PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 004/2014
Cria o Conselh...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Art. 6º O mandato para membro do Conselho...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014.
ME...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Prot. 0097 14 pl 004-2014 - cria o conselho de fiscalização e acompanhamento do fundo de desenvolvimento municipal – confisa

108 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
108
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Prot. 0097 14 pl 004-2014 - cria o conselho de fiscalização e acompanhamento do fundo de desenvolvimento municipal – confisa

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 004/2014 Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – CONFISA/FDM a que se refere a Lei Complementar Estadual n.º 712, de 13.09.2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – CONFISA/FDM beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2º Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – CONFISA/FDM beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 3º São atribuições do Conselho: I – fiscalizar a aplicação dos recursos; II – realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e III – elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual. Art. 4º O Conselho será composto da seguinte forma: I – 01 (um) representante da sociedade civil organizada; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e III – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal. Art. 5º Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O Secretário Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de planejamento, fazenda, administração e auditoria. 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Art. 6º O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento Fundo de Desenvolvimento Municipal – CONFISA/FDM beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 004/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que “Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – CONFISA/FDM a que se refere a Lei Complementar Estadual n.º 712, de 13.09.2013.”. É objeto do presente Projeto de Lei, a criação do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – CONFISA/FDM, visando fazer uso dos recursos oriundos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 13 de setembro de 2013, que criou o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL – FDM. Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 3

×