<ul><li>Direito Constitucional </li></ul><ul><li>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama </li></ul><ul><li>Mestre em Direito Constit...
DA NACIONALIDADE <ul><li>Conceito: é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fa...
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Hipóteses de aquisição originária <ul><li>Art. 12. São brasileiros: </li></ul><ul><li>I – natos: </li></ul><ul><li>a) os n...
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<ul><li>5) Boa conduta e boa saúde; </li></ul><ul><li>6) Exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção ...
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<ul><li>B)  Naturalização extraordinária  Requisitos  </li></ul><ul><li>1) Residência fixa no país há mais de 15 anos; 2) ...
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Classificação do Sufrágio <ul><li>1) Sufrágio universal  Direito ao voto a todos. </li></ul><ul><li>2) Sufrágio  restrito ...
<ul><li>Capacidade  eleitoral ativa  alistabilidade  </li></ul><ul><li>modo de aquisição: alistamento. </li></ul><ul><li>C...
Inelegibilidade  <ul><li>Inelegibilidade absoluta  impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo  rol  taxativo  </li>...
<ul><li>Inelegibilidade relativa por motivos funcionais para o mesmo cargo (reeleição)  Emenda Constitucional  nº  16,  de...
<ul><li>Inelegibilidade relativa por motivos funcionais para outros cargos  São inelegíveis para concorrerem a outros carg...
<ul><li>Inelegibilidade reflexa  São inelegíveis, no território da circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consa...
<ul><li>Inelegibilidade relativa dos militares  o militar é alistável, podendo ser eleito, conforme determina o art. 14, §...
<ul><li>O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: </li></ul><ul><li>Se contar menos de dez anos de...
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Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos

  1. 1. <ul><li>Direito Constitucional </li></ul><ul><li>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama </li></ul><ul><li>Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP </li></ul><ul><li>Advogado em São Paulo </li></ul><ul><li>Siga-me no twitter: www.twitter/professoradolfo.com </li></ul>
  2. 2. DA NACIONALIDADE <ul><li>Conceito: é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos (Alexandre de Moraes). </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  3. 3. <ul><li>Espécies de Nacionalidade: </li></ul><ul><li>a) Primária ou originária: critério sanguíneo ou territorial; </li></ul><ul><li>b) Secundária ou adquirida: ato de vontade. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  4. 4. Hipóteses de aquisição originária <ul><li>Art. 12. São brasileiros: </li></ul><ul><li>I – natos: </li></ul><ul><li>a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; </li></ul><ul><li>b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  5. 5. <ul><li>c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. </li></ul><ul><li>(alínea c com redação determinada pela EC nº 54/2007) </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  6. 6. <ul><li>Brasileiro naturalizado: é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, não pela ocorrência de um fato natural, mas por um ato voluntário. </li></ul><ul><li>Espécies de naturalização: </li></ul><ul><li>1) tácita ou </li></ul><ul><li>2) expressa. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  7. 7. <ul><li>1) Naturalização tácita: art. 69, § 4º, da Constituição de 24-2-1891: “cidadãos brazileiros os estrangeiros que, achando-se no Brazil aos 15 de novembro de 1889, não declarem, dentro de seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem” ( sic ). </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  8. 8. <ul><li>2) Naturalização expressa: </li></ul><ul><li>Naturalização ordinária Requisitos legais Estatuto do Estrangeiro: Lei Federal nº 6.815, de 19-8-1980 Procedimento </li></ul><ul><li>Ministério da Justiça Presidente da República (decisão) Entrega do certificado pelo juiz federal (CF, art. 109, X). </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  9. 9. <ul><li>Naturalização dos estrangeiros, excluídos os originários de países de língua portuguesa: </li></ul><ul><li>Requisitos (art. 112 do Estatuto do Estrangeiro): </li></ul><ul><li>1) Capacidade civil segundo a lei brasileira; </li></ul><ul><li>2) Ser registrado como permanente no Brasil (visto permanente); </li></ul><ul><li>3) Residência contínua pelo prazo de quatro anos; </li></ul><ul><li>4) Ler e escrever em português; </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  10. 10. <ul><li>5) Boa conduta e boa saúde; </li></ul><ul><li>6) Exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; </li></ul><ul><li>7) Bom procedimento; </li></ul><ul><li>8) Inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  11. 11. <ul><li>Naturalização dos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, exceto portugueses residentes no Brasil Requisitos 1) Residência por um ano ininterrupto; 2) idoneidade moral; 3) capacidade civil (CF, art. 12, II, a ). </li></ul><ul><li>Portugueses residentes no Brasil Possibilidade de aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serem atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado (CF, art. 12, § 1º) </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  12. 12. <ul><li>B) Naturalização extraordinária Requisitos </li></ul><ul><li>1) Residência fixa no país há mais de 15 anos; 2) Ausência de condenação penal; 3) Capacidade civil. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  13. 13. DIREITOS POLÍTICOS <ul><li>Conceito: É o conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. </li></ul><ul><li>Núcleo dos Direitos Políticos Direito ao Sufrágio. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  14. 14. Classificação do Sufrágio <ul><li>1) Sufrágio universal Direito ao voto a todos. </li></ul><ul><li>2) Sufrágio restrito ou qualificado </li></ul><ul><li>a) censitário: qualificação econômica; </li></ul><ul><li>b) capacitário: quando necessitar apresentar alguma característica especial. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  15. 15. <ul><li>Capacidade eleitoral ativa alistabilidade </li></ul><ul><li>modo de aquisição: alistamento. </li></ul><ul><li>Capacidade eleitoral passiva elegibilidade </li></ul><ul><li>condições de elegibilidade a) nacionalidade brasileira ou português equiparado; b) pleno exercício dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima (art. 14, § 3º, da CF). </li></ul><ul><li>Referendo e Plebiscito. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  16. 16. Inelegibilidade <ul><li>Inelegibilidade absoluta impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo rol taxativo </li></ul><ul><li>inalistáveis e analfabetos. </li></ul><ul><li>Inelegibilidade relativa são restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes no momento da eleição </li></ul><ul><li>pode ser ampliada pela lei.27 </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  17. 17. <ul><li>Inelegibilidade relativa por motivos funcionais para o mesmo cargo (reeleição) Emenda Constitucional nº 16, de 4-6-1997 </li></ul><ul><li>Possibilidade de reeleição para o Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal Proibição a um terceiro mandato sucessivo. </li></ul><ul><li>Reeleição e desincompatibilização. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  18. 18. <ul><li>Inelegibilidade relativa por motivos funcionais para outros cargos São inelegíveis para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos que não renunciarem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  19. 19. <ul><li>Inelegibilidade reflexa São inelegíveis, no território da circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, dos Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  20. 20. <ul><li>Inelegibilidade relativa dos militares o militar é alistável, podendo ser eleito, conforme determina o art. 14, § 8º, da CF O art. 142, § 3º, V, da CF, proíbe aos membros das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, estarem filiados a partidos políticos. Essa proibição igualmente se aplica aos militares dos Estados, do DF e Territórios (CF, art. 42, § 1º) </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  21. 21. <ul><li>O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: </li></ul><ul><li>Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. </li></ul><ul><li>Se contar mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. </li></ul>Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama

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