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PODER JUDICIÁRIO                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO                               11a Câmara de ...
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  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação n° 991.04.031243-1, da Comarca de Araçatuba,em que são apelantes VALDOMIRO NUBIATO e NUBIATO ECIA LTDA ME sendo apelado BANCO NOSSA CAIXA S/A. ACORDAM, em 11 a Câmara de Direito Privado doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguintedecisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente semvoto), GILBERTO DOS SANTOS E GIL COELHO. São Paulo, 17 de dezembro de 2009. MOURA RIBEIRO RELATOR
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.04.031243-1COMARCA: ARAÇATUBA - 2 a Vara CívelAPELANTE(S): VALDOMIRO NUBIATO e outraAPELADO/A(S): BANCO NOSSA CAIXA S.A. VOTON° 15.114 EMENTA: Inexigibilidade de cheque julgada improcedente - Apelação insistindo na tese de que o cheque 160866-5 não foi transferido ao banco para desconto porque ele não foi endossado - Art. 17, da Lei 7.357/85 - Hipótese de desconto bancário - Cheque dado pelo descontador ao banco descontatário que não foi pago pelo devedor - Permanência da responsabilidade do descontador - Recurso não provido. Não estando em furo o c o n t r a t o de desconto b a n c á r i o , se o t e r c e i r o não honrar o pagamento do t i t u l o , o descontador é chamado ao pagamento, porque a transmissão ao d e s c o n t a t á r i o se dá p r o solvendo. Da sentença que julgou improcedente a açãodeclaratória de inexigibilidade do cheque n° 160866-5 que o autor,descontador, moveu ao banco, descontatário, sobreveio apelaçãodaquele firme na tese de que não transferiu o título por endosso, queassim não poderia lhe ser exigido e nem estar em poder deste último.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.04.031243-1 Apelação preparada, recebida, processada erespondida. É o relatório. A apelação não merece provimento. A hipótese é de contrato de desconto bancário. Ovínculo está demonstrado às fls. 89/91 que também revelam a entregado cheque em questão para o desconto. Se a autora, descontadora, não demonstrou opagamento do cheque mencionado à inicial pelo terceiro, prevalece asua dívida para com o descontatário. Essa é a lição de ROBERTO DE ARRUDA SOUZA LIMAe ADOLFO MAMORU NISHIYAMA que entregando o título paradesconto o cliente não se exonera da dívida se o responsável nãopagar o título no seu vencimento porque na hipótese "dá-se a cessãopro solvendo, de sorte que se o terceiro não resgatá-la no tempodevido, quem o descontou fica obrigado a restituir ao banco aimportância dele recebida por antecipação" Por isso, o banco ajuizou contra a descontatária aexecução que ela embargou e se sagrou vencedora porque ele não;"Contratos bancários", Atlas, São Paulo, 2007, pág. 199. -2- yfo-
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.04.031243-1ostentava o título de crédito reclamado pelo art. 585, II, do CPC (fls.11/16 e 70/73). Só isso! Mas a responsabilidade da descontatária permanece,não podendo pretender ver declarada a inexistência da dívida, porque ocheque do terceiro não foi por este honrado. Daí o acerto da r. sentença que merece permaneceríntegra por seus próprios fundamentos. Nestas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTOao recurso. Moura Ribeiro Relator

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