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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 025/2014
Autoriza o Po...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Administração
Elemento de Despesa 3.1.90...
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“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 30 de abril de 2014.
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Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 025/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente do IPVV, no valor de R$ 58.100,00 (cinqüenta e oito mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária: Órgão 50 – INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DE VILA VELHA Unidade Orçamentária 01 – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IPVV Funcional Programática 09.122.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ação 4.042000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador – Rec. Tx. de Administração Elemento de Despesa 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte de Recursos 2.404.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. Taxa Administração NR XXX Valor 20.000,00 Unidade Orçamentária 02 – FUNDO FINANCEIRO - FUFIN Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ação 2.966000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador - FUFIN Elemento de Despesa 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte de Recursos 2.402.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. do Fundo Financeiro NR XXX Valor 32.100,00 Unidade Orçamentária 03 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ação 4.039000 – Proteção e Benefícios do Trabalhador - FUPREV Elemento de Despesa 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte de Recursos 2.403.0000 –Rec. de Outras Fontes – Exerc. Corrente – Rec. Fundo Previdenciário NR XXXX Valor R$ 6.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 1, no valor de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária: Órgão 50 – INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DE VILA VELHA Unidade Orçamentária 01 – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IPVV Funcional Programática 09.122.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ação 4.042000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador – Rec. Tx.
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Administração Elemento de Despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS Fonte de Recursos 2.404.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. Taxa Administração NR 1874 Valor 20.000,00 Unidade Orçamentária 02 – FUNDO FINANCEIRO - FUFIN Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ação 2.966000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador - FUFIN Elemento de Despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS Fonte de Recursos 2.402.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. do Fundo Financeiro NR 1875 Valor 32.100,00 Unidade Orçamentária 03 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ação 4.039000 – Proteção e Benefícios do Trabalhador - FUPREV Elemento de Despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS Fonte de Recursos 2.403.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Recursos do Fundo Previdenciário NR 1884 Valor R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2014. Vila Velha, ES, 30 de abril de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 30 de abril de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 025/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha conforme OFÍCIO/DP/Nº. 080/2014-IPVV de 22/04/2014. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha. Trata-se da contabilização de despesa relativa a outros benefícios assistenciais a ser paga aos servidores que se encontram na condição de inativos. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Autarquia, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas em cada ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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