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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autoriza o Pode...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014.
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“Deus seja louvado”
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Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha

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Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 020/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do Município de Vila Velha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Vila Velha, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, cujos reajustes são com base nos índices do Regime Próprio da Previdência Social RPPS – Vila Velha - ES, no percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1º de maio de 2014, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2014. Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão anual de salário e subsídios, previsto no caput deste artigo, o grupo do Magistério da Educação Básica, Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha, conforme disposto na Lei nº 5.500/2014, de 13 de março de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 020/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “autoriza o poder executivo municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha”. O referido projeto de lei visa promover a revisão geral anual dos servidores públicos ativos e inativos, da administração direta e indireta do Município de Vila Velha, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o objetiva promover a correção dos salários, vencimentos, subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as perdas inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário. Insta que já foi promovida pela Administração Municipal, por meio da Lei nº 5.500/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 13 de março de 2014, o reajuste salarial do grupo do Magistério da Educação Básica (Pedagogos, Professores, Coordenadores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha. Dentro da capacidade financeira e orçamentária da municipalidade, hoje marcada pela crise econômica mundial e pela queda acentuada das receitas públicas, estamos promovendo a recomposição salarial de nossos servidores. É importante registrar que o índice de reajuste que está sendo aplicado é fruto de construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Vila Velha, assim como demais Entidades Sindicais de Classe. Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em face da despesa, o presente projeto de lei faz-se acompanhar de instrumentos de impacto orçamentário-financeiro atinentes ao exercício atual e subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa, tudo em consonância com as exigências dispostas nos artigos 16 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo Canela Verde, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que promoveremos, solicito a Vossa Excelência que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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