O documento descreve os requisitos para a certificação de unidades hospitalares como hospitais de ensino segundo a Portaria Interministerial 2.400 de 2007, o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF) e o papel da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nesse processo.
3. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.400 (2/10/2007)
REQUISITOSPARACERTIFICAÇÃO DE
UNIDADESHOSPITALARESCOMOHOSPITAIS DE ENSINO
Art. 7oAs
unidadeshospitalaresquedesejaremsercertificadascomo
Hospital de Ensinodeverão:
III - garantir o
acompanhamentodiáriopordocenteoupreceptorparaose
studantesde graduação e paraosresidentes
IV - dispor de projetoinstitucionalprópriopara o
desenvolvimento de atividadesregulares de
pesquisacientífica e avaliação de tecnologias
V - dispor de mecanismos de gerenciamentodas
atividades de ensino e de pesquisadesenvolvidas no
âmbito do hospital
4. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.400 (2/10/2007)
REQUISITOSPARACERTIFICAÇÃO DE
UNIDADESHOSPITALARESCOMOHOSPITAIS DE ENSINO
VI - dispor de instalaçõesadequadasaoensino, com salas de
aula e recursosaudiovisuais
VII - disporouteracessoàbibliotecaatualizada e
especializadanaárea da saúde, com
instalaçõesadequadasparaestudo individual e emgrupo, e
paraconsulta a BibliotecasVirtuais
VIII - terconstituídas, empermanentefuncionamento, as
comissõesassessorasobrigatóriaspertinentes a
instituiçõeshospitalares:
a) Comissão de DocumentaçãoMédica e Estatística;
b) Comissão de Ética;
c) Comissão de ÉticaemPesquisa, própriaou da IES àqual o
5. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.400 (2/10/2007)
REQUISITOSPARACERTIFICAÇÃO DE
UNIDADESHOSPITALARESCOMOHOSPITAIS DE ENSINO
A documentaçãorelacionada no artigo 7º
destaPortariadeveráestardisponívelparaverificação, nau
nidadehospitalar, porocasião da visita, ou a qualquer
tempo porsolicitação da Comissão de Certificação dos
Hospitais de Ensino.
a) relação nominal de alunose grade curricular do
internatoemmedicina, especificandolocais, duração e
serviçosondecadaestágio se realiza;
b) relação nominal de alunos e grade curricular de
atividadeshospitalares de outrasprofissões da
saúde, especificandolocais, duração e
serviçosondesãodesenvolvidas
6. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.400 (2/10/2007)
REQUISITOSPARACERTIFICAÇÃO DE
UNIDADESHOSPITALARESCOMOHOSPITAIS DE ENSINO
c) relação dos docentes e preceptoresde
residênciamédica, porprograma, com titulação e
vínculoinstitucional
d) descrição do acompanhamentodocentenasatividades
no hospital paraestudantes, com relação dos
nomes, titulação e cargahorária
e) projetoinstitucionalpara o desenvolvimento de
atividades de pesquisa no hospital
f) relação de pesquisadores e linhas de
pesquisadesenvolvidas no hospital
nosúltimosdoisanos;
7. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.400 (2/10/2007)
REQUISITOSPARACERTIFICAÇÃO DE
UNIDADESHOSPITALARESCOMOHOSPITAIS DE ENSINO
g) relação das pesquisasconcluídas e das
publicaçõesnosúltimos2anos
h) descrição da estruturaorganizacionalpara o
gerenciamento das atividades de ensino e de
pesquisano hospital
i) descrição da estruturafísica do hospital
utilizadaparaensino (salas de aula com suacapacidade e
equipamentosdisponíveis)
j) descrição das instalações da biblioteca do hospital e
dos portaisvirtuaisacessíveispelosresidentes e alunos;
8. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – REHUF
Marco regulador
Decreto 7.082 de 21/01/2010: institui Programa Nacional de
Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais
Objetivos
1.Reestruturação e revitalização dos hospitais das universidades
federais, integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS)
2.Criar condições materiais e institucionais para desempenho
pleno das funções de ensino, pesquisa e extensão e assistência
à saúde
9. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – REHUF
Diretrizes do REHUF:
Financiamento compartilhado (MEC e MS) progressivamente até
2012
Modernização dos processos de gestão
Adequação da estrutura física
Recuperação e modernização do parque tecnológico
Reestruturação do quadro de recursos humanos
Aprimoramento das atividades hospitalares vinculadas ao ensino,
pesquisa e extensão e à assistência à saúde (avaliação permanente
e incorporação de novas tecnologias em saúde)
10. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – REHUF
Impacto Financeiro: Infraestrutura e
Equipamentos
Hospital Infraestrutura (R$) Equipamentos (R$) Total Geral (R$)
HUAB 5.838.102,00 2.059.900,00 7.898.002,00
HOSPED 1.087.897,00 1.271.000,00 2.358.897,00
MEJC 3.209.273,00 1.515.530,00 4.724.803,00
HUOL 36.138.661,00 16.005.500,00 52.144.161,00
Total 46.273.933,00 20.851.930,00 67.125.863,00
11. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – REHUF
Recursos Humanos
Hospital Déficit Atual Demanda Prevista Observações
HUAB 197 60
HOSPED 141
Não haverá demanda específica
pois o HOSPED será unificado ao
HUOL.
MEJC 283
Não haverá demanda na MEJC
porque não ocorrerá incremento
de leitos.
HUOL 440 885
A demanda prevista refere-se à
unificação do HUOL e do
HOSPED.
Total 1.061 945
12. O QUE É A EBSERH?
Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e
patrimônio próprio, vinculada ao MEC, aprovada no Congresso
Nacional pela Lei nº 12.550 de 11/12/2011 e regida por Estatuto
referendado pelo Decreto nº 7.661 de 28/12/2011 e Regimento
Interno divulgado pela Portaria nº 34-Ebserh, de 21/08/2012.
Capital 100% integralizado pelo Governo Federal (Orçamento da
União – LOA).
Servidores contratados por Concurso Público
Hospitais Universitários: recursos de custeio provenientes da
contratualização com o SUS e outras receitas
Outros exemplos de empresa pública de direito privado: Hospital de
Clínicas de Porto Alegre (HCPA), EMBRAPA, Caixa Econômica
Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES)
13. 1. Administrarunidadeshospitalares, bemcomoprestarserviços de
assistênciamédico-hospitalar, ambulatoriale de
apoiodiagnósticoeterapêuticoàcomunidade, integralmentedispo
nibilizadosaoSUS
2. Prestaràs IFES serviços de apoioaoEnsino e àPesquisa e
àExtensão, aoensino-aprendizagem e àformação de pessoas no
campo da saúdepublica, emconsonância com as diretrizes do
PoderExecutivo
3. Apoiar a execução de planos de Ensino e Pesquisa da IFES, em
especial naimplementação de
residênciamédicaoumultiprofissional e emáreaprofissional da
saúde, nasespecialidades e regiõesestratégicaspara o SUS
4. Prestarserviços de apoioàgeração do
conhecimentoempesquisasbásicas, clínicaseaplicadasnoshospit
aisuniversitáriosfederais5. Prestarserviços de apoioaoprocesso de gestão dos
hospitaisuniversitáriosfederais, com a implementação de
sistema de gestãoúnico com geração de
indicadoresquantitativosequalitativosparaoestabelecimento de
metas
COMPETÊNCIAS DA EBSERH?
14. COMO É CONSTITUÍDA A EBSERH?
Conselho de
Administração
• Presidente da
EBSERH
• 03 membros MEC
• 01 membro
MPOG
• 01 representante
empregados
• 01 representante
ANDIFES
Diretoria
• Presidente da
EBSERH
• 05 diretores
nomeados pelo
Presidente da
República e
Indicados pelo
MEC
Conselho Fiscal
• 01 membro MEC
• 01 membro MS
• 01 membro MF
Conselho
Consultivo
• Presidente da
EBSERH
• 02 membros MEC
• 01 membro MS
• 01 representante
usuários –
indicado CNS
• 01 representante
dos residentes
• 01 representante
ANDIFES
• 01 representante
HUFs
15. ORGANOGRAMA DA EBSERH
CONSELHO
CONSULTIV
O
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO
FISCAL
AUDITORIA
INTERNA
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA
EXECUTIVA
CHEFIA DE
GABINETE
ASSESSORIA DE
GABINETE
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
COORDENADORIA
JURÍDICA
OUVIDORIA
DIRETORIA DE
ATENÇÃO À SAÚDE E
GESTÃO DE
CONTRATOS
DIRETORIA DE
LOGÍSTICA E
INFRAESTRUTURA
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
DIRETORIA DE
GESTÃO DE
PESSOAS
DIRETORIA DE GESTÃO DE
PROCESSOS E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
HUF
HUF
(. . .)
HUF
(. . .)
HUF
(. . .)
HUF
45
16. EBSERH E REESTRUTURAÇÃO DOS HUS
Resolver problemas da dupla função dos
HUs: Acadêmica (MEC) e Assistencial (MS)
Modernização e padronização tecnológica da
gestão nos 46 HUs
Obter ganhos de escala e especialização nos
processos de compras
Rápida disseminação das tecnologias e
inovações
Reestruturação física e tecnológica
17. EBSERH E REESTRUTURAÇÃO DOS HUS
Modernização da gestão
Término da Insegurança jurídica
Contratação de pessoal na necesidade dos
HUs, sem autorização do Congresso Nacional
Planos de Carreiras com salários
atrativos, buscando os melhores profissionais
do mercado
Gestão com Controle Social e Metas
acadêmicas
Integração plena dos HU ao SUS: melhoria dos
indicadores assistenciais e acadêmicos
18. COMO SERÃO CONSTITUÍDAS AS DIREÇÕES DOS HUS?
Estrutura de Governança - Colegiado Executivo
composto por:
Superintendente do hospital
Gerente de Atenção à Saúde
Gerente Administrativo
Gerente de Ensino e Pesquisa (e Extensão Universitária)
Cargos Comissionados: Superintendente, Gerente, Ouvidor e
Auditor
Funções Gratificadas: Chefe de Divisão, Chefe de Setor e Chefe
de Unidade
Competência da Reitora: indicação do
Superintendente e do Gerente de Ensino, Pesquisa e
Extensão
Selecionados entre docentes do quadro permanente da
Universidade
Demais cargos serão indicados de comum acordo
pela UFRN e pela EBSERH
19. QUAIS OS PASSOS A SEREM SEGUIDOS?
Discussão nas instâncias internas da UFRN
Ofício da UFRN ao Presidente da EBSERH manifestando
interesse na elaboração do diagnóstico
Comissão da UFRN para diagnóstico e definição de Plano
de Ensino, Pesquisa e Extensão para os HUs
Decisão CONSUNI sobre adesão
Diagnóstico conjunto (UFRN/EBSERH) da situação dos
hospitais
Estabelecimento de metas para os hospitais e assinatura do
contrato de gestão
Escolha da equipe de governança local
Treinamento da equipe
Monitoramento e apoio
20. DISCUSSÃONA UFRN
29/05 – Fórum de Gestores, com a presença do reitor da
UFMA, Prof. Natalino Salgado
20/09 - CONSAD
24/09 –HUAB: 11 pró (unanimidade)
24/09 – Coordenadores e Chefes do CCS
28/09 – HOSPED
02/10 - CONSEPE
08/10 - Coordenadores e Chefes do CB
11/10 – Consec do CB: unanimidade pró, 1 abst
15/10 – MEJC
22/10 – Conselho do HUOL: 11 pró, 5 contra, 1 abst
26/10 – Consec do CCS: 33 pró, 3 contra, 1 abst
21. TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DE GESTÃO?
Termo de Adesão e Contrato: poderes para
realização de diagnóstico situacional dos
hospitais
Contrato conterá:
Obrigações dos signatários
Metas de desempenho, indicadores e prazos de
execução
Sistemática de acompanhamento e avaliação
Avaliação de metas servirá para aprimoramento de
pessoal e melhorias estratégicas na atuação do
hospital
Mecanismos de controle social
22. COMO SERÁ REALIZADO O DIAGNÓSTICO?
Formalização da adesão
Constituição de grupo de trabalho conjunto
UFRN/EBSERH
Terá como base dados informados no SIS-
REHUF e análise in loco
Será elaborado um Plano de Reestruturação de
cada hospital
Contemplará as estruturas física, tecnológica e de
recursos humanos
Modelos de gestão administrativo-financeira e de
gestão clínica
23. POSIÇÃO DAS IFES SOBRE A ADESÃO?
UFRJ
UFMG
UNB
UFES
UFMA
UFPI
UFSM
UFPel
UFGD
UFTM
UFBA
UFJF
UFMT
UFS
CONTRÁRIO À
ADESÃO: UFPR
24. QUAL O CENÁRIO EM CASO DE NÃO ADESÃO?
A UFRN continuará a receber recursos do REHUF
HU’s continuarão a receber recursos de custeio da
contratualização (SUS)
A UFRN terá que se adequar aos Acórdãos
1520/2006, 2813/2009 e 2681/2011 do TCU. O 2681 prorrogou
a contratação de pessoal até 31 de dezembro de 2012
(contratados pela Funpec)
A UFRN não terá autorização de vagas do MPOG para
contratação de pessoal
Os Hospitais terão que reduzir ou extinguir serviços
assistenciais com prejuízos diretos para as atividades
acadêmicas
As negociações com o MEC serão mais difíceis pois haverá
extinção da Coordenação dos Hospitais Universitários e
Residências
25. OBRIGAÇÕES DA UFRN ANTE A ADESÃO?
Cessão temporária de bens móveis e
imóveis dos hospitais para a
EBSERH, mediante contrato
Cessão para a empresa, mediante
concordância dos interessados, de pessoal
lotado nos hospitais
Solicitação depende do diagnóstico
Docentes não poderão ser cedidos
26. SITUAÇÃO DOS CEDIDOS?
Constituem força de trabalho de cerca de
50.000 servidores RJU no total
Manterão todos os direitos e vantagens a que
façam jus no órgão de origem
Poderão participar de plano de benefícios
Gratificações
Previdência complementar
Plano de saúde
Remuneração baseada em plano de cargos,
carreiras e salários específico
28. SITUAÇÃO DOS CONTRATADOS FUNPEC?
Contratação mediante concurso público de
provas e títulos no regime CLT
Durante a implantação da empresa poderão ser
contratados por dois anos (prorrogáveis)
mediante concurso simplificado (prova escrita e
análise de currículo - tempo de serviço,
qualificação) – contrato temporário
HUOL MEJC HOSPED HUAB TOTAL
236 153 33 27 449
29. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS?
Cargos:
Carreira Médico e Enfermeiro:
Médico (CME 5 a CME 7) e Enfermeiro (CME 1 a CME4)
Carreira de Nível Superior:
Carreira Nível Superior (S-1 a S-4): Educador
Físico, Pedagogo, Psicólogo e Tecnólogo
Carreira Nível Superior (S-2 a S-5): Analista Administrativo, Assistente
Social, Biólogo, Biomédico, Farmacêutico
Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Terapeuta
Ocupacional
Carreira Nível Superior (S-3 a S-6): Analista de Tecnologia da
Informação, Cirurgião Dentista
Carreira Nível Superior (S-4 a S-7): Advogado
Carreira Nível Superior (S-5 a S-8): Engenheiro
Carreira Nível Técnico (T-1 a T-4): Técnico
Carreira Nível Médio (M-1 a M-3): Assistente
30. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS?
Regime de trabalho:
Médicos e Enfermeiros (20, 24, 36 e 40h), Nível Superior (20, 30
e 40h), Nível Técnico (20, 24, 36 e 40h) e Nível Médio (20 e 40h)
Política de Progressão:
Progressão Horizontal
Progressão por Mérito: avaliação de desenvolvimento funcional
Progressão por Antiguidade: avaliação do tempo de permanência
Progressão Vertical: mudança de classe em anos ímpares
Sistema de remuneração:
Salário base
Remuneração: mais adicionais e vantagens
Reavaliação de cargos e funções: atualização periódica para alinhar
com práticas do mercado de trabalho
33. DIRETRIZES UFRN
Reestruturação dos HU’s: utilização plena da sua
capacidade assistencial para atender a população do
RN
Cumprimento integral dos princípios estabelecidos
em lei (acórdãos do TCU), sobretudo no que tange
às atividades de prestação de serviços de
assistência à saúde no âmbito do SUS e ao
exercício da autonomia.
Definição precisa dos interesses em
ensino, pesquisa e extensão (política acadêmica):
Estruturação da Diretoria Acadêmica dos Hospitais
Universitários – HUOL, MEJC e HUAB
Elaboração de Plano de Ensino e de Plano de
Pesquisa
34. PRINCÍPIOS - CONTRATO DE GESTÃO
Garantia da Autonomia Universitária
Garantia de condições para a execução
integral do Plano Acadêmico para os
Hospitais da UFRN
Garantia de atendimento exclusivo ao
Sistema Único de Saúde – SUS
Garantia de Acompanhamento e
Avaliação da EBSERH na gestão dos
Hospitais pela UFRN
Histórico de Políticas. 2007 Portaria MEC + MS para certificar Hospitais de Ensino Dá conta da dupla função dos Hus: (1) assistência de média e alta complexidade SUS + (2) formação acadêmica
Continuidade da política dividindo
Pergunta: As universidades federais que não aderirem à empresa terão asseguradas as condições necessárias ao seu funcionamento ou sofrerão algum tipo de prejuízo?Resposta: As universidades federais que não aderirem à EBSERH continuarão a ter seus hospitais universitários contemplados pelo Programa Nacional de Reestruturação (REHUF). Entretanto, a solução apontada pelo Governo Federal para a recomposição da força de trabalho dos hospitais foi a criação da EBSERH, por isso para a contratação de pessoal para essas unidades será necessária a contratação da Empresa