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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 04 de abril de 2014.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 04 de abril de 2014. MENSAGEM DE VETO Nº 005/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do veto parcial ao Autógrafo de Lei n° 3.271/2014. Ao ensejo, renovamos as Vossas Excelências nossos protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha/ES, 04 de abril de 2014. RAZÕES DE VETO PARCIAL Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 3.271/2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Denomina de “Beira Rio” via pública conhecida pelo mesmo nome, situada no bairro Alecrim, neste município”, conforme razões a seguir delineadas. I ) DO VETO AOS ARTS. 2º E 3º O Autógrafo de Lei nº 3.271/2014, determina em seus arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º A Prefeitura Municipal de Vila Velha adotará as providências necessárias visando o registro da denominação da referida rua em seu órgão competente, bem como oficiará a todas as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no município de Vila Velha dando ciência do teor da presente Lei.”. “Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.” Com efeito, entendemos que a previsão dos dispositivos em apreço viola os limites de competência do Poder Legislativo e adentra matéria reservada
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 ao Poder Executivo, conforme art. 34, p. único da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria; II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011); III - criação de guarda municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.” (grifo nosso) Com base nesse entendimento, temos que as matérias cuja discussão legislativa dependem de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61,§ 1º da CRFB), devem sujeitar-se à análoga exigência do âmbito dos municípios, que, ao disciplinarem o seu respectivo processo legislativo, somente podem atribuir o poder de iniciativa de leis concernentes àquelas matérias ao Chefe do Executivo. Resta nítido que o art. 2º e o art. 3º, ao determinarem que o Executivo adote as providências administrativas alinhavadas, bem como, que as despesas da citada norma correrão por dotação orçamentária própria do presente autógrafo de Lei, invadem matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, extrapolando a Câmara Municipal a sua função legislativa, por força das disposições do inciso II, do parágrafo único, do art. 34, da Lei Orgânica do Município. Cumpre ressaltar, que pelo Princípio da Separação dos Poderes as funções estatais devem ser divididas e atribuídas a órgãos diversos e devem existir mecanismos de controle recíproco entre eles.
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 A separação dos poderes é um dos princípios do constitucionalismo moderno, com origem na liberdade individual e nos demais direitos fundamentais. Por tais razões, impõe-se o veto aos arts. 2º e 3º do Autógrafo de Lei, por invadir matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e, via de consequência, violar o princípio constitucional da separação dos poderes. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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