Diário Oficial de Guarujá

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Diário Oficial de Guarujá

  1. 1. Hoje é dia de audiência pública no Vila Souza Página 3 orçamento participativo PAT oferece 52 oportunidades nesta quarta Página 2 emprego Guarujaenses podem participar de prêmio nacional Página 6 cinema de mulheres meio ambiente O Município já definiu as propostas que serão apresentadas na Conferência Metropolitana do Meio Ambiente, que acontece nos dias 16 e 17 de agosto, na Universidade Católica de Santos. As sugestões da população foram aprovadas durante a Conferência Municipal, que também definiu os delegados que representarão a Cidade em todas as etapas do processo preparatório para a Conferência Nacional do Meio Ambiente. O fórum torna realidade o chamado empoderamento social de diferentes setores da sociedade, que estão ajudando a definir políticas públicas para um Brasil sustentável. Página 5 Guarujá define propostas para conferência regional PedroRezende MarcosMiguel Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 14 de agosto de 2013 • Ano 11 • Edição: 2821 • Distribuição gratuita
  2. 2. vagas do PAT Nesta quarta-feira, 14, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, localizada na Rua Rouxinol, 25, atenderá das 8 às 16 horas. O expediente será alterado devido ao serviço de manutenção geral no local, para melhorar o atendimento à população. O funcionamento será normalizado na quinta-feira, 15, com expediente das 8 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3358-1537. jardim dos pássaros Usafa tem expediente diferenciado nesta quarta • Auxiliar de armazém 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Vaga para P.A.D.E.F. • Motorista carreteiro 9 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Motorista de automóveis 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Obs: Possuir CNH categoria D. • Padeiro 1 vaga 3 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental INCOMPLETO. • Mecânico de motores marítimos 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Mecânico de automóveis e caminhões 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Eletricista 10 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Auxiliar financeiro 3 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Técnico de planejamento 3 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Motorista operador de betoneira 10 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Operador de pá carregadeira 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Supervisor de limpeza 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Encarregado de limpeza 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Líder de limpeza 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Auxiliar de limpeza 6 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Reprodução quarta-feira 14 de agosto de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. orçamento participativo Moradores começam a discutir prioridades para o próximo ano As audiências públicas são realizadas pela Prefeitura por região; nesta quarta-feira, 14, a plenária contempla os moradores do Centro, Vila Maia, Pitangueiras, Astúrias, Tombo e Guaiúba Cronograma de debate começou na segunda- feira, 12, com a população dos bairros Santo Antônio, Santa Rosa, Vila Lígia, Jardim Helena Maria e Jardim dos Pássaros U ma oportunidade para moradores de Guarujá ajudar a de- finir onde utilizar os recursos públicos para o próximo ano são as audiências públicas do Orçamento Participativo. Muní- cipes de todos os bairros da Cida- de poderão participar em um dos nove encontros que acontecem por toda a Ilha de Santo Amaro (ver cronograma). Nesta quarta-feira, 14, às 19h30, a segunda audiência pública do Orçamento acontece no Vila Souza Atlético Clube, lo- calizado na Rua Arthur da Costa Filho, 282 – Vila Maia. O encon- tro é destinado aos moradores do Centro, Vila Maia, Pitangueiras, Astúrias, Tombo e Guaiúba. O primeiro encontro do Orça- mento Participativo 2014 ocorreu na segunda-feira, 12, no Lions Clube Guarujá Centro e contem- plou munícipes dos bairros Santo Antônio, Santa Rosa, Vila Lígia, Jardim Helena Maria, Jardim dos Pássaros e Funchal. Cerca de 100 pessoas participaram da reunião. Entre os apontamentos levan- tados pela comunidade e lideran- ças de bairro, estão os pedidos de mais equipamentos Saúde, Edu- cação e Lazer, além de serviços de infraestrutura urbana. Todas as solicitações por escrito serão encaminhadas para as secretarias competentes. O Cronograma encontro contou ainda com a pre- sença de secretários municipais, diretores e servidores estratégicos de diversas secretarias, que esta- vam de pronto para responder os questionamentos e explicar o que já está programado. A secretária de Educação comunicou aos munícipes que já está definida a construção de uma creche Pró-infância para o bairro Vila Lígia. Já a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania informou que serão construídos dois Centro de Referência de Assistência So- cial (Cras), um no Santa Rosa e outro no Santo Antônio. “Também vamos realizar a re- forma do Cati, que vem sendo pedida pelos frequentadores e comunidade”, acrescentou a secretária. Na oportunidade, o secretário de Relações Institucionais apon- tou que já consta no planejamen- to a construção de duas Usafas: uma no Jardim Helena Maria e outra no Santa Rosa. Os munícipes também soli- citaram ações nas áreas de segu- rança, habitação e controle do tráfego de caminhões no bairro. Alguns moradores agradeceram as intervenções que a Secretaria de Infraestrutura e Obras vem realizando nas ruas do Santo Antônio e Jardim Primavera. Todos os apontamentos foram anotados e servirão para, ao final das nove audiências, nortear as principais necessidades na execu- ção das políticas públicas de cada bairro para o próximo ano. 4ª feira (14) – Vila Souza Atlético Clube – Rua Arthur da Costa Filho, 282 – Vila Maia Bairros: Centro - Vila Maia - Pitangueiras - Astúrias - Tombo - Guaiúba 6ª feira (16) – Sociedade Esportiva Itapema (Socia) – Rua Agenor de Assis, 97 - Vicente de Carvalho Bairros: Itapema - Pae Cará - Parque Estuário - Vila Aúrea - Jd. Progresso 19/08 - 2ª feira – E.M. Franklin Delano Roosevelt – Av. Adriano Dias dos Santos, 500 - Jd. Boa Esperança Bairros: Jd. Boa Esperança - Jd. Conceiçãozinha - Sítio Conceiçãozinha - Monteiro da Cruz 21/08 - 4ª feira – Unaerp – Av. Dom Pedro I, 3.300 - Enseada Bairros: Enseada - Jd. Virgínia - Areião - Vila Rã 22/08 – 5ª feira – E.M. Mário Cerqueira Leite Filho – Rua Javari, 95 - Perequê Bairros: Perequê - Prainha Branca 26/08 - 2ª feira – Associação dos Amigos e Moradores da Praia de Santa Cruz dos Navegantes – Rua Carmosina de Freitas Abreu, 188/casa 4 - Santa Cruz dos Navegantes Bairro: Santa Cruz dos Navegantes 27/08 – 3ª feira – CAEC Cornélio C. Pacheco – Rua do Bosque, s/n - Maré Mansa Bairros: Jd. Acapulco - Pernambuco - Mar e Céu - Maré Mansa - Tortuga 29/08 – 5ª feira – CAEC Ver. André Luiz Gonzalez – Travessa 268, Quadra 77 – Morrinhos II Bairros: Morrinhos - Vila Edna - Vila Zilda – Cachoeira Horário: 19h30 FotosDivulgação quarta-feira 14 de agosto de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. saúde e educação Representantes da FNP e juízes do TJSP discutem judicialização Durante reunião no Tribunal de Justiça do Estado, a representante do Poder Executivo de Guarujá e vice- presidente para Assuntos de Finanças da frente fez um relato da saúde financeira das cidades e do impasse jurídico que os atuais gestores vivem em função das dívidas milionários herdadas de seus antecessores Diálogo inédito para resolver questões sensíveis aos municípios recebeu elogios de prefeitos e desembargadores E m reunião realizada na última quinta-feira, 8, na sede do Tribunal de Justiça de São Pau- lo (TJSP), 80 representantes de cidades do Estado discutiram a compra judicial de medicamen- tos, a abertura obrigatória de va- gas em creches e a possibilidade de agilizar as desapropriações para a construção de creches, unidades hospitalares e áreas de interesse social. Dentre os presentes, prefeitos e secretários municipais das cidades de Gua- rujá, Tatuí, Indaiatuba, Santo André, São Paulo, São José dos Campos, São Caetano do Sul, Presidente Prudente, Mogi das Cruzes, Jacareí, Embu das Artes, Mogi Guaçu, Itu, Guarulhos, Campinas, Ribeirão Preto, Jaú, Araraquara, São Bernardo do Campo, Osasco, Franca, Santo Antônio do Pinhal e Itatiba. Representando a Frente Na- cional dos Prefeitos, a vice-presi- dente para Assuntos de Finanças e governante de Guarujá fez um relato da saúde financeira das cidades e da situação do impasse jurídico que os atuais gestores vivem em função das dívidas milionários herdadas de seus antecessores. “Minha cidade tem R$ 400 milhões em dívidas de INSS, além de outros R$ 300 milhões em precatórios, mais os mandatos judiciais com saúde e educação que temos de cumprir e, ainda temos todas as nossas res- ponsabilidades constitucionais. Como poderemos atender os an- seios da nossa população, atender a voz das ruas, sem dinheiro, sem verbas?”, perguntou. Para o desembargador Sa- muel Júnior, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a possi- bilidade de agilizar a desapro- priação para a construção de creches, unidades hospitalares e áreas de interesse social criaria um impasse jurídico. Em relação à decisão da Justi- ça de fazer com que as prefeituras comprem remédios ou mesmo custeiem tratamentos médicos que a rede municipal não possui, o prefeito de Franca, Alexandre Augusto Ferreira, contou que em sua cidade há casos em que a prefeitura é obrigada a comprar a marca Novalgina, sendo em que há na rede pública dipirona, que é o princípio básico, além de outros casos que ele considera abusivo. Sobre isso o desembargador Samuel Júnior, disse que não há como interferir na inde- pendência do magistrado que toma a decisão, porque tem de se respeitar a independência do Judiciário, mas a juíza assessora da presidência da Seção de Di- reito Público do TJSP e Titular da 13ª Vara da Fazenda Pública, Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, recomendou aos prefeitos e secretários presen- tes à reunião, neste caso, criar Varas de Conciliação. Segundo ela, mais de 90% dos casos que são levados a essa Vara, que já existe na Capital, são resolvidos sem a necessidade de um pro- cesso judicial. Outra sugestão foi a possibilidade de criar varas regionais a fim de atender mu- nicípios de menor porte. A Secretária de Educação da Prefeitura de Guarujá explicou a situação das creches no mu- nicípio, que segundo ela reflete casos semelhantes em outras cidades. “Mesmo tendo aumen- tando em 300% o número de va- gas, ainda tem um déficit muito grande e, com tendência a au- mentar mais com as mudanças na legislação. Diminuiu a faixa etária de crianças que devem estar nas creches. Nós podemos até construir novas creches, mas a lei de responsabilidade fiscal nos impede de gastar mais do que podemos”, alertou. Sobre a questão dos man- dados judiciais que obrigam a abertura de vagas nas creches, o Desembargador Samuel Júnior disse que o Tribunal está preo- cupado, principalmente depois da decisão do Ministério Público de São Paulo mandar suspender os convênios da Prefeitura da Ca- pital com as creches conveniadas. ‘Muitas vezes, a criança que é a primeira da fila acaba ficando em 7000º lugar, por causa de tantos processos. É muito preocupante, precisamos discutir mais esse assunto”. Para o Secretário - Executivo da FNP, Gilberto Perre, a abertu- ra desse diálogo com o Tribunal de São Paulo tem sido uma ótima oportunidade que tem refletido em todo o País, pois os demais membros da Frente têm visto que é possível uma saída, por meio do diálogo. “Infelizmente, o que estamos vendo é uma criminali- zação da política. Precisamos do diálogo com o Judiciário para a construção de um processo, de um caminho, pois não há solu- ção mágica para o que estamos enfrentando”, declarou Gilberto Perre. A abertura deste diálogo com o Tribunal de Justiça de São Paulo foi elogiado pelos presentes à reunião, que agradeceram a oportunidade de expor seus pro- blemas, tirar suas dúvidas e ouvir sugestões. Os desembargadores, por sua vez, disseram que as portas do Tribunal estão abertas para os prefeitos. Divulgação quarta-feira 14 de agosto de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. etapa municipal Conferência do Meio Ambiente discute propostas e elege delegados para fases Regional e Estadual Durante a Conferência Municipal, também foram debatidas as propostas contidas no Plano Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Guarujá G uarujá realizou a Conferência Munici- pal do Meio Ambien- te, no último dia 3, na Escola Dirce Valério Gracia. Na ocasião, foi discutida a polí- tica nacional de resíduos sólidos, além de deliberadas propostas paras as Conferências Regional, Estadual e Nacional. A Orquestra Infantil Dragões de Ouro, formada por crianças da Serra do Guararu, sob a regência deGiovannaZoock,seapresentou na abertura do evento. A mesa de da solenidade teve a participação de quatro vereadores da Câmara Municipal; entre eles o presidente da Comissão de Meio Ambiente. Tambémparticiparamdaabertura dos trabalhos o secretário muni- cipal de Relações Institucionais, representando o Poder Executivo; Sidnei Bibiano, que representou a sociedade civil organizada e o secretário do Meio Ambiente, que fez uma explanação da política nacional de resíduos sólidos e da metodologia que seria usada du- rante os trabalhos. O encontro foi desdobrado em quatro eixos temáticos: Pro- dução e Consumo Sustentáveis; Redução dos Impactos Ambien- tais; Geração de Emprego e Ren- da e Educação Ambiental, cujas propostas foram apresentados e aprovadas em plenária. Foram discutidas ainda as pro- postascontidasdoPlanoNacional deGerenciamentodeResíduosSó- lidos do Guarujá, que foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente, em agosto do ano passado, e apro- vadopela LeiMunicipal3.996,de 4 de dezembro de 2012, e as pro- postas do Plano Local de Desen- volvimento Sustentável (PLDS), da Agenda 21 Guarujá. Ao fim do evento, foram apresentadas e aprovadas as propostas, que serão encaminha- das às Conferências Regional e Estadual e também eleitos e empossados os delegados para a Conferência Metropolitana, que será realizada dias 16 e 17 de agosto na Universidade Católica de Santos (Unisantos), campus Dom Idílio, em Santos, e a Estadual, que acontecerá de 20 a 22 de agosto, em São Paulo. Já a Conferência Nacional, pro- movida pelo Ministério do Meio Ambiente, acontecerá de 24 a 27 de outubro, em Brasília. Os delegados-titulares eleitos e acla- mados pela plenária participarão da Conferência Regional do Meio Ambiente e da Estadual, podendo ser substituídos pelos suplentes em casos de impedimento. Sociedade Civil: delegado: Zoênio Garcia Siqueira, suplente: Waldivia Borges de Aguiar, delegado: Cláudia Bispo dos Santos, suplente: Fernando Albuquerque Lins Comunidade tradicional: delegado: Sidnei Bibiano Silva dos Santos, suplente: Cacilda Cancian do Prado Empresa: delegado: Marcelo Silva de Mello, delegado: Ricardo Zuppi, suplente: Antônio Carlos Santos de Carvalho Poder público: delegado: Jorge Luiz Teixeira de Siqueira, suplentes: Lucas Baptista Júnior - Lucia Helena da Silva Delegados Confira as propostas aprovadas Eixo 1 Produção e consumo sustentável 1. Estabelecer critérios de produção e consumo sus- tentável. 2.Revisão da política industrial e da política de importação/exportação.3. Estabelecer indica- dores econômicos e financeiros e um sistema de tributação que incentive a produção e o consumo sustentável. 4. Estabelecer critérios para durante o ciclo de vida do produto .5. Incentivos à pesquisa de tecnologia e produção e consumo sustentável. Eixo 2 – redução de impactos ambientais 1.Instituir uma legislação federal para elaboração de planos municipais de contingência para emer- gências ambientais e monitoramento dos recursos naturais. 2. Criar política publica nacional para controle das fontes de emissões relativas às ativi- dades de carga e descarga dos Portos.3. Ampliar a Logística Reversa. 4. Abrir linha de crédito para os municípios implantarem suas áreas de triagem e tratamento de resíduos da construção civil e dos resíduos domiciliares.5.Criar mecanismos para que as legislações existentes sejam respeitadas. Eixo 3 – Geração de emprego e renda 1. Incentivar e encaminhar para os órgãos com- petentes a realização de projetos vinculados ao desenvolvimento sustentável e a geração de renda.2.Incentivar a contratação de empreendi- mentos de economia solidária (EES) para realizar a coleta seletiva.3. Catalogar e incluir os catadores no Cadastro Único para inclusão em programas sociais.4. Responsabilidade do custo da logística reversa).5. Desburocratização, por parte do Estado e União, das áreas de sua propriedade, na conces- são aos Municípios, para projetos de reciclagem e beneficiamento. Eixo 4 – Educação ambiental 1. Criar incentivos para o desenvolvimento de atividades de inovações tecnológicas e uso de energias alternativas sustentáveis. 2. Contemplar na grade curricular a educação para o planejamento, participação, protagonismo, economia, empreende- dorismo e sustentabilidade. 3. Garantir a formação continuada dos professores nas diversas áreas do conhecimento. 4. Criar políticas públicas municipais que estimulem o desenvolvimento sustentável do município. 5. Criar políticas públicas voltadas para o consumo consciente da população e para o voto consciente e sustentável - jun/2016. PedroRezende quarta-feira 14 de agosto de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. prêmio carmem santos Mulheres podem se inscrever no Ministério da Cultura até dia 19 O intuito é incentivar e dar visibilidade à produção cinematográfica feminina A SecretariadoAudiovi- sual do Ministério da Cultura e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da Re- pública, por meio da Prefeitura de Guarujá estão com inscrições abertas, até a próxima segunda- feira, 19, para o prêmio Carmem Santos Cinema de Mulheres 2013. Esse é o primeiro resul- tado positivo após a adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura. A medida atende ao Plano Nacional de Políticas para Mulheres 2013/2015. Podem se inscrever mulheres, brasileiras natas ou naturaliza- das, que se apresentem obrigato- riamente como diretoras, sendo facultativo o acúmulo de outras funções. As inscrições, que são gratuitas, devem ser realizadas no site do Ministério da Cultura, por meio do sistema online Salicweb (http://sistemas.cultura.gov.br/ Filmes devem abordar temas ligados aos direitos femininos e igualdade de gênero; participação de guarujaenses é possível porque o Município aderiu ao Sistema Nacional de Cultura propostaweb/). O site também disponibiliza um manual de ins- crição em que explica de forma didática ao candidato passo a passo como se inscrever. No total, serão premiadas 16 obras audiovisuais: dez de curta-metragem de até cinco minutos, em que os vencedores receberão até R$ 45 mil cada, e seis de média-metragem, de 26 minutos, com prêmio no valor de até R$ 90 mil. É permitida a inscrição de somente um pro- jeto por participante. As obras audiovisuais, além de inéditas e originais, devem ter uma abor- dagem moderna e criativa sobre a construção da igualdade entre homens e mulheres e contemplar os direitos femininos. As criações também devem observar a diversidade feminina nos meios urbano e rural. O gênero pode ser fictício, ação ou documentário, com utilização de técnicas de animação. Para incen- tivar a participação de mulheres, cada equipe terá um acréscimo de meio ponto por cada integrante feminina, que esteja na produção; roteiro; direção de fotografia; direção de arte; direção de som ou montagem. Reprodução quarta-feira 14 de agosto de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. di napoli Entrada em circo é um quilo de alimento na noite desta quarta Doações serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município N esta quarta-feira, 14, às 19 horas, o Circo Di Napoli rea- liza espetáculo para auxiliar as entidades assistenciais do Município. A atração está instalada no estacionamento do Ginásio Marivaldo Fernandes, o Guaibê, localizado na Avenida Santos Dumont, 420, no Santo Antônio. A entrada será um quilo de alimento não perecível, cuja arrecadação será destinada ao Fundo Social de Solidariedade do Município. A magia circense que encan- ta gerações por todos os cantos do Brasil está em Guarujá desde sexta-feira, 9. Palhaços, avião que decola no picadeiro e apresentação simbolizando a paz são algumas das atrações reservadas ao público do Circo Di Napoli, que tem capacidade para 600 pessoas. As sessões de terça a sexta-feira são realizadas às 20h30. Já aos sábados e do- mingos, os horários são às 15, 17, 19 e 21 horas. A temporada no Município vai até o dia 18 de agosto e os ingressos podem ser encontrados a partir de R$ 10 a unidade. O Circo Di Napoli está pela terceira vez em Guarujá, sendo a segunda consecutiva. Os espe- táculos vieram para o Municí- pio em 2010, 2012 e agora este ano. Para o diretor Humberto Pinheiro, a escolha da Cidade se dá por dois motivos: o bom acolhimento guarujaense e a média positiva de público. “É uma cidade que sempre recebe o circo de braços abertos e tem uma média de público muito boa. Queremos agradecer a Pre- feitura, que sempre nos apoia. Somos muito bem recebidos aqui”, disse. Original do município de Campo Limpo Paulista, o Circo Di Napoli foi fundado por des- cendentes de italianos e tem 35 anos de história. As atrações são apresentadas em cerca de dez cidades por ano, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina. RobertoSanderJr. quarta-feira 14 de agosto de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. programação especial Casa do Educador celebra o Dia do Folclore Programação começa nesta quinta-feira, 15, com histórias, musica, dança e capoeira A partir desta quinta- feira, 15, às 19h30, a Casa do Educador de Guarujá, loca- lizada na Avenida Leomil, 164, no Centro, realiza uma programação especial em co- memoração ao Dia do Folclore, celebrado em 22 de agosto, com apresentações de cantos folcló- ricos, capoeiras, versos e ditados do folclore. O principal objetivo é apresentar a riqueza cultural do folclore. Participam do evento os folcloristas Vanilda G. Brito e José G. Sobrinho, que contarão histórias com o título “Versos, Ditados e Chulas do Folclore”. A programação também contará com o Grupo Folclórico Melhor Idade, Associação de Capoeira Grupo Senzala e o Coral da Casa do Educador. O evento segue até o fim do mês. No próximo dia 22, Dia do Folclore, haverá Seresta com o Grupo Folclórico Melhor Idade, e apresentação da Associação de Capoeira Grupo Senzala, tam- bém às 19h30. A programação encerra no dia 29 de agosto, com Sarau Folclórico, apresentado pelo Coral da Casa do Educador, às 19h30. Errata Na matéria publicada no Diário Oficial do dia 13 de agosto, página 7, o título correto é Guarujá toma posse no Conselho Estadual de Educação e não como constou. A secretária de Guarujá foi nomeada pelo governador Geraldo Alckmin para atuar como conselheira titular e tam- bém fará parte do Comitê de Educação Básica e da Comissão de Legislação e Normas, duas câmaras temáticas do órgão. Arquivo/PMG quarta-feira 14 de agosto de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. abrajet Jornalistas de oito estados brasileiros conhecem as potencialidades turísticas de Guarujá Além de visitar pontos turísticos da Cidade, profissionais de vários veículos de comunicação participaram do 1º Encontro de Presidentes da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo C erca de 20 jornalistas dos estados de oito estados brasileiros esti- veram em Guarujá no último sábado, 10, para conhecer as belezas naturais e históricas do Município e participar do 1° Encontro de Presidentes da Asso- ciação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet). Eles vieram de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas, Amazonas e Pará Os profissionais, que co- nheceram as dependências da Fortaleza da Barra, elogiaram a conservação do prédio histórico e construído pelos espanhóis para proteger o Porto de Santos e Guarujá; aprenderam um pouco sobre a história e formação ge- ográfica da ilha, que tem forma de Dragão, e experimentaram a famosa culinária guarujaense. Para o jornalista de Guara- tinguetá, Ivan Leyrud, a maneira como o Município conserva a Fortaleza é um exemplo para muitas outras Cidades, que de- veria ser seguido por outros mu- nicípios e estados, como Santa Catarina. “É uma grata surpresa ver como a Prefeitura conserva a Fortaleza da Barra e transformou seus fortes e fortalezas em atra- ções turísticas. Conheço muitos fortes, alguns com suas constru- ções datando do mesmo período deste daqui (Fortaleza da Barra), mas que infelizmente estão dete- riorados”, disse Leyrud. Abrajet Com 56 anos de existência, a Abrajet tem como objetivo fortalecer o setor por meio de ferramentas de comunicação, for- madores de opinião e multiplicadores de informação. A entidade é representada em 90% dos estados brasileiros e Distrito Federal. Seu quadro de profissionais reúne 350 jornalistas com registro legal no Ministério do Trabalho e com no mínimo um ano de atividade no turismo. A visita em Guarujá teve a finalidade de revelar, por meio da imprensa, toda a potencialidade turística que a Cidade oferece. Segundo Miriam Petrone, presidente da Abrajet/SP, Guarujá foi escolhida por estar próximo a São Paulo com uma estrutura hoteleira ímpar, além de estar entre as 20 cidades-base do Estado e ser rica em história e cultura. RaimundoNogueira quarta-feira 14 de agosto de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. tejereba Guarujá sedia Copa Brasil de Futsal A competição, que começa nesta quarta- feira, 14, reunirá 150 atletas de entidades que promovem o esporte para pessoa com deficiência intelectual Competição prossegue até domingo G uarujá sedia a partir desta quarta-feira, 14, a Copa Brasil de Futsal. Os jogos serão realizados no Ginásio Duque de Caxias, o Tejereba, localizado na Praça Horácio Lafer, s°nº, na En- seada, com entrada gratuita. A compe- tição, que prossegue até domingo, 18, reunirá entidades/ equipe que promovem o despor- to para pessoa com deficiência intelectual. O evento contará com 150 esportistas de equipes do Para- ná, Limeira, Cubatão, Ribeirão Pires, São Paulo e Guarujá. A Copa será disputada com regras oficiais da modalidade. A for- ma de disputa será definida em fase de classificação, se- mifinal e final. A competição contará com apenas uma categoria, a aberta, com limite mínimo de 15 anos. O jogo de abertura será entre as equipes: Unisantanna x Clube Limeira às 11 horas. Na sequência, entram em qua- Para Cleiton Mauricio Mon- teiro, do departamento técnico do evento, a competição chega com expectativa de grandes jo- gos e muita disputa pelo título. “Em quadra, estarão grandes atletas em busca de mais uma conquista”, disse. A Copa Brasil de Futsal é organizada pela Associação Regional de Desportos Para Deficientes Intelectuais do Estado de São Paulo (Ardem- SP), homologado pela Asso- ciação Brasileira de Desportos Para Deficientes Intelectuais (Abdem) e conta com o apoio do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e com a parceria da Prefeitura Municipal do Guarujá, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer. dra Aymore/Cubatão x JR/ Corinthians as 12 horas. Às 13 horas a disputa será entre o Inclusivo Limeira X Apraespi e às 14 horas se enfrentam APAC Cascavel/PR X Guarujá. RaimundoNogueira quarta-feira 14 de agosto de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente da Comissão destinada a organizar e programar os festejos comemorativos à Semana da Pátria, instituída através do Decreto n.º 10.478 de 05 de julho de 2013, convoca todos os membros para uma reunião no dia 15/08/2013, às 10 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Prefeitura, situada à Av. Santos Dumont n.º 800, Jardim Santo Antônio, Guarujá/SP, a fim de tra- tar da organização e das ações da Semana da Pátria. Guarujá, 12 de agosto de 2013. Eunice Cristina Cruz dos Santos Presidente da Comissão Portaria N.º 2799/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : NOMEAR a Sr.ª ANA ISABEL MESQUITA DE OLIVEIRA, para o car- go de provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013. PREFEITA “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.08.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2800/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : NOMEAR o Sr. AUGUSTO CEZAR SILVA DE BUSTAMANTE SÁ, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-16, de Dire- tor Médico II, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Saúde “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.08.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2801/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR a servidora FÁTIMA CRISTINA DE JESUS DA SILVA – Pront. n.º 16.785, para o cargo de provimento em comissão, sím- bolo DAS-12, de Diretor I de Gestão Orçamentária, durante o im- pedimento do seu titular (Pront. n.º 14.837), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013. PREFEITA “SEPLAN”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.08.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2794/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 22520/145026/2013; R E S O L V E : PROMOVER os servidores abaixo relacionados, com direito a Promoção Horizontal no respectivo Grupo Salarial, Letra e Nível, conforme disposto no art. 973, art. 974, incisos I e II, parágrafo único, arts. 975 e 976, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012, a saber: Pront. Nome Cargo Data 16.031 CAMILA MARINHO DINIZ PSEB I – B 24/07/2013 16.040 JUSSARIANE GODÓI PEREIRA PSEB I – B 24/07/2013 16.038 KARINA ORTIZ PSEB I – B 24/07/2013 16.034 MAGALI ELIANA CAVALCANTE RODRIGUES PEB III – B 24/07/2013 16.041 MARIA CRISTINA MARQUES CORRÊA PSEB I – B 24/07/2013 16.035 MARIANA MARCELE BATISTA DO NASCIMENTO PSEB I – B 24/07/2013 16.045 MARIZA HELENA OLIVEIRA FERNANDES MAIA D. PEB III – B 24/07/2013 15.876 RITA DE CÁSSIA FONSECA DA COSTA PEB III – B 03/07/2013 15.901 SANDRA APARECIDA ASCOLI MENDES PEB III – B 11/07/2013 Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013. PREFEITA “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.08.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 2802/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 19542/18798/2013; R E S O L V E : PROMOVER os servidores abaixo relacionados, com direito a Promoção Horizontal no respectivo Grupo Salarial, Letra e Nível, conforme disposto no art. 973, art. 974, incisos I e II, parágrafo único, arts. 975 e 976, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012, a saber: Pront. Nome Cargo Data 15.870 ADEMARA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS PSEB I – B 09/06/2013 15.896 ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS PEB III – B 29/06/2013 15.877 ANA APULA PEREIRA DA SILVA PSEB I – B 09/06/2013 15.873 ANDRÉIA SANTANA DE CARVALHO PSEB I – B 09/06/2013 15.863 ANGÊLA MARIA SILVA DO NASCIMENTO REIS PSEB I – B 09/06/2013 15.890 AURÉA LUCIA ALLEN PSEB I – B 09/06/2013 15.909 AURELIANO DE SANTANA JUNIOR PEB III – B 29/06/2013 15.898 CARINE DE SOUZA BRANDÃO S. SCHNITZLER PSEB I – B 09/06/2013 15.899 CELSO VENTURA DA SILVA PEB III – B 29/06/2013 15.858 CIBELE SANTOS SOUZA DE OLIVEIRA PSEB I – B 09/06/2013 15.854 ELAINE CHRISTINA NUNES PSEB I – B 09/06/2013 15.856 FABIANA FRANCA PSEB I – B 09/06/2013 15.895 FLAVIA REGINA SAMIA AVELINO PEB III – B 28/06/2013 13.120 INALDA CLARINDO DA SILVA PEB III – C 28/06/2013 15.859 ISABELLE DO CARMO NUNES CUNHA PSEB I – B 09/06/2013 15.869 JANETH DOS SANTOS DE JESUS PSEB I – B 09/06/2013 15.900 KATIA DE OLIVEIRA PSEB I – B 09/06/2013 15.893 KIRLLEY FRANCA DE ARVELOS SANTOS PEB III – B 29/06/2013 15.872 LENIRA VICECONTE PSEB I – B 09/06/2013 15.911 MAGDA SIRLEY BRILHANTE DA SILVA PEB III – B 29/06/2013 15.885 MARIA JANETE CHAVES TEIXEIRA PEB III – B 29/06/2013 15.878 MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO PSEB I – B 09/06/2013 15.868 MONICA SEGUI PSEB I – B 09/06/2013 15.881 PATRICIA CAMAROTTI CUSTODIO DE BARROS ME PSEB I – B 09/06/2013 15.892 PATRICIA MOREIRA DUARTE PEB III – B 29/06/2013 15.879 REGIANE CRISTINA MOREIRA GUEDES PSEB I – B 09/06/2013 15.883 RENATA MARTINS DOS SANTOS PSEB I – B 09/06/2013 15.860 SIMONE LIMA DOS SANTOS PSEB I – B 09/06/2013 15.861 SIRLANE PEREIRA BISPO DE SOUZA PSEB I – B 09/06/2013 15.922 SORAYA GONÇALVES RODRIGUES PEB III – B 29/06/2013 15.865 THALITA SÁ DE OLIVEIRA PSEB I – B 09/06/2013 15.888 VANIA MARA MARTINS PSEB I – B 09/06/2013 Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013. PREFEITA “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.08.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2013 Registro de Preços Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Camisetas para atender as necessidades da Diretoria de Proteção Es- pecial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui- tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 15 de agosto de 2013 até o dia 26 de agosto de 2013. O paga- mento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que neces- sitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibiliza- dos, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 27 de agosto de 2013 até às 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 13 de agosto de 2013. ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL secretarias municipais Atos oficiais finanças Edital nº 50/2013 - SEFIN - EDITAL ARQUIVAMENTO IPTU 2013 Cientificamos os Srs. contribuintes de que os carnês de IPTU Emissão Normal 2013 devolvidos no ato da entrega ou pelos Correios com a respectiva justificativa serão arquivados no pra- zo de 30 dias a partir da data desta publicação. Os contribuintes interessados em retirar os referidos carnês antes do arquivamen- to poderão comparecer ao CEACON-SEFIN TRIB-3 (Gestão das Receitas territoriais), sito à Av Leomil n.630 - Centro - Guarujá,no horário das 10 às 16 horas. Seguem abaixo relacionados os ca- dastros referentes a este Edital. 1 2 0002 009 001 2 2 0002 009 002 3 2 0002 009 003 4 2 0003 002 000 5 2 0003 003 000 6 2 0003 004 000 7 2 0003 010 000 8 2 0003 017 000 9 2 0004 006 000 10 2 0004 010 001 11 2 0004 010 002 12 2 0004 010 003 13 2 0007 005 000 14 2 0007 007 004 15 2 0008 001 000 16 2 0008 004 000 17 2 0010 005 000 18 2 0011 011 001 19 2 0011 011 002 20 2 0011 011 004 21 2 0011 011 005 22 2 0011 011 006 23 2 0011 011 007 24 2 0011 011 008 25 2 0013 001 000 26 2 0015 001 000 27 2 0016 001 000 gabinete Atos oficiais quarta-feira 14 de agosto de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. 28 2 0016 004 001 29 2 0016 004 002 30 2 0016 004 003 31 2 0016 005 000 32 2 0016 007 001 33 2 0016 007 002 34 2 0017 001 002 35 2 0018 001 003 36 2 0018 003 000 37 2 0018 004 000 38 2 0018 005 000 39 2 0018 006 000 40 2 0019 001 000 41 2 0021 001 000 42 2 0021 012 001 43 2 0024 001 003 44 2 0024 010 000 45 2 0025 022 000 46 2 0026 004 000 47 2 0026 006 000 48 2 0028 005 000 49 2 0028 022 001 50 2 0031 016 000 51 2 0032 012 003 52 2 0032 012 004 53 2 0032 012 006 54 2 0033 002 000 55 2 0034 001 001 56 2 0034 001 002 57 2 0034 001 003 58 2 0034 002 000 59 2 0035 009 000 60 2 0037 001 000 61 2 0039 013 001 62 2 0039 013 002 63 2 0040 005 000 64 2 0042 015 000 65 2 0045 008 000 66 2 0045 020 001 67 2 0046 005 000 68 2 0046 010 000 69 2 0048 005 000 70 2 0049 007 000 71 2 0049 011 004 72 2 0050 001 001 73 2 0051 011 000 74 2 0054 003 000 75 2 0054 011 004 76 2 0054 019 000 77 2 0056 008 000 78 2 0056 018 000 79 2 0056 019 000 80 2 0060 001 000 81 2 0063 017 000 82 2 0065 001 000 83 2 0069 012 001 84 2 0070 012 000 85 2 0070 013 000 86 2 0070 019 000 87 2 0070 020 000 88 2 0070 022 000 89 2 0071 001 000 90 2 0072 011 000 91 2 0072 012 000 92 2 0073 018 000 93 2 0073 022 000 94 2 0074 020 004 95 2 0076 003 000 96 2 0076 007 000 97 2 0076 009 000 98 2 0077 004 000 99 2 0078 022 000 100 2 0079 001 000 101 2 0080 001 000 102 2 0081 003 000 103 2 0083 009 000 104 2 0084 008 000 105 2 0086 001 003 106 2 0086 001 004 107 2 0088 010 000 108 2 0088 022 000 109 2 0094 020 000 110 2 0094 021 000 111 2 0095 013 001 112 2 0097 003 000 113 2 0100 018 000 114 2 0102 001 001 115 2 0103 020 000 116 2 0104 022 000 117 2 0105 003 000 118 2 0105 004 000 119 2 0105 009 000 120 2 0106 026 003 121 2 0106 026 004 122 2 0108 017 002 123 2 0108 020 000 124 2 0109 005 000 125 2 0114 001 000 126 2 0114 002 000 127 2 0114 003 000 128 2 0114 004 000 129 2 0114 013 000 130 2 0114 018 000 131 2 0114 019 000 132 2 0114 020 000 133 2 0114 021 000 134 2 0114 022 000 135 2 0114 023 000 136 2 0114 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  13. 13. 444 2 0320 019 000 445 2 0320 020 000 446 2 0320 021 000 447 2 0320 022 000 448 2 0320 023 000 449 2 0320 024 000 450 2 0320 025 000 451 2 0320 026 000 452 2 0320 028 000 453 2 0320 029 000 454 2 0320 031 000 455 2 0320 032 000 456 2 0320 033 000 457 2 0321 010 000 458 2 0321 011 000 459 2 0321 013 000 460 2 0321 014 000 461 2 0321 015 000 462 2 0321 016 000 463 2 0321 017 000 464 2 0321 018 000 465 2 0321 019 000 466 2 0321 020 000 467 2 0321 021 000 468 2 0321 022 000 469 2 0321 023 000 470 2 0321 024 000 471 2 0321 026 000 472 2 0321 027 000 473 2 0321 028 000 474 2 0321 029 000 475 2 0321 030 000 476 2 0321 031 000 477 2 0321 033 000 478 2 0321 034 000 479 2 0321 035 000 480 2 0321 037 000 481 2 0321 039 000 482 2 0321 040 000 483 2 0321 042 000 484 2 0321 043 000 485 2 0321 044 000 486 2 0321 045 000 487 2 0322 001 000 488 2 0322 002 000 489 2 0322 003 000 490 2 0322 004 000 491 2 0322 005 000 492 2 0322 006 000 493 2 0322 007 000 494 2 0322 008 000 495 2 0322 009 000 496 2 0322 010 000 497 2 0322 011 000 498 2 0322 012 000 499 2 0322 013 000 500 2 0322 014 000 501 2 0322 015 000 502 2 0322 016 000 503 2 0322 017 000 504 2 0322 018 000 505 2 0322 019 000 506 2 0322 020 000 507 2 0322 021 000 508 2 0322 022 000 509 2 0322 023 000 510 2 0322 024 000 511 2 0322 025 000 512 2 0322 026 000 513 2 0322 027 000 514 2 0322 028 000 515 2 0322 029 000 516 2 0322 030 000 517 2 0322 031 000 518 2 0322 032 000 519 2 0323 001 000 520 2 0323 002 000 521 2 0323 003 000 522 2 0323 004 000 523 2 0323 005 000 524 2 0323 006 000 525 2 0323 007 000 526 2 0323 008 000 527 2 0323 009 000 528 2 0323 010 000 529 2 0323 011 000 530 2 0323 012 000 531 2 0323 013 000 532 2 0323 014 000 533 2 0323 015 000 534 2 0323 016 000 535 2 0323 017 000 536 2 0323 018 000 537 2 0323 019 000 538 2 0324 001 000 539 2 0324 002 000 540 2 0324 003 000 541 2 0324 004 000 542 2 0324 005 000 543 2 0324 006 000 544 2 0324 007 000 545 2 0324 008 000 546 2 0324 009 000 547 2 0324 010 000 548 2 0324 011 000 549 2 0324 012 000 550 2 0324 013 000 551 2 0324 014 000 552 2 0324 015 000 553 2 0324 016 000 554 2 0325 001 000 555 2 0325 002 000 556 2 0325 003 000 557 2 0325 004 000 558 2 0325 005 000 559 2 0325 006 000 560 2 0325 007 000 561 2 0325 008 000 562 2 0325 009 000 563 2 0325 010 000 564 2 0325 011 000 565 2 0325 012 000 566 2 0325 013 000 567 2 0325 014 000 568 2 0325 015 000 569 2 0325 016 000 570 2 0325 017 000 571 2 0325 018 000 572 2 0326 001 000 573 2 0326 002 000 574 2 0326 003 000 575 2 0326 004 000 576 2 0326 005 000 577 2 0326 006 000 578 2 0326 007 000 579 2 0326 008 000 580 2 0326 009 000 581 2 0326 010 000 582 2 0326 011 000 583 2 0326 012 000 584 2 0326 013 000 585 2 0326 014 000 586 2 0326 015 000 587 2 0326 016 000 588 2 0326 017 000 589 2 0326 018 000 590 2 0326 019 000 591 2 0326 020 000 592 2 0326 021 000 593 2 0326 022 000 594 2 0326 023 000 595 2 0326 024 000 596 2 0326 025 000 597 2 0326 026 000 598 2 0326 027 000 599 2 0326 028 000 600 2 0326 029 000 601 2 0326 030 000 602 2 0326 031 000 603 2 0326 032 000 604 2 0326 033 000 605 2 0326 034 000 606 2 0326 035 000 607 2 0326 036 000 608 2 0326 037 000 609 2 0326 038 000 610 2 0326 039 000 611 2 0326 040 000 612 2 0326 041 000 613 2 0326 042 000 614 2 0327 001 000 615 2 0327 002 000 616 2 0327 003 000 617 2 0327 004 000 618 2 0327 005 000 619 2 0327 006 000 620 2 0327 007 000 621 2 0327 008 000 622 2 0327 009 000 623 2 0327 010 000 624 2 0327 011 000 625 2 0327 012 000 626 2 0327 013 000 627 2 0327 014 000 628 2 0327 015 000 629 2 0327 016 000 630 2 0327 017 000 631 2 0327 018 000 632 2 0327 019 000 633 2 0328 001 000 634 2 0328 002 000 635 2 0328 003 000 636 2 0328 004 000 637 2 0328 005 000 638 2 0328 006 000 639 2 0328 007 000 640 2 0329 001 000 641 2 0329 002 000 642 2 0329 003 000 643 2 0329 004 000 644 2 0329 005 000 645 2 0329 006 000 646 2 0330 001 000 647 2 0331 001 000 648 2 0332 001 000 649 2 0333 001 000 650 2 0334 001 000 Guarujá, 12 de agosto de 2013. Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Maristela Castilho Diretoria de Gestão Tributária Rosana de Jesus Santos Coordenadora III - IPTU educação CONVITE SEMANA DA PÁTRIA A Secretaria Municipal de Educação convida os Mantenedores, ou seus representantes, das escolas particulares de Educação Fundamental, bem como qualquer Entidade ou Clube de serviço que queiram participar dos Desfiles Cívicos referentes ao Dia da Independência, que ocorrerão no mês de setembro de 2013. Os referidos desfiles acontecerão da seguinte forma, a saber: - Dia 03 de setembro no Perequê. - Dia 07 de setembro em Vicente de Carvalho; A participação das escolas no evento é de grande importância para toda comunidade escolar do município. Para tratarmos sobre a participação das escolas ou entidades, em qualquer dos eventos, faremos realizar reunião dia 16/08/2013, às 14h20min, no Vila Souza Atlético Clube – Rua Dr. Arthur Costa filho, 282 – Vila Maia. A ausência na referida reunião será entendida como impossibilidade de participação no evento. Guarujá, 13 de agosto de 2013. Eunice Cristina Cruz dos Santos Presidente – Comissão da Semana da Pátria Priscilla Maria Bonini Ribeiro Secretária Municipal de Educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da Escola Municipal Prof. Benedito Claudio da Silva serve- se do presente edital para convocar pais, professores, funcionários, membros da APM e do Conselho de Escola e demais pes- soas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dezessete horas em primeira chamada e dezessete horas e trinta minutos em segunda e última chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à rua Agenor de Assis,165- Vila Alice - Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Destinação das verbas do Convênio PMG e PDDE, apresentação dos balancetes do 1º, 2º e 3º bimestres e demais assuntos pertinentes. Guarujá, 12 de agosto de 2013. Suely Merguiso Onha Diretora de Unidade de Ensino Pront.: 14.900 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M.“Vereador Afonso Nunes”, serve-se do presente edital para convocar pais, profes- sores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e treze às dezessete horas, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Rui Barbosa, 365 – Parque Estuário, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de contas, definição de procedimentos e metas para o 2º semestre em relação às verbas de recursos próprios, PDDE e Convênio com a Prefeitura Municipal de Guarujá e APM desta U.E. Guarujá, 05 de agosto de 2013. Maria Aparecida Andrade de Oliveira Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 7.364 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M.“Vereador Afonso Nunes”, serve-se do presente edital para convocar pais, profes- sores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e treze às dezoito horas, em primeira chamada, e às dezoito horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das de- pendências desta Unidade Escolar, situada à Rua Rui Barbosa, 365 – Parque Estuário, para tratar de seguinte ordem do dia: Prestação de contas, definição de procedimentos e metas para o 2º semestre em relação às verbas de recursos próprios, PDDE e Convênio com a Prefeitura Municipal de Guarujá e APM desta U.E. Guarujá, 05 de agosto de 2013. Maria Aparecida Andrade de Oliveira Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 7.364 Acesse www.guaruja.sp.gov.br quarta-feira 14 de agosto de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS, COM PROVA, PROVA PRÁTICA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EDITAL 001/2013 – SESAU SAMU A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, no uso de suas atribuições legais, torna público a CLASSIFICAÇÃO FINAL e a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo para Provimento de Vagas, com prova, prova prática e formação de cadastro reserva, nos termos do Edital 001/2013 – SESAU SAMU. CLASSIFICAÇÃO FINAL 001 - Médico Socorrista INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO 001671 LIZANDRA MARQUES DE CARVALHO 0000043774436X 68,00 1 000501 LOURENCO VIEIRA JUNIOR 00000206829255 66,00 2 001406 FELIPE SHIGUEO PASSOS TOZAKI 0000033087181X 66,00 3 001492 VINICIUS SANTOS TEIXEIRA 00000278432396 64,00 4 000962 HANNA KARLA ANDRADE GUAPYASSU MACHADO 00000206001240 62,00 5 002121 FRANKLEIN VIEIRA MAIA 00000288895496 62,00 6 001207 CLAUDIO FREDERICO GUENZBURGER BAUMANN 00000056780182 60,00 7 000545 MAURICIO HIROSHI YAMADA 00000080395957 58,00 8 002042 BRUNO FLORES LISCIOTTO 00000281000840 56,00 9 001005 LUIS FERNANDO POHL HESSEL 00000082457542 56,00 10 001085 LAURIN HERNANDEZ SERRA 00000435250814 52,00 11 002122 EZIO PEREIRA CARNEIRO JUNIOR 00000529346473 52,00 12 000990 GUILHERME BOTURAO LELLIS VIEIRA 00000329968919 52,00 13 001055 DANIEL DE ALMEIDA PIRES 00000439401641 52,00 14 001338 ZEHER MOHAMAD WAKED 0000043698703X 52,00 15 002144 IBSEN GOUVEA BRUNO 00007091040605 50,00 16 000654 ANDRE LUIZ DEL ARCO 00000222398061 50,00 17 001294 SABURO CHAVES YAMAMOTO 00000039069769 50,00 18 001646 LUIZ CARLOS TEIXEIRA COSTA 00000000424088 50,00 19 002 – Enfermeiro INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO 001631 EVELYN ANGELA DE OLIVEIRA SOUZA 00000286855100 84,00 1 001565 RAFAEL DE LUNA LOPES 00000443090440 80,00 2 000665 EDSON FERNANDO FUIM 00000347410819 80,00 3 002166 LILIAN DE OLIVEIRA TOMAZ 00000443330244 78,00 4 002215 MARIA LUCIENE DOS SANTOS 00000216899758 76,00 5 000265 SIMONE DE SOUZA ZUNEGA 00000231148653 76,00 6 000052 REINALDO COELHO MEDEIROS JUNIOR 00000271079113 76,00 7 001809 JULIANA DE ARAUJO TRINDADE 00000291390134 76,00 8 000027 RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA 00000439175276 76,00 9 000709 THALYSE ROSSIGNOLI PEREIRA 00000369441631 76,00 10 001369 EVERTON MIGUEL PAULINO LARANJEIRA 00000330867702 74,00 11 000005 MATHEUS DE SOUSA ARCI 00000265374534 74,00 12 000748 ROSA MARIA BATISTA DOS SANTOS 00000232178021 74,00 13 001245 ANA CAROLINA ABRAHAO LAZARINI 00000279929742 74,00 14 000039 LIGIA FREITAS GOMES 00000348963099 74,00 15 001413 MICHELLY FILIPINI NASSAR 00000302831307 72,00 16 000861 VIVIAN MARIA FERREIRA 0000028534142X 72,00 17 001355 MARCELO DE ALMEIDA CESAR 00000331705527 72,00 18 002261 JOSILENE MARIA CANDIDO 00000297881905 72,00 19 000756 LUIS CARLOS JERONIMO DA SILVA 00000294766911 72,00 20 000351 ADJA HAVRELUK PAIVA DE SOUZA 00000443160740 72,00 21 000140 SYLENE VALVANO 0000033576339X 72,00 22 000650 ANA CLAUDIA RODRIGUES CONTE 00000440723711 72,00 23 001150 JOSE BARBOSA DA SILVA 00000193814080 70,00 24 001113 ADRIANA SANTOS FARIAS 00000271077268 70,00 25 000359 CLAUDIA ABDALLA TEIXEIRA 0000035487892X 70,00 26 001761 FATIMA DE CASTRO PARILLA 00000017819117 70,00 27 002106 FRANCISCO MOURE OTERO 00000179511063 70,00 28 000062 DAGOBERTO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS 00000021783892 70,00 29 002258 KARINA KUYUMJIAN 00000325879941 70,00 30 001084 VIVIANE FATIMA OLIVEIRA NASCIMENTO 0000028035678X 70,00 31 001075 ANA PAULA PARDINHO RIBEIRO 00000272845231 70,00 32 000240 THAIS ROBERTA COVAN PONTES 00000444566235 70,00 33 001734 LUCIENE CRISTINI MENDES SALES 00000272738517 68,00 34 001040 SIMONE PATROCINIO PIRES 00000148355055 68,00 35 000139 ADRIANA CRISTINA ALVES 00000401240551 68,00 36 000036 ADRIANA SILVA OLIVEIRA 00000301296698 68,00 37 002007 ALINE SALES DE FARIAS 00000542734771 68,00 38 002056 RENATA DE OLIVEIRA MARQUES 0000024680483X 66,00 39 001070 MARCELA GOIS DE ALMEIDA 00000294763466 66,00 40 001242 CAMILA GIANINI 00000302668986 66,00 41 000137 JOAO RONALDO NASCIMENTO 00000345093227 66,00 42 000930 TAINA ESPINDULA SANTOS 00003098662228 66,00 43 000956 PAULA LEA DE ANDRADE SANTOS 00000189913782 64,00 44 003 - Técnico de Enfermagem INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO 000676 MOISES EUZEBIO DE JESUS 00000214363223 74,00 1 001497 THIAGO DE CAMARGO BARRETO BANOS 00000324406952 72,00 2 001041 DEUSIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS 0000027842983X 68,00 3 001053 EMERSON BENTO DA SILVA 00000342499257 66,00 4 001635 CAMILA FERREIRA NOBRE 00000498257769 66,00 5 001333 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS 00000104782024 64,00 6 001258 VALERIA APARECIDA FURTADO RODRIGUES BULHOES 00000416272654 64,00 7 000629 CAROLINA DE OLIVEIRA 00000430713162 64,00 8 000201 WILLIAN DOS SANTOS FALCAO 00000436074308 64,00 9 000111 WILLIANS JOSE OLIVEIRA CRUZ 00000267542288 62,00 10 001687 JULIANE RIBEIRO SOARES DA SILVA 00000437595869 62,00 11 000227 ROSANA ERMIDA 0000025738358X 62,00 12 001949 CRISTIANE APARECIDA FERREIRA 00000255145639 60,00 13 001189 LILIAN CORDEIRO DOS SANTOS 00000343522676 60,00 14 001411 CLARA CRISTINA GUIMARAES GONZALEZ 00000347640400 60,00 15 000837 DENISE SANTOS DE SOUZA 00000441554593 60,00 16 001770 RAQUEL CRISTINA SCKLINK 00000185910464 60,00 17 000845 SILVANIRA ALVES DE OLIVEIRA 00000001131736 60,00 18 000145 MICHEL ANTONIO TELES DE CAMPOS 00000338761561 60,00 19 000552 ALYSSON MARCO SILVA PEIXOTO 00000345336045 60,00 20 000288 CARMEN LUCIA DE PROENCA DA SILVA 00000412952877 60,00 21 000582 FERNANDA HELENA ZONTA DOS SANTOS 00000419239844 60,00 22 002036 VERA LUCIA ALVES LOURENCO SIMOES 00000333710186 56,00 23 001609 LEMOEL ALVES DE ARAUJO 00000277729555 56,00 24 000442 ERIN DE SALES 00000300871661 56,00 25 001703 MARCO ANTONIO GONZALES JUNIOR 00000409398512 56,00 26 000616 CLAUDIO ROBERTO DA CRUZ 00000238692966 56,00 27 001924 JULIANA FELIX CARDOSO 00000277066815 56,00 28 001681 PATRICIA GALDINO SAMPAIO FRANCO PEIXOTO 00000417484380 56,00 29 002026 SILVETE ADARQUE FONTOURA 00000165246492 56,00 30 001874 CINTHYA CAMARGO FARIA 00000247030478 56,00 31 000133 MARIA ANGELA BARBOSA SANTOS 00000356780594 56,00 32 000091 ALESSANDRA MARTINS ALBINO 00000437346584 56,00 33 000086 MURILO PINHEIRO GOMES RIBEIRO 00000485741799 56,00 34 002097 EDIVALDO MAIA DOS SANTOS 00000215225430 54,00 35 000554 EDSON JOSE DA SILVA 00000231680946 54,00 36 000541 FLAVIO MARCOS GUIMARAES 00000226024295 54,00 37 001533 CLAUDIO LOPES LEONARDI 00000360580166 54,00 38 000135 DANIELA TEGGE 00000238548806 54,00 39 002211 MARIA DAS DORES DA SILVA 0000056499618X 54,00 40 002058 LUCIMAR SANTOS DE SOUZA 00002888474571 54,00 41 000421 SHEILA ROSA DE MATTOS 00000251944608 54,00 42 001252 ALEXSANDRA MESSIAS PASCOAL 00000293965547 54,00 43 030036 PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA MARIANO 00000340263994 54,00 44 000106 ELI GODEK DIAS 00000238336372 54,00 45 000247 KARINE GOIANO COLOMBO 0000043697325X 54,00 46 002032 DANIELA BARBOSA LIMA DOS SANTOS 00000450323936 54,00 47 030035 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA 00000243264616 54,00 48 001378 ROSA CARMEN DA SILVA SOUSA 00000248528701 54,00 49 000915 DEBORA APARECIDA DE ANDRADE 00000252773354 54,00 50 000271 VALDEREIS FERREIRA BARBOSA 00000274945241 54,00 51 000228 ANGELA SANTOS ANDRADE 00000306622440 54,00 52 001300 FERNANDO BARROS DA SILVA 00000535324285 54,00 53 002108 SUELEM DA SILVA MOREIRA 00000219665999 54,00 54 001059 RICARDO COUTO CARDOSO 00000353976118 54,00 55 001693 HUGO MAXIMIANO ALVES 00000118359728 52,00 56 030038 CAMILA NEVES DE OLIVEIRA 00000306218665 52,00 57 001817 RAFAELA CARCAVALLI NEVES 00000450372017 52,00 58 000873 ANGELA MARIA PEREIRA MENDANHA 00000544124303 52,00 59 001478 ANDRE LUIZ DE SOUZA 00000217809455 52,00 60 001045 MARCIA MARTINS DE SOUSA 00000337083174 52,00 61 001366 IVANIA SILVA CORREIA 00000326751221 52,00 62 001906 MARIA DAS DORES BARBOSA DA SILVA 00000522083523 52,00 63 001706 SILVIO RODRIGO DA PIEDADE 00000281453019 52,00 64 000478 THAIS KLINKERFUS GARCIA 00000442344466 52,00 65 000713 MONIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS 0000043790183X 52,00 66 002019 DEIZE APARECIDA PRIMO 00000482138580 52,00 67 001297 ANDRESSA APARECIDA NARDOTTO MARTINEZ 00000034909500 50,00 68 000072 SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO 0000019552164X 50,00 69 000022 ANDREA NEVES PERES 00000285352878 50,00 70 001980 ELISAMARA GROPI DOS SANTOS 00000338776734 50,00 71 administração quarta-feira 14 de agosto de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  15. 15. 002087 MEIRE SOUZA SILVA AMANCIO 00000304905884 50,00 72 001661 FABIO MOTA VENTURA 00000046752147 50,00 73 001158 VICTOR BENTO 00000013333737 50,00 74 000740 MAURO CESAR SILVA 00000188117283 50,00 75 030002 SIMONE SOUZA DA FONSECA ALVES 00000231141208 50,00 76 002010 LIDIANE MELO SANTOS DE OLIVEIRA 00000284146559 50,00 77 001293 ALECKSEI ROSA CAMARGO SANTANNA 00000272961425 50,00 78 004 - Condutor de Veículos de Urgência INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO 000014 ITAMAR DE SOUSA PIRES 00000013879094 90,00 1 000114 GILSON FARIAS 00000018937281 90,00 2 000094 LOUISE CRUZ PONTES DE OLIVEIRA 00000437661143 90,00 3 001435 RAFAEL GUEDES DA SILVA 00000486619709 88,33 4 000025 EDINALDO JOSE DA SILVA 00000271077591 87,33 5 001597 RICARDO SALVADOR VALENTE 00000411431766 87,33 6 002003 VINICIUS YOSHINORI NAKAMURA 00000275585694 86,00 7 001134 CLEBSON SANTOS DA ROCHA 00000408875914 85,70 8 000653 ANDERSON DONIZETE FELICIANO DOS SANTOS 0000023596556X 84,70 9 000464 JULIO CEZAR CLARO 00000242692941 84,00 10 000189 MARCELO APARECIDO PEGORARO 00000165890769 84,00 11 000266 SILVIO CESAR FIGUEIRA DIAS 0000019220841X 84,00 12 001121 NELSON MAXIMINIANO SANTOS DO NASCIMENTO 00000217850261 83,83 13 000015 GABRIEL DE ANDRADE SANTANA 00000270045697 83,70 14 000307 WILSON ROBERTO TRIGO 0000022681919X 82,00 15 000084 MOISES DOS SANTOS FILHO 00000425549598 82,00 16 000128 PLATINI DOS SANTOS VIEIRA 0000041553379X 81,83 17 000937 CELSO TADDEO 00000015743214 81,50 18 001525 GILVAN MARCUS DE SOUZA 0000020474796X 80,00 19 001641 ADRIANO AGUIAR DOS SANTOS 00000270323065 80,00 20 000100 RICARDO SILVA DOS SANTOS 00000267376261 80,00 21 000093 JOAO CARLOS DA CRUZ 00000073379347 80,00 22 030011 FABIANO ROBERTO ALVES DE ARAUJO 00000329977441 79,70 23 001505 JOSE DIOGENES DA SILVA JUNIOR 00000331705813 79,00 24 001230 JOAO ALBERTO FRANCA GALLUZZI 00000014751754 79,00 25 000720 MARCOS FERNANDES SILVA 00000128642439 77,70 26 000410 LUIS LIONEL LINHARES VARELA 00000019655167 77,70 27 000244 ELI MENDES DA SILVA 0000033352858X 77,70 28 000714 MARCIO SERGIO CARVALHO RAPOSO 00000188100325 77,00 29 000549 ANDRE SOARES DE OLIVEIRA 00000302120671 76,00 30 001255 MARCOS ROGERIO PERUZZERTO 00000018938119 75,70 31 000916 JULIO CEZAR DE JESUS GUALBERTO 00000290536777 75,33 32 002073 ADRIANO CELSO DE CARVALHO 0000279991779X 75,33 33 000443 CLAUDIO JOSE DOS SANTOS 00000342500077 75,00 34 001266 MARCO AURELIO ALONSO DE REZENDE JUNIOR 00000215271841 75,00 35 000627 ROMAO TADEU AMANCIO 00000204615963 74,33 36 001969 CHRISTOPHER DE OLIVEIRA BORGES 00000227770900 74,00 37 000575 LUIS BARBOSA LOPES 00000527083379 73,50 38 001459 GILBERTO GARCIA JUNIOR 00000450757420 73,00 39 001211 RAFAEL JARDIM VELASCO 00000219367127 72,00 40 001401 ALBERTO PERREIRA DA CRUZ 00000173026357 71,83 41 001938 ADEILTON DIAS DA SILVA 00000300190074 70,67 42 002191 ANTONIO APARECIDO BONACHINI 00000242089707 70,00 43 000691 WILLIAN FELIZARDO PINTO 00000334958131 70,00 44 001141 RODNEY DA SILVA BRAGA 00000204600418 70,00 45 002091 MARCIEL DE SOUZA BATALHA 0000025980888X 70,00 46 000812 PATRICK EDUARDO FERNANDES 00000328073283 69,70 47 000579 MARCELO DE CAMARGO NUNES 00000246815449 69,70 48 000292 SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA 00000212508118 69,33 49 001073 NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA 00000147564396 67,33 50 000179 ELISAMA ADALGISA DA SILVA 00000208248626 65,00 51 001494 AILTON MASSAO 00000240875680 63,33 52 Guarujá, 14 de agosto de 2013. Waldyr Tamburús Presidente da Comissão do Processo Seletivo EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA Ficam convocados os MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA a comparecerem nas depen- dências da Sala de Reuniões da Secretaria de Educação, no 1º andar do Paço Raphael Vitiello, no dia 14/08/2013 às 14h30min, para participarem da Reunião Ordinária, onde será deliberado sobre a seguinte ordem do dia: 1 Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2 Assuntos relacionados à IV SIPAT; 2 Discussão dos assuntos pendentes; 3 Assuntos gerais. Fernando Luiz Ventura Presidente da CIPA EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Ad- ministração, comunica o(a) Sr.(a.) MARIA EDITH SANTOS BONFIM – prontuário nº 11.115, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 7.283/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. Guarujá, 13 de agosto de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III SERVIDORES DE GUARUJÁ QUE NÃO ENTREGARAM A DECLARAÇÃO DE BENS DE 2013 NO PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, TEM ATÉ O DIA 19 DE AGOSTO DE 2013, PARA REGULARIZAR A SUA PENDÊNCIA JUNTO AO GESTOR DE RECURSOS HUMANOS DE SUA SECRETÁRIA. Os servidores municipais de Guarujá, que não entregaram a sua declaração bens relativas ao ano de 2013, têm até o dia 19 de agosto de 2013 para entregar a Declaração de Bens ao Gestor de Recursos Humanos de sua Secretária. As declarações devem ser entregues por servidores ocupantes de cargo efetivo estatutário, de empregos permanentes da CLT, pelos ocupantes de cargos em comissão, Secretários Municipais e servidores contratados temporariamente com com base na Constituição Federal, conforme as exigências da lei federal n° 8.429/92, e Lei Complementar nº 135. As declarações devem ser entregues ao Gestor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal em que estiver lotado o servidor, dentro de um envelope lacrado, contendo do lado de fora o as- sunto, DECLARAÇÃO DE BENS 2013, o nome e o número do prontuário do servidor, a fim de ser arquivada na Diretoria de Gestão de Pessoas. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar Declaração de Bens , dentro do prazo determi- nado, ou que a prestar falsa, nos termos do artigo 13 § 3º, da Lei Federal nº 8.429/92. ADM – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO desenvolvimento e assistência social Edital de Convocação O conselho Municipal de desenvolvimento da Comunidade Negra,convoca os membros do cole- giado e demais interessados para reunião Ordinária no dia 20/08/2013, às 19:00 horas, na Casa dos Conselhos, sita a Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá. Pauta: •Informações sobre o projeto juventude viva . •Informações sobre s.o.s racismo . • assuntos gerais . Guarujá, 13 de agosto de 2013. Anderson dos Santos Bernardes Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO “ASSEMBLEIA ORDINÁRIA” O Conselho Municipal do Idoso (CMI) no uso de suas atribuições legais convoca os representan- tes dos órgãos e entidades governamentais e representantes das entidades não governamentais para participarem da “Assembleia Ordinária”, no dia 15 de agosto de 2013 às 14 horas, na Casa dos Conselhos, sito à Rua Montenegro, nº. 455– Centro. Pauta: • Leitura da Ata anterior; • Semana do Idoso; • Assuntos gerais: Guarujá, 13 de Agosto de 2013. Mariângela Nascimento dos Santos Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 034/2013 REGULAMENTA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, com base no disposto no Art. 260 e respectivos parágrafos da Lei nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles- cente – ECA, bem como na legislação complementar, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O Certificado de Captação - CDC, criado pela Resolução CMDCA nº 017/2007, é o instru- mento de certificação para a captação e o repasse de recursos, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guarujá - FMDCA, obtidos junto às pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Primeiro – As pessoas físicas e jurídicas poderão se utilizar dos incentivos fiscais, nos termos da legislação do Imposto de Renda, destinando recursos para projetos de organizações governamentais e da sociedade civil. Parágrafo Segundo – O projeto deve ser apresentado em formulário padrão do CMDCA, de acordo quarta-feira 14 de agosto de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  16. 16. com o anexo 1. Art. 2º - O Certificado de Captação será concedido mediante de- liberação do CMDCA, publicada no Diário Oficial do Município. Art. 3º - Poderão se candidatar para obtenção do Certificado de Captação as entidades registradas e os projetos inscritos no CMDCA, exclusivamente. Art. 4º - Os projetos enviados ao CMDCA para obtenção do CDC serão analisados por Conselheiros de Direitos, através das Comissões, com base no parecer técnico de profissionais que prestam assessoria ao CMDCA, quando julgado necessário, conforme ordem de chegada e os resultados das analises serão apresentados para deliberação, nas Reuniões do Colegiado. Parágrafo 1º – Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Mu- nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto. Parágrafo 2º – A entidade beneficiada receberá o CDC em reu- nião do pleno do CMDCA. Art. 5º - Para receber o Certificado de Captação - CDC o projeto deverá: a) Ser desenvolvido no Município de Guarujá; b) Atender aos princípios estabelecidos na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); c) Atender às normas previstas na Política Nacional de Assis- tência Social, Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Guarujá e legislações específicas das áreas de Cultura, Saúde, Esporte e Educação; d) Levar em conta o Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no Município, elaborado sob a coordenação do CMDCA; e) Estar em consonância com o“Plano de Ação do CMDCA e Apli- cação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”; f) Apresentar contrapartida. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente deverá, no máximo, em três dias úteis divulgar o resul- tado da deliberação no Diário Oficial do Município. Art. 7º - Em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publica- ção, a entidade deverá apresentar ao CMDCA todos os documen- tos necessários para a liberação do recurso, acompanhado doTer- mo de Compromisso, conforme os anexos desta Resolução. Art. 8º - Realizada a captação a entidade beneficiada informará ao CMDCA o nome dos doadores e o projeto beneficiado, jun- tando cópia dos depósitos efetuados na conta do Fundo Mu- nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, indicada pelo CMDCA. Parágrafo Primeiro – Serão deduzidos do total da verba efeti- vamente captada, 20% (vinte por cento) que permanecerá no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e terá a sua destinação aprovada pelo Colegiado. Parágrafo Segundo – Os juros eventualmente resultantes da aplicação dos recursos captados reverterão para o Fundo Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Terceiro – O recurso captado será repassado para a entidade, no mínimo em três parcelas, de acordo com o crono- grama físico-financeiro do projeto e conforme estabelecido do Termo de Compromisso. Art. 9º – O CMDCA enviará relatório técnico e financeiro do Proje- to patrocinado ao financiador, após conferência da prestação de contas pelo órgão gestor, ao termino da execução do mesmo. Art. 10- O prazo de validade do Certificado de Captação é de doze meses, a partir da data de sua concessão, podendo ser prorrogado por igual período, após deliberação do CMDCA. Parágrafo Primeiro – Uma vez concedido o CDC, o mesmo terá validade para todo o período de execução do projeto para o qual foi concedido. Parágrafo Segundo – O CDC poderá ser suspenso ou anulado, por decisão do Colegiado do CMDCA, em caso do não cumpri- mento dos prazos e/ou avaliação desfavorável das Comissões, ficando assegurado o direito de pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Parágrafo Terceiro – Em caso de suspensão do CDC, o valor cap- tado ficará retido sob a responsabilidade do CMDCA, até que o motivo da suspensão seja solucionado. Parágrafo Quarto - Em caso anulação do CDC, o valor captado ficará sob a responsabilidade do CMDCA, que poderá aplicá-lo em outras ações, dando ciência do fato aos destinadores. Art. 11 - O descumprimento das obrigações e dos prazos pre- vistos no termo de compromisso sujeitará à ORGANIZAÇÃO SO- CIAL as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA/GJA: I - Advertência; II - Suspensão do CDC concedido à organização pelo CMDCA/ GJA; III – Anulação do ato de concessão do CDC à organização; IV - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qual- quer benefício, oriundo do FMDCA, por período de até 02 (dois) anos. V – Suspensão do registro da organização no CMDCA/GJA. VI – Cassação de registro da organização no CMDCA/GJA. Art. 12 - As entidades detentoras do Certificado de Captação, que não tenham captado recursos, poderão solicitar ao CMDCA renovação do CDC ao final do prazo de validade do mesmo, a partir da sua concessão. Art.13 - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as ques- tões serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem prejuízo de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Munici- pal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando adequada regulamentação do assunto. Art.14 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. Guarujá, 13 de Agosto de 2.013. Samira Hilal Grassmann Segundo (a)Secretario (a) do CMDCA Maria Lucia Ribeiro dos Santos Presidente do CMDCA (Anexo da RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 034/2013 - REGULAMENTA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO) TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO GUARUJÁ E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL EXECUTORA DO PROJETO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- te do Guarujá, doravante denominado CMDCA/GJA, com sede na Rua Montenegro, nº. 455, Centro, nesta cidade, representa- do neste ato por sua Presidenta, Maria Lucia Ribeiro dos San- tos, RG SSP/SP __________CPF/MF _______________, tendo como anuente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, doravante denominado FMDCA/GJA, representado pela sua coordenadora, Josineide _________, RG SSP/SP__________________, CPF/MF _____________ e a Orga- nização Executora do Projeto, ______________________, dora- vante denominada ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, com sede na ________________________, nº. ____, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _______, registro neste CMDCA/GJA nº ____ representada neste ato por seu Presidente/Dirigente ____ ____________________________ RG SSP/SP___________, CPF/ MF nº. __________________, ajustam entre si o presente Termo de Compromisso, nas cláusulas e condições a seguir dispostas. CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto O presente Termo de Compromisso tem como objeto estabele- cer os procedimentos para a utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/GJA, conforme disposto na Lei Municipal 3.382/06, transferidos pelo CMDCA/GJA à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, para cumprimento do projeto ____________, com o repasse de recursos aprovado em Reunião Ordinária do Conselho Munici- pal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, de 16 de abril de 20013. CLÁUSULA SEGUNDA – Do valor Em decorrência da aprovação do projeto mencionado na clausula primeira, a ORGANIZAÇÃO EXECUTORA receberá do CMDCA/GJA, para realização do mesmo, mediante repasse de recursos do FMDCA/GJA, a verba no valor de R$ _________ (________________________). CLÁUSULA TERCEIRA – Do repasse de recursos e da movimentação financeira 3.1 O CMDCA/GJA, através do FMDCA/GJA, repassará os recursos à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA conforme programação abaixo: Parcelas Valor Repasse Primeira R$ XX.000,00 Até quinze dias após a assinatura do Termo de Compromisso Segunda R$ XX.000,00 Na primeira semana do quinto mês, após o recebimento da primeira parcela. Terceira R$ XX.000,00 Na primeira semana do nono mês, após o re- cebimento da primeira parcela. 3.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repas- sados pelo FMDCA/GJA serão efetuados em conta corrente es- pecífica, em nome da entidade, conforme dados abaixo: Banco ________ Código nº. ____________ Agência __________ Código nº. _______ Conta corrente nº. ____________________ 3.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo FMD- CA/GJA será efetuado mediante cheques nominais, assinados por seu representante legal ou por quem ele especialmente designar. 3.3 Não somos permitidas a utilização dos recursos em finalida- des diversas das estabelecidas neste instrumento, conforme o plano de aplicação de recursos explicitado no presente termo. 3.4 Os rendimentos eventualmente auferidos através de aplica- ções financeiras feitas com os recursos de que trata esta cláu- sula serão considerados como parte dos recursos repassados pelo CMDCA/GJA e, consequentemente, deverão ser tratados de acordo com as disposições deste instrumento. 3.5 Os saldos financeiros eventualmente não utilizados, serão restituídos ao Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por ocasião da conclusão do objeto ou da extin- ção deste instrumento, mediante depósito na conta bancária do FMDCA/GJA, conforme os procedimentos para prestação de contas. CLÁUSULA QUARTA – Da aplicação e da prestação de contas 4.1 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA terá até 20 (vinte) dias, conta- dos a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da primeira parcela, para iniciar sua aplicação na finalidade esta- belecida neste termo de compromisso. 4.2 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu- mentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, conforme as exigências legais. 4.3 A forma de apresentação das prestações de contas e dos relatórios de acompanhamento é a prevista nos anexos do pre- sente instrumento. 4.5 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA encaminhará para análise do CMDCA/GJA, 15 (quinze) dias antes da data prevista para o pagamento de cada uma das parcelas de que tratam a cláusula terceira acima, relatório financeiro e relatório técnico sobre o an- damento do projeto naquele período. 4.6 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA apresentará prestação de contas ao final do ano, independentemente, das prestações de contas previstas no presente instrumento, quando o projeto ul- trapassar o ano calendário. 4.7 A prestação final de contas, acompanhado do relatório téc- nico e financeiro, deverá dar entrada no CMDCA/GJA até 30 (trinta) dias após o prazo final de execução do mesmo, IMPRE- TERIVELMENTE. 4.8 Deverão integrar a prestação final de contas os seguintes do- cumentos, devidamente preenchidos. I - Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável le- gal pela entidade; II - Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente da entidade; III - Balancete Financeiro; IV - Demonstrativo de despesas; V - Conciliação bancária (juntar os extratos bancários) 4.9 Além dos itens acima relacionados deverão ser observadas quarta-feira 14 de agosto de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  17. 17. as rotinas e recomendações para prestação de contas estabele- cidas pelo Poder Público Municipal e demais órgãos envolvidos na avaliação dos recursos repassados, dos gastos realizados e da finalidade do projeto. 4.10 As entidades que tenham prestações de contas pendentes, somente receberão os recursos do presente Concurso de Proje- tos, após a aprovação das prestações de contas anteriores. CLÁUSULA QUINTA - Da responsabilidade 5.1 Os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, notas de serviços, recibos, faturas, boletos bancários, duplicatas e outros) deverão ser mantidos pela ORGANIZAÇÃO EXECUTORA à dispo- sição do CMDCA/GJA ou de auditores externos, durante todo o prazo deste compromisso e durante cinco anos contados a par- tir do término da vigência do presente instrumento. 5.2 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA assume o compromisso de fazer menção ao apoio do CMDCA/GJA, inclusive mediante a divulgação da logomarca deste, sempre que houver publicação ou divulgação, em qualquer meio de comunicação, das ativida- des do PROJETO ora apoiado, de seus eventos ou de qualquer ação ou serviços por ele gerados. 5.3 Afixar aos equipamentos e materiais permanentes adquiri- dos com os recursos ora repassados etiquetas adesivas indican- do“Aquisição com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Concurso de Projetos CMDCA/GJA – 2012”. CLÁUSULA SEXTA – Da aplicação dos recursos recebidos 6.1 Por conta e responsabilidade da ORGANIZAÇÃO EXECUTO- RA correrão todos os encargos fiscais e trabalhistas decorrentes de contratações de pessoal ou de serviços para a execução do previsto na cláusula primeira deste instrumento, inclusive as abaixo enumeradas: a) despesas de manutenção ou reparos que vierem a ser necessá- rios para operação dos equipamentos oriundos deste patrocínio; b) indenizações que venham a ser devidas a terceiros, a qual- quer título, pela utilização desses mesmos equipamentos; c) indenizações de natureza trabalhista, previdenciária ou tribu- tária devidas a terceiros, mesmo que os salários ou honorários tenham sido financiados com recursos financeiros previstos no presente instrumento; d) indenizações relativas a direitos autorais que porventura de- corram da utilização ou produção de materiais para o projeto, objeto deste instrumento; e) danos materiais ou pessoais que sejam pleiteados por tercei- ros, a qualquer título, em decorrência da execução do objeto deste instrumento. 6.2 - Os recursos provenientes do FMDCA/GJA não poderão ser aplicados em construção, reformas, manutenção e ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, conforme Alínea V do Pa- rágrafo Único do Artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137/10. 6.3 - Os recursos do FMDCA/GJA não poderão, ainda, ser aplica- dos nas seguintes despesas: I - Custos referentes à administração da organização social (ta- xas de administração, gerência, coordenação, telefone móvel e IPTU); II - Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer es- pécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente da or- ganização ou a servidor público (federal, estadual ou municipal) integrante da administração direta ou indireta; III - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou re- colhimento fora do prazo; IV - Ornamentação, cerimonial, coffee-break, compra de souve- nir e outras despesas não previstas na proposta original; V - Aditamento com alteração do objeto; VI - Realização de despesas com publicidades, salvo as de caráter educativo, informativo ou social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, com layout devidamente aprovado pelo CMDCA/GJA; VII - Amortização de equipamentos existentes; VIII - Encargos com dívidas; IX - Despesas com combustíveis, salvo os veículos de proprieda- de da organização ou com permissão de uso de Órgão Público ou Empresa Privada, usados exclusivamente no desenvolvimen- to do projeto aprovado, e ainda, devidamente identificados; X - Custos recorrentes após a conclusão e encerramento do pe- ríodo de vigência do projeto; XI - Pagamentos de seguros e de benefícios diversos relaciona- dos aos trabalhadores da organização; XII - Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na planilha de custos aprova- da pelo CMDCA/GJA; XIII – Aquisição de equipamentos e ou móveis considerados bens de uso permanente. CLÁUSULA SETIMA – Da fonte de recursos A despesa de que trata o presente instrumento correrá a conta de recursos próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Crian- ça e do Adolescente, gerido pelo CMDCA/GJA. CLÁUSULA OITAVA- Do acompanhamento 8.1 O CMDCA/GJA designará Comissão ou Conselheiro de Direi- tos, para acompanhar a realização do projeto. 8.2 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA se compromete a facilitar a realização de visitas de acompanhamento do CMDCA/GJA e de auditorias contábeis nos registros, documentos, instalações, atividades e serviços desta, referentes à aplicação dos recursos oriundos do presente instrumento e de acordo com os formulá- rios de prestação de contas. CLÁUSULAS NONA - Do prazo O prazo para execução do projeto vigora a partir do recebimen- to dos recursos, por parte da ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, de- vendo ser executado em até 12 (doze) meses. CLÁUSULA DECIMA - Das penalidades O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos nes- te termo sujeitará à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA/GJA, sem prejuízo de outras me- didas administrativas e legais cabíveis: I - Advertência; II - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qual- quer benefício, oriundo do FMDCA/GJA, por período de até 02 (dois) anos. III – Suspensão do registro da entidade no CMDCA/GJA. IV – Cassação de registro da entidade no CMDCA/GJA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das disposições gerais 11.1 – O responsável da entidade, signatário do presente termo, declara que conhece os termos da legislação que rege a utili- zação de Recursos Públicos, especialmente quanto à sua apli- cação em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, assim como a documentação a ser apresentada para a prestação de contas. 11.2 O CMDCA/GJA reserva-se o direito de usar, a qualquer tem- po, o nome, logomarca e imagens do projeto ora financiado, em campanhas publicitárias e quaisquer outras formas de divulga- ção, desde que referidas ao projeto mencionado. 11.3 As partes elegem o foro da cidade de Guarujá para resolve- rem os litígios decorrentes deste Termo de Compromisso. E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instru- mento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas para que produza seus devidos e legais efeitos. Guarujá, xx de ________ de 2013. ____________________________________________________ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO GUARUJÁ Presidente ____________________________________________________ ORGANIZAÇÃO EXECUTORA Presidente ____________________________________________________ FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO GAURUJÁ Coordenadora Testemunhas: ___________________________ Nome RG ___________________________ Nome RG ANEXOS AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO I – PROJETO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO III – RELATÓRIO FINANCEIRO IV – RELATÓRIO TÉCNICO V – QUADRO DE METAS (Anexo 1 –TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO). PROPOSTA DE PROJETO Identificação da Organização Proponente: a) Nome do órgão ou entidade proponente: _________________ b) CNPJ: _________________ c)Endereço:_____________________________,Nº______Bairro:_____________ CEP: ____________. d) Telefones de contato: ____________________ e) E mail: __________________________ Site: __________________ f) Identificação do responsável legal: _______________________ TÍTULO DO PROJETO: RESUMO DA PROPOSTA: (síntese do que o projeto se propõe) CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA: (objeto de apresentação da proposta) JUSTIFICATIVA: (motivos que foram levados em consideração para o desenvolvimento deste projeto) OBJETIVO GERAL: (O que se que pretende atingir) OBJETIVOS ESPECÍFICOS: (O que também será atingido/resultados em decorrência do objetivo geral) POPULAÇÃO ALVO: (quantidade, sexo, idade, de que local) METAS (Resultados, em geral quantificados, das ações com a população alvo, es- tabelecidos para atingir o objetivo geral. Por exemplo: reduzir em 10% o índice de crianças em situação de desnutrição, até dezembro de 201x). DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO: quarta-feira 14 de agosto de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial
  18. 18. (Detalhamento do projeto para atingir os objetivos e metas: quem será res- ponsável pela execução, tipo de atividade, com quem será desenvolvido, como, local, características dos envolvidos (se necessários), dia, horário, du- ração, período etc.) RECURSOS NECESSÁRIOS: 1) HUMANOS: Função Quantidade Formação Existentes Necessários 2) MATERIAIS: (gás, luz, água, material de limpeza, higiene, escritório, transporte, alimentação, utensílios, medicamentos etc.) GASTO MENSAL: R$ 3) MATERIAL DIDÁTICO GASTO MENSAL: R$ 4) ESPAÇO FÍSICO: 5) SERVIÇOS DE TERCEIROS: GASTO MENSAL: R$ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO: Especificação Custo mensal Custo anual Recursos Humanos Material de Consumo Material Didático Serviços de Terceiros Outros (especificar) Total ORIGEM DOS RECURSOS DA ENTIDADE (valor anual): Subvenção Municipal R$ Subvenção Estadual R$ Subvenção Federal R$ Subvenção ou doação de terceiros R$ Recursos próprios da Instituição R$ Outros (especificar) R$ TOTAL R$ CONTRAPARTIDA: (descrever quais os recursos da Entidade oferecidos como contrapartida e seu valor em R$) VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ MONITORAMENTO DAS AÇÕES: (descrever como o Projeto será acompanhado e controlado: ações, frequência, documentos utilizados e quem irá executar esta fase) AVALIAÇÃO: (descrever como o Projeto será avaliado: indicadores de resultados que serão utilizados) SUSTENTABILIDADE: (descrever como o Projeto será sustentado após o término do prazo de financiamento do Fundo) PARCERIAS: (descrever quais as parcerias para a execução da proposta) IMPACTO: (descrever como o Projeto pretende impactar a comunidade onde será desenvolvido: indicadores de resultados que serão utilizados) GUARUJÁ, _______/_______/_______ ____________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO _____________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE: ANEXO II AOTERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Primeira Parcela – (Mês 1, Mês 2, Mês 3, Mês 4 de 20__). ATIVIDADES VALOR Total Segunda Parcela – (Mês 5, Mês 6, Mês 7 e Mês 8 de 20__) ATIVIDADES VALOR Total Terceira Parcela – (Mês nove, Mês 10, Mês 11 e Mês 12 de 20__). ATIVIDADES VALOR Total Total Geral: ANEXOIIIAOTERMODECOMPROMISSOPARADESENVOLVIMENTODEPROJETO RELATÓRIO FINANCEIRO Relatório nº. ____ de ___/____/____ Organização: ____________________________ Projeto: _________________________________ Período abrangido pelo relatório: ____________________________ RECEITAS: 1 Saldo anterior da conta do projeto em __/__/__ R$ 2 Depósito do FMDCA em __/__/__ R$ 3 Rendimento de aplicação financeira no período R$ RECEITA TOTAL R$ DESPESAS: (As despesas relativas ao período deste relatório devem ser listadas por categorias, de acordo com o cronograma físico-financeiro que faz parte do Anexo II.) DESPESA TOTAL R$ Saldo disponível em ___/___/___ ANEXOIVAOTERMODECOMPROMISSOPARADESENVOLVIMENTODEPROJETO RELATÓRIO TÉCNICO Relatório nº ___ de __/___/___ g) Organização: ______________________________ h) Projeto: _____________________________________ Período abrangido pelo relatório: ___________________________ Avaliação sucinta do desempenho do projeto no período: Avaliação sucinta de cada uma das atividades previstas para serem realizadas pelo projeto no período abrangido por este relatório: 1.__________________________________________ 2.__________________________________________ 3.__________________________________________ 4.__________________________________________ (...)__________________________________________ Pendências: 1. Algum item descrito no quadro de metas anexo, previsto para ser realizado nes- te período, deixou de ser cumprido? Justifique. 2. A não realização desta meta influenciou e/ou impactou o desenvolvimento do projeto? Como? Documentos anexos ao relatório: (numerar e especificar) ANEXO V AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO QUADRO DE METAS – PROJETO ____________ METAS 1º Quadrim. 2º Quadrim. 3º Quadrim. DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O TERMO DE COMPROMISSO I - Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existência há pelo menos 02 (dois) anos; II - Ata de aprovação do Estatuto da Entidade, com o respectivo registro no órgão competente; III - Ata da Assembleia de eleição da Diretoria em exercício, com o respectivo registro no órgão competente; IV - Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão competente; V - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presidente e do Tesoureiro da entidade; VI - Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício anterior à formalização do pedido; VII - Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração da entidade sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis apresentadas no exercício anterior; VIII - Relação de auxílios, contribuições, subvenções e convênios recebidos no ano anterior, nas esferas federal, estadual e municipal; ou caso não tenha apresentar de- claração; IX - Alvará de funcionamento e localização; X - Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade que executa suas atividades em próprios públicos; XI - Certidão negativa de tributos municipais; XII - Certidão Negativa de Débito no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; quarta-feira 14 de agosto de 2013 18 GUARUJÁ Diário Oficial

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