Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2

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Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA2 9 7 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mm um mu mu um um um um m mi *03213241* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 991.06.058825-0, da Comarca de Cruzeiro, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A sendo apelado ANDRÉA BITTENCOURT NICOLI SAMPAIO. ACORDAM, em 11 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente sem voto), GILBERTO DOS SANTOS E GIL COELHO. São Paulo, 16 de setembro de 2010. MOURA RIBEIRO RELATOR •
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0COMARCA: CRUZEIRO - 1 a Vara CívelAPELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.APELADO/A(S): ANDRÉA BITTENCOURT NICOLI SAMPAIOJUÍZA DE 1 a INSTÂNCIA: Dra. VANESSA RIBEIRO MATEUS VOTO N° 17.103 EMENTA: Anulatória de cheques (rectius; inexigibilidade) com pedido de antecipação de tutela julgada parcialmente procedente — Apelação do endossatário buscando a reforma da sentença firme nas teses de que (1) o protesto é imprescindível para garantir o seu direito; (2) o cheque é título cambiariforme, não causai; e, (3) é terceiro portador de boa-fé e por isso não lhe podem ser opostas exceções pessoais do emitente e endossante - Não acolhimento - Autora emitente que comprovou o resgate do cheque e ostenta quitação da endossante - Oposição de exceção geral — Banco que recebeu o cheque por endosso translativo e a título pro solvenáo — Responsabilidade pelo pagamento que deve ser imputada à endossante que recebeu duas vezes pelo mesmo título — Inteligência do art. 21, da Lei n° 7.357/85 - Sentença mantida - Recurso não provido. O princípio de que o cheque encerra um direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor, sob pena de se compelir alguém a pagar o que já não deve mais, como na hipótese em que o beneficiário outorgou quitação ao sacador porque recebeu seu valor antes do vencimento. lòt-
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0 Da sentença que julgou parcialmente procedente a açãoanulatória de cheques (rectius: inexigibilidade), com pedido deantecipação de tutela ajuizada pela emitente do título, sobreveioapelação do endossatário buscando reforma, firme nas teses de que(1) o protesto é imprescindível para garantir o seu direito; (2) o chequeé título cambiariforme, não causai; e, (3) é terceiro portador de boa-fé e porisso não lhe podem ser opostas exceções pessoais do emitente eendossante. Recurso preparado, recebido, processado e respondido. É o relatório. O recurso não merece provimento. A autora, emitente do cheque, ajuizou a presente açãosustentando que tendo resgatado antecipadamente e ostentandoquitação que lhe foi passada pela endossante, não pode serresponsabilizada pelo título que honrou. Informou que sustou o cheque porque quando dopagamento antecipado não obteve sua devolução, embora tenharecebido quitação (fl. 09). A ação foi julgada parcialmente procedente para o fimde ser determinado o cancelamento definitivo do protesto do cheque,razão do inconformism.o do endossatário que não merece acolhimento. -2- W/l
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0 O cheque emitido e posteriormente pago de formaantecipada circulou livremente por endosso translativo do seubeneficiário para o banco endossatário com a conseqüente transmissãodos direitos de crédito que dali decorreu 1 . Ou seja, se o banco endossatário recebeu o cheque emgarantia de operação de desconto, tornou-se titular do direito creditício,surgindo para ele a obrigação de investigar a existência e regularidade donegócio subjacente que permitiu o saque daquele título. Em casos como o presente, o endossatário tem o deverde examinar a regularidade do negócio jurídico de que participou aendossante, ainda mais tendo em conta que desenvolve atividadefinanceira de modo organizado para auferir lucros. Se essa é suaatividade empresarial primordial, deve responder pelos atos danososque praticar e pelos riscos do seu negócio.1 "O endosso, como já verificamos usualmente, isto é, em sua forma normal, transmite apropriedade do título, vinculando o endossante à obrigação cambial". (Amador Paes deAlmeida. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito, Ed. Saraiva, 17a Ed., pág. 40)."O endosso transmite o título (documento) e, com ele, todos os direitos emergentes domesmo. Esses direitos são os de receber, junto ao sacado, a importância mencionada nocheque e de agir contra o sacador e endossantes anteriores para receber dita importância,caso o sacado não a pague, já que adquirindo o título, pelo endosso, com os direitosincorporados no mesmo, o endossatário se torna credor do sacador, garantido quanto aopagamento pelos endossantes anteriores". (Fran Martins. Títulos de Crédito, atualizada porJoaquim Penalva Santos, Ed. Forense, 14a Ed., pág. 320). -3-
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0 Por essa razão, não pode ser considerada simplesmandatária, terceira de boa-fé alheia aos fatos e distante da discussãosobre sua responsabilidade pelos protestos realizados. Em suma: não pode querer o melhor dos dois mundos,livre de responsabilidades. Esqueceu-se que no ordenamento jurídicobrasileiro brilha a regra do art. 927, parágrafo único, do CC/02. Se houve o esquecimento, então vale a pena lembrarantiga regra do Direito Romano segundo a qual quem aufere oscômodos (lucros), que suporte os incômodos (riscos). Nesse sentido, aliás, de forma análoga ao caso, temseassentado a jurisprudência do Col. STJ 2 .2 "PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃOCONHECIDO.1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endossotranslativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratoria de inexigibilidade dotítulo. 2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do Banco, que levou aprotesto o título recebido, sem as devidas cautelas, impõe-se-lhe os ônus sucumbenciais. 3.Recurso especial não conhecido." (REsp 204377 / SP, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, j .em 07.10.08)."CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATORIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOE INDENIZATÓRIA. DUPLICATAS ENDOSSADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCOENDOSSATÁRIO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA.I. Na ação declaratoria de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto eindenizatória, devem figurar no polo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como obanco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível oprocessamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem asua presença na lide. (...) III. Quanto ao endosso-translativo, hipótese dos autos, o banco, -4-
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0 No mais, há de se ressaltar a lição de ROBERTO DEARRUDA SOUZA LIMA e ADOLFO MAMORU NISHIYAMA que namodalidade de desconto bancário de cheque ensinam que ao endossaro título ao banco o cliente não se exonera da dívida se o responsávelnão pagar o título no seu vencimento porque na hipótese "dá-se acessão pro solvendo, de sorte que se o terceiro não resgatá-la notempo devido, quem o descontou fica obrigado a restituir ao banco aimportância dele recebida por antecipação"3. Aqui, importante frisar que de acordo com oensinamento de GUSTAVO TEPEDINO e ANDERSON SCHREIBER aemitente do cheque opôs ao endossatário exceção geral 4 que possuía,ou seja, demonstrou o pagamento e a conseqüente quitação do título. O princípio de que o cheque encerra um direito abstratonão pode ser entendido com extremado rigor, sob pena de se compeliralguém a pagar o que já não deve mais, como na hipótese em que obeneficiário outorgou quitação ao sacador porque recebeu seu valorantes do vencimento.advertido ou não, é automaticamente responsável pelos atos de cobrança do título, postoque o adquire com os vícios que contém, e pela sua cobrança, como titular, arca pelosdanos causados perante terceiros." (REsp 332813 / MG, Ministro ALDIR PASSARINHOJÚNIOR, j. 09.10.01).3 "Contratos bancários", Atlas, São Paulo, 2007, pág. 199.4 Denominam-se exceções gerais os meios de defesa que se relacionam ao objeto daobrigação ou cujo conteúdo independa do sujeito ativo, como o pagamento ou aimpossibilidade da prestação. "Código Civil Comentado", Editora Atlas S.A., 2008, volumeIV, pág. 173. -5-
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0 Assim já decidiu este Eg. Tribunal em caso semelhanteem que o título foi pago pelo sacador que passou a ostentar quitação,muito embora não tivesse obtido a sua devolução 5 . Cabe, apenas, uma última observação: na verdade,como a relação endossante-endossatário permanece íntegra para queo cheque endossado possa ser cobrado por este último daqueleconforme preceitua o art. 2 1 , da Lei n° 7.357/85, então, em verdade, asentença apenas declarou a inexigibilidade do cheque em face daemitente, a sacadora-autora, jamais a sua nulidade. Por essa razão, responsável pelo pagamento do chequeé a endossante que por ele recebeu duas vezes e não a emitente quejá o pagou e ostenta quitação. Incide ao caso, em arremate, o art. 901, do CC/02porque resgatando o cheque antes do vencimento sem ter tido notíciado endosso, a sacadora ficou desonerada da sua obrigação, mormenteporque ostenta regular quitação que a endossatária lhe outorgou. Pagou bem, não pode ser chamada a pagar duas vezes.5 "Ação monitoria. Cheque prescrito. Aquisição de material junto à empresa de construção.Credora que fecha as portas. Título quitado e não devolvido. Documento comprovando aquitação desse título. Devolução não efetuada. Cártula que foi parar nas mãos da atualcredora. Impedimento à cobrança ante a prova da quitação. Não se pode admitir que a partetenha pago mal, já que pagou a quem devia. Impossível compelir a pessoa a pagar o quenão deve. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação n° 991.09.000631-4, Rei. Des.VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JR.). -6-
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 a Câmara de Direito PrivadoAPELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.058825-0 Nestas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTOao recurso. ~Vi- Moura Ribeiro Relator -7-

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