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  1. 1. ‡ CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 ) Artigos 196 a 200 Saúde = DIREITO‡ Leis 8.080/90: Regulamenta os serviços de saúde‡ Lei 8.142/90:Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS e Transferências Financeiras‡ Normas Operacionais Básicas (NOBs):NOBs : 01/91, 01/93, 01/96 MUNICIPALIZAÇÃO‡ Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS): NOAS 01/2001 e 01/2002 REGIONALIZAÇÃO
  2. 2. A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL‡A influência da VIIIª Conferência Nacional de Saúde SAÚDE = DIREITO do POVO e DEVER DO ESTADO (políticas sociais e econômicas)‡A saúde está regulamentada na CF nos Art. 196 a 200 da CF ³Art. 196 ± A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação´
  3. 3. ‡ Sistema Único de Saúde Modelo Substitutivo ‡ O que é o SUS ? É um SISTEMA formado por várias INSTITUIÇÕES das3 esferas de governo (MUNICIPAL + ESTADUAL + FEDERAL MUNICIPAL FEDERAL)e pelo SETOR PRIVADO, de forma COMPLEMENTAR . PRIVADO Centros e Postos de Saúde Hospitais (inclusive HUs) Laboratórios Hemocentros Institutos de Pesquisa
  4. 4. ‡ Como a CF define o SUS (art. 198)? ? Conjunto de ações e serviços de saúde integrantes de uma redeREGIONALIZADA E HIERARQUIZADA Hierarquização X Vinculação Hierárquica³ Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram umarede regionalizada e hierarquizada econstituem um SISTEMA ÚNICO...´ Suas ações e serviços são de relevância pública O Poder Público regulamenta, fiscaliza e controlaAs ações e serviços de Saúde integram um Sistema Únicoorganizado segundo princípios e diretrizes específicos
  5. 5. Quais são os PRINCÍPIOS do SUS (CF)?Universalidade = ACESSO GARANTIDO A TODOSIntegralidade = acesso garantido a todos os níveis de COMPLEXIDADEEqüidade = reconhecimento e atendimento das DIFERENTES necessidades
  6. 6. Quais são as DIRETRIZES do SUS (CF-Art.198) ?I . DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo ‡ Esfera Federal - Ministério da Saúde ‡ Esfera Estadual - Secretaria de Estado de Saúde ‡ Esfera Municipal-Secretaria Municipal de SaúdeII. Atendimento Integral, com prioridade para asatividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciaisIII. Participação da Comunidade ‡ Conselhos e Conferências de Saúde
  7. 7. Quem financia o SUS ? (CF Art.198 § único) ‡COFINSOS CIDADÃOS ‡CPMF ‡Contr. Sobre o Lucro através dos impostos e Líq. das Empresascontribuições sociais pagos ‡ Recursos do Orçamento da seguridade social *Seguridade Social = Saúde + Previdência + Assistência Social* + ‡ Recurso dos Orçamentos da União, Estados e Municípios + ‡ Outras FontesCF1988 -Art 198-´As ações e serviços....Parágrafo único: O sistema Único de Saúde será financiado...,com recursos doorçamento da seguridade social , da União, dos Estados, do DF e dosMunicípios além de outras fontes´
  8. 8. Como o setor privado participa do SUS (CF 1988 Art 199 § 1º) ? ‡ Quando as unidades públicas de saúde não forem suficientes para garantir o atendimento as pessoas de uma determinada área ‡ de Forma COMPLEMENTAR, por meio de contratos ou convênios seguindo os princípios e diretrizes do SUS. ‡ PRIORIDADE para as Instituições Filantrópicas e PRIORIDADE Sem fins lucrativos Não é exclusividade ³CF 1988 Art 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos´ lucrativos´
  9. 9. CF 1988 - Art. 199 ³ A assistência à saúde é livre à iniciativa privada...§ 2° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios esubvenções às instituições privadas COM fins lucrativos§ 3° É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitaisEstrangeiros na assistência à saúde no Paíssalvo nos casos previstos em lei.§4° A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitema remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins detransplante, pesquisa e tratamento , bem como coleta, processamentoe transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo decomercialização´
  10. 10. Quais as atribuições do SUS (art. 200 CF 1988) ? Art. 200 CF 1988 ³Ao SUS compete , além de outras atribuições, nos termos da lei:I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias deinteresse para a saúde e participar da produção de medicamentos,equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica,bem como as de saúde do trabalhadorIII. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúdeIV. Participar da formulação da política e da execução das ações desaneamento básico;
  11. 11. V. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimentocientífico e tecnológico;VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle deseu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumohumano;VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte,guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos eradioativos;VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendidoo trabalho
  12. 12. ‡ CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 ) Artigos 196 a 200 Saúde = DIREITO‡ Leis 8.080/90: Regulamenta os serviços de saúde‡ Lei 8.142/90:Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS e Transferências Financeiras‡ Normas Operacionais Básicas (NOBs):NOBs : 01/91, 01/93, 01/96 MUNICIPALIZAÇÃO‡ Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS): NOAS 01/2001 e 01/2002 REGIONALIZAÇÃO
  13. 13. Lei 8.080/90 Criada em 19/09/1990, dispõe sobre :‡ Condições para PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃOda saúde‡ ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO dos serviços de saúde(públicos ou privados) em todo território nacional ³Lei 8.08090 Art 1º - Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual ,por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado´
  14. 14. Saúde Direito de Todos
  15. 15. Disposições Gerais (Lei 8.8080/90-Art 2º)SAÚDE = DIREITO fundamental do SER HUMANO = DEVER do Estado SAÚDE = DEVER DO ESTADO Políticas Sociais e Econômicas Redução dos Riscos e Agravos à Saúde Acesso universal e igualitário PROMOÇÃO PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE SAÚDE = dever do Estado , mas NÃO EXCLUI o das pessoas, daFamília, das empresas e da sociedade
  16. 16. Disposições Gerais (Lei 8.8080/90-Art 3º) Fatores Determinantes e Condicionantes Alimentação; Moradia; Saneamento básico; Meio ambiente; Trabalho; Renda; Educação; Transporte; Lazer; Acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros Níveis de Saúde expressam a ORGANIZAÇÃO SOCIAL e ECONÔMICA do país
  17. 17. Como a Lei 8080/90 define o SUS ? (Lei Art. 4º) SUS = conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por Instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, e pelas Fundações PúblicasInstituições (F, E, M) ± de controle de qualidade, pesquisa, produção demedicamentos, sangue e hemoderivados, equipamentos para a saúde E de forma COMPLEMENTAR pelas instituições privadas.
  18. 18. Quais são os OBJETIVOS DO SUS? NÃO CONFUNDIR OBJETIVOS COM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS!Art. 5º - São objetivos do SUS:I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde;II. A formulação de política de saúde ....III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,proteção e recuperação de saúde, com a realização integrada dasações assistenciais e das atividades preventivas.
  19. 19. Campo de atuação do SUS: (Art.6) a execução de ações de:a) de vigilância sanitária sanitária: ações ligadas ao meio ambienteb) de vigilância epidemiológica: ligada aos fatores determinantes e condicionantesde saúde individual ou coletiva(medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos)c) Saúde do trabalhador: vigilância epidemiológica + vigilânciaSanitária atividade do trabalhador
  20. 20. saneamento básico - formulação da política e execução de ações ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde vigilância nutricional e a orientação alimentar proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho a formulação da política de medicamentos, equipamentos,imunobiológicos o controle e a fiscalização de : serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde a fiscalização e a inspeção de: alimentos, água e bebidas para consumo humano
  21. 21. a participação no controle e na fiscalização de: produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (produção, transporte, guarda e utilização) desenvolvimento científico e tecnológico formulação e execução da política de sangue e seus derivados
  22. 22. Princípios e Diretrizes do SUS segundo a Lei 8.080/90(Art.7)As ações e serviços de saúde obedecem as diretrizes previstas noart.198 da CF: ‡ DESCENTRALIZAÇÃO (ênfase nos municípios) ‡ ATENDIMENTO INTEGRAL ‡ PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Direito a Informação : Sobre a sua saúde Sobre os serviços de saúde Preservação da Autonomia : Integridade física e moral das pessoas Utilização da epidemiologia para planejamento (alocação de recursos) Regionalização e Hierarquização
  23. 23. Integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico (fatores condicionantes e determinantes de saúde)Resolutividade ± todos os níveis de assistênciaConjugação dos Recursos financeiros, tecnológicos, humanos das3 esferas de governo na prestação de assistência à população
  24. 24. Organização Direção e Gestão do SUS (segundo a Lei 8080/90- Art. 8 ao 14) ‡ Ações e serviços de saúde serão organizados e executados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes ‡ Direção única em cada esfera de governo: Federal Ministério da Saúde Estadual / DF Secretaria de Estado de saúde ou órgão equivalente Municipal Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente ‡ Possibilidade de : Formação de Consórcios Intermunicipais Divisão dos municípios em distritos
  25. 25. ‡ Comissões Intersetoriais (Saúde + áreas diferentes da saúde) Atividades : - alimentação e nutrição; - saneamento e meio ambiente; - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; - recursos humanos; - ciência e tecnologia; e - saúde do trabalhador‡ Comissões Permanentes de Integração (saúde + instituições de ensino profissional e superior) Finalidade: Prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos RH do SUS
  26. 26. Atribuições e Competências do SUS segundo a Lei 8.080/90 ATRIBUIÇÕES X COMPETÊNCIAS = algo inerente à... = faculdade concedida para decidir sobre assunto determinadosArt. 15 ± atribuições comunsArt. 16 ± Competência da Direção Nacional do SUSArt. 17 ± Competência da Direção Estadual do SUSArt 18 ± Competência da Direção Municipal do SUS Art. 19 ± Competência do DF ± agrega competências de Estado + Municípios
  27. 27. Saúde Indígena (Art. 19-A ao 19-H da lei 8.080/90) Instituem o subsistema de saúde indígena (descentralizado, regionalizado e hierarquizado) Financiamento : União mas estados, municípios, organizações governamentais e nãogovernamentais poderão custeá-lo e executar ações de formacomplementar Distritos Sanitários Indígenas ± Base do sub-sistema Participação da Comunidade A comunidade indígena terá direito a participar dos Conselhos e Conferências de saúde
  28. 28. Atendimento e Internação Domiciliar (Art.19-I Lei 8.080/90): (Art.19- Estabelece o sub-sistema de atendimento e internação domiciliar do SUS Atendimento Integral x equipes multidisciplinares Procedimentos :médicos,de enfermagem,fisioterapêuticos,Psicológico,de assistência social,outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizadospor indicação médica, com expressa concordância do pacientee de sua família.
  29. 29. Serviços Privados de Assistência à Saúde: (Art. 20 ao 26)‡ Que são serviços privados ? Iniciativa própria, de profissionais liberais,legalmente habilitados,e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. ‡ Participação de Empresas e Capitais Estrangeiros: É vedada a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de: Organismos internacionais vinculados à ONU Entidades de cooperação técnica e de financiamentos e empréstimos
  30. 30. Participação Complementar (Art. 24 a 26) ‡ A Iniciativa Privada poderá participar do SUS? O SUS poderá recorrer à iniciativa privada quando houver indisponibilidade em atender através de suas Instituições ,a necessidade assistencial de uma população em uma determinada área. Contrato ou convênio Prioridade para as Instituições filantrópicas e sem fins lucrativos Valores para remuneração desses serviços são fixados pelo Ministério da Saúde (aprovados no CNS) As entidades privadas contratadas ou conveniadas se comportam dentro dos princípios e diretrizes do SUS.
  31. 31. Proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nosServiços privados contratados e conveniados (art.43)Empresas e Capitais Estrangeiros na Assistência à saúde(Art 23 ) É vedada a participação direta ou indireta de empresasou de capitais Estrangeiros salvo...´ através de doações de organismos internacionais vinculados àONU, de entidades de cooperação técnica de entidades de financiamento e empréstimosÉ necessário que haja autorização do órgão de direção nacional do SUS
  32. 32. Recursos Humanos no SUS: (Art. 27 e 28)A política de RH será formalizada e executadapelas 3 esferas do SUS de forma ARTICULADAObjetivos da política de RH na área de saúde ³ organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além daelaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal´ Art 27 Inc.I ³Os serviços públicos que integram o (SUS)constituem campo de prática para ensino e pesquisa,mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. (Art 27 Parágrafo Único) Valorização da dedicação exclusiva aos serviços doSistema Único de Saúde (SUS). (Art 27 Inc IV)
  33. 33. Observações : ³As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisãoserão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com oart. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionaiscorrespondentes. ³Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS´ (Art.28 §1º) Exceção: ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento. (Art.28 § 2º)
  34. 34. Quem financia o SUS ? (CF Art.198 § único) ‡COFINSOS CIDADÃOS ‡CPMF ‡Contr. Sobre o Lucro através dos impostos e Líq. das Empresascontribuições sociais pagos ‡ Recursos do Orçamento da seguridade social *Seguridade Social = Saúde + Previdência + Assistência Social* Lei 8080/90 Art. 31.³O orçamento da seguridade social destinará ao SUS ..... os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias´
  35. 35. Gestão Financeira do SUS Assistência Social Orçamento da seguridade Social Previdência Social SaúdeFun Fundo Nacional de saúde CNSdoa Fundo Estadual de Saúde Orçamento CES do EstadoFu CMSn Fundo Municipal de Saúde Orçamentod do Municípioo
  36. 36. Gestão Financeira do SUS (Art 33 ao 35)³Os recursos financeiros do SUS serão depositados emconta especial, em cada esfera de sua atuação, emovimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. (Art. 33)
  37. 37. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DistritoFederal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,segundo análise técnica de programas e projetos:I - perfil demográfico da região;II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde naárea;IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no períodoanterior;V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais emunicipais;VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outrasesferas de governo.
  38. 38. Planejamento e Orçamento no SUS (Art.36 a 38):São ascendentes tendo como base o municípioPrecisam adequar as necessidades aos recursos financeirosdisponíveis Necessidades x Recursos Financeiros Plano de saúde em cada esferaO Conselho Nacional de Saúde dita as diretrizes para a elaboraçãodos Planos de Saúde em cada esfera(características epidemiológicas/organização dos serviços na jurisdição)Subvenções e auxílios á entidades prestadoras de serviço de saúde ,com fins lucrativos, NÃO SÃO PERMITIDOS
  39. 39. LEI 8.142/90Criada em 28/12/1990, dispõe sobre : Transferências intergovernamentais de recursos financeiros Participação da comunidade na gestão do SUS Conselhos e Conferências de Saúde COMPOSIÇÃO PARITÁRIA 50% USUÁRIOS 50% REPRESENTANTES DO GOVERNO TRABALHADORES DE SAÚDE PRESTADORES DE SAÚDE
  40. 40. Instâncias Colegiadas do SUS (Art.1º) Conselhos Conferências Composição Paritária 4 em 4 anos Permanentes e (convocada pelo deliberativos poder Executivo) Formulação de estratégias Propõe diretrizes Controle para formulação de políticas de saúde Execução
  41. 41. Transferência de Recursos Financeiros (Art 3):‡ Regular e Automática Fundo a FundoOs recursos para cobertura de ações e serviços de saúde serãotransferidos de forma regular e automática aos Municípios, Estado e DF‡ Condições para receber a transferência Fundo de saúde Conselho de saúde Plano de Saúde Relatórios de gestão (controle) Contrapartida de recursos da saúde no próprio orçamento Comissão de Elaboração de PCCS (plano de carreira cargos e salários)
  42. 42. ‡ CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 ) Artigos 196 a 200 Saúde = DIREITO‡ Leis 8.080/90: Regulamenta os serviços de saúde‡ Lei 8.142/90:Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS e Transferências Financeiras‡ Normas Operacionais Básicas (NOBs):NOBs : 01/91, 01/93, 01/96 MUNICIPALIZAÇÃO‡ Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS): NOAS 01/2001 e 01/2002 REGIONALIZAÇÃO
  43. 43. São ESTRATÉGICAS e portanto, DINÂMICASVisam o alcance de METAS pré- determinadas
  44. 44. NORMAS OPERACIONAIS BÁSICASAs mais significativas foram : NOB 01/91, 01/93 e 01/96NOB 01/96 ± Estabelece a MUNICIPALIZAÇÃO como estratégia defuncionamento do SUS.Seu principal instrumento de gestão é a PPI (PROGRAMAÇÃOPACTUADA E INTEGRADA consórcios intermunicipais
  45. 45. Qual a finalidade da MUNICIPALIZAÇÃO ? É a promoção da consolidação do pleno exercício da função de GESTOR da atenção à Saúde de seus munícipes, por parte do Poder Público MUNICIPAL e do DF, através da REDEFINIÇÃO das responsabilidades dos Estados, do DF e da União (cooperação técnica e financeira )Obs: Os poderes públicos estadual e federal são o semprco-responsáveis, na respectiva competência ou na ausênciafunção municipal (seg CF art. 23 inc. II)
  46. 46. Como a NOB 01/96 reordena o MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE ?‡ Redefine o papel de cada esfera de governo reforçando o‡ conceito de direção única‡ Redefine os instrumentos gerenciais fortalecendo a gestão dosmunicípios‡ Redefine os mecanismos e fluxos de financiamento transferências de caráter global, fundo a fundo com base nas PPIs.‡ Redefine o vínculo de serviços com os usuários privilegiando os Núcleos Familiares e Comunitários PSF/PACS
  47. 47. ‡ Passa a se utilizar de programações com critériosepidemiológicos e desempenho comqualidade;que são avaliadas através de novos de mecanismos de acompanhamento , controle e avaliação . ANTES DEPOIS da NOB 01/96 da NOB 01/96 Critérios faturamento Epidemiológicos + qualidade
  48. 48. Campos de atenção à saúde :1) Assistência atividades dirigidas às pessoas (individual oucoletivamente) espaço ambulatorial / hospitalar /domiciliar2) Intervenções ambientais vigilância epidemiológica e sanitária (ambientes de vida e trabalho)3) Políticas Externas ao setor de saúde que interferem nosdeterminantes sociais do processo saúde-doença dascoletividades Ex. emprego, habitação, educação, lazer e àdisponibilidade e qualidade dos alimentos.Ações de comunicação e de educação tambémcompõem, obrigatória e permanentemente a permanentemente,atenção à saúde .
  49. 49. SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL SUS MUNICIPAL ATENDIMENTO INTEGRALInstituiçõesESTATAIS Ações de PROMOÇÃO Instituições PROTEÇÃO e PRIVADAS RECUPERAÇÃO de (conveniadas/ SAÚDE contratadas) PRIORIZANDO ações de caráter preventivo
  50. 50. RELAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS ;Para entender as relações entre os sistemas municipais, é necessáriaa compreensão da diferença entre GESTÃO E GERÊNCIA GESTÃO GERÊNCIA Federal Ɗ Ministro da Saúde Direção de um estabelecimento de Estadual- Secretário de Est. de saúde Saúde Ex.Ambulatório, Municipal Ɗ Secretário Municipal Hospital,Instituto, de Saúde Fundação etc... PLANEJAMENTO (estratégico) EXECUÇÃO (do CONTROLE E AVALIAÇÃO planejamento estratégico)
  51. 51. Articulação do SUS nas diferentes Esferas de Governo:‡ Se dá através dos fóruns de negociação: CIB = Comissão Intergestores Bipartite Município x Estado CIT = Comissão Intergestores Tripartite Município x Estado x União Esfera Federal Esfera CIT CIB Estadual Esfera Municipal
  52. 52. DIREÇÃO DO SUS (nas diferentes esferas de governo):‡ A direção do SUS é composta pelo ÓRGÃO SETORIAL do poder executivo e pelo respectivo CONSELHO DE SAÚDE.GOVERNO + POVO = DIREÇÃO DO SUS Ministério da CNS NACIONAL Saúde Secretaria de CES ESTADUAL Est. de saúdeSecretaria Mun. CMS MUNICIPAL de Saúde
  53. 53. O que é a PPI ??? PPI = Programação Pactuada e Integrada Entre Entre as gestores instâncias de governoA PPI é um importante instrumento(de gestão) negociado que traduzpara todos os níveis de gestão, as responsabilidades, objetivos,metas, referências de atendimento entre os municípios,recursos e tetos orçamentários e financeiros.A PPI traduz a garantia de acesso universal aos serviços de saúde,diretamente ou por referência a outros municípios sempre porintermédio da relação gestor-gestor.
  54. 54. NOAS ± Norma Operacional de Assistência à SaúdeNOAS 01/2001‡ Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica;‡ Estabelece o processo de REGIONALIZAÇÃO (como estratégiade hierarquização‡ Cria mecanismos de fortalecimento da gestão do SUS‡ Atualiza os critérios de habilitação/desabilitação de Estados eMunicípios
  55. 55. NOAS 01/2002Preconiza: EQÜIDADE‡ o planejamento integrado‡ a garantia de acesso‡ a hierarquização dos serviços de saúde‡ resolubilidade‡ racionalização dos recursosEstabelece:‡ 2 tipos de gestão para habilitação dos municípios: a) GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA - AMPLIADA b) GESTÃO PLENA DOS SISTEMA MUNICIPAL
  56. 56. GPAB ± GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA - AMPLIADA‡ O município passa a gerenciar todas as unidades básicas de saúde em seu território e recebe recursos por habitante/ano‡ São acrescentadas estratégias mínimas como condição para habilitaçãotais como: Clínica Médica Pediatria Ginecologia Cirurgia geral Serviços de Vigilância sanitária Ações de Epidemiologia (controle da tuberculose, hipertensão, diabetes mellitus, eliminação da Hanseníase, saúde da mulher, da criança e bucal) O município passa a receber de forma regular e automática os recursos destinados a essas estratégias
  57. 57. PAB-A ± PISO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA - AMPLIADA PAB-A = montante financeiro transferido diretamente do fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde. MS Dados IBGE‡ Composição do PAB-A = $$$ x nº de habitantes do município
  58. 58. Para entender REGIONALIZAÇÃO: Para que os serviços de saúde pudessem ser executados comeficiência e eficácia cada estado se dividirá em partes menores a fimde que o planejamento fique mais preciso e a execução facilitada. Estado Regiões de Saúde Microrregiões Municípios Distritos (polo ou sede)
  59. 59. Definindo conceitos para entender o PDR :a) Região de Saúde = base territorial de planejamento daatenção à saúde, não necessariamente coincidente coma divisão administrativa do estado, a ser definida pelaSecretaria Estadual de Saúde, de acordo com asespecificidades e estratégias de regionalização da saúdeem cada estado, considerando as características demográficas,sócio-econômicas, geográficas, sanitárias, epidemiológicas,oferta de serviços, relações entre municípios, entre outras.
  60. 60. Para entender melhor...
  61. 61. b) Módulo Assistencial :‡ módulo territorial com resolubilidade correspondente aoprimeiro nível de referênciaEx. atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico e de internação hospitalar‡ constituído por um ou mais municípios ‡ Município sede ‡ Município pólo
  62. 62. Para entender melhor...
  63. 63. c) Município-sede do módulo assistencial Município-‡ a capacidade de ofertar a totalidade dos serviços M1 -,correspondente ao primeiro nível de referênciaintermunicipal, com suficiência, para sua população e para apopulação de outros municípios a ele adscritos.Os municípios-sede de módulos assistenciais deverão dispor deleitos hospitalares, no mínimo, para o atendimento básico em:- Clínica médica;- Clínica pediátrica; M1- Obstetrícia (parto normal).
  64. 64. d) Município-pólo (Portaria/GM 2023 de 23/09/04)‡ de acordo com a definição da estratégia de regionalização decada estado, apresente papel de referência para outrosmunicípios, em qualquer nível de atenção. Ex. Rio de Janeiro
  65. 65. Sobre o PDR ....‡ P = Plano D= Diretor R= (de) Regionalização‡ Instrumento de Gestão para a REGIONALIZAÇÃO‡ Realizado com base nas necessidades assistenciais dapopulação e na garantia de acesso dos cidadãos aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde. SISTEMAS FUNCIONAIS E RESOLUTIVOS
  66. 66. O PDR deverá garantir:a) O acesso dos cidadãos, o mais próximo possível de suaresidência, a um conjunto de ações e serviços vinculadosàs seguintes responsabilidades mínimas:-assistência pré-natal, parto e puerpério;-acompanhamento do crescimento e desenvolvimentoinfantil;-cobertura universal do esquema preconizado pelo PNI para todas as faixas etárias;-ações de promoção da saúde e prevenção de doenças;- tratamento das intercorrências mais comuns na infância;- atendimento de afecções agudas de maior incidência;- acompanhamento de pessoas com doenças crônicas dealta prevalência;- tratamento clínico e cirúrgico de casos de pequenasurgências ambulatoriais;
  67. 67. -tratamento dos distúrbios mentais e psicossociaismais freqüentes;-controle das doenças bucais mais comuns;-suprimento/dispensação dos medicamentos da Farmácia Básica
  68. 68. b) O acesso de todos os cidadãos aos serviçosnecessários à resolução de seus problemas de saúde,em qualquer nível de atenção, diretamente oumediante o estabelecimento de compromissos entregestores para o atendimento de referênciasintermunicipais. PPIs e PDR
  69. 69. Complexidades x garantias de atendimento‡ ações mínimas da média complexidade (M1) devem sergarantidas no âmbito dos módulos assistenciais‡ média complexidade‡ garantidas no âmbito microrregional, regional ou estadual, de acordo com : o tipo de serviço, a disponibilidade tecnológica, as características do estado, definição no PDR do estado.‡ Quem organiza? O gestor estadual, com base nas PPIs .
  70. 70. Garantia de acesso aos Procedimentos de Alta Complexidade:‡ é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal.Organização dos Serviços de Alta Complexidade nos Municípios:‡ Os municípios que tiverem em seu território serviçosde alta complexidade/custo, quando habilitados em GPSM,deverão desempenhar as funções referentes à organizaçãodos serviços de alta complexidade em seu território ASSEGURAR COMANDO ÚNICO SOBRE OS PRESTADORES
  71. 71. EstadoRegiões de Saúde Alta ComplexidadeMicrorregiões de Saúde Média ComplexidadeMódulos AssistenciaisMunicípios (pólo e sede) M1 - Clínica médica; - Clínica pediátrica; - ObstetríciaDistritos de Saúde (parto normal).
  72. 72. Condição de Habilitação dos Municípios:‡ GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPALCondição de Habilitação dos Estados: ‡ GESTÃO AVANÇADA DO SISTEMA ESTADUAL; ‡ GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL
  73. 73. Programas do Ministério da Saúde:
  74. 74. Programas do Ministério da Saúde:
  75. 75. Programas do Ministério da Saúde:

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