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01 Simulado de Direito Civil 1/1 Document Transcript

  • 1. Material de apoioMonitoria de Direito CivilClarissa Freitas CezarQUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVILAssuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos dapersonalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução aoCódigo Civil.01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que:(A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos.(B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes emcaso de dissolução e liquidação.(C) somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.(D) não geram direitos e obrigações recíprocas entre os associados.(E) a assembleia geral é o órgão competente para promover modificações em seu estatuto.02 (SESC/BA – ADVOGADO - 2005) A existência da pessoa natural termina com a morte,de acordo com o que prevê o Código Civil Brasileiro. A respeito desse instituto, pode-seafirmar que:A) a morte é presumida, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a Lei Civil autoriza aabertura de sucessão provisória.B) pode ser declarada judicialmente a morte presumida, sem a decretação de ausência,bastando meros indícios e a manifestação de qualquer interessado na sua declaração.C) poderá ser declarada a morte presumida, após seis meses, de alguém desaparecido emcampanha ou feito prisioneiro.D) entende-se por comoriência a situação em que dois indivíduos falecem na mesma ocasião,não se podendo averiguar quem precedeu ao outro, de modo que se consideramsimultaneamente mortos.E) ainda que extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, não serápossível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.03 (CASA DA MOEDA – ADVOGADO – 2005) De acordo com as regras instituídas pela Leide Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:(A) a pessoa pode se escusar de cumprir a lei desde que prove que a desconhecia.(B) a lei do país onde nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim dapersonalidade.(C) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, nãorevoga a lei anterior.(D) a decisão judicial erga omnes chama-se coisa julgada.(E) se a lei for omissa, o juiz decidirá com base na jurisprudência.04 (TJMG 2005 – JUIZ SUBSTITUTO) Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que alei põe a salvo os direitos do nascituro, desde:(A) cento e oitenta dias de gestação.(B) a concepção.(C) o nascimento com vida.(D) cento e vinte dias de gestação.05 (TJMG 2005 – JUIZ SUBSTITUTO) Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz deDireito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quandolhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações deobrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios dapessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:(A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,ou pela confusão patrimonial.
  • 2. 2(B) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarempara satisfazer a obrigação.(C) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.(D) Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoacoletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.06 (Juiz de Direito Substituto – MG/2007) Na sistemática do Código Civil, os direitos dapersonalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos. Assim,são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:(A) os direitos da personalidade da pessoa jurídica.(B) os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção dedireitos inatos.(C) os direitos da personalidade da pessoa morta.(D) o direito à integridade física.07 (TJ/DFT JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições:I – caracteriza-se como negócio jurídico nulo a venda de ascendente a descendente, semconsentimento dos demais descendentes e cônjuge do alienante;II – são relativamente incapazes para todos os atos da vida civil os excepcionais, semdesenvolvimento mental completo.III – a idade de uma pessoa se caracteriza como elemento objetivo, portanto, o Código Civilnão deixa de proteger o menor relativamente incapaz, eximindo-o da obrigação, quando este,ao contratar, declara-se maior, eis que tal incapacidade independe da sua vontade;IV – válida a emancipação concedida pelos genitores, mediante instrumento público, todavia,sua eficácia, que não se confunde com validade, dependerá da necessária homologaçãojudicial.Assinale a alternativa adequada:(A) correto apenas o item I.(B) corretos os itens I, II e III.(C) todos os itens são corretos.(D) todos os itens são incorretos.08 (TJ/DFT JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições:I – o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendopossível estabelecer ordem cronológica de suas mortes;II – em determinadas situações, como por exemplo, se for extremamente provável a morte dequem estava em perigo de vida, ser declarada a sua “morte presumida”, sem decretação deausência;III – o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não sendo nome, não goza da proteçãolegal dada para este;IV – para criar uma associação, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres,especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.Assinale a alternativa adequada:(A) apenas uma das proposições é verdadeira.(B) apenas uma das proposições é falsa.(C) todas as proposições são verdadeiras.(D) todas as proposições são falsas.09 (CONCURSO CESAMA-2007 ADVOGADO) Leia atentamente as assertivas abaixo:I – De acordo com o Código Civil, o juiz pode, de ofício, em caso de abuso da personalidadejurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, ou pelo desvio de finalidade, decidir que osefeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bensparticulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.II – De acordo com o Código Civil, o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição,salvo se favorecer a absolutamente incapaz.III – De acordo com o Código Civil, em caso de lesão, não se decretará a anulação do negócio,se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução doproveito.Estão INCORRETAS:a) I, II e III.
  • 3. 3b) somente I, II.c) somente I e III.d) somente II e III.e) n.r.a.10 (TJPI – FCC Assessor Jurídico – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeitodo Domicílio:I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade semdesignar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou noúltimo ponto do território brasileiro onde o teve.II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde forencontrada.III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que seencontrar imediatamente subordinado.IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendenteestabelecer residência com ânimo definitivo.De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) I e IV.(D) I, II e III.(E) II, III e IV.11 (TJRS Juiz Substituto – 2009) Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que vivaalternativamente.III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde seencontre.Quais são corretas?(A) Apenas I(B) Apenas II(C) Apenas III(D) Apenas I e III(E) I, II e III12 (OAB 2007.1 - CESPE) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.(A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes,perpétuos e insuscetíveis de apropriação.(B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoatem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.(C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.(D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação docasamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.13 (OAB 2007.1 - CESPE) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.(A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firmaindividual.(B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.(C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.(D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.14 (TJ/RS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 2000) São consideradas pessoas jurídicas dedireito privado:(A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(B) as autarquias e os partidos políticos.(C) as sociedades irregulares e as sociedades de fato.(D) as associações de utilidade pública autorizadas pelo governo, ainda que sem registro deseus estatutos ou atos constitutivos.
  • 4. 4(E) as autarquias municipais que funcionam com autorização e sob fiscalização do governofederal.15 (TJ/SP – JUIZ – 2009) Comoriência é:(A) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão domesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.(B) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendoelas reciprocamente herdeiras.(C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmoevento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.(D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.16 (TRT 11ª REGIÃO – JUIZ – 2005) Têm domicílio necessário:(A) as pessoas casadas.(B) os servidores públicos, apenas.(C) os militares e os profissionais liberais.(D)o preso e o marítimo.(E) os agentes diplomáticos que alegarem extraterritorialidade, apenas.17 (TRT 11ª REGIÃO – JUIZ – 2005) Cessa para os menores a incapacidade:(A) pela nomeação para cargo público de provimento em comissão ou pelo exercício deemprego público efetivo.(B) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor comdezesseis anos completos tenha economia própria.(C) pelo casamento ou estabelecimento de união estável, se o menor tiver dezesseis anoscompletos, ou se houver filho desta união.(D) por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ouparticular, se o menor tiver dezesseis anos completos.(E) pelo término de curso técnico profissionalizante, se o menor tiver dezessete anoscompletos.18 (TRT 1ª REGIÃO – JUIZ) A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opçãocorreta:(A) De acordo com entendimentos do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, ébeneficiária da gratuidade de justiça.(B) A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos,independentemente do local onde for praticado o fato gerador de responsabilidade.(C) A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la porobrigações assumidas pelos sócios.(D) Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civiladotou a teoria menor.(E) Para desconsiderar a personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, omagistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio definalidade ou confusão patrimonial.19 (OAB/DF III 2004) As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:(A) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;(B) Desregulamentar o direito intertemporal;(C) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil;(D) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.20 (OAB/DF III 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela sedirige e às exigências do bem comum”.(A) Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica;(B) O legislador considera primordiais valores sociais sobre os individuais, escolhendoclaramente uma posição sobre a finalidade social do direito;(C) Não se atende e nem se considera o fim social da lei;(D) A função social da lei consoante a Lei de Introdução ao Código Civil não tem similar emqualquer diploma legal.
  • 5. 521 (OAB/DF III 2004) Em tema de direitos de personalidade:(A) Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente nadoutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;(B) Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos eextrapatrimoniais;(C) Aquelas pessoas portadoras de uma incontrolável compulsão pela amputação de ummembro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpoque não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-sewannabes;(D) Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesmafamília com nomes iguais denomina-se cognomes.22 (OAB/PR III 2004) Assinale a alternativa correta:(A) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todosos direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoasjurídicas;(B) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo CódigoCivil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor eo Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente;(C) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002,somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobreos casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza penal;(D) sendo a fundação uma espécie de pessoa jurídica formada por pessoas, veda o CódigoCivil sua instituição mortis causa, mediante testamento, uma vez que, morto o instituidor,carecerá a pessoa jurídica de elemento essencial à sua validade.23 (OAB/RS II 2004) Sobre tutela dos direitos da personalidade, assinale a assertivacorreta.(A) Falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos.(B) É vedada à pessoa a disposição gratuita do próprio corpo.(C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a possibilidade de alteração dosobrenome.(D) Para a manutenção da ordem pública, o Código Civil admite a exposição da imagem dapessoa sem sua autorização.24 (OAB SP 125º) São absolutamente incapazes os menores de:(A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causapermanente.(B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mentalcompleto.(C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderemexprimir sua vontade.(D) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.25 (OAB SP 125º) Relativamente ao ausente, é correto afirmar:(A) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direitoaos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preçoque os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depoisdaquele tempo.(B) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomearcurador.(C) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes dodesaparecimento.(D) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens doausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.26 (OAB SP 125º) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
  • 6. 6(A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seusagentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra oscausadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo.(B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do atoconstitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessadopleitear a anulação de seus atos constitutivos.(C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas aspessoas que forem regidas pelo direito internacional público.(D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seuspoderes definidos no ato constitutivo.27 (OAB SP 125º) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,(A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.(B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.(C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissãoem locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.(D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.28 (Ministério Público – MG – 2006) Assinale a assertiva INCORRETA.(A) A concepção é marco inicial para muitos direitos previstos em lei, antecedendo apersonalidade que começa do nascimento com vida.(B) O co-herdeiro preterido, em cessão de direito hereditário a terceiro, pode haver para si aquota cedida a estranho, depositando o preço no prazo legal.(C) O MP pode promover a interdição de pessoa portadora de doença mensal grave,concedendo-lhe curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.(D) Na comunhão universal a doação antenupcial que um cônjuge fez ao outro, com cláusulade incomunicabilidade, é excluída da comunhão.(E) A habilitação para o casamento torna-se ineficaz, não se realizando as núpcias no prazo de90 dias da data da extração do certificado.A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue ositens que se seguem:29 As fundações de direito privado, por não exercerem atividades de interesse coletivo, nãosofrem a fiscalização do Ministério Público.30 A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção dasociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.(SERPRO - Advogado) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.31 Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo ospostulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que elase dirige e às exigências do bem comum.32 Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis,impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio decontrato.33 Em relação à natureza da pessoa jurídica, segundo os postulados da teoria da realidadedas instituições jurídicas, somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, donde se concluique a pessoa jurídica é uma ficção legal, uma criação artificial da lei para exercer direitospatrimoniais e facilitar a função de certas entidades.34 No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direitoprivado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que osefeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particularesdos administradores.
  • 7. 735 O domicílio necessário não importa em exclusividade, de modo que a pessoa a elesubmetido poderá ter domicílio plúrimo.36 (CAERD/RO – 2002 – TÉCNICO – Adaptada) São relativamente incapazes em relação acertos atos da vida civil:(A) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimentocompleto;(B) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;(C) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, porenfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dessesatos;(D) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoitoanos e os pródigos;(E) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados emtóxicos e os pródigos.37 (OAB/RO ABRIL/2004 – 34º concurso) Ao afirmar que uma pessoa é absolutamenteincapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta decapacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser:(A) Representada.(B) Assistida.(C) Substituída.(D) Excluída.38 (OAB/RO ABRIL/2004 – 34º concurso) A respeito da capacidade civil, pode-se afirmarque:(A) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazesdevem, em regra, ser assistidos;(B) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;(C) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua nulidade;(D) Todas as alternativas estão corretas.39 (OAB/RO – 30º concurso - ADAPTADA) De acordo com o Código Civil vigente,assinale a alternativa correta:(A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de18 anos, os pródigos e os loucos de todo gênero.(B) São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 14 emenores de 21 anos, os ausentes e os silvícolas.(C) Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos osatos da vida civil.(D) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar sealgum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.40 (TRT – 9ª. Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADAPTADA) São absolutamenteincapazes:(A) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de idade;(B) os pródigos;(C) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;(D) os silvícolas;(E) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.41 (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/GO – 2003) Em tema de morte presumida, é CORRETOafirmar:(A) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.(B) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretaçãoda ausência.(C) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um anoda decretação da ausência.(D) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
  • 8. 842 (ICMS/MS – 2000 – ADAPTADA) Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados emtóxicos e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são,respectivamente:(A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente incapazes eabsolutamente incapazes(B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente incapazes eabsolutamente incapazes(C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes erelativamente incapazes(D) Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes, absolutamente incapazes erelativamente incapazes.43 (MP/2003 – PROCURADOR FEDERAL – 12ª) A Doação feita a nascituro:(A) É válida, mas ineficaz;(B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;(C) Fica sujeita a termo;(D) Fica sujeita a condição.44 (MAGISTRATURA/SP – 174º Concurso – ADAPTADA) A emancipação civil, no regimelegal ora vigente,(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição,ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho.(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública.(C) depende sempre de decisão judicial.(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.45 (TRT – 9ª. REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO) Em relação ao domicílio civil da pessoanatural pode-se afirmar que:(A) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada seu domicílio;(B) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a residência;(C) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas seus domicílios;(D) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na zona eleitoral em queesteja registrada;46 (PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003) O advogado A, que residepermanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, emRecife e Petrolina, tem por domicílio,(A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.(B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.(C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife ePetrolina.(D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente.(E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.47 (IPEM-AP) A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:(A) o incapaz.(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.(C) o marítimo.(D) o preso.(E) o funcionário público.48 (MP/RN – ADAPTADA) Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as pessoasentre naturais e jurídicas. A propósito desse tema, julgue as afirmações seguintesatribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha aseqüência correta:I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a necessária prática para os atosda vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, nãopuderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para exercerpessoalmente os atos da vida civil;
  • 9. 9II - os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato judicial são consideradosrelativamente incapazes a praticar certos atos da vida civil;III - as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedadesde economia mista e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado;IV - as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução, que pode ocorrer emvirtude de ato do Governo;V - são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o Distrito Federal, osMunicípios e os Partidos Políticos.(A) V V F V V(B) V F F V F(C) F V V F F(D) F V F F F(E) V F V F V49 (OAB/RO – 35º Concurso) Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação daincapacidade civil para os menores. Aponte-o:(A) O nascimento da prole.(B) O casamento.(C) O estabelecimento comercial com economia própria.(D) O exercício do emprego público efetivo.50 (PROCURADORIA/DF – 2004) Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:(A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente detecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quaisse pode citar a integridade física, são irrenunciáveis.(B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lheatinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.(C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias,razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz,seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.(D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto aopseudônimo utilizado em atividades lícitas.(E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, adireito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstasem lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular dodireito de personalidade já tenha falecido.51 (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) O novo Código Civil preceitua no seu art. 12,que "se pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, ereclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Em caso demorte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo citado:(A) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.(B) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até o terceiro grau.(C) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto grau.(D) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o colateral em segundo grau.52 (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA – 2004) Assinale a alternativa incorreta.(A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - aemancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidadeabsoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de mortepresumida.(B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis eirrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.(C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamarperdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.(D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quandoimportar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.(E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
  • 10. 1053 (ADVOGADO-ELETRONORTE-2005) A Parte Geral do Código Civil normatiza osDireitos da Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é correto afirmarque:(A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da Personalidade somente éconcebível com referência a pessoa viva;(B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitaçãovoluntária, salvo previsão legal;(C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;(D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações que a exponhamao desprezo público, salvo ausência de intenção difamatória;E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica, salvo com risco devida.54 (VUNESP – TRF – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/CE) OsTerritórios Federais integram:(A) a União.(B) os Estados.(C) os Municípios.(D) as Capitais dos Estados.(E) a Capital Federal.(CESPE – TCU/95 – ADAPTADA) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:55 Que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certosobjetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e de obrigações.56 Que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.57 Cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.58 Que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a mortenatural.59 (OAB/RO – 34º Concurso) Acerca da desconsideração da personalidade da pessoajurídica, analise a opção incorreta.(A) é admitida em nosso ordenamento jurídico.(B) tem natureza objetivista.(C) o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.(D) o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir de ofício.60 (PROCURADORIA ESTADUAL/PE – 2004) A desconsideração da pessoa jurídica, paraque os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aosbens de seus administradores ou sócios, é ato:(A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couberintervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.(B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver encerramento irregular doestabelecimento comercial a fim de que os credores privilegiados recebam seus créditos.(C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo Juiz, a requerimentoda parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, se caracterizadodesvio de finalidade ou se verificar confusão patrimonial.(D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra credores, a requerimento doscredores privilegiados.(E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade administrativa ou pelo MinistérioPúblico, sempre que se verificar abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito deseus administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude de decretação defalência ou insolvência.
  • 11. 11Assuntos: Bens01 (PGE/PI – PROCURADOR - 2008) Em relação aos bens jurídicos:(A) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança sejaformada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.(B) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinjaas suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem aspertenças, pois estas não podem ser negociadas autonomamente.(C) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pelaquantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suasqualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.(D) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizadospor uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa osrequisitos para a transmissão da propriedade imóvel.(E) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo oudos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.02 (PGM/NATAL - PROCURADOR - 2008) Com relação aos bens da disciplina do CódigoCivil vigente, assinale a opção correta:(A) Classificam-se como divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na suasubstância, ou prejuízo do uso a que se destinam, sem que se considere a eventual diminuiçãodo valor.(B) Ainda que não estejam separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objetode negócio jurídico.(C) A fungibilidade dos bens móveis depende da correspondência exata do valor entre osobjetos considerados, sem que haja necessidade de serem da mesma espécie.(D) Por ser da natureza do bem, uma coisa que é divisível não pode ser tornada indivisível pelavontade das partes.03 (PRF – 2008) Considerado que a União seja proprietária de uma prédio no qual sejainstalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o CódigoCivil:(A) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos quenecessitarem dos serviços lá prestados.(B) Trata-se de um bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.(C) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar talqualidade.(D) Por ser bem dominical, é possível sua alienação por notório interesse público.(E) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especialou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas noCódigo Civil.04 (Promotor de justiça PE – 2008) A respeito do bem de família, é certo que:(A) Os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienadoscom o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o MinistérioPúblico.(B) Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderáexigir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.(C) Podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimôniolíquido do casal existente à época da instituição para instituir o bem de família.(D) O bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à suainstituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio.(E) O prédio considerado como bem de família pode ser alienado com o consentimento donúcleo familiar dispensada a atuação do Ministério Público.05 (ANS – 2007) A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que:(A) os bens que formam a universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicaspróprias.(B) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
  • 12. 12(C) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sema intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.(D) os frutos e produtos ainda não separados do bem não podem ser objeto de negóciojurídico.(E) são considerados bens móveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e asações que os asseguram.06 (TRF 2ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2007) Considere:I Praças, ruas e estradas.II Edifícios destinados ao estabelecimento da administração pública estadual.III Terrenos destinados a serviços de autarquia pública municipal.IV Rios e mares.(A) I, II e III(B) I e IV(C) II(D) II e III(E) III07 (TRF 2ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDATOS – 2007)Consideram-se bens imóveis:(A) os materiais provenientes da demolição de algum prédio.(B) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados.(C) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.(D) os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas ações.(E) as energias que tenham valor econômico.08 (PROMOTOR DE JUSTIÇA PE – 2008) Consideram-se, dentre outros, bens móveispara efeitos legais:(A) as energias que tenham valor econômico.(B) o direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou de óbito.(C) as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidaspara outro local.(D) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.(E) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.09 (Delegado 3ª classe GO – 2008) O Código Civil Brasileiro estabelece um regimejurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, aotratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência emrelação a outro bem. Segundo esse regime e essa orientação teórica, é CORRETOafirmar:(A) em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principalabrange obrigatoriamente a pertença.(B) as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que oacessório segue o principal.(C) a relação de pertinencialidade surge do negócio jurídico e se estabelece entre bens edireitos.(D) a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa aserviço de outra.10 (DETRAN/AC – ADVOGADO - 2009) O Prefeito do município de Rio Branco/AC, nointuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal,diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruase praças públicas. Tais bens são considerados(A) particulares.(B) de uso dominical.(C) de uso especial.(D) de uso comum.(E) concedidos.
  • 13. 1311 (TJMT – JUIZ SUBSTITUTO – 2005) Assinale a opção correta.(A) Os bens das fundações de direito público estão sujeitos a penhora.(B) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público externo, de acordo com oCódigo Civil, é objetiva.(C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.(D) O servidor público estadual tem domicílio necessário na capital do estado, ainda queexerça suas funções em outra cidade.12 (TJSP – JUIZ 2009) Considerados em si mesmos, os bens podem ser(A) públicos e particulares.(B) principais e acessórios.(C) imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.(D) móveis e imóveis.13 (TJMS – JUIZ SUBSTITUTO) A propósito das diferentes classes de bens, é corretoafirmar que:(A) os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.(B) os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.(C) os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração devontade das partes, nem por testamento.(D) os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.(E) as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviçoou ao aformoseamento de outro.14 (TJ/SC JUIZ – 2009) Assinale a alternativa INCORRETA:(A) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.(B) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal.(C) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação paranela ser reempregado.(D) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto denegócio jurídico.(E) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo queimpede a aquisição da coisa.15 (OAB 2007.1 – CESPE) No que se refere às normas relativas aos bens e a suasclassificações, assinale a opção incorreta.(A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.(B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.(C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentementeao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.(D) A moeda é coisa incerta e fungível.16 (TJ/DFT – JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições:I – consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóvel, como tambémas ações que os asseguram;II – considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta;III – pode ser cobrada retribuição pelo uso dos bens públicos do povo, conforme forestabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;IV – os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.Assinale a alternativa adequada:(A) apenas uma das proposições é verdadeira.(B) apenas uma das proposições é falsa.(C) todas as proposições são verdadeiras.(D) todas as proposições são falsas.17 (TJPI – Assessor Jurídico – 2010) Quanto à classificação dos bens, segundo asnormas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:(A) Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações queos asseguram.
  • 14. 14(B) São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si,independentemente dos demais.(C) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.(D) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem aspertenças.(E) São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesmaespécie, qualidade e quantidade.18 (TJPI – Assessor Jurídico – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito daaquisição da propriedade:I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel,adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé.II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, pordepósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águasdestas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cincoanos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares,tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantasou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor,além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em:(A) I e II.(B) I e IV.(C) I, II e III.(D) I, II e IV.(E) II, III e IV.19 (TJPI – JUIZ SUBSTITUTO 2007) Com relação aos bens, julgue os itens a seguir.I Os bens móveis fungíveis podem ser objeto dos contratos de mútuo, por serem passíveis desubstituição por outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade, seja por vontade daspartes ou por serem naturalmente fungíveis.II São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado denatureza, isto é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis poracessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ouqualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.III Os frutos e os produtos são considerados bens acessórios, que advêm do bem principal. Apercepção dos frutos não causa a destruição da coisa principal, mas a percepção ou extraçãodos produtos diminui a existência e a substância do bem principal. As pertenças também sãobens acessórios, sendo que elas não são partes integrantes do bem principal, mas oembelezam ou lhe são úteis.IV Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família possuir e nele residir.Esse bem é inalienável e impenhorável, independentemente de qualquer registro, e nãoresponderá por qualquer dívida, por ser coisa fora do comércio. Entretanto, a família poderenunciar a essa proteção ao bem, bastando, para isso, indicá-lo para penhora em ação deexecução.V A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá deprévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei específica. Assim, os bens públicossuscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar, peloinstituto da desafetação.Estão certos apenas os itens:A I, II e IV.B I, III e V.C I, IV e V.D II, III e IV.E II, III e V.20 (TJPI – JUIZ SUBSTITUTO 2007) Em relação ao regime dos bens públicos, assinale aopção correta.
  • 15. 15(A) É dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinadosou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, porórgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim.(B) A concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa orespectivo registro imobiliário público.(C) O instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admiteusucapião de bens públicos.(D) Como regra, as terras devolutas constituem domínio da União.(E) Nos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economiamista prestadoras de serviço público serão públicos.21 (TJRS Juiz Substituto/2009) Assinale a assertiva correta sobre bens.(A) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.(B) Os bens de uso comum do povo são, por exemplo, rios, mares, praças, ruas e estradas,exceto quando houver retribuição por sua utilização.(C) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direitopúblico, como objeto de direito pessoal ou real.(D) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.(E) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, não podendo haver retribuição.22 (OAB 2006.3 - CESPE) Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.(A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado aoserviço público.(B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa dasfronteiras, das fortificações e construções militares.(C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo departiculares.(D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o textoconstitucional, são bens da União.23 (JUIZ DO TRABALHO – 2005) O novo Código Civil inovou ao introduzir o princípio dafunção social, no que pertine:(A) Apenas ao direito de propriedade(B) Somente no que se refere ao comerciante e a empresa(C) Exclusivamente em relação à liberdade de contratar(D) Quanto ao direito de propriedade, à empresa e a liberdade de contratar.24 (CASA DA MOEDA – ADVOGADO – 2005) NÃO são considerados bens móveis os(as):(A) navios.(B) direitos autorais.(C) direitos à sucessão aberta.(D) direitos pessoais de caráter patrimonial.(E) energias que tenham valor econômico.25 (SESC/BA – ADVOGADO - 2005) Sabe-se que uma das classificações a que sesubmetem os bens no Código Civil em vigor diz respeito à sua natureza móvel ouimóvel. Sobre os bens móveis e imóveis está correta a afirmativa:(A) São considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre bens imóveise as ações que os asseguram.(B) Não perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mas conservando asua unidade, forem removidas para outro local.(C) Tornam-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nelese reempregarem.(D) Considera-se bem imóvel, para efeito legal, as energias que tenham valor econômico.(E) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para efeitos legais, já que pode serobjeto de cessão de direitos hereditários.