Prot. 0121 14 mensagem-veto_001_2014 autógrafo 3225-13

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Prot. 0121 14 mensagem-veto_001_2014 autógrafo 3225-13

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 16 de janeiro de 2014. MENSAGEM DE VETO Nº 001/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do veto integral ao Autógrafo de Lei n° 3.252/2013. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2014. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.252/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Autoriza o Poder Executivo implantar postos de atendimento do PROCON MUNICIPAL em cada shopping center instalado no Município de Vila Velha”. Não obstante a nobre iniciativa dessa Casa de Leis com o autógrafo em apreço, vislumbra-se nele o vício da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, vez que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante estabelece o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha. “Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria; II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011);” (grifo nosso) Nesse contexto, é da competência privativa do Chefe do Executivo analisar a conveniência e oportunidade de implantar postos de atendimento do PROCON MUNICIPAL em cada shopping center instalado no Município de Vila Velha.
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu pronunciamento claro e expresso abordando o tema das leis autorizativas ao deferir liminar pleiteada na ADIN 70008719171 e com isso suspender a eficácia de lei municipal de Porto Alegre que autorizava o Executivo local a colocar equipamentos com o objetivo de identificar os bairros da cidade (placas, pórticos, “outdoor” e outros aprovados pelos órgãos competentes). O Desembargador Vasco Della Giustina entendeu que a lei dispunha sobre a estruturação, atribuições e órgãos da administração pública, sendo matéria de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição Estadual que deve ser aplicada simetricamente aos municípios. Ainda que não imponha diretamente obrigação ao Executivo, e sim mera autorização para que pratique determinados atos, tem sido decidido no âmbito do Tribunal que a Lei autorizativa, nem por isto, perde sua característica de inconstitucional (ADIN 70008719171. TJ-RS). O mesmo julgador, em festejada obra sobre o assunto esclarece: “A circunstância de ser a lei, meramente “autorizativa” e não “determinativa” não elide, não suprime, não elimina o fato de estar ela dispondo – ainda que de forma meramente “autorizativa” – sobre matéria que é reservada a iniciativa privativa do Poder Executivo. Em suma, a natureza teleológica da lei, seja ela para “autorizar” ou para “determinar” não elide a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.” (GIUSTINA, Vasco Della. Leis Municipais e seu controle constitucional pelo Tribunal de Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 168-169). O tema proposto engloba a questão objetiva da gestão administrativa. Não cabe à edilidade participar de atos ou intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo e que pedem provisões administrativas especiais. (ADIN70006610091, Rel. Des. Vasco Della Giustina, TJ-RS. 03.11.2003) Visando ilustrar as razões do entendimento aqui exposto com relação ao tema genérico que é a Administração Pública, são colacionados julgados cujas molduras fático-jurídicas se aproximam rigorosamente do vício externado pelo Autógrafo de Lei em questão:
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 “DES. MARIA BERENICE DIAS – (...) a natureza teleológica da lei, seja ela para ”autorizar” ou para “determinar”, não elide a inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Trata-se de lei que, mesmo quando para só autorização, invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo. (...) Na linguagem legislativa, autorizar tem o sentido de ordenar, e eventual desatendimento a essa quase imposição poderia, inclusive, ensejar o reconhecimento de uma postura omissiva do administrador por não praticar o ato autorizado, quiçá com seqüelas de outra ordem, ou seja, a responsabilização do agente (...)”. “DES. SÉRGIO PILLA DA SILVA – (...) só pode autorizar quando há solicitação de autorização. (...) Se o Executivo pedisse autorização à Câmara para cobrar, justificar-se-ia a existência dessa lei, mas não de iniciativa do Legislativo”. (ADIN 70000063602. TJ-RS) Não apenas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas de outras unidades da Federação como Minas Gerais, acompanham o mesmo entendimento. “ADIN. LEI AUTORIZATIVA. PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. POR VICIO DE ORIGEM, A LEI QUE, A PRETEXTO DE SIMPLESMENTE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DETERMINADO AGIR, VERSA MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 596114090-TRIBUNAL PLENO – TJ-MG. 04.12.2000)”. Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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