PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Altera o Art. ...
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“Deus seja louvado”

Vila Velha/ES, 25 de fevereiro de 2014.
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Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13

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Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 009/2014 Altera o Art. 24 da Lei Municipal Nº 5.460/13. O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 24 da lei nº 5.460, de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. Os Guardas Municipais, no exercício de suas funções, farão jus ao Adicional de Risco de Vida, no percentual de 30 % (trinta por cento), com efeitos financeiros a partir de 01.01.2014. Vila Velha/ES, 25 de fevereiro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha/ES, 25 de fevereiro de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 009/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 5.460/2013 relacionado a concessão de adicional de risco de vida aos Guardas Municipais, com o propósito de fortalecer a atuação dos Guardas Municipais e, assim, otimizar as ações de Segurança Pública neste Município, em regime de cooperação com o Estado. Ao reorganizar a Guarda Municipal, a LM 5.460/13 fundiu duas atividades correlatas: Defesa Social e Trânsito. Além disso, possibilitou que servidores que já prestavam serviço ao município como Agentes Municipais de Trânsito, pudessem, voluntariamente, migrar para a nova função de Guarda Municipal, passando a agir nas duas vertentes. Embora um bom número já tenha feito tal migração, serão posteriormente submetidos a curso de formação para o devido preparo à utilização de armas de fogo. A Lei Municipal nº 5.460/13 instituiu o Adicional de Risco de Vida onde se verifica que: Art. 24. Os Guardas Municipais no exercício de suas funções e com porte de arma dentro da validade farão jus ao Adicional de Risco de Vida no percentual de 30 % (trinta por cento). Tem-se verificado uma dificuldade para se concretizar a concessão do referido adicional tendo em vista que está atrelado ao porte de arma, cuja concessão e renovação para cada servidor está condicionada a critérios outros estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, sem nenhuma possibilidade de interferência da administração municipal. O que se propõe, nesse sentido, é desvincular o adicional de risco de vida do porte de arma, permanecendo a condição de estar, o profissional, no exercício da função. Há de se destacar que os guardas municipais já estão prestando serviços aos munícipes, logo, expostos aos riscos inerentes à função em razão da atuação em circunstâncias, horários e locais nem sempre favoráveis. Com isso, o presente projeto de lei tem por objetivo sanar uma lacuna possibilitando que o Adicional de Risco de Vida alcance os guardas municipais que estejam no exercício de suas funções. 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa neste quesito de segurança pública. Renovo nesta oportunidade meus votos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeitura Municipal 3

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