TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO                                              i       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO...
PODER JUDICIÁRIO                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . .                                        ...
PODER JUDICIÁRIO                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3         ...
PODER JUDICIÁRIO                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO             <APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.15...
N                                            PODER JUDICIÁRIO                                   ,                         ...
PODER JUDICIÁRIO                         TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3     ...
PODER JUDICIÁRIO              ,                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAffELAÇAO COM REVISÃO N°...
PODER JUDICIÁRIO                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158,609-3     ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7

586 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
586
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO i TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° - *02261666* ACÓRDÃO ^ • -r . Vistos> relatados e discutidos estes autos, de Apelação n° 1158609-3, da Comarca de São Paulo, em que é Apelante Paulo Roberto de Bello, sendo Apelado Unibanco União de Bancos Brasileiros S/a:, , ACORDAM, em 11* Câmara Direito - Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso, com rejeição da preliminar, v.u.", de .conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. - Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) Moura Ribeiro, Soares Levada ,e Gil Coelho. Presidência do(a) Desembargador(a) Vieira de Moraes. São Paulo, 2 de abril de 2009. Moura Ribeiro Relator(a)
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . . •APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3 - • •,COMARCA: SAOTAULO - 1 a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros / JAPELANTE(S): PAULO ROBERTO DE BELLOAPELADO/A(S): UNIBANCO - UNIÃO DE, BANCOS BRASILEIROSS..A. VOTO N° 13.780 EMENTA: Ação de rescisão contratual c.c. restituição das parcelas pagas julgada improcedente - Apelação do mutuário firme nas teses de. que (1) houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (2) ocorreu confusão entre o contrato de compra imobiliária e o de mútuo financeiro, tendo em vista que permitida a cumulação dos pedidos de rescisão com o de revisão contratual e, (3) ocorreu 1 anatocismo - Não acolhimento - Feito maduro para julgamento - Atualizaçãodo saldo devedor pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por conseqüência, pela , variação da TR (Taxa Referencial) - Forma de amortização com precedência da atualização do saldo devedor (Tabela Price) admissível sob pena de gerar corrosão inflacionária da moeda e amortização além do devido - Ausência de anatocismo - Ou o mutuário quer a rescisão do cojitrato ou ele quer sua revisão - Aplicação ao art. 586, do CC/02 (correspondente ao art. 1.256, do CC/16) - Preliminar rejeitada - Recurso não provido. / 7 Da sentença que julgou improcedente a. ação. derescisão contratual c.c. restituição dás parcelas pagas ajuizada pelo J " .
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3 ( mutuário contra o banco -mutuante, sobreveio "apelação daquele firmenas teses de. que (1) N houve cerceamento de defesa diante dojulgamento antecipado da lide; (2) ocorreu confusão entre o contrato decompra imobiliária e o de mútuo financeiro, tendo em vista que poderiater cumulado os pedidos de rescisão com o de revisão contratual e, (3)ocorreu anatocismo. Recurso preparado, recebido, processado e respondido. O segundo volume foi formado a partir de fl. 20T. É o relatório. ) i- * r O recurso não merece provimento, rejeitada a matériapreliminar. , . No que se refere ao cerceamento de defesa destaca-se quea sentença fundamentou o julgamento do feito entendendo pela nãonecessidade da produção de outras provas. Não se perca de vista que-as provas se destinarn ao livreconvencimento do juiz e se este as considera eficientes para tanto, nãohá necessidade de se produzir outras. 1 Não se pode esquecer que já decidiu o Col STF que a.necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que ojulgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Aantecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO <APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3líquidos para embasar o convencimento do.Magistrado (RE 101.171-,8/SP). No mérito, melhor sorte não lhe assiste.. O mutuário firmou o Instrumento-Particular de Venda eCompra, Mútuo, Confissão de Dívida, Pacto Adjeto de Hipoteca eOutras Avenças com o banco mutuante aos 11/10/93 para a aquisiçãode uma casa residencial e seu respectivo terreno designado comosendo o lote n° 6, da quadra H, situado na Rua José Antônio Silva,Bairro do Carmo, Comarca de São Roque-SP (fls ; . 13/26). ( Em setembro de 2001 moveu a presente ação a fim.derescindir a compra do imóvel mediante restituição total dos valorespagos e/ou~-revisar o financiamento sob alegação de ilegalidade nacobrança dos juros e abusividade das cláusulas contratuais. Determinada a emenda da inicial, o mutuário optou pelarescisão ao invés da revisão contratual. j A ação foi julgada improcedente, _razão, de seuinconformismo. • • Apesar de as alegações do mutuário estaremalicerçadas no CDC, o fato é que sua aplicação não implica reconhecerque todas as cláusulas que não interessam ao consumidor devam serafastadas desde logo.
  5. 5. N PODER JUDICIÁRIO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO i ( * APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3 •v - . - É que para os fins legais, o/ contrato de adesão tem o mesmo valor do consentimento expressado em qualquer outro negócio jurídico., = y. Dessa forma, ressalta-sé que não está em furo a_ incidência d c C D C às instituições financeiras, como já assentado na Súmula n° 297 r do Col. STJ 1 . "Mas tal incidência em nada altera o resultado da demanda, até porque o CDC não é um código de benesses. No que se refere à atualização monetária do saldo devedor, a cláusula oitava assentou que seria adotado coeficiente idêntico ao utilizado para os reajustes dos depósitos de poupança livre- pessoa física, com data de aniversário no dia da assinatura deste contrato (fl. 19). ^ ", ( Por conseguinte,,o mutuário tinha plenov conhecimento de que seriam aplicados os índices das cadernetas de poupança para a correção do saldo devedor residual. t f • i s -, .^ A Lei n? 8.177/91 determinou que os depósitos em cadernetas de poupança passassem a ser remunerados, pela Taxa Referencial (TR). Assim, o saldo devedor do contrato de financiamento, 1 •••..• th• "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras " i .4.
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158.609-3 „ . rpor força de sua cláusula oitava, passou a ser atualizado -por índice -correspondente à TR. x * . Isso porque não; pode haver modificação unilateral do "fator de correção do saldo devedor, mas, tão-somente, cumprimento-daquilóque restou validamente ajustado entre as partes, ou seja, que aatualização do saldo fosse feita pelo mesmo índice utilizado n a s ,cadernetas de poupança. - -, / Os recursos dos financiamentos do Sistema Financeiroda Habitação são provenientes dos .-depósitos em caderneta depoupança/os quais são remunerados pela variação da TR. Por isso, osreajustes dosi saldos devedores, dos financiamentos imobiliários devemser feitos pelo mesmo índice, sob pena de grave .desequilíbrio dosistema. „,^ - • . i No pertinente á amortização, vale a pena destacar quefoi eleito o sistema da Tabela Price (fl. 14, item 10), o que, por si só,não gera anatocismo2.: A propósito, cumpre esclarecer que não se pode falarèm ilegalidade do sistema adotado, a Tabela Price, pois por estemétodo cada prestação possui _ uma parte de juros e outra.de ;amortização do capital principal. Úm plano de pagamento idealme "Ora, com é sabido, a Tabela-Price, concebida pelo matemático, inglês Richard.Price, noséculo passado, importa em estabelecer prestações que levam às amortizações crescentes
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAffELAÇAO COM REVISÃO N° 1.158.609-3realizado é- aquele em que o valor da prestação (constante) é sempremaior do que o valor dós juros sobre todo o saldo devedor. Assim, cadaperíodo (mês) considerado, parte de cada prestação, já pagos os jurosdo saldo devedor, "zeràndo-o" e a parte restante é responsável pela"amortização" do saldo devedor. No período subsequente os juros sãonovamente contados, mas somente sobre o "capital amortizado",diminuindo-os, portanto, e assim sucessivamente. i Não bastasse, a jurisprudência oriunda do Gol..STJ jápacificou o tema, entendendo pela legalidade da aplicação da TabelaPricev Por outro lado, sem respaldo legal o pedido de rescisãocontratual pjorque o contrato de mútuo é aquele em que o mutuário éobrigado a restituir ao mutuante o que- dele recebeu em coisa domesmo gênero, qualidade e quantidade e, por conseguinte, ,éconsiderado como uma forma de empréstimo e tem como objeto coisasfungíveis, ou seja, substituíveis por.outras da mesma espécie (art. 586,do CC/02, correspondente aõ art. 1.256, do CC/16). V 1 ., Icom valor dos juros decrescentes, não caracterizando, pois anatocismo" (Apelação com .Revisão n° 561 622-00/0, extinto 2o TAC, Rei RELIPE FERREIRA)3 "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOADOÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE)CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS IMPOSSIBILIDADELegalidade da adoção do Sistema Francês deAmortização nos contratos de mútuo paraaquisição de imóvel pelo SFH Precedentes RESP 643 933/PR, 1 a T , Rei Min LUIZ FUX,DJ 6/6/05, RESP 600 497/SR, 3a T., Rei Min CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ21/2/05, AgRg 523 632/MT, 3a T , Rei Min ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 29/11/04,RESP 427 329/SC, 3a T , Rei Min NANCY ANDRIGUI, DJ 09/6/03
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.158,609-3 .Segundo lecionam ROBERTO ARRUDA,DE SOUZALIMAe ADOLFO MAMORU NISHIYAMA: , "Independentemente da designação conferida pela doutrina, utilizaremos a expressão mútuo bancário para nos referirmos ao empréstimo de coisa fungível (dinheiro) feito pelo credor (instituição,-financeira) ao devedor (cliente), o qual se obrigara restituí-la, no prazo -previamente avençado, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, com o acréscimo dos encargos financeiros (correção monetária e juros ou comissões) estabelecidos no contrato escrito, celebrado por instrumento particular ou público4. Finalmente, fica mantida a sucumbência como fixadapela r. sentença. • Nestas condições, pelo meu voto, REJEITO aPRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Moura Ribeiro Relator4 "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira paraAdvogados", Editora Atlas, 2007, p 193 • < -7- v

×