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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autoriza o Po...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMV...
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Art. 2º Os recursos necessários para dar...
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Prot. 1151 14 pl 031-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 031/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.551.328,48 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação Orçamentária: Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO Funcional Programática 16.482.1500 - PPI - PAC BAIRRO DOM JOÃO BATISTA Ação 3.084.000 – Conv. OGU CR 0218728-99 - Intervenção em Favelas - Dom João Baptista Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 2.502.0016 - Recursos de Outras Fontes - CONV. PMVV/MCIDADES CR nº 0218728-99/2004 - HBB 2ª Etapa Dom João Batista NR XXXX Valor R$ 50.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.502.0016 - Recursos de Outras Fontes - CONV. PMVV/MCIDADES CR nº 0218728-99/2004 - HBB 2ª Etapa Dom João Batista NR XXXX Valor R$ 2.305,98 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.502.0016 - Recursos de Outras Fontes - CONV. PMVV/MCIDADES CR nº 0218728-99/2004 - HBB 2ª Etapa Dom João Batista NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Funcional Programática 16.482.1502 - URBAN. INTEGRADA DA BAIXADA DO RIO ARIBIRI - PPI - PAC Ação 3.085.000 – Conv. OGU CR 0222829-99 - Intervenção em Favelas - Baixada do Aribiri Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 022.2829-99/2007- Progr. PPI-Favela Baixada Rio Aribiri NR XXXX Valor R$ 208.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 022.2829-99/2007- Progr. PPI-Favela Baixada Rio Aribiri NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 022.2829-99/2007- Progr. PPI-Favela Baixada Rio Aribiri NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO Funcional Programática 17.512.1901 - PROGRAMA DE MACRODRENAGEM Ação 3.086.000 – Conv. OGU CR 0292725-17 - Execução da Macrodrenagem do Canal do Congo Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 2.502.0005 - Conv. PMVV/Min. Cidades Contr. Repasse n.º 029272517/2009-Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo NR XXXX Valor R$ 553.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.502.0005 - Conv. PMVV/Min. Cidades Contr. Repasse n.º 029272517/2009-Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.502.0005 - Conv. PMVV/Min. Cidades Contr. Repasse n.º 029272517/2009-Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 1.100.0008 – Contrapartida Conv. União/OGU-PMVV n.º 0292725-17- Exec. Macrod. Can. Congo NR XXXX Valor R$ 223.602,50 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.0008 – Contrapartida Conv. União/OGU-PMVV n.º 0292725-17- Exec. Macrod. Can. Congo NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.100.0008 – Contrapartida Conv. União/OGU-PMVV n.º 0292725-17- Exec. Macrod. Can. Congo NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Ação 3.083.000 - Conv. OGU CR 0351024-98 - Execução da Drenagem da Bacia da Costa Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 2.502.0063 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 0351024-98 - Exec. Dren. Bacia da Costa NR XXXX Valor R$ 428.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.502.0063 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 0351024-98 - Exec. Dren. Bacia da Costa NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Funcional Programática 16.482.1501 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Ação 3.087.000 – Conv. OGU CR 0345367-21 - Plano de Habitação de Interesse Social/PLHIS Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 2.502.0059 - Conv. PMVV/OGU Contr. n.º 0345367-21- PLHIS NR XXXX Valor R$ 78.420,00
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão de Excesso de arrecadação, Ementa 2 no valor de R$ 1.325.725,98 (hum milhão e trezentos e vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) e por Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias – Ementa 1, no valor de R$ 225.602,50 (duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos e dois reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO Funcional Programática 16.482.1500 - PPI - PAC BAIRRO DOM JOÃO BATISTA Ação 2.998.000 – Interv. em Favelas – B. Dom João Batista Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR 354 Valor R$ 225.602,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, 08 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 031/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDU). A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes à referida Secretaria Municipal para atender aos convênios com o Governo Federal, relativos aos repasses de recursos pelo OGU e cujos contratos estão sendo especificados em cada ação. Trata-se de tema de grande importância para a sociedade de modo geral, pois estaremos prestando serviços públicos de caráter essencial e assegurando aos munícipes uma melhor qualidade de vida. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas em cada ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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