PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 28 de fevereiro de 2014....
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 28 de fevereiro de 2014....
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Nesse contexto, o doutrinador Hely Lopes...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Prot. 0505 14 mensagem-veto_004_2014 autógrafo 3258-2014

117 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
117
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Prot. 0505 14 mensagem-veto_004_2014 autógrafo 3258-2014

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 28 de fevereiro de 2014. MENSAGEM DE VETO Nº 004/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do veto integral ao Autógrafo de Lei n° 3.258/2014. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha, ES, 28 de fevereiro de 2014. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.258/2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Institui obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal somente inaugurar obra, serviço ou equipamento público após efetiva conclusão, implementação ou instalação e dá outras providências”. Da análise do autógrafo é possível aferir que o mesmo cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela administração pública, prevendo a obrigação ao Poder Executivo de somente inaugurar obra, serviço ou equipamento público após efetiva conclusão, implementação ou instalação. Dessa feita, não restam dúvidas de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, sendo, por isso, inconstitucional por vício de iniciativa, vez que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante estabelece o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha: Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria; II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011) (grifos nossos)
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Nesse contexto, o doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona o seguinte a respeito da competência na iniciativa de leis: Todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara, como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31) podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. (Direito municipal brasileiro. 15ª ed. Atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 708 e 712) Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

×