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  1. 1. INSTITUTO r Í n_ BRASILEIRO @DE DIREITO V V ELETRÔNICO Setembro de 2014 - Ano I - Número O Congresso Intern"'aãii; <g; ~ m* ' 4 *v* r _ i I l I a-. TI: j» a f* T 5 Í' i^ ” e *P* , i < r i I Em Petrópol' s" i l / Responsabilidadasocial e conexões. humanas. vingança pornô marco civil ibde cresce o número o que realmente fundação e de casos em todo muda na internet objetivos país e no Brasil
  2. 2. E 4 r : ia nc HIRE ITO ELgfTTcüxI Ico ““““““““““““““““““““““““““““““““““““““““““ DE IPIIIFIOIÍTTLI ELTRIÂAISINII O RwgnmadnW«nQÍmrm| É” I i J TI gx O H II ITI EíIIII «I 'ÉIJÊEÇFLLNLTVQÇIITIEZEI : lei lrTTciT'TTiaiçfã¡cI e [lenclcirsa (Êsiã! il§ÍIl! â!'l§› Illlalifcío LÍIIIII. PrclcrgzsíâitI Ellcrizrfirllczcr [lllrailci do 'Treiínailiicu e lrllearrneãl VIITIÇÍFEITÍÇÃEI Pcirrifi, Elcirriceisiszsi: Liailiçrrricu e lritlrrílclaiclsr PrclczezzszãcI Pearlanl_ lilrslilcI Eillaíltrfiíríicíci _ _; I I'›_ Í v_ _ a à; (AI à PecIupucL_ ~ RI : à : I í/ ciliar ', ñlciiY/ QlÍIiÍJIÍ-*O cia ; andei Alloílííôúowilii Fiarolllioíialcílaàiiilui“ as. ;em itaim e #A135 Avrsuli-Ilai ; Mimo-chi : Itu Simular-l, *uma
  3. 3. patrocinio É realização : organização: B ibde §bank= . Ria . propaganda j ALMEIDA FILHQ & ' j aimeidaegomes Connor j coordenação Í apoio @ I informações ibde. org. br : presidente@ibde. org. br _ _ É 24 2247 3121 ""'F": .;: ',';7“°- 2231 5301 2231 710a Fluminense Í c: o E rn v¡ U rn > x > E o n. mms: u: Advogada: Associadas Im : :um ; numca : mino
  4. 4. editorial Chegamos, finalmente, a uma década desde o lançamento do I Congresso Internacional de Direito Eletrônico. Foi em 2004, na cidade de Petrópolis. Voltando um pouco mais no passado, um grupo de professores idealistas, pensou na criação de um instituto que fosse voltado ao estudo do Direito Eletrônico. As tratativas iniciaram-se em 2001, e, após reuniões, todas, por meio eletrônico, decidiu-se que fundaríamos o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Como a ideia era revolucionária, porque nosso interesse era a divulgação de uma nova área que sofria grande resistência no cenáriojurídico, elegemos o dia 09 dejulho de 2002, data em que se comemoravam 70 anos da Revolução Constitucionalista de 1932. se, no passado, lutava-se por um Brasil com uma Constituição dos cidadãos, criamos o IBDE com este mesmo sonho, ou seja, romper as resistências e impingir um futuro jurídico próximo à realidade. As redes sociais não estavam em alta, como hoje. E, parece que com o avanço das redes, o que já pesquisávamos academicamente passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros. Violência pela web, um processo totalmente sem papel, necessidade de segurança nas informações, videoconferência etc. Lutamos contra a videoconferência. Incentivamos o processo eletrônico. Pugnamos por intimidade e privacidade. Eram temas pouco estudados. Eram temas pouco trabalhados. E, por esta razão, a resistência em relação a um direito eletrônico continuava grande. 0 espírito do IBDE, contudo, não se desmoronou. Ao contrário, a cada congresso realizado, novos temas eram debatidos e o que nos fazia crescer e nos sentir motivados era que, passados dois anos, víamos nossas ideias tornarem-se realidade. O processo eletrônico foi implantado no Brasil e nossos membros participaram de eventos em todo o pais. A partir de 2010, começamos a trabalhar o processo eletrônico no Peru, na Colômbia, na Argentina, no Chile, Panamá, Costa Rica, e Portugal. A REVISTA DO IBDE AIDEIA DOVI CONGRESSOINTERNACIONAL. Com 12 anos de fundação e 10 anos de congressos internacionais, chegou o momento de aliarmos todo este conjunto de pesquisa com um grande evento. De tudo quanto nós já trabalhamos no passado, cientificamente, estamos desembocando em uma palavra de ordem: responsabilidade social. E o IBDE sempre, trabalhou com esta responsabilidade. Um meio ambiente sustentável, com as ideias de processo sem papel. Contudo, não descartamos, sob qualquer hipótese, o uso consciente do papel. Um trabalho à distância, com direitos e deveres de cada parte - empregado e empregador. Consciência no que diz respeito ao uso coerente e saudável das redes sociais. Tudo se resume à ideia de responsabilidade social. Conseguimos, neste VI Congresso, definitivamente, a multidisciplinaridade. Direito, Informática, Meio Ambiente, Responsabilidade Social, Movimento Sindical, Comércio, Indústria, Turismo. Enfim, o Direito é permeável e depende detodososmovimentossociais. O apoio, não apenas da academia, mas de setores empresariais e do movimento sindical está sendo primordial para um Congresso que deixará mais que marcas em todos. Este congresso solidifica o ideal daqueles nossos fundadores originários, resgata a história, constrói ofuturo. Responsabilidade Social e Conexões Humanas. Assim, temos, a partir de agora, um novo IBDE, com novos horizontes, parceiros e mais e mais trabalho pela frente. íamos-nn” 0/2_ m* nã. . , ”_ Jose' Carlos de Araújo Almeida Filho Presidente IBDE
  5. 5. Setembro de 2014 - Ano I - Número 0 0 incentivo oo avanço tecnológico, assim como o fenômeno do Internet nos obriga à análise das diversas correntes de pensamento. Evidentemente, o entendimento das metas propostos maximiza as possibilidades por conta da balêiiiêàdigital Publicação do o INSTITUTO K. ? BRASILEIRO *' t* DE DIREITO [Ir É. ELETRÔNICO Orgão oficial de divulgação e produção cientifica do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico Rua d¡ Nelson de Sá Sarp, 55 - salas 301 e 324 Centro - Petrópolis, RJ - 25680-195 ibde. org. br Coordenação Científica: Dr. José Carlos de Araújo Almeida Filho Comitê Acadêmico: Laboratório Fluminense de Estudos Processuais Projeto Gráfico: Nino Moreira Jornalista Responsável: Maria Paulo Eppinghaus MTB 1 6273 gestão inovadora da qual fazemos parte. Gerador de Lero Lero Vingança pornô a intimidade escancarada na internet VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico Petrópolis vai sediar o evento que comemora 10 anos Uma marca defendida com toda nobreza Cervejaria Cidade Imperial, natural da serra Marco Civil 0 que muda nas empresas? Governo Eletrônico Denúncia eletrônica no âmbito dos Tribunais de Contas IBDE Fundação e objetivos Direito ao esquecimento Tema defendido pelo Prof. José Carlos Almeida Filho : i: _ a i REVISTA DO IBDE 5 h. it. : :'71 i › . s 1'›
  6. 6. a E REVISTA DO IBDE
  7. 7. O problema está se tornando tão comum, que na Câmara dos Deputadosjá há três projetos de lei tratando do tema. Para quem não tem conhecimento, a vingança pornô, ou revenge porn, como é conhecida nos Estados Unidos, é a prática de enviar imagens evídeos íntimos de ex-parceiros peIaInternet, espalhados através das redes sociais, e, mais recentemente, pelo aplicativo Whatsapp. No Brasil o caso já conta com uma séria de vítimas, incluindo adolescentes, que, no ano passado, após terem suasimagensdivulgadas, suicidaram-se. Masa prática, por mais agressiva que seja, ainda não vem recebendo as punições como deveria. Porenquanto, o crime pode ser enquadrado como injúria e difamação, e, em setratando de menor, pedofilia. A maioria das pessoas ainda admite que posar para fotos e filmes seria o mesmo que admitir uma inexistência deprivacidade, ouqueseestariaabrindo mão da privacidade. Em Minas Gerais, em caso envolvendo vingança pornô, um agressor virtual foi condenado a pagar à sua ex-companheira R$ 100.000,00(cem milreais). Ao recorrer da decisão, o desembargador, da 16a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Francisco Batista de Abreu, reduziu a indenização a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afirmando, em sua decisão, que "a exposição do nu em frente a uma webcaméomesmoqueestarem público". O IBDE realizou uma pesquisa na Internet, a fim de avaliar o pensamento das pessoas em relação ao crime. Dos entrevistados, 48°/ o afirmaram terem sido vítimas do crime, sendo que 11°/ o admitem que a pessoa que se deixa fotografar abre mão de sua privacidade, e, ainda, 4% admitem que a pessoa que abre mão de sua privacidade deve ter sua imagem exposta. Um caso que ficou marcante e será objeto de debates no VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico foi a da jornalista Rose Leonel, que teve sua vida devastada pelo crime em questão. A partir de então, criou a ONG Marias da Internet, podendo ser a página visualizada em http: //www. mariasdainternet. org. A ONG pretende criar um meio de comunicação, pela própria web, com o fim de ajudar outras pessoas que foram vítimas do crime. Uma das propostas é o aconselhamento psicológicoe a assistênciajurídica. Como ainda não há normas no Brasil, mas projetos de lei em andamento, a vítima deverá ajuizar ação penal privada, por injúria e difamação, e, ainda, pretender danos morais na Justiça Cível. Em casos envolvendo menores, ocrimedeverá sercomunicadoàautoridade poIiciaI, porsetratarde pedofiliaeviolaroEstatuto da Criança e doAdolescente. Outro detalhe é que não apenas mulheres são vítimas do crime, mas também os homens. Em relacionamen- tos homoafetivos poderá haver o cometímento do crime. Em qualquer situação, as medidas penais e cíveispodemsertomadascontraoagressorvirtual. Assessoria de Imprensa do IBDE REVISTA DU IBDE 7
  8. 8. V Í CONGREC: INTERN -CÍOi| l-l. DE DIRETO ELETRÔRECO Responsabilidade Social e 9 REVlSTA DO IBDE Conexões Humanas Assessoria de Imprensa do IBDE O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico realiza, a cada dois anos, seu congresso internacional. Este ano o tema do congresso será Responsabilidade Social e Conexões Humanas, contando com o patrocínio oficial da FIRJAN, e palestrantes do Brasil, Portugal, Colômbia, Peru e Panamá. As experiências vivenciadas nos diversos países que influenciam a nossa cultura jurídica são de grande importância para o desenvolvimento do Direito Eletrônico. A partir da temática central do evento, os palestrantes tratarão de Direitos Humanos, Processo Penal, Governo Eletrônico, Processo Eletrônico, dentre outros temas, como, por exemplo, O posicionamento dos Tribunais perante as redes sociais, como produção de provas adotando-se perfis e a tortuosa questão se curtir e compartilhar mensagens podem ser consideradas como co-autoria. O VI CIDE será realizado na sede da Faculdade Arthur de Sá Earp, na rua Barão do Rio Branco, na cidade de Petrópolis, nos dias O6 e O7 de novembro. A abertura ocorrerá em um dos patrimônios históricos da cidade, porque o evento coincide com a Semana de Cultura de Petrópolis.
  9. 9. 0 VI CIDE será realizado na sede da Faculdade Arthur de Sá Earp, na rua Barão do Rio Branco, na cidade de Petrópolis, nos dias 06 e 07 de novembro Confira a programação: 05denovembrode2014 Abertura oficial do VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico 18hs. Credenciamento. Entrega de credenciais. Não haverá inscrição presencial. As inscrições devem ser realizadas pela Internet. Inscrições limitadas. 18h30m. Abertura oficial do VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico. 06denovembrode2014 9hs. Mesa Temática: Direitos Humanos, Marco Civil e Internet Guido Aguila Grados (Peru) - Direito Eletrônico e novos Direitos Fundamentais Manuel David Masseno (Portugal) - O Esquecimento' no Ordenamento da União Europeia: entre aJurisprudência e, futurO, oReguIamento Geral Márcio Luis Marques (IPOG-GO) - Uma visão do Marco CivilfrenteaoDireitodoConsumidor. Debatedor: DeItonR. S.MeireIIes(UFF) 11hs. Mesa Temática: Crimes de Ódio na Internet. IntoIerância, até quando? Alexandre de Mello Franco Bahia (UFOP) -Intolerância e violência contra gênero na Internet Rose Leonel -Vingança Pornô. Projeto Marias da Internet Bruno Delgado Soares e Mariana Moreira - Homofobia - uma experiência publicitária. Trabalho desenvolvido na UFF. Debatedor: GuiIhermeTomizawa(0PET) 12hs. A|mOço livre 13hs. Mesa Temática: Intimidade, Privacidade, Proteção deDadoseInternet Guilherme Tomizawa (OPET/ PR) - Esquecimento na Internet Têmis Limberger (MP/ RS) - Lei de Acesso à Informação PúblicaeoDireitoàlntimidade Claudia Botero (Colômbia) - Modelos de Regulação de Proteção de Dados Pessoais Lair de Castro Júnior (OAB-MG) - Certificação Digital Debatedor: Wesley Roberto de Paula (UNESA/ MG) 15hs Mesa Temática. Crimes de Internet. Direito Penal e Direito Processual. Ana Cecilia Calderón Sumarriva (Peru) - A vigilância eletrônica como meio de proteção à violência de gênero Flávio Mirza Maduro (UERJ) -Videoconferência Túlio Lima Vianna (UFMG)-Crimes na Internet 'Direito ao O Direito ao Henry Eyner Isaza. (Panamá). Ia implementación de los medios electrónicos e informáticos al sistema penal acusatoriode Panama. Debatedor: José Carlos de Araújo Almeida Filho (UFF) 16h30m coffee breack 17hs Mesa Temática. Redes Sociais e ImpactosJurídicos Fernando Loschiavo Nery. 0 Direito à Privacidade nas Redes Sociais. Um estudo juridico do fenômeno publicar, curtir, compartilharecomentar José Carlos de Araújo Almeida Filho (UFF). Provas colhidas pelojuiz na Internet. Violação à ampla defesa e contraditório? Demócrito Reinaldo Filho 18hs Finalização dostrabalhos 07 de novembro 9hs. Apresentação detrabalhos. OstrabaIhos deverão ser apresentados, com o prazo de dez minutos para cada apresentador. 1 1 hs. Mesa Temática: Processo e Direito Eletrônicos Sérgio Barradas Carneiro - O Novo CPC e o Processo Eletrônico Delton R. S. Meirelles- Princípios Processuais Wesley Roberto de Paula - Publicidade Processual e Processo Eletrônico Suzana Cremasco-Arbitragem por meio eletrônico 12hs. AImoçoIivre 13hs. Mesa Temática: Comércio Eletrônico eInternet João Ricardo Ayres da Motta. Os Direitos do Consumidor na Internet 15hsMesaTemática: Direito doTrabaIhoeSaúde Martin Pino Estrada - A Evolução do Teletrabalho e as suasConsequênciassociaiseJurídicas André Gustavo Bittencourt Villela (TRT 1a Região) - Direito do Trabalho na Internet e Saúde A confirmar a presença dos Ministros do TST Aloysio da VeigaeCIáudio Brandão 16h30m coffee breack com autógrafo de livros pelos autores presentes-até 17h15m. 17h15 as 18hs: Finalização dostrabalhos com a leitura da II Carta de Petrópolis - com votação pela plenária e posteriorencaminhamentoàsautoridades. REVISTA DO IBDE 9
  10. 10. orgulho petropolitano *I- g É_ ltw). ! Q5741 A verdadeira Cerveja Imperial clo rasil é 'i 00% petropolitana. Lucas Almeida Preocupação com meio ambiente, tecnologia, inovação, e principalmente, qualidade, são alguns são algumas das razões que resultam no sucesso alcançado entre os apreciadores de boa cerveja. Grande parte disso, deve ser creditado a alguém que sempre acreditou e se empenhou para que esse projeto desse certo, a empresária, Rita de Cássia Pires, que noscontou um poucosobrecomoéseruma mulher empreendedora de sucesso no atual mercado de trabalho, as suas preocupações em aliar a sua produção e sustentabilidade, além de ambições futuras para levar o nome de sua cerveja e de nossa cidadeapatamarescadavezmaisaltos. Petrópoli se orgulha da Cidade Imperial e a recíproca é extremamente verdadeira, tanto que para demonstrar o carinho pela cidade, o layout da marca foi modificado, estampando o Museu Imperial, resgatando a tradição dos tempos áureos. “ A nossa cerveja possui tradição e apelo histórico, sempre procuramos divulgar a nossa cidade. Temos um membro da Familia Real entre nossos proprietários", I'l0S contou Rita. ACidadeImperiaI éconfeccionada nos moldes da Leia da Pureza da Cerveja; promulgada pelo Duque Guilherme IV da Baviera, em 23 de Abril de 1516, que consiste em utilizar exclusivamente malte 100% de cevada, água pura e Iúpulo. Uma cerveja idealizada nos moldes dessa lei, terá sempre um alto padrão de qualidade, por isso a maioria das cervejas produzidas atualmente na Alemanha, seguem à risca estes IU REVlSTA DO IBDE princípios. “Nos baseamos na lei da pureza, para idealizar um alto padrão de qualidade em nossos produtos, pois ela carrega consigo, uma grande tradição etradiçãoéum ponto muitoimportante para nós, sem se esquecer, é claro, do principal, que é qualidade associada a isso" . disse. A marca também esta atenta à grandeforça das redes sociais, a página oficial no facebook (facebookcom/ Cidadelmperial) atualmente atinge, aproximadamente 10 mil seguidores. A internet não é o único veículo usado na divulgação da marca, “ Sempre que possível, participamos de eventos culturais na cidade, por exemplo, isso nos dá mais visibilidade. A prefeitura abre espaços cada vez maiores em seus eventos para a divulgação de produtos originais de Petrópolis. Além disso, planejamos inaugurar, futuramente, um bar temático e temos os produtos com a grife Cidade Imperial, como camisasebaldes de cerveja quejá colocamosà venda", compIetou. AtuaImenteaCidadelmperialtem pontos de venda apenas no estado do Rio de Janeiro, mas o desejo de expandir o negócio para outros estados á existe e começa a ser posto em prática com vendas diretas pelo site. Um dos grandes motivos para que a cerveja Cidade ImperiaI, esteja cada vez maisforte no mercado, se dá por conta da preocupação com o meio ambiente, com toda a fábrica adequada aos moldes exigidos pela secretaria de meio ambiente. Outro fatorimportanteé a política de preservação ambiental implantada na empresa, onde todo o substrato da matéria prima
  11. 11. usada no preparo dos produtos são reaproveitados, como por exemplo; os restos dos grãos se tornam ração animal, todo vidro que sobra na fábrica é doado para uma vidraria, onde são reaproveitados, sem contar com a levedura, que é reutilizada dentro da própria fábrica. “É muito ter essa preocupação com o meio em que vivemos e principalmente com a sustentabilidade, ficamos orgulhosos por existir essa conscientizaçãotoda. Infelizmente, somos uma pequena parte nesse processo, nem todos realizam estes procedimentos, o que deveria ser uma obrigação" , noscontou Rita. Porém, todo este sucesso e comprometimento com o meio ambiente, só se tornou possível, graças ao empenho de Rita, que nos fala como é ser mulher e C Inín: empreender nos dias de hoje; “Muitas mulheres acabam deixando sua vida pessoal de lado, elas não conseguem conciliaro seu trabalho com o lar. Acho muito viável e consigo fazer isso, posso dizer que é fundamental" e continuou " As dificuldades para gerir uma empresa são iguais para ambos os sexos, mas somos mais sensíveis e isso nos ajuda na hora de manter nossas relações profissionais. Desde os anos 30 a mulher vem superando barreiras, para chegar nos dias de hoje, com igualdade entre homens e mulheres", compIetou, nosdizendo ainda que mesmo com as conquistas, ainda existem alguns incômodos: “Já estamos há anos aparecendo no mercado de trabalho com igualdade que antes não existia, acho toda essa alusão que se faz ao dia da mulher um : l "mílflcm ih¡ ! lêli-"lãhlúll mil-Je' ; l ; liilyçlílzll S' qlírçliltql ; ulK-. l 'ltñiegmrl _uuilalllilgl , ig-Jr Içlêlug a¡ , :Iii-Más: (Ig) 'tçrlçifsma' C114!) 11104.4! Ç). pouco demagógica, incomoda. Outra dificuldade que acaba incomodando muito, é em relação a qualificação, é cada vez mais difícil encontrar profissionais qualificados, ainda existem muitos obstáculos, faltam cursos por exemplo, hoje só existe uma escola técnica especializada em cervejaria em todo o estado, falta incentivo por parte dos nossos governantesñfinalizou. A Cidade Imperial pode ser encontrada em três versões: Pilsen, cerveja clara de baixa fermentação, com aspecto límpido e espuma densa; Helles, cerveja de cor âmbar, levemente turva e espuma densa, e Dunkel, cerveja escura, com sabor adocicado e REVISTA DO IBDE | |
  12. 12. H lvltjmztfl (Jr/ II, :: ç-ml õlirrúnflcl. , â' Llültf/ lui l/ *ltflkltíltflçlitjl. , *Çr': /"I: ';_: !;Jrr<fl<: l, Iii: 4m/ lcrçflç», ;Icr/ "ailrttflçikl "ÍLI/ “lçfltfl-I tnruriàttlk» [ICl/ "LT/ Irçzrn-'L: iniciava-ia a' Lk-'Lrõl/ *icta Chin ÊÍSJI"'YÚ; ,ÍIÍ¡Ç› c' a* ; triiçrrlszçaiii rio 51/n: :;:1l, a. , c' a tflélÊ/ "LÍL, Iflaw/ ;J/ íuç» , ÚILÍI/ "íí/ ;Jü¡; .*¡i'; ›-› acta, é“lx"tilrl, =xclzirrñas› a ; raruiçflnjz/ "çx. i2 REVISTA D0 IBDE , J
  13. 13. DEVE PROVOCAR MUDANÇAS NAS EMPRESAS Publicada em 23 de abril deste ano, a Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, promete promover uma revolução nas relações comerciais na Internet. A norma possui 32 artigos, estabelecendo princípios, garantias e deveres para o uso da Internet do Brasil. A lei é considerada umgrandeavanço, sendooBrasiIumdos pioneiros na normatização da rede mundial de computadores. Exatamente porsetratarde uma norma com tamanho alcance, a advogada do escritório Almeida Filho & Gomes de Araújo, Helena Costa Salgueiro d'0ttenfeIs, adverte que as empresas devem estar atentas e adaptadas para a realidade imposta pelo MarcoCiviI. “O Marco Civil, sem dúvida, é uma lei inovadora, trazendo, de um lado, garantias fundamentais para consumidores e usuários dos serviços de Internet no Brasil, e, de outro, deveres para empresas, provedoreseservidores. Asempresas, especialmente asdetecnologiadainformação, devemestaratentasa estas mudanças", afirma a advogada. Para Helena, como o Marco Civil prevê diversos deveres, em especial a clareza nas contratações eletrônicas e a neutralidade da rede, as empresas devem promover uma análise de seus contratos, e, a ? o lÃÍÍli/ Íríle i» . IINTIÉFI. IIIÉT partir de então, adaptá-Ios à realidade legislativa imposta. No que tange à privacidade, a advogada alerta que é um direito fundamental, previsto na Constituição, e, por esta razão, possui status de Direitos Humanos. “O Marco Civil, por outro lado, ao garantir a privacidade, e, tendo como paradigma recente decisão da Comunidade Europeia, provocará mais atenção da comunidadejurídica ao Direito ao Esquecimento, ou seja, em uma sociedade tipicamente de informação tecnológica, os dados telemáticos deverão ser tratados de forma a evitar uma excessiva exposição das pessoas". Ao ser questionada acerca de possível censura na Internet, a advogada afirma que não vislumbra a preservação da privacidade desta forma. "Há casos em que a pessoa é exposta pela própria natureza de seu cargo, ou por se tratar de uma personalidade. Por outrolado, há cidadãosque nãotêmamenorintenção em serem expostos. Para isto, ojuiz deverá analisar o caso concreto, ao decidir acerca de pedidos envolvendo a exclusão de nomes de motores de busca, porexemplo". A ponderação de princípios, em matéria informática, vem sendo defendida em diversas situações, mas, principalmente quando estão em conflito direitos e REVISTA U0 IBDE |3
  14. 14. o Marco Civil nasce com o fim de garantir direitos aos internautas, muito mais do que excluir-lhes direitos. Precisamos, con- tudo, observar como essa nova norma será aplicada por nossos tribunais". garantias fundamentais. A sociedade, a partir dos anos 90, com o advento da Internet, modifica-se, substancialmente. As pessoas passamaconviverem uma rede de informações, com diversas comunicaçõeseinterIigações. São as denominadas redes sociais que provocam o afastamento ou aproximaçãodas pessoas. E a norma relativa ao Marco Civil não está alheia a possíveis problemas decorrentes de uma sociedade tipicamente de informaçãotecnológica. Tanto assim queoartigo 7°, em seu inciso I, dispõe que “o acesso à internetéessencialao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação". Para Helena, esta é uma das garantias do Marco Civilque dispõe sobre o direito à privacidade, sem que haja um elemento que se possa admitircomocensura. i4 REVISTA DO IBDE Ao ser questionada acerca de pedidos em relação a fornecimento de dados pelo Poder Judiciário, em uma hipótese de dano moral, a advogada afirma não haver, neste caso, uma violação da privacidade. “Se a pessoa pratica um ato ilícito e este ilícito depende de prova tipicamente informática, a quebra de dados após pedidojudicial, não configura violação. Ativistas, durante o processo de elaboração do Marco Civil, pretenderam que não houvesse esta busca de informações nos bancos de dados, lei mas tanto a quanto a Constituição Federal não contemplam o anonimato". A nossa Constituição garante a d e proporcionalmente ao ato reparação danos praticado, sendo certo, ainda que, além de impedir atos anônimos, confereo direito de resposta. Durante a consulta pública realizada pela Internet, que se configurou em um dos maiores debates democráticos na rede mundial de computadores, alguns internautasafirmaramqueoMarco Civil poderia violar a intimidade daspessoas, especialmente noque tange à guarda de dados por parte das empresas, para uma futura investigaçãocriminal. Para Helena d 'Ottenfe| s, o debate foi, sem dúvida, muito importante. Otemor que osinternautastinham, em relação a um possível controle governamental, não se apresenta posto no Marco Civil. “Precisamos entender que estamos diante de uma nova sociedade. Parece-me que esta questão é indubitável. E, diante de grandes transformações, o Marco Civil nasce com o fim de garantir direitos aos internautas, muito mais do que excluir-lhes direitos. Precisamos, contudo, observar como essa nova norma será aplicada por nossos tribunais". Conclui. No VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico, o Marco Civil seráumdostemas.
  15. 15. l b l O . - -t- _. , : tan lnquimut. 'nani : p: . FIRJAN mas; higher Nllinmt. Sistema g5? Pú""'r c* *o 4*' s' . . . _ v ~ li ÁJRJAII. pnidu-xdiiraiqloir' oiñsfhll ! lt , ', _ _ y_ %ÊÊ'É'- É ¡, ,,¡, ,, ; inaAw 'CI Z-lugjizxxio 'liikêlriralçúçlmll 'Eita 311x310» áláimmczot INFORMA, FORMA, TRANSFORMA. REVISTA DO IBDE |5
  16. 16. . ¡ “1 Á ¡_. ,«_: « / ífx , jslyçe-'T ' E 9_^x. '?; ((t§ (ELÀEÊ A Carta Magna de 1988, iluminada por conceitos democráticos, estabeleceu, em seu artigo 74, § 2°, a denúncia no âmbito dos Tribunais de Contas. Adriana simeão Destarte, é da competência dos Tribunais de Contas ñ ñ F do Brasilapurar denúncias acerca deirregularidades l Í l l i envolvendo recursos públicos, assim, cabe ao I * Tribunal de Contas da União a apuração das denúncias que envolvam recursos federais e aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, as A denúncia eletrônica denúncias que evolvam os seus respectivos recursos. no amblto dos Nesse passo, e também diante do atual cenário de Tribunais de Contas avanço tecnológico apresentado pela Sociedade hodierna, considerando também a necessidade do Bras” crucial do uso de ferramentas de Governança Eletrônica, é razoável que o aprimoramento das técnicas de controle dos Tribunais de Contas alie-se ao progresso da tecnologia da informação e comunicação, de forma a disponibilizar canais eletrônicos e seguros que proporcionem a comunicação entre a Corte de Contas e os diversos grupos de interesses da Sociedade (cidadão; Estado; IB REVISTA DO IBDE
  17. 17. ›-_-. A.¡ 2.. ._ s-. Governo; Entidades Públicas e Empresas), especialmente quando se tratar do processo de denúncia. Em 2009, nenhum Tribunal de Contas brasileiro apresentava site habilitado para receber denúncia com arquivos certificados nos moldes da Infra- Estrutura deChavesPúbIica Brasileira (ICP-Brasil). Em 2011, de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, apenas o site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná possuía uma ouvidoria que suportava o recebimento de denúncia com documentos eletrônicos no próprio formulário eletrônico. Em relação à certificação dos sites, não havia nenhum site do Tribunal de Contas que possuísse certificado em seu servidor de informações. Atualmente, apenas 9 °/ o dos Tribunais de Contas brasileiros contam com um espaço dedicado ao envio deinformações com opção deanexararquivo. A forma de recebimento da denúncia eletrônica e a maneira como a qual é tratada no processamento de l l _l l ll seu trâmite eletrônico é extremamente importante paraasuavaIidade, afaIta deelementosdesegurança da informação pode invalidá-Ia. Faz-se necessário que as Cortes de Contas possuam um espaço eletrônico em seus sites compostos de rotinas de processamentos, de modo a suportar o recebimento de documentos eletrônicos acompanhados da assinatura eletrônica com certificação digital nos termos fixados pela Medida Provisória 2200-2, de 24 deagosto de2001.Também, em relaçãoaotrâmiteda denúncia, deverá obedecer aos critérios de sigilo atribuído a cada momento do fluxo de seu processamento. No fluxograma do trâmite do processo de denúncia no âmbito do Tribunal de Contas da União, verificam-se três momentos: I- recebimento; II- exame; III- julgamento; em cada um deles, a informação enviada deve ter um tratamento específico, assim, entre a chegada da denúncia até a apuração das ocorrências pela unidade técnica, não poderá ter publicidade dos dados. Conforme prevê o artigo 55 da Lei n° 8.443/ REVISTA DO IBDE |7
  18. 18. 92, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, deste modo, não poderá expor o conteúdo na Internet durante esse período. A cautela do legislador, antes da constatação dairreguIaridade, ébastantelouvável e visa resguardar a inviolabilidade da honra e da imagem dos denunciados no momento em que não foi verificada a veridicidade da informação, evitando, assim, que o Estado cause constrangimentos ao indicado como agente responsávelpelasilegalidades, quando eleforinocente. O sigilo na apuração da denúncia neste momento é bastante prudente, pois não se pretende com isso ofuscar a transparência dos atos públicos, mas apenas resguardar a imagem do denunciado, de maneira transitória, até que se tenham reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades. Portanto, após verificadas as provas, os atos tornar-se-ão públicos, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa e de contraditório, garantias processuais estatuídas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A sensibilidade dos dados no processo de denúncia é extremamente crítica, pois a Administração Pública não pode simplesmente divulgar ou deixar divulgar toda e qualquer informação recebida em seu canal de comunicação, sem nenhum critério técnico de Art. 5 'Ç § XXX, CF. / E , garantido o direito de lzeraizçcz. IS REVISTA DO IBDE análise, sob o risco de divulgar informações distorcidaseirreais, jáque, todoequa| quercanaI de recebimento de denúncia está sujeito ao recebimento de pseudo-denúncias, ou seja, denúncias motivadas por interesse pessoais ou simplesmentefantasiosas. É importante esclarecer que existem múltiplas formas do Estado implementar ferramentas democráticas, uma forma não exclui a outra, contudo, é imperativo que a Administração Pública disponibilize diversos canais eletrônicos de interação entre o cidadão e o Estado, pois os espaços democrático-eletrônico promovem a participação popular, ampliam a democracia, e proporcionam um aprendizadocoletivocontínuo. Com o objetivo de esclarecer a sociedade por meioda pesquisa, oInstituto BrasileirodeDireito Eletrônico tem acompanhado a evolução dos sites das Cortes de Contas no que tange à denúncia eletrônica, contudo, após 5 anos de acompanhamento e estudo, verifica-se um desenvolvimentopoucosignificativo, apenastrês Tribunais de Contas possuem espaço com a opção de enviar arquivo anexado, mas ainda sem atenderaosrequisitosdegovernançaeletrônica. AGENTE Sl] PENSA EM DIREITO. VESTIBULAR 2015 V www. cesul. br
  19. 19. Assessoria de Imprensa do IBDE T T FUNDAÇÃO E OBJETIVOS 0 Instituto Brasileiro presidente, o Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho, a data teve como inspiração o aniversário de 70 anos de Direito Eletrônico foi fundado no dia 09 dejulho de 2002. De acordo com um de seus fundadores e atual da Revolução Constitucionalista. '- " ›; 4 . _4.v. 'l "Pensamos em fundar um instituto que estivesse atento às modificações proporcionadas no Direito, pelos meios de comunicação tecnológicas. Como em 1932 tivemos o marco de uma revolução que pretendia a criação de um país com uma constituição para seu povo, admitimos que a fundação não poderia ser em outra data, já que nosso objetivo era a conscientização de um novo direito, com uma linguagem mais simples e de fácil acesso à popu| ação", informaoProf. JoséCarIos. 0 IBDE foi formado com contatos realizados apenas pela Internet. A ideia foi sendo amadurecida por profissionais do Direito que desejavam o estudo e a criação de um direito sem o hermetismo da informáti- ca. Por outro lado, um direito acessível a todos que trabalham comainformática. Inicialmente, até o IBDE estar consolidado, somente professores faziam parte do Instituto. Ao ser questio- r _N VÀ , . , . - . l *Rj . 'S72 imutemnn annu-raguniln ¡u-. lfklelr um : Avant-r : :um . yum , uuíIlhñiíIn-I, :: um 'latim a» emma» : mm "uma uniu-naming. a* 'amu afim¡ audio, ;mr gula* . rm emullfelmlua 'la 510111011» “la-si” . turnê (Junina dia' Akuma : Ilmultlg/ #mui nado sobre uma possível exclusão, o Prof. José Carlos afirma que “era necessário, naquele momento, uma estruturação interna, acadêmica, com objetivos claros e bem delineados. Somente poderíamos abriro IBDE para estudantes, e demais profissionais do direito, a partir do momento em que tivéssemos, ao certo, a proporção do que estávamos realizando”. Para o professor, este momento foi de grande importância, tendo seu ápice sido alcançado em 2004, com a realização do I Congresso Internacional de Direito Eletrônico. “Fizemos tudo de forma artesanal. Literalmente, artesanal. Conseguimos, em 2004, realizar um congresso que, sem dúvida, congregou diversas pessoas, e, naquele momento, entendemos que seria o momento certo para abertura REVISTA DO IBDE |9
  20. 20. do IBDE. Se havíamos conseguido realizar um evento sem apoio publicitário, sem verba e apenas com muito entusiasmo, e tudo deu certo, por que não ampliarmos os horizontes? ",questiona. A partir de 2004 o IBDE se fixa, definitivamente, no cenário jurídico e político do Brasil. Seus membros passamaser convidados para audiências públicas, outros congressos são realizados, e, em 2006 e 2007, quando a Ordem dos Advogados do Brasil ajuíza três ações diretas de inconstitucionali- dade (as ADIs 3869, 3875 e 3880), o IBDE ingressa como amicus curiae, tendo sua participação reconhecida pelo Supremo TribunalFederaL' Para José Carlos, este foi um momento em que o IBDE se fortalecejuridicamente, pugnando pela constitucionalidade da lei do processo eletrônico (Lei 11419/2006). A OAB, segundo o professor, naquele momento, não desejava que o Poder Judiciário implementasse o processo I 2D REVISTA DD IBDE eletrônico, que, hoje, é uma realidade de Norte a Sul no Brasil. “Entendemos que era necessária a interveniência do IBDE naquele momento jurídico e político. E sabíamos que, de alguma forma, o preço a ser pago poderia ser caro. Poderíamos ficar antipatizados pela nossa postura, uma vez que o discurso da OAB era contrário à informatização", relembra o professor. Contudo, o processo eletrônico é uma realidade e a luta do IBDE neste ponto foi coroada com a implementação definitiva de um importante passo para o Poder Judiciário, para osjurisdicionados e para a advocacia de um modo em geraL José Carlos admite que o IBDE está em nova fase, e,assim, poderão ser ampliados os estudos relacionados ao Direito Eletrônico. “Admito que amadurecemos. Ainda somos adolescentes em termos de idade, mas maduros em pesquisas e objetivos a serem conquistados. ; l __ CURSO l ! |!: l§! ,I'l“| l5 TWF2~~ EEMRIETHEIVQ ã : ioiiiiiilili ' _f “E "e ' 4 üllílelzlüf-Iílq-_i I I é-ã. . l , a ? à #li-w l. Participamos, enquanto IBDE, através de nossos membros, de debates envolvendo o Marco Civil, a lei do Processo Eletrônico, e, ainda, nas discussões do novo Código de Processo Civil. Na UFF, aonde Ieciono, temos disciplinas próprias do Direito Informático e do Processo Eletrônico. Valeu à pena termos lutado por alguns ideais, que, hoje, são realidade", afirmaJoséCarIos. Para quem tiver interesse em conhecer mais sobre o IBDE, poderá acessar o site www. ibde- . org. br. Para ser associado, basta preencher o formulário e enviar O pedido é apreciado pela diretoria, seu currículo. para, depois, ser concluída a associação. José Carlos afirma queoIBDEestáabertoatodosque possuam perfil acadêmico de pesquisa e determinação para novos debates que se ampliarão. No VI Congresso os temas expostos nesta reportagem serão debatidos, com a participação de todos os presentes. H1; É *Z § Editora FORENSE l IUANUN wwwgrupogencombr
  21. 21. Assessoria de Imprensa do IBDE Il irr-ñfiiizlf» LIIÉCTIIíÍlÉITlíl Recentemente a Corte de Justiça da Comunidade Europeia, apreciou caso relativo ao Direito ao Esquecimento. Ou seja, o direito, vinculado ao direito da personalidade, de as pessoas serem esquecidas. Recentemente a Corte de Justiça da Comunidade Europeia, apreciou caso relativo ao Direito ao Esquecimento. Ou seja, o direito, vinculado ao direito da personalidade, deaspessoasserem esquecidas. Em matéria de Internet, o esquecimento é algo que não se visualiza, porque os indexadores, com enor- mes motores de buscas, não permitem que as pessoas sejam esquecidas. Em outras palavras, sempre que uma busca for realizada na Internet, o nome da pessoa aparecerá. Especialmente em matéria penal, o caso tem amplia- ção em sua proporção prejudicial, porque, de acordo com a Lei de Execução Penal, a pena tem por objetivo ressocializarocondenado. De acordo com o Gerente Jurídico Cível e de Interesses Coletivos na FIRJAN, Diogo de Souza e Mello, a decisão da Comunidade Europeia "é muito mais do que um avanço para a democracia. Revela uma realidade incontestável que é a necessidade efetiva da proteção de dados pessoais na rede “INTERNET" estabelecendo uma política de seguran- ça da informação e fortalecendo a proteção da privacidade. " Diogo trata, em entrevista à Balança Digital, da revolução provocada pela Internet. "Existe em curso uma revolução digital. A internet alterou os meios de comunicação de umaforma magnífica. Trata-se de um fenômeno mundial que vem alterando os padrões de comportamento entre as pessoas, e também empre- sas e Nações (vide os casos de espionagem virtual). O ambiente atual estimula o acesso à informação e ao compartilhamento de dados”, afirma o gerente jurídico da FIRJAN. Diogo vincula a decisão ao Marco Civil da Internet. “No Brasil, os artigos 3° e 7° da Lei Federal n° 12.965/2014 estabelecem de forma irrefutável que a privacidade é um princípio que deve ser assegurado no uso da internet. Já na U. E onde foi proferida a REVISTA DO IBDE 2|
  22. 22. 22 REVISTA DD IBDE . Aí decisão a norma básica de segurança da informação está prevista tanto no art. 17 da Diretiva 95/46/CE, como no citado regulamento". Relativamente ao Marco Civil, a FIRJAN, através de seu gerentejurídico, teve grande participação na elabora- ção dotexto legislativo, que, sem dúvida, promove um novo modeloa ser copiado mundialmente. Mellodestaca esta participação: "Tiveaoportunidade de participar de discussões públicas sobre o Marco Civil da Internet, em Brasília, onde vivenciei a riqueza do debate sobre os polêmicos. De qualquerforma sua aprovação (Lei n° 12.965/2014) foi sem dúvida um grande avanço normativo. Há muito que se fazer. A decisão da Corte Europeia, em última análise reco- nheceu “direitos humanos". Estes tem guarita em nossa Constituição, inclusive, na hipótese reservada do art. 4°, II. Considerando ainda o que dispõe o art. 2°, I e II da Lei 12.965/14 e que o Decreto-Lei 4.657/42 permite queojuizconheça da Leiestrangei- ra, desde que não ofenda a soberania, a ordem pública, eos bons costumes. " 0 Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, desde a sua fundação, debate direitos relativos à privacidade e intimidade, tendo, inclusive, debatido acerca do Direito ao Esquecimento. Os temas relativos a Marco Civil da Internet, Privacidade, Intimidade e outras violações na rede, será objeto de debate no VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico, com patrocíniooficialda FIRJAN. Assessoria de Imprensa do IBDE
  23. 23. faoebookoom/ cidadeimperial SE BEBER, NAO DIRIJA 13K CA ENTRE Nós, UMA CATEDRAL COMO ESSA MERECE UM BRINDE. Como todo petropolitano de verdade, a gente se orgulha de ter nossas origens em uma cidade repleta de história, monumentos, festas tipicas e boa gastronomia. Quem é de Petrópolis sabe direitinho que a Catedral Iluminada a noite e um espetáculo. Por Isso, uma cerveja tipica de Petrópolis não poderia ser diferente: Ingredientes selecionados, creme denso e sabores marcantes, tão especial quanto à cidade. Então você já sabe. Em Petrópolis, peça Cidade Imperial. nizuís o- x. _ HELIIÊS "'"“'“"'-llllll¡l"lm““ mnunnuIunI-ànu 3551'- _ 451.701. 355.¡ s-LWL 53'53"' "'53 mu. .. _um Doñknt : u- 35511. 44596101» »amu-u ng PREMIUM BIER n cnouncou n
  24. 24. "v. '. N. ' ; bu-. - , r . 4 . sem, /VÀW ›. .w . _. .If. 1 . a . :: Í Talita f . malaâüwa É . _ - . §w. ._ím. .u. .._u. ,f. um~. . . .uma _a4.. __. _.. íwumaaãu . . Qrjpíe É _m . , I V/ . Havaww. wuâ$s$awàu _ . , z . ~__nv'v

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