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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I iiiiii mil iiiii iiiii uni uni iim iiiii mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação n° 991.03.006818-5, da Comarca de São Paulo,em que são apelantes ROSALI SOBELMAN e EZEQUIELSOBELMAN sendo apelado MILTON DÉCIO GEN. ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Privado doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguintedecisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente semvoto), GILBERTO DOS SANTOS E SOARES LEVADA. São Paulo, 21 de janeiro de 2010. MOURA RIBEIRO RELATOR
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.03.006818-5COMARCA: SÃO PAULO - 10a Vara Cível do Foro, CentralAPELANTE(S): ROSALI SÕBELMAN e outroAPELADO/A(S): MILTON DÉCIO GEN VOTON 0 15,179 EMENTA: • Ação de nu/idade (rectius: inexigibilidade) de titulo de crédito que foi jjrecedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes - Apelação dos autores firme na tese de que a efetivação * dos empréstimos deveria ter sido comprovada pelo réu, de conformidade com o inc. II, do art. 333, do CPC - Não acolhimento - Juridicamente não existe emissão de cheque na modalidade de garantia - Não comprovação dos fatos alegados pelos autores - Aplicação do art. 333, inc. I, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. Da sentença . que julgou improcedentes a -açãodeclaratória de nulidade (rectius: inexigibilidade) de título de crédito,que foi precedida de medida cautelar de sustação de protesto ajuizadapelos emitentes contra o beneficiário, sobreveio apelação daquelesfirme na tese de que a efetivação dos empréstimos deveria ter sidocomprovada por este último, de^conformidade com o inc. II, do art. ^33,"do CPC. . •
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀOPAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.03.006818-5 Recurso preparado, recebido, processado e respondido. Em apenso encontram-se os autos da medida cautelarde sustação de protesto. É o relatório. O recurso não merece provimento. Os autores ajuizaram ação declaratória visando obter aanulação (rectius, inexigibilidade) dos seguintes títulos levados aprotesto nos 9° e 10° Tabelionatos de Protesto de Títulos da Capital: NUMERO DATA DE EMISSÃO VALOR FOLHAS-APENSO 000215 20/11/00 R$ 900,00 • 15 e 55 - .000208 04/11/00 R$ 1.173,00 13e56 000211 13/11/00 R$ 1.550,00 14e57 000218 02/1.2/00 R$ 2.200,00 16e58 000378 25/11/00- R$3.000,00 I7e59 000219 05/12/00 R$ 850,00 I2e62 000216 23/10/00 -R$1.000,00 09e63 000205 01/11/00 R$ 1.200,00 10 e 64 000212 17/11/00 R$ 2-000,00 11 e65- . 000209 ll/lí/00 R$ 2.500,00 49e72 A declaratória e a cautelar foram julgadas improcedentese os emitentes dos cheques não se conformaram com a sentença, delaapelando. ^^/-^
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA^ DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.03.006818-5 Mas razão não lhes assiste. Sem respaldo legal a arguição dos autores de que oscheques em questão não possuem certeza, liquidez e exigibilidadeporque emitidos como garantia de dívida na medida em quê nenhumaprova nesse sentido foi trazida aos autos. Há que se lembrar que juridicamente não existe emissãode cheque na modalidade de garantia. As suas modalidades sãoquatro: visado, administrativo, cruzado e para se levar em conta, comoensina FÁBIO ULHOA COELHO1. *- Demais disso, não se pode esquecer que na hipótese osemitentes sustaram o pagamento dos cheques o que exige provaescrita de desapossamento indevido* tais como, as hipóteses de perda,roubo, furto, apropriação indébita como ensina o mesmo tratadista2. E esta prova escrita eles também não produziram, poisas declarações enviadas aos bancos não têm o-condão de alterar oresultado da demanda (fls. 18/19 do apenso). Nem mesmo a alegação de que os cheques de"terçeiroseram descontados pelo réu ou, ainda, que ele cobrava 10% de juros1 i ^_ Y^ "Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa", Saraiva, 13a edição, 2009, vol. 1, pág.442.2 opus cit, pág. 449. • -3-
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO / APELAÇÃO COM REVISÃO N°.991.03.006818-5 - • - , > . sobre o valor daqueles que eram devolvidos por insuficiência de fundos foram aqui demonstrados! . . Assim, o cheque constitui uma ordem de pagamento à vista e representa uma obrigação autônoma e independente e, dessa 7 forma, sua abstração só pode ser questionada diante de prova apta a abalar a presunção de veracidade que ele encerra (art. 13, da Lei n° .7.357/85). J Além do mais, no depoimento dó réu constou que "o depoente era cliente dos autores e eles lhe pediram empréstimos em dinheiro porque estavam passando por dificuldades fihanceiras. O depoente emprestou aos autores aproximadamente R$ 16.000,00 nos meses de outubro e novembro de 2000. O empréstimo concedido pelo depoente foi em dinheiro" (fl. 74). Por isso é que, muito ao contrário do que alegam, incumbia a eles, autores, p ônus da prova do fato constitutivo de seu direito por força• do disposto no art. 333, I, do CPCVpelo que, não provado que os cheques foram emitidos em garantia de dívida, impunha-se a impròcedência do pedido de anulação dos títulos. E, - se descontavam cheques de terceiros com o réu, continuavam por eles responsáveis porque segundo a lição de ROBERTO DE ARRUDA SOUZA LIMA e ADOLFO MAMORU NISHIYAMA na modalidade de desconto bancário ao endossar o título o cliente não se> exonera da dívida se o responsável não o pagar no seu vencimento porque ha hipótese "dá-se a cessão pro solvèndo, de sorte que sé
  6. 6. ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO.ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.03.006818-5o terceiro não resgatá-la no tempo devido, quem o descontou ficaobrigado a restituir (ao bàrico) á importância dele recebida porantecipação"3. . i - • . • i Daí por que fica mantida a sentença por seus própriosfundamentos. Nestas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTOao, recurso. # - Moura Ribeiro Relator j • j3., Contratos bancários", Atlas, São Paulo, 2007, pág. 199. -•5 -

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