Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento: 1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes. 2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas. 3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - MÓDULO 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
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VUNESP – POLÍCIA CIVIL/CE – ESCRIVÃO 1ª
CLASSE - 2015
01. Assinale a alternativa que contempla hipótese de
exceção à regra de que a Constituição Federal
não admite a prisão civil por dívidas.
(A) Devedor de obrigação monetária por dívida de
jogo.
(B) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de
locação.
(C) Descumprimento de obrigação pecuniária de
contrato de financiamento bancário.
(D) Inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia.
(E) Responsável civil por obrigação derivada de
acidente automobilístico.
FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade
Judiciária
02. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os
tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos:
a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a
sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a
promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder
Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda
constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação,
pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de
votação, com o voto favorável de dois terços dos
respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda
constitucional, desde que a sua aprovação, pelo
Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação,
com o voto favorável de três quintos dos respectivos
membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar,
desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los
com observância do processo legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito
internacional, não se integrando, em qualquer
hipótese, à ordem jurídica interna.
ESAF – ATA – 2012 (ADAPTADA)
Com relação aos princípios constitucionais e
aos direitos e garantias fundamentais trazidos
pela CF, julgue os itens que se seguem.
03. A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei
complementar.
CESPE – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - 2013
Considerando o disposto na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir,
relativos aos direitos humanos.
04. Equivalem às normas constitucionais originárias
os tratados internacionais sobre direitos humanos
aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário
05. Nos termos da Constituição Federal, os tratados
e convenções internacionais
a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos ou não, e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos
membros.
b) serão equivalentes às emendas constitucionais se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados,
pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.
d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) serão equivalentes às emendas constitucionais se
versarem sobre direitos humanos ou não, e forem
aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão
conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.
FGV – POLÍCIA CIVIL/RJ – OFICIAL DE CARTÓRIO
- 2008
06. É elemento do Estado:
a) Governo Soberano.
b) Poder Judiciário .
c) Democracia.
d) Estado-membro da Federação.
e) Administração Pública Direta.
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Consultor Legislativo
Com referência à organização do Estado e dos
poderes, julgue o item subsequente.

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07. Não poderá ser objeto de deliberação a proposta
de emenda constitucional tendente a abolir a
forma federativa de governo, por se tratar de
cláusula pétrea.
ESAF – ATA - 2012(ADAPTADA)
Com relação aos princípios constitucionais e
aos direitos e garantias fundamentais trazidos
pela CF, julgue os itens que se seguem.
08. Há hierarquia entre as normas constitucionais
originárias e as normas constitucionais inseridas
na Constituição por meio de emenda
constitucional.
ESAF – ATA - 2012(ADAPTADA)
Com relação aos princípios constitucionais e
aos direitos e garantias fundamentais trazidos
pela CF, julgue os itens que se seguem.
09. Diante de um conflito entre uma lei federal e uma
lei estadual, aquela deve prevalecer.
CESPE – TELEBRAS – ESPECIALISTA EM GESTÃO
DE TELECOMUNICAÇÕES (ADVOGADO) – 2013
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e
garantias fundamentais.
10. De acordo com a jurisprudência atual do
Supremo Tribunal Federal (STF), todos os
tratados internacionais de direitos humanos
possuem status supraconstitucional.
FCC- TRE/SP – ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA
JUDICIÁRIA)– 2012
11. Suponha que, num processo judicial, após a
constatação do desaparecimento injustificado
de bem que estava sob a guarda de
depositário judicial, o magistrado decretou a
prisão civil do depositário. Considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria, a prisão civil foi decretada
(A) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
(B) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
(C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode
ser aplicada ao depositário infiel que assuma
contratualmente o ônus da guarda do bem.
(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil
de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
do depósito.
(E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a
prisão civil por dívida, qualquer que seja seu
fundamento.
IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª
Classe
12. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a
prisão do depositário infel, qualquer que seja
a modalidade do depósito. No julgamento, o
STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII,
da Constituição Federal perdeu aplicação
prática, uma vez que a prisão nesse caso não
decorre do texto constitucional, mas de
norma infraconstitucional, que lhe dava
aplicação prática. Considerando que esta
norma contraria tratado internacional de
direitos humanos, de natureza supralegal, não
há como persistir com a referida modalidade
de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta
forma, pode-se dizer que o STF entendeu que
o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição
Federal é uma norma de:
a) Eficácia plena.
b) Eficácia contida.
c) Eficácia limitada de princípio programático.
d) Eficácia limitada de princípio institutivo.
e) Eficácia exaurida.
CESPE – TELEBRAS – ESPECIALISTA EM GESTÃO
DE TELECOMUNICAÇÕES (ADVOGADO) – 2013
Acerca do conceito de Constituição, da interpretação
constitucional, do poder constituinte e da Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
13. A CF é do tipo semirrígida, pois prevê
determinados tipos de normas que não podem
ser alteradas, as chamadas cláusulas pétreas.
CESPE – SEFAZ-ES – CONSULTOR DO
EXECUTIVO – 2010
Com relação às disposições constitucionais acerca dos
poderes do Estado e dos princípios constitucionais,
julgue os itens que se seguem.
14. Caso o Congresso Nacional aprove, em cada
uma de suas casas, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, um
tratado internacional acerca dos direitos
humanos, tal tratado será equivalente a uma lei
complementar.

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CESPE – INCA - ANALISTA EM C&T JÚNIOR –
ÁREA: DIREITO – 2010
Com relação aos princípios constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF,
julgue os itens que se seguem.
15. Segundo posição atual do STF, as únicas
hipóteses aceitas de prisão civil, no direito
brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do
depositário infiel.
CESPE - PGE/AL - PROCURADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS 1º CLASSE- 2009
O Pacto de San José da Costa Rica estabelece
de início, em seu preâmbulo, uma proteção aos
direitos humanos fundamentais. Explicita que os
direitos essenciais da pessoa humana devem ser
observados unicamente com fundamento na
própria atribuição de ser humano. Repudia
qualquer discriminação em que pese a
nacionalidade da pessoa, para que se confiram os
direitos essenciais a ela inerentes. O pacto
promove a todos o mesmo tratamento de proteção
internacional que é estabelecido por parte dos
Estados americanos. Reitera que o escopo pela
busca da liberdade pessoal e da justiça social está
esculpido na Carta da Organização dos Estados
Americanos, na Declaração Americana dos Direitos
e Deveres do Homem e na Declaração Universal
dos Direitos do Homem. Em sua primeira parte, em
que são tratados os deveres dos Estados e direitos
dos protegidos, os vinte e cinco artigos retratam o
panorama equivalente aos quatorze primeiros
artigos da nossa Carta Maior. A discussão maior,
após a recepção desse tratado, está no conflito
entre o art. 5.º da CF, cujo inciso LXVII prevê que
não haverá prisão civil por dívida, salvo o devedor
de pensão alimentícia e o depositário infiel, e o art.
7.º, § 7.º, do pacto, o qual estabelece que “ninguém
deve ser detido por dívidas”.
Internet: <www.parana-online.com.br> (com adaptações).
16. A partir do texto acima e com relação aos
direitos e garantias fundamentais e à
disciplina constitucional dos tratados
internacionais de direitos humanos,
assinale a opção correta.
(A) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que
os direitos e garantias nela expressos não
excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na
análise desse dispositivo constitucional, tanto a
doutrina quanto o STF sempre foram unânimes
ao afirmar que os tratados internacionais
ratificados pelo Brasil referentes aos direitos
fundamentais possuem status de norma
constitucional.
(B) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo
definindo que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados no Congresso Nacional com quorum e
procedimento idênticos aos de aprovação de lei
complementar serão equivalentes às emendas
constitucionais.
(C) Ao analisar a constitucionalidade da legislação
brasileira acerca da prisão do depositário que não
adimpliu obrigação contratual, o STF,
recentemente, concluiu no sentido da derrogação
das normas estritamente legais definidoras da
custódia do depositário infiel, prevalecendo,
dessa forma, a tese do status de supralegalidade
do Pacto de San José da Costa Rica.
(D) O STF ainda entende como possível a prisão do
depositário judicial quando descumprida a
obrigação civil.
(E) Caso o Brasil celebre um tratado internacional
limitando substancialmente o direito à
propriedade, após serem cumpridas todas as
formalidades para sua ratificação e integração ao
ordenamento pátrio, o Congresso Nacional
poderá adotar o procedimento especial para fazer
com que esse tratado seja recebido com status de
emenda constitucional.
CESPE – ANAC – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO
DE AVIAÇÃO CIVIL – 2013
A respeito de constitucionalismo, interpretação,
eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue
os itens que se seguem.
17. No constitucionalismo moderno, a Constituição
deixa de ser concebida como simples manifesto
político para ser compreendida como norma
jurídica fundamental e suprema, que consiste em
técnica específica de limitação do poder com fins
garantísticos.
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do
Município, 3ª Categoria (P3) (ADAPTADA)
Em relação à reforma da Constituição, julgue:
18. A revisão constitucional, tal qual disciplinada na
Constituição Federal, não está sujeita ao
limitador oferecido pelas cláusulas pétreas.
19. Os limites materiais à reforma da Constituição
protegem a literalidade da disposição

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constitucional que verse sobre a respectiva
matéria.
FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense
(ADAPTADA)
O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da
supremacia constitucional. Segundo os juristas pátrios
e, principalmente, a jurisprudência do STF, JULGUE :
20. O referido princípio informanos que o intérprete
deve ter em conta que as normas constitucionais
encontram-se posicionadas no topo do
ordenamento jurídico e configuram o fundamento
de validade de todas as demais normas do
sistema que estejam em posição hierárquica
inferior.
21. O preâmbulo constitucional, dada a sua
importância no quadro constitucional, possui
superior hierarquia às normas constitucionais
constantes do corpo permanente da Constituição
da República Brasileira
CESPE - 2014 - ANATEL -
A respeito do direito constitucional, julgue o item
que se segue considerando que a sigla CF
refere-se à Constituição Federal de 1988.
22. Em respeito ao princípio da dignidade humana,
previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de
determinado tratado sobre direitos humanos, o
referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.
GABARITOS
01) D
02) C
03) E
04) E
05) B
06) A
07) E
08) E
09) E
10) E
11) D
12) B
13) E
14) E
15) E
16) C
17) C
18) E
19) E
20) C
21) E
22) E