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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
Autoriza o Pode...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Funcional
Programática
10.301.2101.4.024 –...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
MENSAGEM N°. 008/2014
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Prot. 0429 14 pl 008-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 008/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no orçamento vigente, no valor de R$ 3.001.000,00 (três milhões e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.2.211 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. do SUS Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.203.0000 – Recursos do SUS NR XXXX Valor R$ 3.000.000,00 Funcional Programática 10.301.2101.4.024 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. Próprios (15%) Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.201.0000 – Recursos Próprios - Saúde NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao CRÉDITO ESPECIAL, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 3, no valor de R$ 3.001.000,00 (três milhões e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.2.211 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. do SUS Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 2.203.0000 – Recursos do SUS NR 2059 Valor R$ 3.000.000,00
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Funcional Programática 10.301.2101.4.024 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. Próprios (15%) Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.201.0000 – Recursos Próprios - Saúde NR 2145 Valor R$ 1.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Vila Velha, 25 de Fevereiro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” MENSAGEM N°. 008/2014 Vila Velha, 25 de Fevereiro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é a autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, artigo 167 da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme transcrito abaixo: Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Com efeito, tal solicitação se faz necessária para atender as obrigações assumidas pelo Município de Vila Velha com a prestação de serviços continuados dos programas de saúde desenvolvidos pela secretaria, por meio da criação de rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, especificada no projeto de Lei anexo, permitindo, assim, a adequação da proposta.
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Ante o exposto, encarecemos a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado na forma regimental, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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