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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 15 de abril de 2014.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara...
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“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
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Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

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Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 15 de abril de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 023/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência - SEMPREV em atendimento aos Convênios n.º SENASP/MJ nº. 791898/2013 e SENASP/MJ nº 796217/2013, conforme CI nº 297/2014 de 08/04/2014. A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167 da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme trechos transcritos abaixo (grifo nosso). “Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.” Essa solicitação se faz necessária para a realização da despesa que está prevista nos termos dos convênios visando a seleção e capacitação de mulheres para atuação na Comunidade de Santa Rita, a inclusão social de adolescentes e jovens, bem como a estruturação física da sala do pleno do gabinete de gestão integrada municipal e o fortalecimento da Guarda Municipal e cujo objeto está detalhado nos termos dos convênios que são de grande importância para o município. Portanto se faz necessário à criação da rubrica na Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência - SEMPREV e especificada no Projeto de Lei anexo, permitindo assim a adequação da proposta orçamentária do referido Órgão.
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 023/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.604.584,25 (hum milhão e seiscentos e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: Órgão 11 – SECR. MUN. DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA - SEMPREV U.O. 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional Programática 06.181.1100 – GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO Ação 4.055.000 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 796217/2013-Estr. Física Sala do Pleno Gab. Gestão Int. Municipal Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.502.0061 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 796217/2013 NR XXXX Valor R$ 333.960,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.0004 – Contrapartida de Conv. SENASP/MJ- PMVV n.º 796217/2013 NR XXXX Valor R$ 29.040,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.502.0062 - Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 796217/2013 NR XXXX Valor R$ 487.864,96 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.100.0004 – Contrapartida de Conv. SENASP/MJ- PMVV n.º 796217/2013 NR XXXX
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Valor R$ 42.423,04 Funcional Programática 06.181.1100 – GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO Ação 4.056.000 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 791898/2013-Seleção e Capacitação de Mulheres p/ atuação Comunidade Santa Rita Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.502.0066 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 791898/2013 NR XXXX Valor R$ 1.449,30 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos Contrapartida Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 791898/2013 NR XXXX Valor R$ 17,70 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 2.502.0066 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 791898/2013 NR XXXX Valor R$ 559.139,25 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.502.0066 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 791898/2013 NR XXXX Valor R$ 93.804,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos Contrapartida Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º 791898/2013 NR XXXX Valor R$ 56.886,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado através do art. 1º, advirão de Recursos de Convênios/Excesso de Arrecadação Ementa 2 no valor de R$ 1.476.217,51 (hum milhão e quatrocentos e setenta e seis mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) e por Anulação Total/Parcial de Dotação Ementa 1 no valor de R$ 128.366,74 (cento e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação: Órgão 11 – SECR. MUN. DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA - SEMPREV U.O. 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional Programática 06.122.1100 – GESTÃO INTEGRADA DE
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PREVENÇÃO Ação 2.607.000 – Manutenção da Coordenação de Políticas para as Mulheres Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente NR 67 Valor R$ 128.366,74 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 15 de abril de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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