CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes
Praç...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes
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Prot. 2520 13 pelo - altera a redação do inciso iii do art. 62 da lom - wedson boneli e outros

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Prot. 2520 13 pelo - altera a redação do inciso iii do art. 62 da lom - wedson boneli e outros

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha/ES – CEP. 29100 - 500 Telefones (027) 3349-3236 / FAX 3349-3229 wedsonboneli@gmail.com vereadorwedsonboneli@gmail.com PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 Introduz alterações e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Vila Velha e da outras providências. APROVA: Art. 1º O inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte alteração e inserções: “Artigo 62 (...) III – apresentar semestralmente até o quinto dia útil através de protocolo, ao Prefeito, à Câmara Municipal e às entidades populares, relatório das ações e atividades a serem realizados e executados, dentre outras: a) Plano de trabalho com programação de obras, atividades e ações do tipo de eventos e ordem de serviços, incluindo todos os departamentos ligados diretos e indiretamente as secretarias; b) Previsão orçamentária, para a realização das obras, serviços e de todo tipo de eventos; c) Em caso de mudança de qualquer natureza, no plano de trabalho, na previsão orçamentária e no quadro de servidores, deverá ser enviada à Câmara Municipal imediatamente e/ou nas próximas apresentações; Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha/ES – CEP. 29100 - 500 Telefones (027) 3349-3236 / FAX 3349-3229 wedsonboneli@gmail.com vereadorwedsonboneli@gmail.com Para adequarmos a Lei Orgânica na realidade, e dar transparência nas informações conforme está disposto na Legislação Federal, e ainda, nos artigos 5º, 37 e 216 da Carta Magna Brasileira, apresentamos a presente proposição no anseio de sua aceitação. A resolução nº 459 de 23 de março de 1995, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Vila Velha, em seu artigo 269, inciso I, estabelece o quantitativo mínimo de vereadores para propor emenda à Lei Orgânica, dando assim competência para os signatários a apresentação da presente proposição. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Plenário da Câmara de Vereadores de Vila Velha, em 05 de agosto de 2013. WEDSON BONELI MORAES VEREADOR - PTN
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha/ES – CEP. 29100 - 500 Telefones (027) 3349-3236 / FAX 3349-3229 wedsonboneli@gmail.com vereadorwedsonboneli@gmail.com JUSTIFICATIVA Esta proposta de emenda à Lei Orgânica tem como principal objetivo dar transparência e munir de informações os vereadores para que possam viabilizar na plenitude o seu trabalho na qual foi outorgado pela população, que é a de fiscalizar e legislar, como diz propriamente o Art. 12, inciso VIII da vigente Legislação Orgânica deste Município: “é de competência exclusiva da Câmara Municipal fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta ou fundacional”. A emenda tem ainda como propósito de fortalecer as relações entre os poderes, uma aproximação do poder executivo e poder legislativo municipal, além de dar transparência das ações para as entidades populares. A presente proposição consolida ainda mais a harmonia entre os poderes Municipais, tornando um instrumento para que os vereadores possam apontar alternativas e soluções ao poder executivo, proporcionando mais eficiência em suas ações, na qual vem a resultar uma satisfação maior junto ao cidadão Vilavelhense. A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar os dados. O texto determina que além das informações que podem ser
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha/ES – CEP. 29100 - 500 Telefones (027) 3349-3236 / FAX 3349-3229 wedsonboneli@gmail.com vereadorwedsonboneli@gmail.com solicitadas pelo público em geral, órgãos e entidades estas devem ser divulgadas em seus sites de informações sobre estrutura organizacional, programas e ações em desenvolvimento, repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, remuneração e subsídios de postos públicos, incluindo ajudas de custo ou jetons. WEDSON BONELI MORAES VEREADOR - PTN

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