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Diário Oficial de Guarujá do dia 4 de maio de 2013.

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  1. 1. Educador élembrado compalestra e oficinaPágina 7semana paulo freirePrefeitura vistoriaimóveis nestefim de semanaPágina 5combate à denguePAT tem 22oportunidadesde empregoPágina 2vagasNeste domingo, 5, o viaduto da AvenidaPerimetral de Guarujá será liberado parautilização. O novo acesso viário facilitaráo tráfego de caminhões, quando os trensestiverem operando. A medida dará maiorfluidez ao trânsito na entrada do Porto deGuarujá. A expectativa é que a conclusãototal da obra, cuja segunda etapa entra emlicitação na próxima semana, ponha fimaos congestionamentos provocados peloscaminhões que se dirigem ao maior Portoda América Latina. Página 3viadutoPrimeira etapada perimetral éentregue à populaçãoDivulgação/CodespDiário OficialGUARUJÁSábado, 4 de maio de 2013 • Ano 11 • Edição: 2753 • Distribuição gratuita
  2. 2. oportunidadePAT oferece 22vagas na segundaOPosto de Atendimento aoTrabalhador (PAT) oferece22 oportunidades de trabalhoem diversos cargos, nestasegunda-feira, 6. Há oportunidades paraatendente de lanchonete, reparador deaparelhos eletrodomésticos, técnicoem manutenção de equipamentos deinformática, motorista, auxiliar de linhade produção, empregado doméstico evendedor.Para concorrer às vagas, além de cum-prir os requisitos exigidos para as áreas,os candidatos devem apresentar Carteirade Trabalho, documento de identidade(RG) e currículo. Para aqueles que aindanão se cadastraram junto ao órgão, oatendimento é das 9 às 12 horas.Ao todo, são distribuídas 30 senhasdiárias para a realização do cadastro, quetambém pode ser feito pelo site www.mai-semprego.mte.gov.br. É necessário ter emmãos o CPF, RG, Carteira de Trabalho eo número do PIS.O PAT de Guarujá funciona na RuaCunhambebe, 500, na Vila Alice, das 9 às16h30. Outras informações pelo telefone3341 3431.Confira as oportunidadesAtendente de lanchoneteVagas: 5Escolaridade: Ensino Fundamental completoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoReparador de aparelhos eletrodomésticos (exceto imagem e som)Vagas: 1Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoTécnico em manutenção de equipamentos de informáticaVagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses comprovados em Carteira de TrabalhoMotorista carreteiroVagas: 2Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoObservação: Possuir Habilitação Categoria “E”Auxiliar de Linha de ProduçãoVagas: 11Escolaridade: Ensino Fundamental completoExperiência: Não é necessário experiênciaEmpregado doméstico nos serviços geraisVagas: 1Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoVendedor (comércio de mercadorias)Vagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoReproduçãosábado4 de maio de 20132 GUARUJÁDiário OficialUnidade Fiscaldo Município R$ 2,26expedienteO noticiário relativo àsatividades da CâmaraMunicipal, bem como aprodução e edição deseus atos oficiais, são deresponsabilidade exclusivado Poder Legislativo.Gabinete da PrefeitaAvenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440site: www.guaruja.sp.gov.bre-mail: diario@guaruja.sp.gov.br| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico • Diego Rubido| Diagramação • Diego Rubido e Diego AndradeNoticiário produzido a partir de material daAssessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá| Impressão: Gráfica Diário do Litoral| Tiragem: 10 mil exemplaresGUARUJÁDiário OficialDoe vidadoe sangueColaborecom o Bancode Sanguedo HospitalSanto Amaro
  3. 3. perimetralViaduto é liberadoneste domingoA obra transporáà linha férrea,segregando o tráfegode caminhões dostrens na entrada doPorto de GuarujáMedidacontribuirácomordenamentodo trânsitoO ministro dos Portos, LeônidasCristino, esteve na Cidade, naterça, para anunciar a entrega doacesso ao PortoA segunda etapada Perimetral entraem licitação napróxima semanaAprimeira fase da obrada Avenida Perime-tral, em Vicente deCarvalho, será en-tregue e liberada para o tráfegoneste domingo, 5, a partir das 8horas. O secretário municipal deDesenvolvimento Econômico ePortuário esteve na última terça-feira, 3, com o ministro da Secre-taria Especial de Portos (SEP),Leônidas Cristino, vistoriandoo viaduto.O novo acesso viário trans-porá a linha férrea, segregandoo tráfego dos caminhões e dascomposições na entrada do Portode Guarujá, na direção da RuaIdalino Pinez (Rua do Adubo).“A primeira etapa da fase 1 daPerimetral, que é este viaduto, estápronta e vai começar a funcionar,desafogando a linha férrea, que éum grande impasse da passagemdos caminhões que vão em dire-ção ao Porto. Com esta mudança,já vamos ter um resultado bempositivo”, avaliou o secretário.A cada 24 horas, o trem cruzao trajeto dos caminhões por cincohoras (somando todas as mano-bras das composições ao longodo dia), o que já causa impactoe congestionamento de carretas.Com o viaduto passando sobrea linha férrea, o tráfego urbanoterá mais fluidez. “A cada 24horas, perdíamos cinco horasporque a passagem dos trensimpedia a entrada e a saída doscaminhões. Com o viaduto, issonão acontecerá mais e teremosum ganho substancioso”, disseo ministro.Transporte Público (Ditran)de Guarujá entre a Prefeitura,Santos Brasil, Codesp, DTAEngenharia e Guarda Portuá-ria. Na ocasião, também ficouacordado que não haverá, porenquanto, a neces-sidade de utiliza-ção de novas rotasalternativas, preva-lecendo o desvioimplantado desde oinício da obra.“Nossa intençãoé provocar o menorimpacto possível navida dos moradores”, explicou adiretora de Trânsito e TransportePúblico de Guarujá, ressaltandoque a preocupação da Prefeiturae evitar transtornos à populaçãoque trafega diariamente pela viapública.Para o gerente de Enge-nharia e Porto da EmpresaSantos Brasil, Heitor Carbone,a expectativa é que não ocorraproblemas na circulação decaminhões. Segundo ele, jáforam distribuídos panfletos deorientação e conscientizaçãoaos caminhoneiros.“Quanto aos veículos leves,iremos colocar mais algumasplacas de identifi-cação para os moto-ristas dos automó-veis saberem quaisserão os acessos. Anossa maior e prin-cipal preocupaçãoseriam os desvios,mas decidimos pelamanutenção dosdesvios já existentes na AvenidaSantos Dumont.Segundo o engenheiro daCodesp, Orlando Razões, asegunda parte da obra entraem fase de licitação a partir dasemana que vem. “A primeirafase da Perimetral será conclu-ída em junho, mas bem antesdisso, já teremos a conclusãoda licitação da segunda fase”,afirmou o engenheiro.Cristino salientou que estásendo possível diminuir o nú-mero de caminhões no acessoao Porto por causa do controleque está sendo feito. “O cami-nhão só vai chegar à regiãoportuária se for feito um agen-damento e através de um planode inteligência e logística doGoverno Federal vamos avan-çar muito nos próximos mesese nos próximos anos”, declarouo ministro.TrânsitoCom a liberação do viaduto,os motoristas contarão com oacréscimo de mais uma faixana Avenida Santos Dumont, nosentido Vicente de Carvalho-Centro. Já no sentido Centro/Vicente de Carvalho não haveráalteração, continuando as duasfaixas adotadas.As medidas foram defini-das durante reunião realizadana manhã desta sexta-feira,3, na Diretoria de Trânsito eFotos/PMGsábado4 de maio de 20133GUARUJÁDiário Oficial
  4. 4. cd’s e dvd’sForça–tarefa apreendemais de 13 mil mídiaspiratasCoordenada por agentesda Prefeitura, MinistérioPúblico e Polícias Civil eMilitar, a operação foirealizada na AvenidaThiago FerreiraAs pessoas queestavam de possedos produtossupostamentefalsificados foramencaminhadas àDelegacia SedeEm ação de combateà pirataria, na terça-feira, 30, a Força–tarefade Guarujá apreendeu13.410 mídias, entre CD´s eDVD´s, supostamente falsifica-dos. O órgão é composto porrepresentantes da Prefeitura, Po-lícias Civil e Militar e MinistérioPúblico. A operação ocorreu naAvenida Thiago Ferreira, emVicente de Carvalho.Durante a operação, trêspessoas que estavam de possedos objetos foram levadas àDelegacia Sede do Município.Amostras dos produtos tambémforam encaminhadas para perí-cia. Caso o laudo comprove queos produtos são falsificados, seráinstaurado um inquérito policiale os envolvidos, indiciados eresponderão por falsificação dedireitos autorais.De acordo com a coorde-nadora da Força-tarefa, ValériaAmorim, a apreensão é umadas diversas ações que foramNeste domingo, 5, aposentados e pensionistas doINSS podem tirar dúvidas sobre questões previdenciá-rias. Temas como desaposentação, fator previdenciárioe aposentadoria por invalidez podem ser esclarecidoscom uma equipe de 25 advogados, todos especialistas emPrevidência, que atenderão o público das 9 às 12 horas,no saguão principal da Câmara Municipal (AvenidaLeomil, 291 – Centro). O atendimento é gratuito.definidas dentro do cronogramade trabalho deste mês. “Realiza-remos algumas intervenções, quetem como objetivo coibir açõesde perturbação do sossego e somabusivo”, exemplificou Valéria.aposentados e pensionistasPlantão tira dúvidassobre questõesprevidenciáriasFotosDivulgaçãosábado4 de maio de 20134 GUARUJÁDiário Oficial
  5. 5. combate à denguePrefeitura checa denúncias em imóveisNeste fim de semana,equipe da Secretariada Saúde realizaações preventivas portoda a CidadeDentre as ações dosagentes de combate àdengue está a telagem decaixas d’agua sem tampaAs ações contra o Ae-des aegypti não paramem Guarujá. Nestefim de semana, 15agentes do Controle e Com-bate à Dengue vistoriarão asresidências denunciadas pelosmunícipes e farão telagem nascaixas dágua que necessitam doserviço. O trabalho será realiza-do hoje e amanhã, das 9 às 15horas, por toda a Cidade.O Disque-Dengue recebe, emmédia, 60 denúncias diariamen-te. A equipe consegue averiguarentre 10 e 15 locais por dia. Naúltima semana, dez equipesconseguiram vistoriar 174 resi-dências. Em caso de chuva, ostrabalhos são adiados.A coordenadora do Con-trole e Combate à Dengue deGuarujá, Ana Lúcia Gama daCruz, explica que os trabalhospreventivos também devemser realizados pela população.“Para evitar a dengue, devemosimpedir que o mosquito nasça.Cerca de 90% dos criadourosestão nas residências, por issotemos que continuar com ostrabalhos em casa, diariamen-te”, afirma.A população pode continuara denunciar e solicitar orientaçãopelo Disque-Dengue (0800 7798000) e pelo Controle e Combateà Dengue (3341-6569). Além dis-so, é disponibilizado um e-mailpara a comunicação: dengue@guarujá.sp.gov.br.FumacêNesta semana foi finalizadaa nebulização pesada. Ao todo,foram realizados quatro cicloscom os dois carros fumacêsdisponibilizados pela Superinten-dência de Controle de Endemias(Sucen) na Enseada, Pae Cará eMorrinhos. O objetivo do serviçoera eliminar os mosquitos adultose, por consequência, diminuiros casos da doença. Guarujá foio único município da BaixadaSantista a receber os veículosnebulizadores.PedroRezendesábado4 de maio de 20135GUARUJÁDiário Oficial
  6. 6. crechesMunicípio realiza 3ª Parada Pedagógicacom professores do ensino infantilTodas os Neimsparticipam da ação,que abre espaçopara educadorese pais ampliaremconhecimentosAção aconteceem 14 núcleos deeducação infantilda Cidade nasegunda-feiraNesta segunda-feira,6, os 14 Núcleos deEducação Infantil doMunicípio (Neims)realizarão a 3ª edição da ParadaPedagógica, em período integral,para troca de experiências entreos profissionais da educação. Omomento também reservará ativi-dades para os pais, com oficinas epalestras de técnicos e psicólogos.A ação, realizada pela Pre-feitura, por meio da Secretariade Educação, mobiliza a equipegestora e educadores de todasas unidades para tratar assuntostécnicos, discutir sobre o projetopolítico pedagógico da institui-ção, trocar experiências e possi-bilitar a reflexão sobre a práticados professores.Cada unidade realizará umaatividade contando com profis-sionais de diversas áreas, comoprofessores de educação física,psicólogos e contadores de his-tórias. O Neim Marina Daige,localizado na Rua Pardal, 340,no Jardim dos Pássaros, porexemplo, contará com a partici-pação do Corpo de Bombeiros,que ministrará palestra sobreprimeiros socorros.“O encontro norteia umtrabalho de concepções que dãosentido amplo de construção deformação e pesquisa. Este diálo-go possibilita uma ampliação derepertório aos profissionais sobreo ciclo da primeira infância comas concepções e apropriações dobrincar, cuidar e educar”, explicaa coordenadora pedagógica dosNeims, Edna da Silva Costa.FotosRaimundoNogueirasábado4 de maio de 20136 GUARUJÁDiário Oficial
  7. 7. educação e cidadaniaSemana PauloFreire começana segundaProgramação conta comoficina, palestra e debateAção évoltada aosprofessoresdo EnsinoFundamentalPaulo Freire, consideradoum dos pensadores maisnotáveis da história dapedagogia mundial,cede novamente seu nome aatividade voltada a educadoresde ensino fundamental I e II darede municipal de Guarujá. Como tema “Educação e Cidadania”,a programação em homenagema Semana Paulo Freire acontecena segunda, 6, e terça-feira, 7,com palestra temática, debate eoficina. A iniciativa é da Secre-taria de Educação.Segundo uma das coorde-nadoras da Semana, MaurinaPassos, o objetivo do evento é ca-pacitar e colaborar para a atuali-zação de professores. “Esta açãoé uma formação continuada,com temas atuais relacionados àEducação, para queeles (professores)apliquem em sala”,explicou Maurina,frisando a possibi-lidade da troca deexperiências.O tema do even-to será abordado napalestra de abertura, que aconte-ce no Vila Souza Atlético Clube(Rua Arthur da Costa Filho, 282– Vila Maia), às 20 horas. Após otérmino, o palestrante e assessorestratégico da Seduc, professorPedro Richalsky Neto, abrirá otema para debate com os demaisparticipantes.Já na terça-feira,7, os professoresterão a oportunida-de de participar daoficina “AvaliaçãoFormativa”, a cargodo professor Vlad-mir Bastos. O cursoserá disponibiliza-do em dois períodos: das 8h30 às10h30 e das 13h30 às 15h30, noCentro de Capacitação CarmineFelipelli (Cecap), localizado naRua Maranhão, s/n, no JardimSantense.Patrono da educação brasilei-ra – Paulo Reglus Neves Freire(1921-1997) sempre defendeuo diálogo com as pessoas sim-ples, não só como método, mascomo um modo de ser realmentedemocrático. Considerado umdos principais pensadores dahistória da pedagogia mundial,influenciou o movimento cha-mado pedagogia crítica. Suaprática didática se fundamentavana crença de que o estudanteassimilaria o objeto de análisefazendo ele próprio o caminho, enão seguindo um já previamenteconstruído.A abertura doevento será às20 horas, noVila SouzaFreire ganhou 41 títulos dedoutor honoris causa de universi-dades como Harvard, Cambridgee Oxford. Foi preso em 1964,exilou-se no Chile e percorreudiversos países, sempre levandoseu modelo de alfabetização. Re-tornou ao Brasil em 1979, após apublicação da Lei da Anistia.FotosMarcosMiguelsábado4 de maio de 20137GUARUJÁDiário Oficial
  8. 8. sustentabilidadeGuarujá mobiliza população comcampanha ambiental nas escolasA primeira ediçãodo projetoeducacional envolvea comunidade naconscientizaçãorealizada pelosestudantes da redepúblicaPara mobilizar a popula-ção no sentido de con-servar ruas mais limpasna Cidade, a Prefeitura,por meio da Secretaria de Edu-cação, organiza uma semanaespecial. A programação, queintegra a campanha “Cidadaniae Educação - Na minha comu-nidade lixo não”, varia desdeapresentação de trabalhos atémutirões de limpeza no bairrodas escolas municipais.A direção da Escola Munici-pal Lucimara de Jesus Vicente,no bairro Santa Rosa, organizouuma caminhada aos arredoresda escola para a distribuição depanfletos a respeito do serviçomunicipal “Cata Coisa”. O in-formativo contém uma breve ex-plicação sobre como é realizadoo reaproveitamento do lixo e ocontato, para que os moradorespossam descartar móveis e ma-deiras da maneira correta.A orientadora de ensino daunidade, Cláudia Regina Santanade Oliveira, afirma que a escolaestá sempre com programaçõesespeciais que intensificam aaprendizagem dos alunos. “Aspráticas que envolvem as campa-nhas acrescentam conhecimentoextra aos jovens, além de sensibi-lizar a comunidade a respeito dosproblemas que são acarretadoscom o acúmulo excessivo de lixonas ruas”.A entrega dos folders foi orga-nizada por alunos de 6º e 8º ano.Após aulas teóricas ministradasna disciplina de Geografia, o as-sunto foi pesquisado e lido pelosestudantes.Um exemplo de interesse ecolaboração com o projeto foi aaluna Danyelle Cristina de Men-donça, do 8º ano. Ela elaborouum cartaz com um desenho docaminhão “Cata Coisa”, paraapresentar ao público. “Não écerto poluir as ruas da nossa Ci-dade. Os projetos que realizamosnos ensinam isso, mas é precisoque os moradores saibam tam-bém. Então, decidimos fazer acaminhada”.A professora responsável peloprojeto na unidade, Célia Mariade Almeida, afirma que é precisovalorizar todos os serviços decoleta seletiva que a Prefeituraoferece. “São limpezas realiza-das com frequência nos canais,reciclagem e a disposição docaminhão para todos os mora-dores. As iniciativas precisamser reconhecidas por todos osmoradores”.Para a diretora de EducaçãoFundamental da Prefeitura, o pro-jetoéumagrandeevoluçãoparaosbairros. “O projeto tem o objetivode conscientizar as pessoas de quesão responsáveis pelo próprio lixo.Há inúmeros serviços municipaisoferecidos para essa recolha”,disse a diretora, ressaltando queos jovens são eficazes fontes deinformação, pois transferem o queaprenderam os pais.Outras unidadesA Escola Municipal AngelinaDaige, na Vila Áurea, realizouuma encenação teatral dentroda programação da campanha“Cidadania e Educação - Naminha comunidade lixo não”. Napeça, crianças acompanharamas aventuras de Bacterilda, a vilãe o Super Limpeza, o herói quepersiste na luta contra o lixo. Oroteiro foi escrito e produzidopelos alunos do 4º ano C, daunidade. No decorrer da semana,foram também realizados murais,desenhos e oficinas de reciclagemde brinquedos, com confecçãode fantoches feitos com caixasde gelatina, peões e bilboquês degarrafas pet.A Escola Municipal BeneditoClaudio da Silva, na Vila Alice,realizou a atividade “Cidadaniaem Ação", na qual os alunos do6° ano foram convidados a par-ticipar da revitalização da Praçada Fraternidade. Eles recolheramo lixo e organizaram os materiaisacumulados. O slogan da práticafoi: “É praticando a cidadaniaque tomamos consciência denossas ações”.A Escola Municipal HerbertHenry Dow, no Balneário Gua-rujá, elaborou atividades de cons-cientização sobre o lixo durantea semana e também realizaramuma exposição de trabalhos aber-ta aos pais e público em geral.Houve também apresentação dejogral elaborado pelos alunos.Já a Escola Municipal DoutorNapoleão Rodrigues Laureano,no Jardim Maravilha, realizouuma passeata no bairro, para aconscientização da comunidadesobre a questão.FotosPedroRezendeNa Escola Lucimara, os alunos participaram de caminhada e distribuíramfolders para conscientizar a população sobre a destinação correta do lixoDanyelle fez umcartaz chamandoatenção para oserviço oferecidopela Prefeiturasábado4 de maio de 20138 GUARUJÁDiário Oficial
  9. 9. alfabetização em brailleAlunos do Projeto Pontinhosvisitam Biblioteca InclusivaParticipantes docurso oferecidopela Prefeituraaos deficientesvisuais tiveramacesso a clássicosbrasileiros e best-sellers disponíveis noequipamento públicoToledo, que conheceu o espaço públicona última segunda-feira, quer aprimorara leitura em braille para ler a BíbliaOProjeto Pontinhos daSecretaria da Educa-ção está alfabetizandodeficientes visuais embraille. As aulas são ministradasna Escola Municipal PresidenteFranklinDelanoRoosevelt,locali-zadanaAvenidaAdrianoDiasdosSantos, 500, no Jardim Boa Espe-rança.Naúltimasegunda-feira,29,osalunosdoprojetoconheceramaBibliotecaInclusivadoMunicípio.O espaço público que funcionadentro da Escola 1º de Maio contacom um amplo acervo.São 500 títulos. No entanto,para apenas uma obra adaptadapara a leitura em braille, muitasvezes é necessário que o livro sejadividido em vários exemplares.Uma edição do livro Amanhecer,da Saga Crepúsculo, por exem-plo, é dividida em 17 volumespara a leitura de deficientes visu-ais. “Uma página comum de umlivro para nós, que enxergamos,tem um texto. No deles, às vezes,pode caber só um parágrafo”,explicou a professora da Biblio-teca, Ilzanir Gomes da CunhaFigueiredo.No ano passado, quando foirealizado o último levantamentodas obras, o equipamento públicojá tinha 1.600 exemplares. Noentanto, a biblioteca já recebeunovos volumes que ainda nãoestão contabilizados.Além de best-sellers como Har-ry Potter, e O Código Da Vinci, aBiblioteca Inclusiva conta aindacom livros didáticos de váriasdisciplinas, títulos infantis comilustrações em alto relevo e clássi-cos da literatura brasileiras em 400audiolivros de diversos autores,como Machado de Assis, Graci-liano Ramos e Manuel Antôniode Almeida, além de revistas,como a Veja.O aluno Jorge Bueno ToledoJunior disse que, quando aprimo-rar a leitura, voltará à bibliotecaparaleraBíbliaSagrada,obradifí-cilparaacharcomadaptação,masque existe no acervo da BibliotecaInclusiva. Para conseguir aprimo-rar a leitura, Toledo primeiro lêlivros com figuras em alto relevo.“O essencial para nós é o tato.Começo identificando as figuras,com o tempo vou desenvolvendotoda a leitura”, contou.A coordenadora de Deficiên-cia Visual da Seduc e professorado Projeto Pontinhos, RosangelaSousadeJesusNascimento,instruiosalunosdeacordocomoprogres-so de cada um nas aulas. “Comoalguns já estão progredindo naaprendizagem, já podem usar oacervo da Biblioteca”, ressaltou aprofessora,revelandoqueoprojetojá tem cinco alunos.As aulas acompanham todosos paços necessários para a alfabe-tização, mas com os instrumentosnecessáriosparaescrevercompon-tinhos.Osalunosaprendemausara máquina de escrever e o reglete,uma prancha de madeira para es-crever manualmente, onde a folhaéusadaaocontrário,escrevendo-seda direita para a esquerda, paraquando virar, ter um texto comleitura na posição inversa.Para Ilzanir, o trabalho dealfabetização realizado por Ro-sangela deve servir de incentivopara atrair mais leitores. “É umaleitura cara, de difícil acesso, masna Cidade se pode ter de graça”,lembrou a professora da Biblio-teca Inclusiva.FotosCamilaJeroschA biblioteca funciona na Avenida Adriano Diasdos Santos, 611, no Jardim Boa Esperança, desegunda a sexta, das 8 às 17 horassábado4 de maio de 20139GUARUJÁDiário Oficial
  10. 10. pão nossoProjeto social ajudafamílias carentesAo todo, 50instituições serevezam em 21supermercados paraarrecadar alimentosA próxima edição da campanhaacontece no sábado, 11, naporta de vários estabelecimentoscomerciais da CidadeOProjeto Pão Nosso,promovido pelo Fun-do Social de Solida-riedade, foi tema dereunião no último dia 25, na sededo órgão. A edição deste mêstraz uma novidade: a assessorado Fundo Social, Maíza Souzados Santos, assumiu o comandono auxílio das instituições assis-tenciais que fazem a arrecadaçãonos supermercados.O projeto consiste no rece-bimento de alimentos não pe-recíveis, que são repassados àsfamílias carentes da Cidade. Nototal, 21 supermercados destinamespaço em suas instalações paraque as associações façam a açãode caridade. A mobilização contacom 50 instituições de várias co-munidades. Como o inverno estáse aproximando, também podeser colocada em prática a arre-cadação de agasalhos e cobertorjunto ao projeto Pão Nosso.Na reunião, foram discutidosvários assuntos como relatóriosque informam a totalidade dealimentos recebidos, atualizaçãodos cadastros das entidades eavaliação de como o projeto estásendo realizado. “Espero que asentidades tenham maior parceriacom o Fundo Social”, salientouMaíza.O encontro também serviupara sortear o mercado onde cadainstituição promoverá as ações dearrecadação. O Fundo Social deSolidariedade disponibiliza aosgrupos jalecos, banners e panfle-tos que informam como são feitoso recebimento e a distribuiçãodos alimentos doados.As reuniões do projeto acon-tecem a cada três meses na sededo Fundo Social, que fica naRua Cavalheiro Nami Jafet, 549,no Centro. Outras informaçõessobre o programa pelo telefone3386-8820.açãoNo próximo sábado, 11,acontece a ação junto aos super-mercados, com a participaçãode 19 entidades. Os partici-pantes desta edição são: Extra,Forte Itapema, Pão de Açúcar,Ricoy, Roldão,Munhoz, Ata-cadão, Krill, SupermercadoX, Joia e Nossa Senhora Apa-recida. Neste dia, integrantesdas instituições cadastradas noFundo Social estarão na portados estabelecimentos para rece-ber as doações.MarcosMiguelsábado4 de maio de 201310 GUARUJÁDiário Oficial
  11. 11. prevençãoPrefeitura orientapacientes sobre hipertensãoDia Nacional dePrevenção eCombate à Doençafoi lembrado compalestra realizada emunidade de saúde deVicente de CarvalhoPara uma pessoa ter umaboa qualidade e maistempo de vida é precisoadotar hábitos simplese saudáveis. Essas pequenas mu-danças evitam o desenvolvimentode doenças como hipertensão,diabetes e dislipidemia (coleste-rol ruim alto). Para incentivar aprevenção e tirar as dúvidas dapopulação, a Prefeitura realizou,na última terça-feira, 30, um en-contro entre médicos e pacientesna Unidade de Especialidades deVicente de Carvalho.Segundo a Sociedade Bra-sileira de Hipertensão, hoje oBrasil tem mais de 17 milhões dehipertensos. Esse número podesubir em 80% até 2025. Para aauxiliar de enfermagem Claudiade Santana Santos, coordenadorado encontro, a hipertensão, temaprincipal das palestras, é umadoença crônica que as pessoasacabam não cuidando. “A doen-ça não tem sintomas, por isso ospacientes só tratam após algumacomplicação”, explicou.A palestra contou com a parti-cipação do cardiologista AlbertoBorga e da nutricionista FláviaFuzzi. Borga ressaltou a impor-tância da prevenção. “Exames eremédios são apenas uma partedo tratamento. É preciso adotarhábitos saudáveis de acordocom o caso do paciente”, disseo médico. Segundo ele, quantomais cedo começar a prevenção,é melhor. No caso das grávida,é possível começar com o pré-natal. “Ao invés de se adaptar àdoença, o paciente deve investirna saúde”.O autônomo Félix de Abreudisse que esse tipo de reuniãoé importante pois ajuda a tirardúvidas sobre a doença e o tra-tamento, além de estreitar laçosentre médico e paciente. Já adoméstica Maria Clara do Car-mo considerou que o evento emcelebração ao Dia Nacional dePrevenção e Combate à Hiperten-são é uma medida necessária. “Agente precisa aprender a se cuidarpara viver mais e melhor”.mudança de hábitoTabagismo, sedentarismo,excesso de álcool e de sal,obesidade, além de históricofamiliar, são fatores de riscopara hipertensão. O individuoconsegue evitar o desenvol-vimento da hipertensão commudanças de hábitos simples,como adotar uma alimentaçãoequilibrada e praticar ativi-dades físicas, pelo menos, 30minutos por dia. Os hiperten-sos precisam também seguiras prescrições do médico e doeducador físico.ServiçoA unidade, localizada na RuaSão João, 111, no Pae Cará, fazcontrole de pressão das 15 às 16horas, de segunda à sexta-feira.Outras informações pelos telefo-nes 3352-2040 ou 3342-5356.RaimundoNogueirasábado4 de maio de 201311GUARUJÁDiário Oficial
  12. 12. dia da consciência jovemPopulação teveprogramaçãoespecialAção de Cidadania e shows marcaram aprimeira comemoração da data no MunicípioA iniciativa da Prefeituraagradou o público quelotou a Praça 1 Bis, noúltimo domingo“Som rápido, altoe muita energiapositiva”. Estafoi a promessa daBanda Dead Fish, que encerroua 1ª edição do Dia da Consci-ência Jovem, data instituída emGuarujá por força de legislaçãomunicipal, realizada no últimodomingo, 28, na Praça 14 Bis. Abanda cumpriu o que prometeue os jovens que lotaram a praçaforam ao delírio depois de um diade apresentações musicais.Antes da atração principalentrar no palco, foi a vez doKiara Rocks se apresentar. ABanda estará no Rock In Rio2013, no dia 22, de onde lançarádois novos singles. O vocalistaCadu Pelegrini destacou sua pri-meira participação em eventosde políticas públicas voltadasao jovem.“Sou muito ligado às açõesvoltadas aos animais, Ongs, masessa é a primeira vez que partici-pamos desse tipo de evento paraa juventude”. Além de Cadu,fazem parte do Kiara Rocks,Anselmo Fávaro (guitarra),Juninho (baixo) e Ivan Copelli(bateria).Já os integrantes da Dead Fishestão acostumados a se apresen-tar e atuar em eventos voltadosaos jovens. “Sempre escolhemosnos apresentar em projetos comoesse. Já participamos em outrascidades como Rio de Janeiro eVitória. É importante fazermosos jovens refletirem e desper-tarem uma nova consciência”,declarou o vocalista Rodrigo. ADead Fish é composta ainda porPhil (guitarra), Alyano (baixo) eMarcão (bateria).Nayara saiu de São Vicentecom os amigos Luiz EduardoJuliana, Jenifer e Thami só paraparticipar do evento e ver de per-to o show da banda preferida, aKiaras Rocks. O grupo aprovou.“O trabalho de vocês aqui noGuarujá com os jovens está deparabéns. Queremos também emnossa Cidade”.Mais açõesO dia dedicado à consci-ência jovem começou às 13horascomaçãodecidadania:corte de cabelo, informa-ções do Centro de Testagem,Aconselhamento, Prevençãoe Treinamento (CTAPT)sobre Doenças SexualmenteTransmissíveis–DST,eAids,Banco do Povo, Posto deAtendimentoaoTrabalhador(PAT) e escotismo.Segundo o assessor dePolíticasPúblicasparaJuven-tude da Prefeitura, o objetivofoi alcançado. “Foi um diaimportante para os jovensde Guarujá, atingimos altospicos de público, com certezaesse será o primeiro de várioseventos para a juventude”.No dia 13 de maio, Gua-rujá assina a adesão ao Pac-to pela Vida da JuventudeNegra” – Projeto JuventudeViva, do Governo Federal.Neste dia, será evidenciadaa luta pela violência contraa juventude negra.FotosCamilaJeroschsábado4 de maio de 201312 GUARUJÁDiário Oficial
  13. 13. baile ao ar livrecurso gratuitoSábado é dia de dançar na praçaA segunda ediçãodo ano do projeto“Dançando naPraça” aconteceneste sábado, apartir das 20 horas,na Praça 14 BisDançar, curtir músicaao vivo e praticar ati-vidade física melhoraa autoestima, alivia oestresse e contribui para a saúdefísica e mental. Esses são algunsdos benefícios que o Dançandona Praça, projeto da Prefeitura,realizado pela Secretaria de Cul-tura, proporciona à populaçãonos fins de semana. A segundaedição do ano acontece nestesábado, 4, das 20 às 23 horas,na Praça 14 Bis, em Vicente deCarvalho.O baile realizado em praçapública é gratuito e os partici-pantes, se desejarem, contamcom o auxílio de monitoresprofissionais de dança. Além deaprender diferentes passos dedança, o público conta com umvasto repertório musical.As edições são realizadastodos os sábados, das 20 às 23horas. Segundo a responsávelpelo projeto, Rose Fisher, oobjetivo do Dançando na Praçaé proporcionar aos munícipesinteração, socializando os partici-pantes em um ambiente familiar,com diversão, dança e música dequalidade.A animação do evento ficapor conta do grupo musicalSamba do Quadrado, bandafixa do projeto, composta porRenato, no vocal, Rogério, nocavaco; e José Lopes, no ban-dolim. Como o evento aconteceao ar livre, é suspenso em casode chuva.FotosCamilaJeroschFundo Socialabre inscrições paraaulas de violãoO Fundo Social de Solidariedade deGuarujá abre inscrições para Curso deViolão, a partir desta segunda-feira, 6. Se-rão abertas turmas nos períodos da manhãe tarde, com aulas às segundas, das 9 às 11horas, e as sextas, das 14 às 16 horas.Os interessados devem possuir violão eter mais de 7 anos de idade. Para se inscre-ver, é só comparecer à sede do Fundo Social,na Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549, no Cen-tro, a partir de segunda-feira. É necessárioapresentar documento de identidade (RG)e comprovante de residência.sábado4 de maio de 201313GUARUJÁDiário Oficial
  14. 14. jubileu de diamantePonte Preta comemora60 anos de fundaçãoA partida entreo time da casae o Gaivotas, deBertioga, marcouo início da festa doJubileu de Diamantedo clube, no feriadodo Dia do TrabalhoUma das mais tradi-cionais agremiaçõesesportivas de Gua-rujá, a AssociaçãoAtlética Ponte Preta, comemorou60 anos, com a participação demuitos amigos do clube. A festaesportiva foi realizada na últimaquarta-feira, 1º. Antes da partidaprincipal entre a Ponte Preta eo Clube Gaivotas, de Bertioga,foi inaugurada uma placa emhomenagem ao ex-presidente daagremiação, Roberto Nascimen-to, o Beco Beco. Representantesdo Poder Público prestigiaram acomemoração.Para a Prefeitura, a Asso-ciação Atlética Ponte Preta émais que um campo de futebolde várzea, pois funciona comoespaço de lazer para amigos, quese encontram aos fins de semanapara momentos de descontração.O Município tem feito um gran-de esforço para colaborar comtodas as agremiações da Cidade,espaços destinados à prática deesporte, ao convívio social sau-dável e às famílias.O presidente do clube, Alber-to Castanha, agradeceu o apoioque vem recebendo da Prefeitu-ra. Emocionado, o homenage-ado da festa, que é ex-vereadore um dos fundadores do clube,ressaltou a importância da ma-nutenção daquela área para aprática de esportes, escolinhade futebol e área de confraterni-zação entre famílias e amigos.“É uma área importante, detodos. Aqui já vieram jogadoresde várias partes do mundo e émuito importante o apoio que aAdminsitração vem dando paraa manutenção de nosso clube”,disse Beco Beco.FotosPedroRezendesábado4 de maio de 201314 GUARUJÁDiário Oficial
  15. 15. L E I N.º 4.011.(Projeto de Lei nº 034/2013)(Vereador Luciano de Moraes Rocha)“Denomina Thomas Alves Pereira o logradouroque especifica e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,faço saber que a Câmara Municipal decretou em SessãoOrdinária, realizada no dia 09 de abril de 2013, e eu sanciono epromulgo o seguinte:Art. 1.º Fica denominada Thomas Alves Pereira, a atual Travessa280, no Bairro Morrinhos, no Distrito de Vicente de Carvalho, có-digo de logradouro nº 066.38-9.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,correrão das verbas próprias, afetas ao Poder Executivo.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de maio de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlProc. nº 12472/98/2013.Registrada no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 02.05.2013Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assinoL E I N.º 4.012.(Projeto de Lei n.º 009/2013)(Vereador Gilberto Benzi)“Dispõe sobre fixação de cartaz em órgãos e repartiçõespúblicas municipais, contendo o número telefônico e contatoeletrônico da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Guarujá.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,faço saber que a Câmara Municipal decretou em SessãoOrdinária, realizada no dia 09 de abril de 2013, e eu sanciono epromulgo o seguinte:Art. 1.º Torna-se obrigatório a fixação de cartaz, em local visível,nas recepções de todo órgão, prédio e repartição pública mu-nicipal, contendo o número telefônico e contato eletrônico daOuvidoria Pública Municipal.§ 1.º O cartaz deve ser exposto em todo prédio, repartição e uni-dade municipal que preste atendimento direto ao público.§ 2.º O cartaz deve ser redigido de forma padronizada, com fon-tes que garantam uma ótima legibilidade, e ser fixado na recep-ção da unidade pública municipal, em lugar visível a todos osfrequentadores.I – O padrão pode ser definido pela Administração Municipal,obedecendo apenas o critério de excelente legibilidade das in-formações contidas.§ 3.º O cartaz deverá conter as seguintes informações:I – Para qualquer reclamação acerca do atendimento ou serviçoprestado nesta unidade, informe a Ouvidoria Municipal;II – O número de telefone da Ouvidoria Municipal;III – O endereço eletrônico da Ouvidoria Municipal.Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dasverbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-vogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de maio de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlProc. nº 12471/98/2013.Registrada no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 02.05.2013Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assinoD E C R E T O Nº 10.365.“Altera dispositivo do Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011,alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e10.025, de 26 de setembro de 2012, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;considerando que é dever da família, da comunidade, da so-ciedade em geral e do poder público assegurar, com absolutaprioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionaliza-ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên-cia familiar e comunitária;considerando, outrossim, que o Projeto Estadual do Leite, de-nominado “VIVALEITE”, é destinado ao atendimento às criançascarentes, de faixa etária entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anosde idade, mediante a distribuição gratuita de leite fluído pas-teurizado, com teor de gordura mínimo de 3% (três por cento), eenriquecido com Ferro (Fe) e Vitaminas A e D;considerando, ademais, o disposto no artigo 7º do Decreto Es-tadual nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999;considerando, ainda, a importância de instituir a referida Co-missão, para supervisionar a execução do aludido Projeto Esta-dual, no Município de Guarujá; e,considerando, por fim, o que consta no Ofício nº 79/2013, daSecretaria Municipal de Saúde, e no processo administrativo nº7104/145773/2013;D E C R E T A :Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011,alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e10.025, de 26 de setembro de 2012, passa a vigorar com a se-guinte redação:“Art. 2º A Comissão, ora instituída, será composta pelos repre-sentantes a seguir relacionados:I - Representante Titular da Diretoria Regional de Assistênciae Desenvolvimento Social - DRADS – Lívia Rother Ruiz - RG nº34.746.006-9;II - Representante Suplente da Diretoria Regional de Assistênciae Desenvolvimento Social - DRADS – Naiara Carneiro Teixeira -RG nº. 44.194.448-6;III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá– Tereza Cristina Moreira Semer – RG nº. 4.579.197-1.”(NR)Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-das no Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011, alterado pelosDecretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e 10.025, de 26 desetembro de 2012.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 22.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.366.“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo2º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lein.º 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de remoção da família moradorado Bairro Avenida Atlântica;Considerando que a área de risco supra referida encontra-seincluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi-nida na Lei Municipal;Considerando que a família encontra-se inserida no Projeto Ha-bitacional Acaraú e que a nova moradia a ela destinada encon-tra-se em fase de construção;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I ealterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e,Considerando, finalmente, o que consta no Memorando nº047/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processoadministrativo nº 11.481/186749/2013;D E C R E T A :Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à família de Apareci-da de Lima Santos, portadora da cédula de identidade RG nº22.543.885-9 e inscrita no CPF/MF sob nº 097.835.728-06, mo-radora do Bairro Avenida Atlântica, cadastrada pela SecretariaMunicipal de Desenvolvimento e Assistência Social.Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre-to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses.Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação desteprazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundadoem manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal deHabitação.Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º,nas seguintes hipóteses:I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 dejunho de 2005;II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, dequalquer outra forma obtiver moradia regular;III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada combase em periódicas vistorias relatadas.Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com30 (trinta) dias de antecedência.Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamenteao representante da família, assim reconhecido pela SecretariaMunicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediantetermo de recebimento próprio.Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor-rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 22.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.367.“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2ºda Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de remoção das famílias morado-ras da Favela Porto Cidade;Considerando que a área de risco supra referida encontra-seincluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi-nida na Lei Municipal;Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje-gabineteAtos oficiaisAcesse www.guaruja.sp.gov.brsábado4 de maio de 201315GUARUJÁDiário Oficial
  16. 16. to Habitacional Favela Posto Cidade e que as novas moradias aelas destinadas encontram-se em fase de construção;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I ealterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e,Considerando, finalmente, o que consta no Memorando nº046/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processoadministrativo nº 11.485/186749/2013;D E C R E T A :Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das 03(três) famílias moradoras da Favela Porto Cidade, cadastradaspela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e AssistênciaSocial e nominadas através de seus representantes no AnexoÚnico, deste Decreto.Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre-to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses.Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação desteprazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundadoem manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal deHabitação.Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º,nas seguintes hipóteses:I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 dejunho de 2005;II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, dequalquer outra forma obtiver moradia regular;III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada combase em periódicas vistorias relatadas.Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com30 (trinta) dias de antecedência.Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamenteao representante da família, assim reconhecido pela SecretariaMunicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediantetermo de recebimento próprio.Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor-rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 22.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoANEXO ÚNICONº NomeDocumentosBairroRG CPF1 Diana da Silva Félix 41.094.172-4 335.967.888-54Favela PortoCidade2 Jenifer Souza da Silva 47.263.224-3 396.621.121-98Favela PortoCidade3 Selma Maria Costa dos Santos 18.060.997-X 069.944.978-28Favela PortoCidadeD E C R E T O N.º 10.371.“Regulamenta o disposto no § 1º do artigo 10 daLei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998,e demais alterações, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando que compete ao Município zelar pela saúde, hi-giene, segurança pública e manutenção da Cidade, visando amelhoria do ambiente urbano de modo a garantir o desenvolvi-mento social e econômico e conforto público;Considerando o que consta da Lei Complementar n.º 44, de 24de dezembro de 1998, notadamente, no artigo 10;Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros- AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Po-lícia Militar do Estado de São Paulo que certifica que, durante avistoria, a edificação possuía as condições de segurança contraincêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, es-tabelecendo um período de revalidação;Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros– AVCB contém um conjunto de medidas estruturais, técnicas eorganizacionais integradas para garantir à edificação um nívelótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndiose pânico;Considerando, ademais, que o presente tem como escopo pro-teger a vida dos ocupantes das edificações e de áreas de risco,em caso de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, redu-zindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio, proporcionarmeios de controle e extinção do incêndio, e dar condições deacesso para as operações do Corpo de Bombeiros; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrati-vo n.º 19.552/142191/2011;D E C R E T A :Art.1.ºOsedifíciose/ouestabelecimentosdescritosnoartigo10,da Lei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998, deve-rão apresentar o Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB,para concessão de Habite-se ou Alvará de Funcionamento.§ 1.º A Administração Pública exigirá a apresentação de novoAuto deVistoria do Corpo de Bombeiros quando expirado o pra-zo de sua validade.§ 2.º Quando houver a necessidade de renovação do Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros, esse deverá ser solicitado juntoao Corpo de Bombeiros e após a renovação, protocolado, atra-vés de requerimento na Secretaria Municipal de Infraestruturae Obras.Art. 2.º A dispensa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeirosserá concedida somente pelo Corpo de Bombeiros do Municípiode Guarujá, ou por outro por eles indicado.Art. 3.º O Departamento de Fiscalização Municipal fará o con-trole de vencimento do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeirosdos edifícios e/ou estabelecimentos descritos no artigo 1.º, des-te Decreto, e caso se verifique a inexistência do referido Auto,intimará o responsável pelo imóvel ou pela atividade nele exer-cida, para tomar as providências necessárias a apresentá-lo, noprazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.§ 1.º Vencido o prazo disposto no caput deste artigo, a Prefei-tura Municipal de Guarujá poderá interditar o estabelecimentocomercial.§ 2.º Em caso de Alvará de Funcionamento provisório, o Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros deverá respeitar o prazo neleestabelecido.Art. 4.º A interdição prevista no § 1º do artigo 3º, deste Decreto,somente será suspensa, mediante a apresentação do Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros ou da renovação deste.Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 26.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.372.“Prorroga o prazo de vigência das Comissões instituídaspelo Decreto n.º 8.827, de 29 de dezembro de 2009, ecujos membros foram nomeados pelo Decreto n.º 8.926,de 10 de maio de 2010, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de continuidade no atendimentoàs disposições da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução n.º296, de 28 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Trân-sito - CONTRAN;Considerando que as referidas Comissões Especiais têm por in-tuito regularizar a atuação Administrativa Municipal da DiretoriadeTrânsito eTransporte deste Município, no que tange à análisede estatística de acidentes e educação no trânsito; e,Considerando, finalmente, o que consta do Memorando n.º 28,da Diretoria de Trânsito e Transporte Público e no processo ad-ministrativo n.º 5828/145773/2013;D E C R E T A :Art. 1.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir da datado vencimento, o prazo de vigência das Comissões de Coleta,Análise e Controle Estatístico de Acidentes de Trânsito e de Edu-cação no Trânsito, instituídas pelo Decreto n.º 8.827, de 29 dedezembro de 2009, que teve seus membros nomeados pelo De-creto n.º 8.926, de 10 de maio 2010.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 26.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.373.“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2ºda Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de remoção das famílias morado-ras do Bairro da Aldeia e da Marezinha;Considerando que a área de risco supra referida encontra-seincluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi-nida na Lei Municipal;Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje-to Habitacional Favela Porto Cidade e que as novas moradias aelas destinadas encontram-se em fase de construção;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I ealterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e,Considerando, finalmente, o que consta no Memorando n.º054/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processoadministrativo n.º 12.200/186749/2013;D E C R E T A :Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das 02(duas) famílias moradoras do Bairro da Aldeia e da Marezinha,cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento eAssistência Social e nominadas através de seus representantesno Anexo Único, deste Decreto, cujas casas foram removidaspara liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavi-mentação.Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste De-creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipaln.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze)meses.Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação desteprazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundadoem manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal deHabitação.Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º,nas seguintes hipóteses:I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-sábado4 de maio de 201316 GUARUJÁDiário Oficial
  17. 17. lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14de junho de 2005;II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, dequalquer outra forma obtiver moradia regular;III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada combase em periódicas vistorias relatadas.Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com30 (trinta) dias de antecedência.Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamenteao representante da família, assim reconhecido pela SecretariaMunicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediantetermo de recebimento próprio.Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decretocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 26.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoANEXO ÚNICON.º NomeDocumentosBairroRG CPF1 Poliana Roberta da Costa 30.811.385-8 299.401.818-76 Aldeia2Valdinéia Aparecida dosSantos Cruz de Jesus43.080.072-1 364.725.318-97 MarezinhaD E C R E T O N.º 10.378.“Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento eFiscalização do Programa Bolsa Família e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando que o Programa Bolsa Família, destinado à trans-ferência de renda do Governo Federal, beneficia famílias emsituação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com a LeiFederal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto Federaln.º 5.209, de 17 de setembro de 2004;Considerando, ainda, que o Programa Bolsa Família integra aestratégia Fome Zero, que tem por objetivo assegurar o direi-to humano à alimentação adequada, promovendo a segurançaalimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da ex-trema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela dapopulação mais vulnerável à fome;Considerando, ademais, a necessidade de acompanhar o Pro-grama Bolsa Família, bem como o cumprimento das condicio-nalidades impostas pelo Governo Federal para a continuidadedo benefício às famílias; e,Considerando, por fim, o que consta no Ofício n.º 348/13, daSecretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, eprocesso administrativo n.º 5000/0145773/2012;D E C R E T A :Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanha-mento e Fiscalização do Programa Bolsa Família.Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre-sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membroindicado na alínea“b”do inciso I:I - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvi-mento e Assistência Social:a) Elizabete Maria Gracia da Fonseca - Pront. n.º 12.502;b) Geórgia Maria H. Gomes Ramos - Pront. n.º 12.393;c) Nilza Soares dos Santos - Pront. n.º 10.760;d) Rosa Maria da Silva Brites Rodrigues - Pront. n.º 11.913;II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:a) Augusto Cezar Silva de Bustamante Sá - Pront. n.º 18.555;b) Hugo Krieger Von Borowski - Pront. n.º 8.083;c) Tereza Cristina Moreira Semer - Pront. n.º 10.860;d) Rosana de Oliveira da Nobrega - Pront. n.º 15.763;III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:a) Priscilla Maria Bonini Ribeiro - Pront. n.º 17.326;b) Kátia Alves Carvalhal - Pront. n.º 8.340;c) Rejane Maria Emílio - Pront. n.º 12.295;d) Cristina Bueno Martins de Menezes - Pront. n.º 8.062.Art. 3º São atribuições desta Comissão:I - monitorar o cumprimento das condicionalidades por partedos beneficiários aos critérios estabelecidos para a concessãodo benefício do Programa Bolsa Família;II - estabelecer ações que visem sanar eventuais problemasoriundos do não cumprimento das condicionalidades, evitandoa suspensão ou cancelamento do benefício do Programa BolsaFamília;III - elaborar mensalmente relatórios circunstanciados das ativi-dades e ações desenvolvidas pela Comissão;IV - desempenhar outras atividades correlatas.Parágrafo único. O relatório previsto no inciso III deste artigo,deve, obrigatoriamente, ser protocolizado na Unidade de Ges-tão Administrativa e Financeira do Gabinete do Prefeito Muni-cipal, bem como na Secretaria Municipal de Desenvolvimento eAssistência Social, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o disposto noartigo 1.º, da Lei Municipal n.º 3.208, de 17 de maio de 2005.Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial oDecreto n.º 9.768, de 15 de fevereiro de 2012.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.PREFEITA“LEIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 26.04.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoPortaria N.º 2377/2013. -MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o que consta do processo administrativo n.º13162/89751/2013;R E S O L V E :EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimen-to Infantil, a servidora NEIDE XAVIER MARQUES SAMAMEDE –Pront. n.º 19.751.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de abril de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Administração“ADM”/mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 29.04.2013Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assinoPortaria N.º 2390/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR a servidora ROBERTA TEIXEIRA XAVIER – Pront. n.º15.975, para responder como Gestor Orçamentário e Financeiro(FG-GOF), junto à Diretoria de Gestão Orçamentária.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de maio de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Planejamento e Gestão“SEPLAN”/dllRegistrada no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 02.05.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2376/2013. -MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o que consta do processo administrativo n.º12221/96037/2013;R E S O L V E :EXONERAR, a pedido, do cargo de Professor de Educação BásicaIII, a servidora CARMEN SILVIA CORREIA DE SOUSA – Pront. n.º6.037.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de abril de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Administração“ADM”/mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 29.04.2013Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assinoERRATANo Extrato, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº2750, de 30 de abril de 2013, às fls. 13,Onde se lê:“EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 04 AOPLANO OPERATIVO DE CONTRATUALIZAÇÃOConvenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BE-NEFICÊNCIA DO GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 48.697.338/0001-70); ...;Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura;Valor: R$ 3.889.482,40/mês; …”Leia-se:“EXTRATO DE PLANO OPERATIVO DE CONTRATUALIZAÇÃOConvenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BE-NEFICÊNCIA DO GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 48.697.338/0001-70); ...;Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 10 de janeiro de 2013;Valor: R$ 3.906.803,40/mês; …”DESPACHOProcesso Administrativo nº 36751/115611/2012Pregão Presencial nº 30/2013Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentopara atender o Canil da Secretaria Municipal de Saúde.I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processolicitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregadode conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação doobjeto do certame, conforme recomposição de preço, no valortotal de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em nome da em-presa DAVOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se.Guarujá, 29 de Abril de 2013AUGUSTO CÉSAR SILVA DE BUSTAMANTE SÁSECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDEDESPACHOProcesso Administrativo n.º 30405/71137/2011Pregão Presencial n.º 42/2012Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Equipamentode Proteção Individual.I – A vista dos elementos de convicção que constam nos autosdo processo em epígrafe, e considerando as razões inerentes àconveniência e à oportunidade sobre a continuação do certa-me, decido pela REVOGAÇÃO da licitação em epígrafe.II – Publique-se.Guarujá, 03 de Maio de 2013FLÁVIO POLISECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 045/2010 TA 03PREGÃO N.º 04/2010sábado4 de maio de 201317GUARUJÁDiário Oficial
  18. 18. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1672/71137/2010CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁCONTRATADA: YELLOW TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDAOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviçosde transporte de alunos (fretamento continuo) para PrefeituraMunicipal de Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o contratopor mais 12 (doze) meses a partir de 05/04/2013, no valor de R$397.732,00 (trezentos e noventa e sete mil setecentos e trinta edois reais), conforme justificativas e parecer jurídico constantesno processo nº 2376/146422/2011 nos termos do que dispõe oartigo 57, II da Lei Federal nº 8666/93, correndo as despesas porconta da dotação orçamentária nº: 12.01.00.12.361.1002.2.080.3.3.90.39.00 (708); Os serviços ora contratados serão diretamenteacompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela SecretariaMunicipal de Educação, que zelará pelo fiel cumprimento dasobrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, daLei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 04/04/2013.EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 190/2012 TA 03CONVITE N.º 90/ 2012PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4746/589/2011CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁCONTRATADA: OBRA – CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA –EPPOBJETO: Reforma de imóvel para instalação de residência te-rapêutica. Resolvem as partes aditar o valor contratual em R$47.841,96 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reaise noventa e seis centavos), e prorrogar o prazo por mais 30 (trin-ta) dias retroagindo seus efeitos a 27/03/2013, conforme justifi-cativas e parecer jurídico constantes no processo administrativonº 27904/178239/2012, nos termos dos artigos 57, §, inciso IV e65, I,‘a’e‘b’, da Lei Federal nº 8.666/93; Dotação orçamentária nº16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.39 (982); Os serviços ora aditadose prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados,em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura eObras, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu-midas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº8666/93; Data da Assinatura: 24/04/2013.secretarias municipaisAtos oficiaisadvocacia geralPORTARIA AGM Nº 303/2013.ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE-RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012,e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013.RESOLVE:INSTAURAR, nos termos do arts. 543, 552 e 554 da Lei Comple-mentar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-NAR sob nº 29330/2011, pelo Rito Ordinário, para apurar osfatos descritos na representação encaminhada pela AGM, emface do servidor J. da S., portador do prontuário nº 11.831,conforme os fatos descritos abaixo, extraídos das manifestaçõesaprovadas pela Exma. Sra. Prefeita do Município, que fazem par-te integrante deste.Constam dos documentos que instruem o Processo Adminis-trativo Disciplinar em epígrafe, que no dia 04 de dezembro de2009, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo sob o nº 976/2000, o processadoJ. da S., na condição de Procurador do Município, sem apresen-tar autorização da Excelentíssima Senhora Prefeita ou mesmode sua Chefia Superior, e em total desacordo com a Lei Comple-mentar nº 106/2006, protocolizou petição judicial, datada de 17de novembro de 2009, concordando com pedido de dação empagamento de imóvel ofertado por Sr. Rubens Puccetti e JoséFerreira, réus na referida Ação Civil Pública em que foram con-denados a ressarcir o Município a importância de R$ 710.794,00(setecentos e dez mil, setecentos e noventa e quatro reais).Registra-se, outrossim, que além de o processado não ter apre-sentadoautorizaçãodaChefedoPoderExecutivooudeseusupe-rior imediato, concordou com o pedido de dação em pagamentoem juízo sem a existência de prévio Processo Administrativo paraanálise de sua possibilidade e, ainda que tenha fundamentado,por analogia, a concordância do feito em legislação que trate dedação em pagamento de bens imóveis como forma de extinçãoda obrigação tributária, que não é o caso da Ação Civil Pública,descumpriu tanto os requisitos formais quanto os materiais esta-belecidos na referida Lei Complementar, notadamente em seusartigos 3º e 4º, principalmente com relação às provas da viabili-dade da aceitação do imóvel, apresentação de título de proprie-dade e avaliação administrativa, conforme segue abaixo:Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pa-gamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel peloMunicípio, mediante manifestação do Prefeito Municipal;II - avaliação administrativa do bem imóvel;III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretaráa extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédi-to tributário que se pretenda extinguir.Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tribu-táriomunicipal,mediantedaçãoempagamento,deveráformalizarrequerimento na Secretaria Municipal de Planejamento e GestãoFinanceira, contendo, necessariamente, a indicação pormenoriza-da do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização,dimensões e confrontações de imóvel oferecido, juntamente comcópia autêntica do título de propriedade.§ 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente,com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alie-nações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro deImóveis competente.II - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca dos municí-pios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, te-nham tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos, inclusiverelativas a execuções fiscais;III - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fis-cais, e da Justiça do Trabalho;IV - certidões de objeto e pé das ações eventualmente apontadas,inclusive embargos à execução.(...)Além do exposto acima, apurou-se neste Processo Administra-tivo que o imóvel oferecido como dação em pagamento possuirestrições ambientais e históricas atestadas pela Secretaria doMeio Ambiente, ostentando débito tributário perante a Munici-palidade pelo menos desde o exercício de 1994.Assim, tendo em vista o exposto acima, a concreta possibilidadede prejuízos ao erário, bem como a violação ao princípio da In-disponibilidade do Interesse Público, é dever da AdministraçãoPública Municipal apurar os atos lesivos ao patrimônio público,buscando a punição disciplinar dos responsáveis e o ressarci-mento ao erário.Em tese, se comprovado o ato praticado pelos referidos servido-res, caracteriza-se o ato de improbidade, enquadrada para fins ad-ministrativos e disciplinares no art. 482,“a”, da CLT, ensejando, in-clusive, à dispensa por justa causa, dos serviços desta Prefeitura.ARROLAR a testemunha da administração, conforme segue:1) Osmar Domingos Piasentin – pront. nº 17.310.2) Rogério Lira - pront. nº 5.002-4.Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 03 de maio de 2013.André Figueiras Noschese GueratoAdvogado Geral do MunicípioeducaçãoEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2013Elizabeth da Silva Barbosa, Presidente do Conselho de Alimen-tação Escolar – CAE, com base no decreto nº 9.053 de 29 desetembro de 2010, convoca todos os membros titulares e quecompõem o Conselho de Alimentação – C.A.E., para uma reu-nião aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze, às novehoras em uma das salas da E.M. Lucimara de Jesus Vicente, situ-ada à av. Manoel da Cruz Michael, nº 343, Santa Rosa, para tratarda seguinte pauta do dia: aprovação da ata anterior e análise daprestação de contas referente aos anos de 2011 e 2012.Guarujá, 03 de maio de 2013.Elizabeth da Silva BarbosaPresidente do CAEsaúdeCOMUNICADO Nº 05 / DIVISA-2 / 2013A Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e em cumpri-mento ao Artigo 98 da Portaria SVS / MS 344/98, do artigo 124da Portaria SVS / MS 06/99 e da Portaria CVS 10/2003, comunicaque o estabelecimento Maxx Farma do Guarujá Ltda , sito à Av.Tancredo Neves nº 185 A Bairro: Cachoeira está autorizado a co-mercializar medicamentos constantes nas listas : A1, A2, A3, B1,B2, C1, C2 , C3 e antibióticos.Fica determinado ao estabelecimento cumprir todas as exigên-cias contidas na legislação sanitária supracitada e de suas atua-lizações.Guarujá, 3 de maio de 2013.Assessor Técnico IIVigilância Sanitáriadesenvolvimento eassistência socialEDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2013/MAC.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantesgovernamentais titulares e suplentes e não governamentais ti-tulares e suplentes integrados na Lei n° 3294 de 10 de janeiro de2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em assembleia,como as instituições do 3º setor que operam na área da alimen-tação, que querem realizar seus cadastros para á participaçãocomo membro do COMSEA na forma regimental, após a alte-ração da lei , para a Assembleia Ordinária do ano de 2013 aser realizada no dia 10 de maio de 2013, primeira chamada às08h30min e a segunda chamada 9h00min na Casa dos Conse-lhos, Rua Montenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá, com a seguintepauta:a) Leitura da ata anterior;b) Segunda Discussão de alteração da lei n° 3294 de 10 de janei-ro de 2006 e de suas alterações;c) Alteração dos membros do COMSE;d) Assuntos gerais:Guarujá, 03 de maio de 2013.Marcos Antônio CostaPresidentemeio ambiente�������������� ��� ������ �� ������� ���������� ���������� ��� ��������������� � ����� �� � �����!�" #$% � ��� �"" &���������� ����� ( �� �� ���)*)&#+ ���� ��� ���� (� ��� , -�.-����)*/��#%0 � � �� 1 � ��.-���)/2)�3� 4)25*6 3) �)*/��#%07 �� � �� �1 � ��.-���)/2)�3� 4�86 �5�9/5,%�7 ��( � :; � �� ��.-���)/2)�3� 4*6 %<,�)7 ��� � ��� � �� ��.-���)/2)�3� 4�86 2�/5� �*,�7 �� � ;� �: ( ��.-����,5�/�#),*�2 4�86 �#��,2,7 �� � �: �; � ��.-����,5�/�#),*�2 4*6 2,�8� 8���3=07 ; � �1 �� � ��.-����25>*,�2 �� :: �( ; � ��.-���50�0 �� � �� � �� ��.-����#�,>�� �� � �1 �; �: ��.-�������������� ��� ����� ������������������������������������������������������"���������� ������� ��� ���������� ""������������������������������ ����� ���������� ��� ��!"����#$�%��&(�����)�� �� �� � !*������ � ������������������������������� �����! ��!�� � � �� �� ����!�����+!������������� �� � ,��!�- ���� � !*������ � �.����������������� �/���� � �� �� ���,�� � �����0 �� ���*��*���� ���� �*� � �* � ������ "���������� ���*���1���2)��� ��-�� ��� 2����� 2��������� �� ��� � ������ $����? %)5)2�Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00:Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amos-tras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 mlna última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação decontato primário. Fonte: CETESBElio Lopes dos SantosSecretário de Meio Ambientesábado4 de maio de 201318 GUARUJÁDiário Oficial
  19. 19. defesa e convivência socialConforme determina os parágrafos 4º e 5º do art. 2º do Decreto 8.633 de 29/01/2009, alterado pelo Decreto 8.963, de 29/06/2010, segue abaixo a publicação de ordens de serviço alterando as ordensde serviço anteriores das linhas 34 e 19.sábado4 de maio de 201319GUARUJÁDiário Oficial
  20. 20. CONTROLADORIA GERALAs entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 5ª par-cela de subvenção suspenso, por não entregarem o relatório deatividades ref. ao mês de abril/2013, para cumprimento do dis-posto no art. 24 do Decreto 9.938/2012, ou por apresentarem orelatório divergente do projeto apresentado.As pendências poderão ser sanadas até o prazo estipulado nomesmo artigo.• Lar Espírita Cristão Elizabeth;• Círculo de Integração Social Roda Dançante;• ASIPAVIC;• Projeto Ondas;• Grupo de Capoeira Senzala;• Reisado Sergipano;Vânia Santana S. GartnerPresidente da Comissão de Fiscalizaçãoe Monitoramento das Entidades do 3º SetorAs entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 5ª par-cela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto noart. 18 do Decreto 9.938/2012, por possuírem pendências dedocumentação.• AMORVIN;• Auto Escola Mirim Capra;• Círculo de Integração Social Roda Dançante;• Colônia Maria de Nazaré;• GAP - Grupo Assistencial Paraíso;• Projeto Ondas;• ASIPAVIC;• Instituto Joana D’Arc;• Lar Eno Gregório;• APASEM - Casa Masculina ;• APASEM – República;• Casa do Menor;• Creche Tia Nice;• Mensageiros da Luz.Vânia Santana S. GartnerPresidente da Comissão de Fiscalização eMonitoramento das Entidades do 3º SetoradministraçãoEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atravésda Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-datos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público deProvas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2011– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –VILA MAIA E BAR-RA FUNDA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da LeiComplementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o quefoi decidido no Processo Administrativo nº.34466/2012:CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO10º. 011541 ALESSANDRO GARCIA JUSTO11º. 010889 HILDER GUERRA LIMA12º. 011569 ANA PAULA BUENO CORREAOs candidatos acima mencionados, deverão comparecer im-preterivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs,no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro VilaLígia – Guarujá, para atendendo o Tópico III, ítem 19.1 do Edital001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti-cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada(eliminatório).Guarujá, 03 de maio de 2013.Diego Bezerra PereiraDiretor de Gestão de PessoasADM GPfagmEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atravésda Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi-datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público deProvas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2011– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – JD. PROGRESSO /PQ. ESTUÁRIO - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da LeiComplementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o quefoi decidido no Processo Administrativo nº34470/2012:CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO25º. 012083 ILSA MARY BONFIM DOS SANTOS26º. 010306 JUCIMARA SOUZA DA CUNHA27º. 012426 CLÉLIA CIRINO PINTO28º. 011101 GISÉLIA ISIDORIO DOS SANTOS29º. 010095 BELONIZA APARECIDA DOS SANTOS30º. 012296 ANA PAULA JOULART31º. 010657 MARITA ROCHA DOS SNATOS PINTO32º. 011198 ROSARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO SOUZAAs candidatas acima mencionadas, deverão comparecer impre-terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira ), as 08:30 hs,no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro VilaLígia – Guarujá, para atendendo o Tópico III, ítem 19.1 do Edital001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti-cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada(eliminatório).Guarujá, 03 de maio de 2013.Diego Bezerra PereiraDiretor de Gestão de PessoasADM GPfagmEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atravésda Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-dato abaixo relacionados, aprovados junto ao Processo Seleti-vo Simplificado de Análise de Currículo e Prova Prática - Editalnº.001/2012 – SESAU/SAMU – ENFERMEIRO PADRÃO – Contra-tação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vín-culo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos 600 a 605,da Lei Lei Complementar nº.135/2012, nos termos do dispostono Processo Administrativo nº.19050/2012:CLASSIF. Nº. DE INSCR. NOME DO SELECIONADO2º. 043 EDUARDO GOMES DA SILVA3º. 035 REGIVALDO VALENTIM DA SILVA4º. 058 GABRIEL GABERLINI FOGAÇA5º. 049 FERNANDA DA CAL PRADOOs candidatos acima mencionados, deverão comparecer noprazo de 02 (dois) dias úteis a saber: 06 e 07/05/2013 (2ª. e 3ª.feira) das 09:00 às 11:00 hs., junto ao Recursos Humanos (tér-reo – sala 33) da Pref. Mun. de Guarujá – Paço Raphael Vitiello,sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, até as16:00hs., para fins de contratação.Guarujá, 03 de maio de 2013.Diego Bezerra PereiraDiretor de Gestão de PesssoasADM GPEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atravésda Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os can-didatos abaixo relacionados, aprovados junto ao Processo Sele-tivo Simplificado de Análise de Currículo e Prova Prática - Edi-tal nº.001/2012 – SESAU/SAMU – TÉCNICO DE ENFERMAGEM–Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo,sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos600 a 605, da Lei Lei Complementar nº.135/2012, nos termos dodisposto no Processo Administrativo nº.20674/2012:CLASSIF. Nº. DE INSCR. NOME DO SELECIONADO6º. 021 AGENOR BRITO DA SILVA7º 056 VERA LUCIA DA SILVA8º 020 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA9º 040 NILZA TENORIO CAVALCANTE MAIA10º 005 CAMILA APARECIDA REIS DE SÁ11º 010 ANGELA MARINHO12º. 030 WAGNER OLIVEIRA HILARIO13º. 041 ANA MARIA OLIVEIRA14º. 001 ROSANA APARECIDA SA SILVA BARBOZA15º. 018 ADRIANA ROSA16º. 016 DIORACI FRANCISCO MAZAGÃO17º. 47 FRANCILARA DE OLIVEIRA PEREIRAOs candidatos acima mencionados, deverão comparecer noprazo de 02 (dois) dias úteis a saber: 06 e 07/05/2012 (2ª. e 3ª.feira) das 09:00hs as 11:00hs., junto ao Recursos Humanos (tér-reo – sala 33) da Pref. Mun. de Guarujá – Paço Raphael Vitiello,sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, parafins de contratação.Guarujá, 03 de maio de 2013.Diego Bezerra PereiraDiretor de Gestão de PesssoasADM GP2EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atravésda Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca o candida-to abaixo relacionado em Cadastro Reserva, aprovado em Pro-cessoSeletivo Editalnº.003/2011– SEDUC–PEBIII -GEOGRAFIA- Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo,sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012, conforme o quefoi decidido no Processo Administrativo nº.5928/2013, para to-mar ciência das aulas à disposição:CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO15º. 200012 WALTER CREPALDI FILHOO candidato acima mencionado, deverá comparecer no dia06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá– Paço Raphael Vitiello - SEDUC (1º. andar – sala 40), sito a Av.Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne-cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidadee Diploma que o habilite à disciplina indicada, para fins de con-tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito:PEB III – GEOGRAFIA.........................10:00hs.Na hipótese de o professor não atender às aulas atribuídas porincompatibilidade de horário, o mesmo, deverá manifestar inte-resse em retornar ao cadastro reserva, na ordem de classificaçãoaguardando por nova oportunidade.Guarujá, 30 de abril de 2013.Diego Bezerra PereiraDiretor de Gestão de PessoasADM GPfagmEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atravésda Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi-datos abaixo relacionados em Cadastro Reserva, aprovados emProcesso Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III - LÍNGUAPORTUGUESA – Contratação Temporária pelo Regime JurídicoAdministrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos ter-mos dos artigos 600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Ad-ministrativo nº.5928/2013, para tomar ciência das aulas à dispo-sição:CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO27º. 202097 JOSÉ CLAYTON BEZERRA BRAS SILVA28º. 201771 DÉBORA CRISTINA DA SILVA DIAS29º. 201601 DANIELA SANTOS DO ROSÁRIOOs candidatos acima mencionados, deverão comparecer no dia06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá– Paço Raphael Vitiello, SEDUC - (1º. andar – sala 40), sito a av.Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne-cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidadee Diploma que o habilite à disciplina indicada; para fins de con-tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito:PEB III – LÍNGUA PORTUGUESA................10:30hs.As aulas à disposição para atribuição, serão oferecidas obede-sábado4 de maio de 201320 GUARUJÁDiário Oficial

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