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Objetivos do Curso   • Apresentar os dispositivos da legislação de convênios que foram     alterados   • Situar as alteraç...
Fases do Convênio   I – Credenciamento   II – Cadastramento                     VI – Execução:   III – Chamamento Público ...
I – As inovações na regulamentação de                 Convênios e Contratos de Repasse   • Principais dispositivos   • O i...
O que mudou?   Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/ 2011   Regras: convênios e contratos de repasse   Introduziu di...
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Regras específicas para EPSFL  • Obrigatoriedade de divulgação das EPSFL aptas a celebrar convênios  • Vedação: EPSFL com ...
Obras e Serviços de Engenharia   • Limite mínimo de R$ 250.000,00   • Procedimento específico de acompanhamento e fiscaliz...
II – Obras e Serviços de Engenharia   • Composição de preços   • Contrato Administrativo de Execução ou     Fornecimento –...
Composição de Preços   • Preço: proposto pelo Convenente, a partir do custo unitário do sistema de     referência utilizad...
Contrato Administrativo de Execução ou                      Fornecimento – CTEF   •   Instrumento jurídico que disciplina ...
CTEF: Regime de empreitada por preço global   • Uso de parâmetros de custos unitários diferentes daqueles formalmente     ...
Regime Especial de Execução   A ser disciplinado pelo concedente, no prazo de 12 meses, que deverá      prever:        I -...
CTEF – Demais regimes de execução   •   Aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária: a diferença percentual       e...
Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e     fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno v...
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Licitação no âmbito dos convênios e                    Contratos de Repasse   • Licitação: regra geral   • Edital: instrum...
Licitação anterior   Excepcionalmente, poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura      do convênio, desde q...
Consórcio Público – Lei nº 11.107/2005   • Prioridade quando da realização de transferências voluntárias pela União     pa...
III – Formalização e Celebração do Termo                     de Convênio   • Condições para celebração do Convênio ou Cont...
Condições para Celebração   Forma de Apresentação: Condição, preceito normativo, forma de      cumprimento, validade   Inc...
Cláusula Suspensiva   • Prorrogação do prazo: uma única vez, de igual período, sendo que a     vigência não pode ultrapass...
IV – Gestão no SICONV   • Procedimentos relativos aos pagamentos   • Acompanhamento e Fiscalização   • Prestação de Contas...
Execução do Convênio – Regras gerais   •   Concedente: após a publicação do extrato no DOU, repassa os recursos, de acordo...
Pagamentos via OBTV   •   OBTV: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias   •   Minuta da ordem bancária de pagamento d...
Acompanhamento e Fiscalização        • Objetivo        • Responsáveis        • Convenente        • Providência imediata do...
Acompanhamento e Fiscalização   No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:        I - a comprovação da ...
Prestação de Contas   • Princípio constitucional   • Convênios e contratos de repasse: prazo   • Quando não for encaminhad...
Tomada de Contas Especial   Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, antes do      encaminhamento d...
Tomada de Contas Especial   Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, após o      encaminhamento da ...
Competências e responsabilidades do      convenente, na execução de obras e               serviços locaiswww.raildymartins...
Competências e responsabilidades do convenente, na          execução de obras e serviços locais (1)   I – Encaminhar propo...
Competências e responsabilidades do convenente, na          execução de obras e serviços locais (2)   IV – Executar e fisc...
Competências e responsabilidades do convenente, na          execução de obras e serviços locais (3)   VII - Realizar, sob ...
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Competências e responsabilidades do convenente, na          execução de obras e serviços locais (6)   •   Descumprimento d...
Responsabilização perante o TCU    •   Ordenadores de Despesa do Convenente    •   Agentes do processo de licitação    •  ...
A gestão de convênios no âmbito da          Lei de Acesso à Informação – LAI                           Lei nº 12.527/2011w...
A gestão de convênios no âmbito da LAI   • A LAI aplica-se:         i.      todas as esferas de Governo (União, Estados e ...
A gestão de convênios no âmbito da LAI   Transparência ativa: os órgãos e entidades públicas devem promover,      independ...
Publicação de Dados Abertos do SICONV   Interface de programação de aplicativos que integra a Infraestrutura Nacional de  ...
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Palestra Inovações na Legislação de Convênios do Governo Federal 4 Congresso de Municípios do COMAN Franca SP Raildy Martins

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  1. 1. 4º Congresso de Municípios do COMAM“Desenvolvimento Regional a partir de Ações Conjuntas” Inovações na Legislação de Convênios do Governo Federal
  2. 2. Objetivos do Curso • Apresentar os dispositivos da legislação de convênios que foram alterados • Situar as alterações no contexto do SICONV, como sistema gerenciador das transferências voluntárias da União • Destacar as especificidades das obras de engenharia e os procedimentos de contratação e pagamento de bens e serviços adquiridos, bem como o acompanhamento e a fiscalização que lhes são inerentes • Reforçar a compreensão das regras de formalização de convênios estabelecidas pelo Governo Federal • Identificar as competências e responsabilidades do convenente no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços locais.www.raildymartins.com.br
  3. 3. Fases do Convênio I – Credenciamento II – Cadastramento VI – Execução: III – Chamamento Público • Movimentação financeira IV – Formalização: • Contratações • Plano de Trabalho • Acompanhamento • Termo de Referência/Projeto Básico • Fiscalização • Contrapartida VII – Prestação de Contas V – Celebração: VIII – Tomada de Contas Especial • Requisitos • Alteraçõeswww.raildymartins.com.br
  4. 4. I – As inovações na regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse • Principais dispositivos • O impacto no SICONV • EPSFL • As especificidades das obras e serviços de Engenhariawww.raildymartins.com.br
  5. 5. O que mudou? Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/ 2011 Regras: convênios e contratos de repasse Introduziu dispositivos sobre obras e serviços de engenharia • Obras e serviços de interesse local • Contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF • Mandatária da União • Contrato de Prestação de Serviços – CPS • Executor/Fornecedor Impacto: Execução e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Responsabilização de Convenentes e Concedenteswww.raildymartins.com.br
  6. 6. O que mudou? • Aperfeiçoamento e/ou adequação de alguns outros dispositivos • Regras específicas para EPSFL • Instituição de GT (SG-PR, C.Civil, CGU, AGU, MJ, MP, MF e 7 EPSFL) • Prazo para implantação de funcionalidades • Informação à SE-SICONV, pelos TCE e TCM, de descumprimentos da legislação Impacto: Acompanhamento e Fiscalização Gestão do SICONVwww.raildymartins.com.br
  7. 7. Regras específicas para EPSFL • Obrigatoriedade de divulgação das EPSFL aptas a celebrar convênios • Vedação: EPSFL com menos de 3 anos de atividade • Vedação: EPSFL PC, Inexecução, Desvio, Dano, Ilícito na execução de convênios • Chamamento Público: obrigatório para EPSFL / Exceções • Convênios com EPSFL: assinatura • Obrigatoriedade na utilização de indicadores na seleção de EPSFL • Prazo para adequações para cadastramento de EPSFL Impacto: Chamamento Público e Formalização de Convênios com EPSFL  Portal da Transparência: CEPIMwww.raildymartins.com.br
  8. 8. Obras e Serviços de Engenharia • Limite mínimo de R$ 250.000,00 • Procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor (R$ 750.000,00) . • Composição de Preços • Procedimento Simplificado de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia de Pequeno Valorwww.raildymartins.com.br
  9. 9. II – Obras e Serviços de Engenharia • Composição de preços • Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF • Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor • Licitação no âmbito dos convênios e contratos de repassewww.raildymartins.com.br
  10. 10. Composição de Preços • Preço: proposto pelo Convenente, a partir do custo unitário do sistema de referência utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Diretas – BDI. • Preço de referência : parâmetro de admissibilidade para aprovação do preço orçado e do contratado. • O BDI deverá evidenciar em sua composição, exclusivamente I - taxa de rateio da administração central; II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; IV - taxa de lucro; e V - taxa das despesas financeiras.www.raildymartins.com.br
  11. 11. Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF • Instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, tendo como contratante o ente que figura como Convenente. • Aditivos ao CTEF: quantitativos de serviços ou preços decorrentes de diferenças entre o projeto aprovado pelo concedente e a execução ou reajustamento/ realinhamento de preços não acarretarão nova análise ou reprogramação no convênio por parte do concedente. • As alterações não podem descaracterizar o projeto básico (Acórdão TCU nº 1.016/2011). • ART: Deverá constar do projeto básico a ART pelas planilhas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade entre o custo do projeto e do sistema de referência adotado. • A ausência de ART caracteriza impropriedade (Acórdão TCU nº 1.638/2011).www.raildymartins.com.br
  12. 12. CTEF: Regime de empreitada por preço global • Uso de parâmetros de custos unitários diferentes daqueles formalmente fixados: desde que fique igual ou abaixo do preço de referência; • Cronograma físico-financeiro: especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras; • Edital e contrato: cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico; • Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões: não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% do valor total do contrato; • Formação do preço dos aditivos contratuais: orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado e o valor global contratado.www.raildymartins.com.br
  13. 13. Regime Especial de Execução A ser disciplinado pelo concedente, no prazo de 12 meses, que deverá prever: I - estratificação das formas de acompanhamento por faixa de valor do convênio; II - requisitos e condições técnicas necessárias para aprovação dos projetos de engenharia; III - elementos mínimos a serem observados na formação dos custos do objeto do convênio; IV - mecanismos e periodicidade para aferição da execução das etapas de obra; e V - dispositivos para verificação da qualidade das obras.www.raildymartins.com.br
  14. 14. CTEF – Demais regimes de execução • Aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária: a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado. • O licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelos licitantes vencidos; e • Custos unitários do orçamento base da licitação em limite superior ao fixado com base no SINAPI ou no SICRO :  condições especiais  justificadas em relatório técnico circunstanciado,  elaborado por profissional habilitado  aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os  avaliação do controle.www.raildymartins.com.br
  15. 15. Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor • liberação dos recursos: pela concedente na conta do contrato, cronograma de desembolso ; no máximo 3 parcelas; 50% , 30% e 20% do valor de repasse • desbloqueio de recursos: relatório de execução de cada etapa do objeto, atestada pela fiscalização do convenente; • aferição, pelo concedente: visita aos locais das intervenções, nas medições que apresentarem execução física acumulada de 50%, 80% e 100%, respectivamente do objeto do contrato de repasse; • dispensa do aporte de contrapartida financeira obrigatória; • devolução de todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes dos contratos de repasse à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.www.raildymartins.com.br
  16. 16. Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor • Autorização para o início de execução do objeto contratado • Irregularidades e descumprimento pelo convenente das condições estabelecidas • Utilização dos recursos em desconformidade com o Contrato de Repasse • Consequências pela utilização irregular de recursos • Justificativas não aceitas:  Prazo de 30 dias para a devolução dos recursos  Não devolução: denúncia ao TCU. Obs: Encaminhamento de denúncia ao TCU sem TCEwww.raildymartins.com.br
  17. 17. Licitação no âmbito dos convênios e Contratos de Repasse • Licitação: regra geral • Edital: instrumento que estabelece as regras da licitação. • Publicação do Edital de Licitação: assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse e aprovação do projeto técnico pelo concedente • Excepcionalidade: Licitação anteriorwww.raildymartins.com.br
  18. 18. Licitação anterior Excepcionalmente, poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura do convênio, desde que observadas as seguintes condições: I – demonstração de que a contratação é mais vantajosa II - tenha seguido as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 III - que o projeto básico, no caso de obras de engenharia, tenha sido elaborado de acordo com o que preceitua a Lei nº 8.666, de 1993; IV - que o objeto da licitação guarda compatibilidade com o objeto do convênio, caracterizado no Plano de Trabalho, vedada a utilização de objetos genéricos ou indefinidos; e V - que a empresa vencedora da licitação venha mantendo, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.www.raildymartins.com.br
  19. 19. Consórcio Público – Lei nº 11.107/2005 • Prioridade quando da realização de transferências voluntárias pela União para Estados, DF e Municípios. • Responsável pela execução: sem prejuízo das responsabilidades dos convenentes • Convênio: condicionada ao atendimento, pelos entes federativos consorciados, das exigências legais aplicáveis, vedada a celebração caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dos entes consorciados.www.raildymartins.com.br
  20. 20. III – Formalização e Celebração do Termo de Convênio • Condições para celebração do Convênio ou Contrato de Repasse • Cláusula Suspensivawww.raildymartins.com.br
  21. 21. Condições para Celebração Forma de Apresentação: Condição, preceito normativo, forma de cumprimento, validade Inclusão de dispositivos (art. 38 ): XV - comprovação de que as Despesas de Caráter Continuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas XVI - comprovação da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais XVII - comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa XVIII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias Saiu: Cadastro Único de Convênio - CAUC,www.raildymartins.com.br
  22. 22. Cláusula Suspensiva • Prorrogação do prazo: uma única vez, de igual período, sendo que a vigência não pode ultrapassar vinte quatro meses. • Requisitos para aceitação de pedido de prorrogação • Consequência pelo não cumprimento da condição no prazo estabelecidowww.raildymartins.com.br
  23. 23. IV – Gestão no SICONV • Procedimentos relativos aos pagamentos • Acompanhamento e Fiscalização • Prestação de Contas • Tomada de Contas Especialwww.raildymartins.com.br
  24. 24. Execução do Convênio – Regras gerais • Concedente: após a publicação do extrato no DOU, repassa os recursos, de acordo com o cronograma de desembolsos previsto no Plano de Trabalho. • Convenente: regulariza a conta de convênio, no banco indicado posteriormente ao envio da proposta • Banco confirma a regularização da conta de convênio, o depósito da contrapartida e o repasse pelo concedente, de acordo com o cronograma de desembolsos . • Convenente: designa servidor para fazer o acompanhamento do convênio e dos contratos dele decorrentes. • Execução: obrigatoriedade de registro no SICONV de todo o processo de compras: licitações, contratos, liquidação e pagamentos.www.raildymartins.com.br
  25. 25. Pagamentos via OBTV • OBTV: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias • Minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse • Permite o pagamento direto ao Fornecedor vinculado ao Convenente • É gerada no SICONV • Encaminhada virtualmente pelo SICONV ao SIAFI • Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do Convenente • Têm que estar cadastrados no SICONV • SIAFI → Instituição bancária → beneficiário final da despesa https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.htmlwww.raildymartins.com.br
  26. 26. Acompanhamento e Fiscalização • Objetivo • Responsáveis • Convenente • Providência imediata do convenente • Acompanhamento e guarda de documentos OBS: Disponibilização de processos, documentos ou informações aos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União.www.raildymartins.com.br
  27. 27. Acompanhamento e Fiscalização No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados: I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; III - a regularidade das informações registradas pelo convenente no SICONV; e IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.www.raildymartins.com.br
  28. 28. Prestação de Contas • Princípio constitucional • Convênios e contratos de repasse: prazo • Quando não for encaminhada no prazo • Quando não apresentada a PC nem devolvido os recursos em valor atualizado: registro no SICONV e instauração de TCE • Responsável: titular e do sucessor • Omissão do antecessor: TCE • Suspensão de Inadimplência de órgão ou entidade pública • Notificação sobre irregularidades e apresentação de justificativas: SICONV • Saldos financeiros remanescenteswww.raildymartins.com.br
  29. 29. Tomada de Contas Especial Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da TCE ao TCU: Exclusão do registro da inadimplência no SICONV, análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos: I - aprovada a PC ou comprovado o recolhimento do débito, o concedente deverá: a) registrar a aprovação no SICONV; b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial, visando o arquivamento do processo; c) registrar a baixa da responsabilidade; e d) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da tomada ou prestação de contas anual do concedente; II - não aprovada a PC, o concedente deverá: a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e b) reinscrever a inadimplência do órgão ou entidade convenente e manter a inscrição de responsabilidade.www.raildymartins.com.br
  30. 30. Tomada de Contas Especial Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento da TCE ao TCU: exclusão do registro da inadimplência, e: I - aprovada a PC ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado: a) comunicar-se-á o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências junto ao Tribunal de Contas da União; e b) manter-se-á a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do Tribunal; II - não sendo aprovada a PC: a) comunicar-se-á o fato à unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências junto ao Tribunal de Contas da União; e b) reinscrever-se-á a inadimplência do órgão ou entidade convenente ou contratado e manter-se-á a inscrição de responsabilidade.www.raildymartins.com.br
  31. 31. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locaiswww.raildymartins.com.br
  32. 32. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (1) I – Encaminhar propostas II – Definir da forma de execução do objeto conveniado III – Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar: • Documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio • Documentos de titularidade dominial da área de intervenção • Licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicoswww.raildymartins.com.br
  33. 33. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (2) IV – Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando prazos e custos • Designar profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART; V – Assegurar a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados • Determinar a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo concedente ou pelos órgãos de controle VI - Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais • Informar o concedente sempre que houver alteraçõeswww.raildymartins.com.br
  34. 34. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (3) VII - Realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, e assegurar: • a correção dos procedimentos legais, • a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles • a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços VIII - Apresentar declaração expressa atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; IX – Exercer a fiscalização sobre o CTEFwww.raildymartins.com.br
  35. 35. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (4) X - Estimular a participação dos beneficiários finais • Na elaboração e implementação do objeto do convênio • na manutenção do patrimônio gerado pelos investimentos respectivos XI - Entes municipais: notificar partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais com sede no Município XII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público após a execução do convênio XIII - prestar contas XIV – fornecer informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processowww.raildymartins.com.br
  36. 36. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (5) XV – Prever, no Edital de Licitação e no CTEF, que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada XVI – Realizar os atos e os procedimentos no SICONV XVII - Instaurar processo administrativo apuratório, quando constatado: • desvio ou malversação de recursos públicos, • irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, XVIII - Registrar no SICONV: • o extrato do edital de licitação • o preço estimado pela Administração para a execução do serviço • a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ • o termo de homologação e adjudicação • o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos • A ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras • os boletins de medições.www.raildymartins.com.br
  37. 37. Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (6) • Descumprimento de quaisquer das obrigações: Esclarecimentos • Irregularidade ou ilegalidade: órgãos de controle • Fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa: Ministério Público. • Fiscalização: verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, para o que deverá:  manter profissional ou equipe de fiscalização  apresentar ao concedente a ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados, quando se tratar de obras e serviços de engenharia  verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.www.raildymartins.com.br
  38. 38. Responsabilização perante o TCU • Ordenadores de Despesa do Convenente • Agentes do processo de licitação • Responsável por bens adquiridos com recursos do convênio • Responsável pela apresentação da prestação de contas • Prefeitos Municipais Antecessores e Sucessores • Gestores Federais • Responsável por prestação de contas aprovada com irregularidade • Responsáveis pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência • Responsáveis técnicos pelo projeto • Empresas projetistas contratadas • Entidades privadas sem fins lucrativos (Pessoa Jurídica) X Administradores • Consórcio • Responsável por registro e baixa de inadimplência no SIAFIwww.raildymartins.com.br
  39. 39. A gestão de convênios no âmbito da Lei de Acesso à Informação – LAI Lei nº 12.527/2011www.raildymartins.com.br
  40. 40. A gestão de convênios no âmbito da LAI • A LAI aplica-se: i. todas as esferas de Governo (União, Estados e Municípios); ii. todos os Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário); iii. todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; iv. EPSFL que recebam recursos públicos • Transparência Ativa: o órgão ou entidade deve divulgar de forma proativa as informações, com a disponibilização na internet, independentemente de requisição • Transparência Passiva – criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) • Regulamentação: Governo Federal – Decreto nº 7.734/2012www.raildymartins.com.br
  41. 41. A gestão de convênios no âmbito da LAI Transparência ativa: os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, constando, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.www.raildymartins.com.br
  42. 42. Publicação de Dados Abertos do SICONV Interface de programação de aplicativos que integra a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Objetivo: publicação de dados para a sociedade. Dados básicos e financeiros de convênios • Propostas Portal de Dados Abertos do Governo • programas do SICONV Federal – http://www.dados.gov.br/ • proponentes/convenentes • Órgãos concedentes e superiores • pessoas responsáveis por propostas/convênios • notas de empenhos (em construção) • ordens bancárias (em construção); • Emendas parlamentares (em construção).www.raildymartins.com.br
  43. 43. Obrigada pela sua atenção! , (61 Slides da Palestra 4º Congresso de Municípios do COMAM Franca SP www.raildymartins.com.br(61) 9963-6929, 3340-6063, 3962-2906 contato@raildymartins.com.br

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