PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº. 010/2014

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“Deus seja louvado”

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 27 de fevereiro de 2014.
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Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas e delega o referido serviço ao estado do espírito santo

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº. 010/2014 Cria serviço especial para o transporte de pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas e delega o referido serviço ao Estado do Espírito Santo, tendo por interveniente a CETURB-GV. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Vila Velha, o Serviço Especial destinado a permitir o deslocamento dentro do território de Vila Velha, de pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas e que não consigam utilizar os serviços convencionais de transporte público com segurança e conforto. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a delegação ao Estado do Espírito Santo, das competências de planejamento, regulação, fiscalização e concessão a terceiros da operação das atividades relacionadas ao serviço de que trata esta Lei. Art. 3º São usuários e beneficiários específicos do Serviço Especial previsto nesta Lei, pessoas com deficiência motora, temporária ou permanente, que utilizam cadeira de rodas e que não consigam utilizar o Transporte Coletivo Urbano convencional. Parágrafo único - Os usuários e beneficiários do Serviço Especial previsto nesta Lei deverão pagar a tarifa no momento do embarque, quando não forem beneficiários de gratuidade tarifária. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, tendo como interveniente a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV. Art. 5º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a delegar a terceiros a execução dos serviços referidos nesta Lei, mediante procedimento licitatório próprio, pelo prazo de até 15 (quinze) anos. Art. 6º O Município de Vila Velha não assumirá quaisquer obrigações contratuais, trabalhistas, tributárias previdenciárias e de qualquer natureza, 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” inclusive por ações judiciais e administrativas relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo Estado do Espírito Santo. Art. 7º Para os fins da execução do serviço referido nesta Lei, uma vez delegado ao Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º, aplicar-se-á a Legislação Estadual em vigor, bem como as normatizações expedidas pela CETURB-GV. Parágrafo único - Em caso de revogação das espécies normativas referidas no caput deste artigo, aplicar-se-ão as que vierem a lhes substituir. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vila Velha/ES, 27 de fevereiro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 27 de fevereiro de 2014. MENSAGEM N° 010/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Cria serviço especial para o transporte de pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas e delega o referido serviço ao Estado do Espírito Santo”. O atendimento prioritário às pessoas deficientes com dificuldade de locomoção para a realização de seus deslocamentos tem sido uma exigência direcionada ao Poder Público desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, bem como do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, para que sejam realizadas adequações dos sistemas de transporte de passageiros, de modo a permitir que se tornem universalmente acessíveis às pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes ou não. Não obstante, nos últimos anos a aplicação plena das disposições destas legislações ficou prejudicada em função da própria necessidade de regulamentações posteriores por parte da União em relação à adaptação dos veículos de transporte coletivo de passageiros, o que somente deve ser efetivamente concluída até dezembro deste ano. Assim, os serviços convencionais de transporte coletivo de todo o País, inclusive o Serviço Municipal de Transporte Coletivo – SMTC-Vila Velha e o sistema metropolitano “Transcol”, não têm conseguido garantir plenamente um atendimento universal às pessoas com mobilidade reduzida. No âmbito metropolitano, o Governo do Estado opera há alguns anos o Serviço Especial “Mão na Roda”, para atendimento individual e personalizado das pessoas com mobilidade reduzida e devidamente cadastradas, como forma de complementar as deficiências do serviço convencional para este perfil de usuário. O Município de Vila Velha, como forma de suprir a deficiência de atendimento prioritário e universal do Serviço Municipal de Transporte Coletivo, bem como de evitar eventuais conflitos de competência no atendimento de transporte para pessoas com dificuldade de locomoção que surgiram ao longo dos anos, dando ensejo, inclusive, a ações nos órgãos externos de controle, é que propomos no presente Projeto de Lei, a criação do serviço especial municipal para o transporte de pessoas com dificuldade de locomoção, bem como a sua delegação ao Governo do Estado, o qual possui experiência, recursos técnicos e operacionais para um atendimento adequado a esse público. 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis à formalização de Convênio de Cooperação com o Governo do Estado, para implantação e operação do Serviço Especial de Transporte para Pessoas Deficientes com Dificuldade de Locomoção no âmbito das viagens municipais. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 4

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