PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014.
MENSA...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 018/2014
Autoriza o Pode...
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“Deus seja louvado”
Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos d...
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“Deus seja louvado”
Elemento de Despesa 3.3.90.49 – Auxílio Tr...
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Prot. 0841 14 pl 018-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 018/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167 da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme trechos transcritos abaixo (grifo nosso). “Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.” Essa solicitação se faz necessária para atender as obrigações assumidas pelo Município de Vila Velha junto ao Ministério da Saúde conforme Termo de Ajuste Sanitário (TAS) e Comunicação Interna-CI/SEMSA nº. 020/2014 e CI nº. 42/2014 com a prestação de serviços continuados dos programas de saúde desenvolvidos pela secretaria relativos a Atenção Básica, Vigilância Ambiental e Manutenção do Centro Regional de Saúde do Trabalhador (CEREST). Portanto se faz necessário à criação da rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e especificada no projeto de Lei anexo, permitindo assim a adequação da proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 018/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.730.500,00 (três milhões e setecentos e trinta mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.4.053 – Termo de Ajuste Sanitário – Atenção Básica Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 1.941.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 117.000,00 Elemento de Despesa 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Op. Intraorçamentárias Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 391.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 266.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.49 – Auxílio Transporte
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 163.000,00 U.O. 03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Funcional Programática 10.302.2102.2.824 – Manutenção do Centro Regional de Saúde do Trabalhador - CEREST Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 2.203.0000 – Recursos do SUS NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Funcional Programática 10.302.2102.2.213 – Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência Ambulatorial e Hospitalar Elemento de Despesa 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 115.000,00 U.O. 04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE Funcional Programática 10.301.2103.4.054 – Termo de Ajuste Sanitário – Vigilância Ambiental Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 403.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 174.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 25.000,00 Elemento de Despesa 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Op. Intraorçamentárias Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 70.000,00
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Elemento de Despesa 3.3.90.49 – Auxílio Transporte Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR XXXX Valor R$ 60.500,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 1, no valor de R$ 3.730.500,00 (três milhões e setecentos e trinta mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 18 – SECR. MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI U.O. 03 – COORDENAÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA Funcional Programática 28.843.1800.0.134 – Amortizações, Juros e Encargos da Dívida Contratada Elemento de Despesa 3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR 612 Valor R$ 1.015.500,00 Órgão 15 – SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDU U.O. 02 – COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO Funcional Programática 15.451.1504.4.006 – Programa de Urbanização: Intervenção Urbana em Terra Vermelha Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR 324 Valor R$ 600.000,00 Funcional Programática 15.451.1504.4.007 – Programa de Urbanização: Intervenção Urbana em Santa Rita Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR 329 Valor R$ 600.000,00 U.O. 03 – SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO Funcional Programática 15.482.1502.2.999 – Intervenções em Favelas – Baixado do Rio Aribiri Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro NR 374 Valor R$ 600.000,00 Funcional Programática 15.482.1506.3.043 – Construção de Unidades Habitacionais Elemento de Despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos 1.1000.0000 – Recursos do Tesouro
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” NR 378 Valor R$ 800.000,00 Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Funcional Programática 10.302.2102.2.213 – Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência Ambulatorial e Hospitalar Elemento de Despesa 34.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR 2207 Valor R$ 115.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2014. Vila Velha, 07 de abril de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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