PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 031/2013

Dispõe sobre ...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

b) REVOGADO.
Parágrafo único. REVOGADO.” ...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

IX - o COMMAM proferirá decisão no prazo ...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

§ 2º Como suplentes, considerando, respec...
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Prot. 2453 13 pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código municipal de meio ambiente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 031/2013 Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.999, de 15.10.2010 - Código Municipal de Meio Ambiente, e nos arts. 10 e 11 da Lei nº 5.233, de 21.12.2011, referentes à composição da Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais - COJU. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais: faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 201, da Lei nº 4.999 de 15 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201... ................... § 3º O prazo para análise de recursos pela Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais (COJU) é de 30 (trinta) dias, contados a partir da conclusão da instrução.” (NR) Art. 2º O art. 202 da Lei nº 4.999 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 202. Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela SEMMA, que sobre ela se manifestará, no prazo de 20 (vinte) dias, dando ciência ao autuado”. (NR) Art. 3º A alínea “b” do inciso I e a alínea “a” do inciso II, todos do art. 204 da Lei nº 4.999 de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 204... I – ... a) ... b) a COJU dará ciência da decisão ao recorrente, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo que lhe for fixado, que deverá ser proporcional à complexidade da respectiva obrigação; c) REVOGADO; II – ... a) O COMMAM proferirá decisão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo no Conselho, prorrogável, uma única vez, por igual período; 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” b) REVOGADO. Parágrafo único. REVOGADO.” (NR) Art. 4º Os incisos I a IV e os §§ 1º e 2º do art. 205, da Lei nº 4.999 de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 205... I - 30 (trinta) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração ou outro, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da ciência da autuação; II - oferecida a impugnação, até 10 (dez) dias para que a Secretaria da COJU encaminhe o processo ao agente fiscal autuante ou servidor designado pela SEMMA, que sobre ela se manifestará no prazo de até 20 (vinte) dias; III - até 15 (quinze) dias para que a Secretária da COJU dê ciência ao autuado sobre a manifestação do agente fiscal autuante ou do servidor designado pela SEMMA; IV - 10 (dez) dias para que o autuado apresente sua contrarrazão sobre a manifestação do agente fiscal autuante ou servidor designado pela SEMMA; § 1º Em casos de força maior, devidamente justificada pelos seus presidentes, o prazo máximo estabelecido para análise e julgamento de processos na COJU é de 150 (cento e cinqüenta) dias e no COMMAM é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de entrada do processo em cada instância de julgamento, salvo nos casos em que se fizerem necessárias diligências que demandam prazos maiores. § 2º A contagem do prazo será suspensa nos períodos de recesso da COJU e do COMMAM, bem como, no caso de haver necessidade de realização de diligências.” (NR) Art. 5º Ficam acrescidos os incisos V a IX e o § 3º ao art. 205, com a seguinte redação: “Art. 205... ................... V - vencido o prazo estabelecido no inciso anterior, a Secretaria da COJU encaminhará o processo ao relator que terá o prazo de 20 (vinte) dias para proferir seu parecer; VI - 30 (trinta) dias para julgamento do auto pela COJU, contados a partir da conclusão da instrução; VII - 30 (trinta) dias para o infrator recorrer da decisão ao COMMAM, contados a partir do primeiro dia útil seguinte do recebimento da Resolução da COJU; VIII - 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados a partir do primeiro dia útil seguinte do recebimento da notificação; 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” IX - o COMMAM proferirá decisão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo no Conselho prorrogável, uma única vez, por igual período. .................... § 3º A ciência a que se refere o inciso III será feita por meio de ofício recebido pelo autuado ou representante legal, por meio de Aviso de Recebimento postal (AR) ou por edital.” (AC) Art. 6º O art. 207, da Lei nº 4.999 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 207. A COJU recorrerá de ofício ao COMMAM sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de multa, do valor originário superior a 5.000 (cinco mil) VPRTM, Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal.” (NR) Art. 7º O caput do art. 209, da Lei nº 4.999 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 209. Os prazos previstos no art. 205 devem ser observados pela COJU e pelo COMMAM, não implicando no aceite da defesa do impugnante caso os prazos não sejam atendidos. § 1º... § 2º...” (NR) Art. 8º O art. 10, da Lei nº 5.233 de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Fica criada a Comissão de Julgamento de Infrações Ambientais – COJU, composta por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, que serão nomeados por Portaria do Secretário Municipal, para o julgamento dos processos administrativos em primeira instância, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a seguinte composição: § 1º Como titulares: I – 02 (dois) membros de livre escolha do Secretário, sendo que 01 (um) dos membros exercerá a função de Presidente; II – 01 (um) membro de chefia da unidade administrativa de licenciamento e controle ambiental; III – 01 (um) membro de chefia da unidade administrativa de recursos naturais; IV – 01(um) membro de chefia da unidade administrativa de saneamento ambiental; V – 01 (um) membro integrante do quadro de Agente Fiscal da SEMMA; VI – 01 (um) membro integrante do quadro de Analista Ambiental da SEMMA. 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” § 2º Como suplentes, considerando, respectivamente, a ordem estabelecida no parágrafo anterior: I – 02 (dois) membros de livre escolha do Secretário, sendo um nomeado como suplente da Presidência; II – 01 (um) membro de chefia da unidade administrativa de licenciamento e controle ambiental; III – 01 (um) membro de chefia da unidade administrativa de recursos naturais; IV – 01(um) membro de chefia da unidade administrativa de saneamento ambiental; V – 01 (um) membro integrante do quadro de Agente Fiscal da SEMMA; VI – 01 (um) membro integrante do quadro de Analista Ambiental da SEMMA. § 3º 01 (um) Secretário da COJU de livre escolha do Secretário da SEMMA.” (NR) Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 5.233 de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Não haverá sessão da COJU na ausência do Presidente e só haverá deliberação com a presença de, no mínimo, 07 (sete) de seus membros. Parágrafo único. REVOGADO.” (NR) Art. 10. O parágrafo único, do art. 14, da Lei nº 5.233 de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14... Parágrafo único. À Secretária caberá uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da que fizer jus os membros da COJU.” (NR) Art. 11. Ficam revogados a alínea “c”, do inciso I, a alínea “b” do inciso II e o parágrafo único todos do art. 204 da Lei nº 4.999 e o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.233. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 30 de julho de 2013. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 4
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 30 de julho de 2013. MENSAGEM DE LEI Nº 031/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva dirimir os conflitos existentes na legislação que versa sobre instâncias de julgamento de processos administrativos provenientes do exercício do poder de polícia ambiental, em especial, da Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais. O Projeto disciplina os prazos para análise e julgamento dos processos administrativos em 1ª instância, por meio da Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais e em 2ª instância, por intermédio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que estão conflitantes na legislação vigente. A matéria disciplina os princípios básicos, a competência dos órgãos e os procedimentos para análise e julgamento dos processos administrativos na Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais e no Conselho Municipal de Meio Ambiente. O Projeto em apreço, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa Legislativa, irá corrigir os prazos e os procedimentos sobre os recursos advindos do exercício do Poder de Polícia ambiental, fortalecendo a relação entre o Poder Público e o cidadão, dirimindo as dúvidas suscitadas pela legislação vigente. Por fim, ressaltamos que o projeto merece atenção especial de Vossas Excelências, vez que as alterações nele instituídas visam conceder efetividade e segurança jurídica aos procedimentos administrativos que versam sobre matéria ambiental, razão pela qual, Senhor Presidente, pugnamos desde já seja atribuído regime de urgência na tramitação do mesmo projeto por essa augusta Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 5

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