Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisador(a)

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Minicurso apresentado durante IV ERECS Nordeste, em março de 2013.

Professores:

Fernanda Meira(http://lattes.cnpq.br/0805932533029722),

Francisco Jatobá (http://lattes.cnpq.br/2604274612352251),

Rafael dos Santos (http://lattes.cnpq.br/1684334939130563)

Rayane Andrade(http://lattes.cnpq.br/7190036182698859)

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Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisador(a)

  1. 1. Acesso a Dados Públicos e Lei de Acesso à Informação – Aliados do Pesquisador Rafael dos Santos Sociólogo pela UFPE Mestrando em Administração, pela UFPE. Coordenador de Políticas Públicas do Instituto Ethos
  2. 2. PESQUISA Entrevistas • Estruturadas; Surveys; Semi- Estruturadas; Não estruturadas; Histórias e Relatos de Vida, etc. Bibliográficos • Artigos, Livros, Etc. Observação Documentais • Legislação vigente, dados estatísticos oficiais, atas públicas, arquivos públicos não sigilosos, etc.
  3. 3. PESQUISA Entrevistas • Estruturadas; Surveys; Semi- Estruturadas; Não estruturadas; Histórias e Relatos de Vida, etc. Bibliográficos • Artigos, Livros, Etc. Observação Documentais • Legislação vigente, dados estatísticos oficiais, atas públicas, arquivos públicos não sigilosos, etc.
  4. 4. Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ciência, Tecnologia e Inovação Cultura Defesa Educação Fazenda Integração Nacional Justiça Previdência Social Saúde Cidades Comunicações Relações Exteriores Minas e Energia Desenvolviment o Social e Combate à Fome Desenvolviment o, Indústria e Comércio Exterior Esporte Meio Ambiente Planejamento Orçamento e Gestão Trabalho e Emprego Turismo Transportes (...)
  5. 5.  A quem encaminho essa solicitação?  Qual a forma mais adequada de solicitar?  Em quanto tempo serei respondido?  O gestor pode se negar a entregar a informação?  Dificuldades encontradas pelo(a) pesquisador(a)
  6. 6. Abrangência  órgãos e entidades públicas de todos os poderes e de todos os entes federativos  entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos Lei de Acesso à Informação Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
  7. 7. Abrangência  órgãos e entidades públicas de todos os poderes e de todos os entes federativos  entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos Lei de Acesso à Informação Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 16 de maio de 2012
  8. 8.  Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.  Lei segue tendência internacional: cerca de 90 países já possuem leis que regulamentam o direito de acesso à informação, como EUA, Inglaterra, Índia, México, Chile e Uruguai. 13 Lei n.º 12.527/2011 O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção.
  9. 9. Principais comandos da Lei  É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação;  A publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção;  A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;  A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; e  A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso. Lei n.º 12.527/2011
  10. 10. Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Lei n.º 12.527/2011
  11. 11. Informação? Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
  12. 12. Transparência Ativa (obrigações mínimas de divulgação)  Estrutura organizacional/horários e locais de atendimento ao público  Despesas/repasses e transferências $  Procedimentos licitatórios/contratos celebrados  Perguntas mais frequentes da sociedade Obrigatoriedade do uso da internet (exceto Municípios com até 10 mil habitantes)
  13. 13. Transparência Passiva - Pedido não precisa ser motivado - Negativa precisa ser motivada - Prorrogação mediante justificativa Pedido de informação Resposta - entrega da informação ou orientação de como encontrá-la - comunicação de que não possui a informação - razões de fato e de direito para a recusa 20 dias (pror. +10)
  14. 14. Negação de acesso à informação Deve ser motivada Deve ser indicada a autoridade que classificou a informação Deve ser informado ao requerente sobre a possibilidade, prazos e condições para a interposição de recurso Deve ser informado também a autoridade/órgão competente para a apreciação do recurso.
  15. 15. Procedimento de apelação Recurso administrativo à autoridade superior à que proferiu a decisão impugnada (1ª instância) Recurso de forma - CGU (2ª instância) Hipóteses:  negado acesso a informações não-sigilosas  decisão denegatória não indica autoridade superior a quem possa ser encaminhado recurso  descumprimento de prazos e procedimentos de classificação Recurso de mérito - desclassificação  Ministro de Estado da área (2ª instância)  Comissão Mista de Reavaliação de Informações (3ª instância)
  16. 16. Serviço de Informações ao Cidadão Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
  17. 17. Autoridade responsável Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
  18. 18. Responsabilidade de servidores civis e militares e de terceiros  8 novas condutas ilícitas, aplicáveis também a militares  Penalidade mínima: suspensão  Penalidade disciplinar pode ser cumulada com processo civil por improbidade administrativa  Terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) podem ser penalizados com rescisão do vínculo com a AP se não observarem a LAI  AP indenizará danos decorrentes da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais
  19. 19. Possíveis áreas de atuação das Ouvidorias 1ª – [Após protocolo do pedido de informação no SIC] Realizar monitoramento da tramitação do pedido de informação (basicamente verificação dos prazos); 2ª – [Após resposta do destinatário] Realizar monitoramento da tramitação da resposta + análise do mérito da resposta (apontar se é satisfatória, parcialmente ou insatisfatória) e, em caso de negativa de acesso, verificar requisitos do art. 16 (apontar hipóteses de recurso); 3ª - [Após protocolo de recurso] Realizar monitoramento da tramitação do recurso + elaboração de parecer dirigido à autoridade superior (contendo análise do mérito);
  20. 20. Possíveis áreas de atuação das Ouvidorias 4ª – [Após resposta ao recurso] Realizar monitoramento da tramitação da resposta + análise do mérito da resposta (apontar se é satisfatória, parcialmente ou insatisfatória) e, em caso de negativa de acesso, verificar requisitos do art. 16 (apontar hipóteses de recurso) + acionar monitoramento da OGU (risco de recurso de forma); 5ª – Elaborar trimestralmente Relatório de tema/informações/perguntas mais frequentes (incrementar transparência ativa); 6ª – Fazer regularmente pesquisa de satisfação dos solicitantes.
  21. 21. • E quando a recusa é feito pelo chefe do poder? • E quando a ouvidoria é subordinada ao prefeito, governador ou presidente?
  22. 22. • rafaeldossantosfs@gmail.com • rafael@ethos.org.br

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