Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6

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Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mu um um um mu um mi mu m nu *02706646* Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação n° 991.03.095422-4, da Comarca de Taubaté,em que são apelantes BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A eBANCO RURAL S/A sendo apelado ACIR F. BRAGA(ESPÓLIO). ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Privado doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguintedecisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente semvoto), GILBERTO DOS SANTOS E SOARES LEVADA. São Paulo, 26 de novembro de 2009. MOURA RIBEIRO RELATOR
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.261.663-4COMARCA: TAUBATÉ - 4 a Vara CívelAPELANTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. e BANCO RURALS.A.APELADO/A(S): Espólio de ACIR F. BRAGA, representado por suaInventarianteINTERESSADO/A(S): AGROVAL COMÉRCIO DE INSUMOSAGROPECUÁRIOS LTDA. VOTO N° 15.059 EMENTA: Ação de nul idade de duplicatas (rectius: inexigibiliddade) c.c. dano moral julgada parcialmente procedente - Apelações isoladas dos bancos endossatários, SUDAMERIS e RURAL, firmes na tese comum de que não podem ser responsáveis pelo ato da endossante, que criou os títulos sem negócio jurídico subjacente, na medida em que os levaram a protesto apenas para garantir seus direitos de regresso - Bancos que receberam as duplicatas por endosso translativo - Transferência da titularidade das cambiais e dos créditos nela consubstanciados — Endossatários que em principio tinham obrigação de perquirir sobre o negócio jurídico que ensejou a emissão das duplicatas que receberam pro solvendo - Endossatários que não precisam protestar duplicatas recebidas por endosso traslativo porque o sacador é garantidor do pagamento delas - Recursos não providos.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.261.663-4 Da sentença que julgou parcialmente procedente a açãode nulidade de duplicatas que a sacada moveu contra a endossante eos bancos endossatários, sobrevieram apelações isoladas destesúltimos, SUDAMERIS e RURAL, firmes na tese comum de que nãopodem ser responsáveis pelo ato da endossante, que criou os títulosem negócio jurídico subjacente, na medida em que os levaram aprotesto apenas para garantir seus direitos de regresso. Apelações preparadas, recebidas, processadas erespondidas. O segundo volume foi formado a partir de fl. 207. É o relatório. As apelações não merecem provimento. Os dois bancos endossatários confirmaram quereceberam as duplicatas despidas de negócio jurídico subjacente porendosso traslativo. Ou seja, se receberam as duplicatas em garantia deoperações de desconto, tornaram-se titulares dos direitos creditícios,surgindo para eles a obrigação de investigar a existência e regularidade donegócio subjacente que permitiu o saque daqueles títulos. Em casos como o presente, a endossatária tem o deverde examinar a regularidade do negócio jurídico de que participou a
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.261.663-4endossante-sacadora, ainda mais tendo em conta que ambos osbancos desenvolvem atividade financeira de modo organizado paraauferir lucros. Se essa é a atividade empresarial primordial deles,devem responder pelos atos danosos que praticarem e pelos riscos dosseus negócios. Por essa razão, não podem ser consideradas simplesmandatárias, terceiras de boa-fé alheia aos fatos e distante dadiscussão sobre sua responsabilidade pelos protestos realizados. Em suma: não podem querer o melhor dos dois mundos,livre de responsabilidades. Esqueceram-se que no ordenamentojurídico brasileiro brilha a regra do art. 927, parágrafo único, do CC/02. Se houve o esquecimento, então vale a pena lembrarantiga regra do Direito Romano segundo a qual quem aufere oscômodos (lucros), que suporte os incômodos (riscos). Nesse sentido, aliás, tem se assentado a jurisprudência 1do Col. STJ . ^JL1 "PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃOCONHECIDO.1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endossotranslativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade dotítulo. 2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do Banco, que levou aprotesto o titulo recebido, sem as devidas cautelas, impõe-se-lhe os ônus sucumbenciais. 3. -3-
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.261.663-4 No mais, a surrada tese comum dos endossatários deque precisavam dos protestos para assegurar seus direitos de regressoestá bem estrábica porque, no caso, o protesto não é necessárioporque "a cobrança judicial do devedor principal (aceitante) erespectivo avalista independe de protesto", como ensina FÁBIOULHOA COELHO2. Segue na mesma toada a lição de ROBERTO DEARRUDA SOUZA LIMA e ADOLFO MAMORU NISHIYAMA que namodalidade de desconto bancário de duplicatas ensinam que aoendossar o título ao banco, o cliente não se exonera da dívida se oresponsável não pagar o título no seu vencimento porque na hipótese"dá-se a cessão pro solvendo, de sorte que se o terceiro nãoRecurso especial não conhecido." (REsp 204377 / SP, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, j .em 07.10.08)."CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOE INDENIZATÓRIA. DUPLICATAS ENDOSSADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCOENDOSSATÁRIO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA.I. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto eindenizatória, devem figurar no polo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como obanco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível oprocessamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem asua presença na lide. (...) III. Quanto ao endosso-translativo, hipótese dos autos, o banco,advertido ou não, é automaticamente responsável pelos atos de cobrança do título, postoque o adquire com os vícios que contém, e pela sua cobrança, como titular, arca pelosdanos causados perante terceiros." (REsp 332813 / MG, Ministro ALDIR PASSARINHOJÚNIOR, j . 09.10.01).2 "Curso de Direito Comercial", Saraiva, 13a edição, vol. 1, pág. 428. -4-
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.261.663-4resgatá-la no tempo devido, quem o descontou fica obrigado a restituirao banco a importância dele recebida por antecipação"3. De resto, o valor do dano moral está fixado comadequação e moderação (3 vezes o valor das duplicatas), de modo quetambém neste aspecto a r. sentença deve permanecer íntegra. Cabe, apenas, uma última observação: na verdade,como a relação endossante-endossatário permanece íntegra para que ocrédito cedido possa ser cobrado por este último daquele, então, emverdade, a sentença apenas declarou a inexigíbilídade das duplicatasem face da sacada, a autora, jamais a sua nulidade. Nestas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTOaos recursos. Moura Ribeiro Relator3 "Contratos bancários", Atlas, São Paulo, 2007, pág. 199.

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