Diário Oficial 07-03-2013

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Diário Oficial 07-03-2013

  1. 1. Diário Oficial Quinta-feira, 7 de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2714 • Distribuição gratuita GUARUJÁ seleção brasileira Judoca de Guarujá disputa Circuito Europeu O guarujaense Kainan Santos Pires, de 16 anos, foi um dos atletas classificados para integrar a seleção brasileira de judô no Circuito Europeu da modalidade. O jovem beneficiado pelo Bolsa Atleta participará da competição, que acontece na Alemanha e Turquia, a partir de 17 de março. ORafael Cicconi auxílio financeiro concedido pelo Município, por meio de parceria entre a Prefeitura e o Ministério do Esporte, ajudou Kainan a ir para Vitória, no fim do ano passado, onde garantiu a vaga para o torneio internacional. Página 7 defeso do camarão Cidade adere campanha de conscientização Página 3 vagas mapa cultural PAT tem 62 Município abre oportunidades inscrições para de emprego concurso Página 2 Página 9
  2. 2. 2 quinta-feira 7 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁpat Confira as vagas desta quintaO Posto de dor (PAT) nesta quinta-feira, comparecer ao local munido de 7. O órgão oferece 62 vagas Carteira Profissional, documento Confira as oportunidadesAtendimento do de emprego. Há oportunidade de identidade (RG) e currículo.Trabalhador oferece para motorista de caminhão, Quem não tem cadastro no • Motorista de caminhão Vagas: 2062 oportunidades de ajudante de carga e descarga PAT deve ficar atento. Diaria- Escolaridade: Ensino Médio completo de mercadoria e ajudante de mente, são distribuídas 30 senhasemprego Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de TrabalhoS cozinha. para a realização da ficha, que Obs: Necessita ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” e você está em busca de Todas as vagas exigem expe- também pode ser feita pelo site uma oportunidade de riência mínima de seis meses. Se www.empregasaopaulo.sp.gov. • Ajudante de carga e descarga de mercadoria trabalho não deixe de você se interessou por alguma br. A unidade, localizada na Rua Vagas: 40 comparecer ao Posto dessas vagas, fique atento para Cunhambebe, 500, na Vila Alice, Escolaridade: Ensino Fundamental completode Atendimento ao Trabalha- cumprir as exigências, como funciona das 9 às 16h30. Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Ajudante de cozinha Vagas: 2alberto santos dumont Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Unidade de saúde temprogramação voltada à mulher Fotos Reprodução A Unidade de Especialidade 4, prossegue até amanhã, 8 deAlberto Santos Dumont, locali- março, Dia Internacional dazada na Avenida São João, 111, Mulher.no Pae Cará, promove diversas Nesta quinta-feira, 7, às 9atividades voltadas à população, horas, haverá a palestra “Auto-como palestras que abordam Cuidado e Violência Contra aa saúde da mulher e terapias Mulher”, ministrada pela as-alternativas. A programação, sistente social Fátima Ciarini.que começou na segunda-feira, Para fechar a programação em grande estilo, a unidade oferece às munícipes um dia de bele- za. Profissionais da marca de cosméticos Embelleze visitarão o espaço na sexta-feira, com serviço gratuito de cabeleireiro, manicure e maquiagem. A ação acontece das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. “A mulher moderna trabalha o dia inteiro, tanto fora quanto dentro de casa, e acaba esquecendo-se de si mesma. Por isso, prepa- ramos uma semana especial para a prevenção, informação e cuidados com a mulher, que é o sexo forte”, disse a diretora da unidade. e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente atividades da Câmara | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 7 de março de 2013 3defeso de camarões Guarujá conscientiza pescadores para preservar espéciesA Prefeitura orienta a categoria, como “seguro de- Reprodução feso”, equivalente a um salárioos profissionais sobre mínimo mensal, durante o perí-o seguro desemprego odo. Para fazer jus ao benefício,que todos têm direito é necessário estar inscrito no Ministério da Pesca e ter a situ-durante o defeso; ação regularizada no Ministériocerca de 1.500 do Trabalho e Emprego.famílias vivem da A campanha de conscientiza-pesca do camarão ção do defeso é promovida pela APA Marinha Litoral Centro,no Município unidade de conservação gerencia-A da pela Fundação Florestal, que Prefeitura aderiu à é ligada à Secretaria Estadual do campanha de cons- Meio Ambiente. Outras informa- cientização sobre a ções pelos telefones 3261-3445/ importância do de- 3261-8323/ 3261-7154 ou pelofeso de camarões. A ação visa e-mail: apamarinhalc@fflorestal.orientar comerciantes e consu- sp.gov.br.midores sobre o período esta-belecido por lei para a proibiçãotemporária de pesca, transporte,comercialização, armazenamen-to e beneficiamento de espéciesque estão em período de repro-dução, como os camarões rosa,sete-barbas branco, santana ebarba-ruça. O defeso, que começou nodia 1º de março, prossegue até o A pesca dosdia 31 de maio. A campanha está camarões rosa, sete-sendo articulada pela Diretoria barbas branco,Pesca e Aquicultura da Secretaria santana eMunicipal de Desenvolvimento barba-ruça está proibidaEconômico e Portuário. Na até o dia 31 deBaixada Santista, só Guarujá e maioSantos respondem por 70% daprodução pesqueira marítimado Estado. “Mais de 1.500 famíliasde Guarujá têm a pesca docamarão como principal fontede renda”, disse o diretor daPrefeitura. Para ele, a proibiçãoda pesca do camarão durante operíodo de defeso é uma impor-tante medida de preservação daespécie. O diretor de Pesca e Aqui-cultura lembra que os pesca-dores têm direito ao segurodesemprego, conhecido entre
  4. 4. 4 quinta-feira 7 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁcooperação Focado no desenvolvimento,Município estuda parceria com o ITANo início da semana, onde também estavam presentes Pedro Rezende o comandante da Base Aérea detécnicos do Instituto Santos, Major Alexandre JanuzziTecnológico de Peçanha. Na ocasião, foi discuti-Aeronáutica estiveram da a possibilidade de uma futura parceria com o ITA.na CidadeG O tenente-coronel aviador uarujá recebeu uma André Pierre Mattei salientou comitiva do Insti- a importância de retonar ao tuto Tecnológico de Município onde viveu neste Aeronáutica (ITA), momento de pleno desenvolvi-na última segunda-feira, 4. Os mento. “Conseguimos aproximarrepresentantes do instituto, que o ITA da Prefeitura e buscartêm sede em São José dos Cam- um melhor entendimento dospos, fizeram uma visita técnica, problemas locais. Identificamosfocada em ciência, tecnologia e algumas formas de trabalho queinovação, em escolas e empresas levem à concretização de umado Município. Está em estudo a cooperação real, com resultadospossibilidade de estabelecer um positivos e perceptíveis. O pró-protocolo de cooperação entre a ximo passo é darmos início aoPrefeitura e o ITA. que percebemos como mais fácil O Instituto foi representado de implementar, como ajudar apelo coronel aviador André Pier- Etec Santos Dumont a realizarre Mattei, engenheiro aeroespa- uma visita aos laboratórios docial e coordenador dos cursos de ITA e da Embraer; buscar comCiência, Tecnologia e Inovação; a Prefeitura um formato quea representante da pró-reitoria permita um curso de extensão jáde Cooperação, Maryangela no próximo semestre, podendoGeimba Lima; o coordenador do vir os professores do ITA paracurso de Engenharia de Infraes- cá, com o objetivo de atender astrutura Aeronáutica, Marcelo De demandas das empresas Saipem eJulio; a professora de Logística e Santos Brasil e as necessidades doTransportes, 1ª tenente Mayara; Acompanhados por representantes da Prefeitura, profissionais Município”, avaliou Mattei.e o professor do curso de Enge- do instituto visitaram escolas técnicas e empresas de Guarujá O secretário de Desenvolvi-nharia Civil com especialização mento Econômico fez um ba-em Estrutura Metálica, Francisco já formou profissionais que hoje da empresa. Dentre os temas pela Rua Idalino Pinez (Rua do lanço positivo da visita técnica.Alex Monteiro. trabalham em empresas reconhe- abordados, a importância dos Adubo), único acesso da Rodo- “Estivemos em várias empresas, No grupo de Guarujá, con- cidas internacionalmente. materiais serem transportados via Cônego Domênico Rangoni várias escolas e todas nos recebe-duzido pelo secretário municipal Na sequência, o grupo seguiu por barcaças, para evitar o trá- ao Porto de Guarujá, por onde ram muito bem. O dia foi muitode Desenvolvimento Econômico para o canteiro de obras do Cen- fego de carretas nos bairros do passam 20% do Produto Interno além do que a gente imaginava.e Portuário, estavam os secretá- tro de Tecnologia e Construção entorno, e o protocolo firmado Bruto (PIB) nacional e 53% do "Já conseguimos fazer tratati-rios adjuntos e diretores da pasta. Offshore da empresa Saipem do com a Prefeitura de Guarujá e PIB estadual. vas, ter ideias e sair com propos-O primeiro local visitado foi a Brasil, que está sendo instalado o Senai para qualificar a mão A Escola Técnica Municipal tas para, no segundo semestre deEscola Técnica (Etec) Alberto na área do Complexo Industrial de obra local na Escola Técnica 1º de Maio também foi visitada 2013, já ter o ITA trabalhandoSantos Dumont. No local, a co- e Naval de Guarujá (Cing). Esta Municipal 1º de Maio. pelo grupo, que conheceu a com a gente aqui em Guarujá.mitiva foi recebida pelo diretor é a primeira unidade da empresa O grupo também visitou a estrutura dos cursos de Quími- O dia foi excelente porque oAntônio Joaquim de Almeida italiana no Brasil, que também empresa Santos Brasil, onde se ca, Mecânica, Meio Ambiente, resultado foi além do esperado”,e os professores José Gonçalves é pioneira na Região na área do reuniu com o diretor Ronaldo Administração e Contabilidade, considerou.dos Santos e Anderson Figuei- pré-sal, com a fabricação de dutos Forte. Na ocasião, foi discutido assim como os respectivos labo- A partir de então, o ITA irára. Os representantes do ITA para plataformas da Petrobras. o tráfego de caminhões no Muni- ratórios. colher mais informações sobre osconheceram a estrutura dos A comitiva foi recebida pelo cípio. Segundo Forte, a empresa No fim da visita, o grupo se problemas, elaborar propostas ecursos técnicos, em especial o de gerente Pier Alberto Viecelli, recebe cerca de 170 caminhões reuniu no Gabinete do Paço Mu- apresentar ao Governo Munici-Manutenção de Aeronaves, que que explanou sobre as ações por hora. Esses veículos circulam nicipal Moacir dos Santos Filho, pal nos próximos 30 dias.
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 7 de março de 2013 5adequações Prefeitura apresenta estudo paraalteração do Estatuto do MagistérioAs sugestões de cos da Prefeitura de Guarujá, foram analisadas. Deste total, As propostas aplicáveis serão Siproem, a ação foi tratada Márcia Ruth; e dos Professores 20 foram acatadas e 24 não se- reunidas na construção de um com responsabilidade e a serie-alterações foram de Escolas Públicas Municipais rão contempladas, sendo nove projeto de lei que será encami- dade necessária. “O próximoanalisadas pelas de Guarujá e Região (Siproem), por não serem aplicáveis; nove nhado ao Legislativo. passo será a devolutiva parapresidentes dos Joanice Gonçalves, um estudo por problemas de gestão; qua- O secretário de Administração os que contribuíram com suas visando a alteração do Estatuto tro por inconstitucionalidade avaliou como um avanço a inicia- sugestões”, explicou Joanicesindicatos dos do Magistério. e duas por incompatibilidade tiva que contou com trabalho da Gonçalves.professores e Aprovado em 2011, o Es- financeira. Fundação Getúlio Vargas: “Exe- Já a presidente do Sindicatofuncionários públicos tatuto passa pela primeira Para o Governo Munici- cutivo e sindicatos colaborando dos Funcionários Públicos disseA revisão. Para as adequações pal, alguns pontos precisam ser para o bem do servidor, para que a ação foi positiva por cor- Prefeitura apresen- necessárias, foram aber tos avaliados. A Administração melhorar a vida de cada um”. rigir alguns pontos. “Com esse tou às presidentes c a n a i s p a r a s u ge s t õ e s d o s quer agilidade na finalização trabalho, a Administração avança dos Sindicatos dos d o c e n t e s. A o t o d o, f o r a m do projeto de lei, para adequar e Sindicatos na área da Educação”, resumiu Funcionários Públi- apresentadas 44 propostas, que promover os ajustes necessários. Para a representante do Márcia Ruth. Reprodução Para Joanice, do Siproem, assunto está sendo tratado com responsabilidade Márcia Rute: com este trabalho, o Município avança na educação
  6. 6. 6 quinta-feira 7 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ prevenção audiência pública Cidade intensifica Prefeitura presta contas de investimentos na saúde ações contra a dengue No último dia 28, a Secretaria tadual e Federal. de Saúde promoveu uma audiên- Para o chefe da pasta, a pre- cia pública referente ao último sença de dez vereadores na au- quadrimestre de 2012. diência pública foi importante. A Prefeitura redobrou com os moradores e confirmam dos Navegantes no sábado, 2.. O evento, que aconteceu no “A ação prevista por lei teve um denúncias de focos de dengue. Os agentes passaram por 1.436 plenário da Câmara resultado positivo a atenção nos bairros Municipal, reuniu devido à mudança A nebulização é feita em vol- residências do bairro, orientando Município que apresentam ta de nove quarteirões do local os moradores sobre como evitar técnicos do segmen- no sistema de audi- apresentou crescimento de casos que apresente algum caso da que as casas virem criadouros do to, vereadores e co- ência pública”, ex- munidade. dados do plicou o secretário. A doença, para fazer o bloqueio do mosquito. Prefeitura intensificou mosquito. A nebulização é feita A nebulização é a borrifação Na ocasião, o se- último Na ocasião, os as ações de combate todos os dias, de acordo com os do veneno que combate o mosqui- cretário municipal diretores de cada à dengue nas regi- casos confirmados e os critérios to transmissor da dengue. Com de Saúde informou quadrimestre área também es- ões que apresentam técnicos avaliados pelo Controle isso, elimina a possibilidade de sobre os investimen- de 2012 clareceram as du- números crescentes de casos. de Endemias. que o inseto transmita para pes- tos financeiros no vidas do público. Neste sábado, 9, os veículos de Os moradores não precisam soas saudáveis em outros pontos Município. Segundo ele, de A reunião contou também com nebulização entrarão em ação sair de casa enquanto o veículo do Município, evitando assim o setembro a dezembro do ano a participação do Conselho na Vila Baiana. Já no dia 16, é passa dedetizando as ruas, pois contágio e uma possível epidemia. passado, foram destinados R$ de Saúde e representantes do a vez da Vila Júlia, na Enseada a nebulização é realizada apenas Os critérios técnicos para realizar 175,5 milhões, sendo 65% em Hospital Santo Amaro. A ação receber a ação. na área externa do bairro. Os mutirões são regiões que apresen- recursos próprios e os demais atende o artigo 36 da Lei Fede- O veículo passará lançando veículos transitam pelo bairro tam maiores índices da doença ou provenientes dos Governos Es- ral nº141/12. fumaça inseticida no ar, com o das 9 às 15 horas. O veneno não então números crescentes. objetivo de erradicar o Aedes traz nenhum prejuízo à saúde Para informações ou denún- Aegypti, mosquito transmissor dos munícipes, afeta apenas o cias de casos da doença, o muní- da dengue. mosquito da dengue. cipe pode entrar em contato com sítio conceiçãozinha Para realizar a ação, os agen- O último mutirão com o a Prefeitura por meio do Disque- tes de controle de endemia fazem veículo de nebulização foi re- Dengue, nos telefones 3341-6569, Usafa tem expediente o trabalho de conscientização alizado no bairro Santa Cruz 3341-8226 ou 0800 779 800. alterado na sexta Nesta sexta-feira, 8, a Unidade de Saúde da Família (Usafa)Rafe Aguiar do Sítio Conceiçãozinha atenderá das 8 às 15 horas. O expediente será alterado por causa da reunião mensal de trabalho com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Família, para discutir melhorias no atendimento à população. O expediente será normalizado na segunda-feira, 11, das 8 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3355-1188. DISQUE DENGUE 0800 779 8000 das 8 às 18 horas Neste fim de semana, a Vila Baiana receberá nebulização para erradicar os focos do mosquito transmissor da doença
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 7 de março de 2013 7circuito europeuGuarujaense integra seleção brasileirana disputa de torneio internacionalKainan Santos disputa já renderam frutos, tanto que, Rafael Cicconi no último ano, conquistou umao campeonato bolsa atleta municipal na catego-que acontece na ria internacional, benefício queAlemanha e na deve ser renovado este ano. O incentivo financeiro foi uma das Kainan, que éTurquia, a partir do fontes que o ajudaram a ir para beneficiário do Bolsa Atleta, recebeudia 17 de Março Vitória (ES), onde conquistou a quimonos especiaisO vaga no Circuito Europeu, no da Prefeitura para jovem Kainan Santos final de 2012. participar da prova Pires, de 16 anos, foi Além da bolsa atleta, a Prefei- um dos atletas classi- tura ajudou mais uma vez o judo- ficados para integrar ca. Ele recebeu nesta terça-feira, 5,a seleção brasileira de judô sub-18 das mãos do secretário de Esportena disputa do Circuito Europeu e Lazer dois quimonos especiaisda modalidade, que acontece na com selo eletrônico no valor deAlemanha e Turquia, a partir de R$ 1.300. “Esses dois novos qui-17 de março. Para se preparar monos são os mesmos utilizadospara a competição, o guarujaense por atletas profissionais. Eles mos-começa a treinar em Pindamo- tram o perfil do atleta aos jurados,nhangaba, neste domingo, 10. assim que ele pisa no tatame”, Morador do bairro Cachoei- explicou o secretário.ra, o jovem atleta da Prefeitura Kainan disse estar empolgadotreina todos os dias do Ginásio com a oportunidade e promete seGuaibê. Ele pratica judô desde empenhar. “É a primeira vez queos 10 anos sob o comando do eu vou para a Europa competir.Sensei Galileu. Detentor de três Estou focado, mantendo o pesotítulos pan-americanos, dois vices para minha categoria e treinandono sul-americano, dois brasileiros forte para conseguir me desta-e cinco paulistas, Kainan é tido car”, completou o atleta quecomo uma das grandes promes- competirá pela categoria supersas do judô brasileiro. ligeiro sub-18 para atletas com Os bons resultados do judoca menos de 50 kg.
  8. 8. 8 quinta-feira 7 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁPedro Rezende Para participar da seleção, bandas devem ser cadastradas na Receita Federal e ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)prêmio funarteMinistério da Cultura abre inscriçõespara concurso de bandas de música AEste ano, Fundação Nacional tuição pública ou privada sem fins três fases: habilitação dos projetos, preenchidos e assinados, que está de Artes (Funarte), do lucrativos. Os interessados podem avaliação da comissão de seleção e disponível no Portal: www.funarte.o concurso Ministério da Cultu- se inscrever até dia 21 de março. análise documental. gov.br, além de fotos, cds e DVD’scontemplará ra, está com inscrições Cada banda poderá escolher até Para participar da seleção, do conjunto musical.cerca de 150 abertas para o Prêmio Funarte de cinco instrumentos entre bombar- a banda deve ser cadastrada na O edital e o formulário para Apoio a Bandas de Música 2013. O dino em sib, bombardão tuba 3/4 Receita Federal, ter o Cadastro Na- o encaminhamento dos projetosconjuntos objetivo do concurso é a melhoria em sib, clarineta 17 chaves em sib, cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e também estão disponíveis no Portalmusicais com da qualidade técnica e artística saxofone alto em mib, saxofone funcionar efetivamente. No proces- da Funarte. Outras informaçõesa distribuição dos conjuntos municipais. Podem tenor em sib, trompete em sib, so de inscrição, que será entregue podem ser obtidas com a coor-gratuita de se inscrever bandas de: música, trombone de vara em sib, flauta para a primeira etapa eliminatória denação de bandas da Funarte, municipal, sinfônica, concerto, transversa em dó e trompa cro- do processo, é necessário conter pelo telefone (21) 2279-8106 ouinstrumentos filarmônica e sociedade musical, mática em Fá ou Sib. O processo o formulário de apresentação o e-mail: coordenacaobandas@de sopro constituída sob a forma de insti- para a escolha será realizado em do projeto com todos os campos funarte.gov.br
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 7 de março de 2013 9fase municipal Prefeitura recebe inscrições para o Mapa Cultural Paulista Marcos MiguelArtes Visuais, Canto de incentivar a participação dos municípios em atividadesCoral, Dança, culturais.Literatura, Música O espetáculo de arte de di-Instrumental, Teatro versos gêneros é realizado eme Vídeo são as quatro etapas, sendo Municipal, Regional, Estadual e Circulação.modalidades artísticas As fases Municipais e Regionaisprevistas no concurso serão realizadas este ano. Já ascultural Estaduais e Circulações em 2014, onde acontecerão apresentaçõesO s guarujaenses inte- por municípios no interior do ressados em partici- Estado e os concorrentes pode- par de um dos pro- rão receber apoio ou patrocínio jetos culturais mais cultural.importantes do Estado não po- Podem participar da fasedem perder esta oportunidade. municipal do Mapa CulturalA partir desta quinta-feira, 7, Paulista, todo cidadão e gruposestão abertas as inscrições para que tenham residência compro-a fase municipal do Mapa Cul- vada em Guarujá. Os gastostural Paulista edi- com transporte eção 2013/2014. Os alimentação parainteressados devem Interessados a Fase Municipalse dirigir à Secre- podem e Regional serãotaria Municipal de fornecidos pelaCultura, localizada se inscrever Secretaria Muni-na Avenida Presi- até dia 29 cipal de Cultura. Raimundo Nogueiradente Vargas, 266, Os cidadãos queno Parque Estuário, já participaram deem Vicente de Carvalho, das 9 às edições anteriores só poderão17 horas, para o preenchimento se inscrever com produções eda ficha. criações inéditas. As inscrições seguem até o Cada expressão artística têmdia 29. É necessário apresentar suas normas e um regulamento,o documento original e cópia, do que pode ser esclarecido no atocomprovante de residência, RG da inscrição. Outras informaçõese CPF. A idade mínima para a na Secretaria de Cultura, peloparticipação é 14 anos completos telefone 3386-2230, ou no site daaté a data de realização da Fase organização do concurso: www.Regional do evento. Os menores abacai.org.br.de 18 anos deverão estar acom-panhados do responsável no atoda inscrição, com cópia de RG eCPF de ambos. O Mapa Cultural Paulistaé um projeto da Secretaria deEstado da Cultura, realizadopela Abaçai Cultura e Arte, – or-ganização social de cultura, que Canto coral é umavisa valorizar e promover o in- das expressões artísticas quetercâmbio da formação cultural integram ono Estado de São Paulo, além circuito paulista
  10. 10. 10 quinta-feira 7 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.259. D E C R E T O N.º 10.260. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,legais; Considerando o que consta no processo administrativo n.º 3971/3418/2013; DECRETA: DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doart. 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$R$ 544.551,94 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa 2 28.013,78 (vinte e oito mil, treze reais e setenta e oito centavos), conforme programação constantee quatro centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. do Anexo I deste Decreto. 2 Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado noArt. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- exercício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo Federal – Fundo Nacional de Desenvol-cial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de vimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,R$ 544.551,94 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa 2 no valor de R$ 28.013,78 (vinte e oito mil, treze reais e setenta e oito centavos).e quatro centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. PREFEITA PREFEITA “ORÇ”/dll“ORÇ”/dll Registrado no Livro CompetenteRegistrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 06.03.2013“UAE GBPRE”, em 06.03.2013 Débora de Lima LourençoDébora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinoPront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.261. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4532/18/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 186.271,85 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Saúde, destinados aos programas de Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 186.271,85 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 06.03.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 7 de março de 2013 11 D E C R E T O N.º 10.263. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4534/18/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.806,20 (setenta e sete mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no 2 exercício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Fun- do Estadual de Saúde, destinados ao Programa Tuberculose – termo aditivo 01/2007, no valor de R$ 77.806,20 (setenta e sete mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 06.03.2013 D E C R E T O N.º 10.262. Débora de Lima Lourenço “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4533/18/2013; DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doart. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor deR$ 751.679,44 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta equatro centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exer- 2cício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde,destinados ao incentivo ao Programa Nacional HIV AIDS e outras DST’s, no valor de R$ 751.679,44(setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. PREFEITA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 06.03.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.264. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4519/18/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.389,33 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde – FNS, destinados à construção de USAFA no bairro Cidade Atlântica, no valor de R$ 53.389,33 (cin- quenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 06.03.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
  12. 12. 12 quinta-feira 7 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ D E C R E T O N.º 10.268. “Dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Advocacia Geral do Município e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe con- fere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município de Guarujá, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013; DECRETA: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1.º  A Advocacia Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional, vinculada ao Advogado Geral do Município: I – Assessoria Superior; II – Assessoria para Assuntos Jurídicos nos Tribunais de Contas; II – Procuradoria Geral do Município: a) Diretoria Judicial Cível e Trabalhista; b) Diretoria Fiscal; c) Diretoria de Consultoria Jurídico-Administrativa; III – Diretoria de Apoio Jurídico-Legislativo e Institucional; IV – Diretoria de Serviços de Proteção dos Direitos do Consumidor; V – Unidade de Gestão Administrativa e Financeira. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I D E C R E T O N.º 10.265. Do Advogado Geral do Município “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, Art.  2.º   Ao Advogado Geral do Município compete desenvolver as atribuições expressamente autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” definidas no artigo 26 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, relacionadas com aMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; área de sua competência e atribuições, descritas no artigo 7.º da mesma Lei Municipal.e, Seção IIConsiderando o que consta no processo administrativo n.º 4490/18/2013; Do Procurador Geral do Município DECRETA: Art. 3.º Ao Procurador Geral do Município compete exercer as atribuições gerais expressamenteArt. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do definidas no Anexo III da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, relacionadas com aart. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ área de competência e atribuições da Advocacia Geral do Município.53.389,33 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme Seção IIIprogramação constante do Anexo I deste Decreto. Dos Demais DirigentesArt. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no Art. 4.º Aos Diretores, aos Coordenadores e aos Supervisores compete, dentro das normas e dire-exercício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde – trizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições gerais expressamente defini- 2FNS, destinados à construção de USAFA no bairro Pernambuco, no valor de R$ 53.389,33 (cinquen- das no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013.ta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). Art. 5.º Aos demais dirigentes compete realizar atividades e tarefas específicas, definidas pelo seuArt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. chefe imediato, de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de Registre-se e publique-se. fevereiro de 2013, e nos demais dispositivos legais. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de março de 2013. CAPÍTULO III PREFEITA DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS“ORÇ”/dll Art. 6.º À Assessoria Superior compete prestar assistência e assessoramento direto ao Advogado Geral do Município, no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisõesRegistrado no Livro Competente relacionadas com assuntos e atividades estratégicas e especiais que permitam o cumprimento“UAE GBPRE”, em 06.03.2013 das respectivas atribuições e responsabilidades da Advocacia Geral do Município na execução deDébora de Lima Lourenço programas e ações de Governo, de projetos institucionais e do Plano de Governo.Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Art. 7.º À Assessoria para Assuntos Jurídicos nos Tribunais de Contas compete prestar assistência e assessoramento direto ao Advogado Geral do Município, no acompanhamento, manifestações e prestação de informações em processos que tramitem perante os Tribunais de Contas, em atuação articulada e coordenada com a Procuradoria Geral do Município. Art. 8.º À Procuradoria Geral do Município compete, na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Advogado Geral do Município, cumprir o disposto nos incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XIX e XXIII do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: I – defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesse do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, sempre que necessário; II – realizar e divulgar interpretações da Constituição, das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Guarujá; III – defender o Município nos pedidos de intervenção do Estado e nos processos relativos a precatórios; IV – opinar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Pública; V – propor medidas de caráter jurídico que visem proteger direitos e interesses metaindividuais e o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do Município; VI – receber citações e intimações judiciais dirigidas ao Município de Guarujá, permitida a delegação; VII – promover a coordenação direta, bem como a fixação de diretrizes e de ações pertinentes às atribuições das Diretorias e demais setores que lhe são subordinados; VIII – analisar, avalizando ou não, as manifestações exaradas pela Diretoria Fiscal, em processos administrativos que apresentem conexão com ações judiciais e que impliquem, por parte daquela Diretoria, o reconhecimento total ou parcial de direitos de munícipes ou servidores; IX – analisar, avalizando ou não, as manifestações exaradas pela Diretoria Judicial Cível e Trabalhista,
  13. 13. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 7 de março de 2013 13em processos administrativos que apresentam conexão com ações judiciais e que impliquem, IV – manifestar-se nos processos administrativos emitindo parecer jurídico, em situações especiais,por parte daquela Diretoria, o reconhecimento total ou parcial de direitos de munícipes ou como de excesso de trabalho nas Coordenadorias de Consultoria Jurídica ou na ausência, porservidores; diversos motivos, de qualquer Procurador Jurídico Municipal que atue nas Coordenadorias deX – analisar, avalizando ou não, as manifestações exaradas pela Diretoria de Consultoria Jurídico- Consultoria Jurídica;Administrativa, as quais impliquem no reconhecimento total ou parcial de direitos de munícipes V – recomendar ao Procurador Geral do Município e ao Advogado Geral do Município a emissãoou servidores, seja ou não em razão de pedido de reconsideração; de súmula e parecer normativo sobre matérias relacionadas à sua Diretoria.XI – analisar, avalizando ou não, as manifestações exaradas pelas Diretorias que lhe são Art. 12. À Diretoria de Apoio Jurídico-Legislativo e Institucional compete, na sua área de atribuiçõessubordinadas em todos os processos administrativos, que tenham ou não conexão com ações e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Advogado Geral do Município, cumprir ojudiciais, que abarquem valores e interesses econômicos, jurídicos e/ou sociais, dentre outros de disposto nos incisos II, III, IV, V, VI, XI, XVIII, XIX e XIII do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.004, de 28grande vulto, ou ainda que discutam inconstitucionalidade de norma municipal; de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente:XII – zelar pela aplicação das normas de caráter disciplinar; I – providenciar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, as informaçõesXIII – supervisionar e coordenar os órgãos consultivos na elaboração de pareceres sobre questões necessárias ao atendimento às requisições dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho,técnicas e jurídicas para a administração dos interesses das Secretarias Municipais, avalizando bem como de outros órgãos e instituições;ou não as manifestações técnicas exaradas pelas Diretorias e demais setores que lhe são II – elaborar minutas de ofícios em resposta às requisições das instituições e órgãos previstos nosubordinados; inciso I deste artigo, para análise pelo Advogado Geral do Município;XIV – supervisionar e coordenar os órgãos de representação judicial responsáveis pela propositura III – prestar apoio jurídico à Secretaria Municipal de Relações Institucionais na elaboração dee defesa de ações judiciais em que o Município for parte ou tiver interesse jurídico; minutas de decretos e de projetos de leis do Poder Executivo Municipal, bem como de minutas deXV – supervisionar e coordenar a execução da função de cobrança amigável e coercitiva da dívida justificativas de vetos;ativa de natureza tributária ou não tributária do Município, que não forem liquidadas nos prazos IV – prestar apoio jurídico à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, nas respostas aoslegais, em coordenação com a Secretaria Municipal de Finanças; pedidos de informação e requerimentos do Poder Legislativo.XVI – elaborar pareceres sobre questões técnicas e jurídicas afetas a matérias relativas a licitações Parágrafo único. O não atendimento às solicitações formuladas pela Diretoria de Apoio Jurídico-promovidas pelo Poder Público, prestando os subsídios necessários às Secretarias interessadas. Legislativo e Institucional, que visem o cumprimento de requisições do Ministério Público ouArt. 9.º À Diretoria Judicial Cível e Trabalhista compete, na sua área de atribuições e competências, outros órgãos e instituições, nos termos do inciso I deste artigo, ou o descumprimento do prazorespeitadas as diretrizes fixadas pelo Advogado Geral do Município e pelo Procurador Geral do concedido para resposta, ensejará a comunicação do fato ao Advogado Geral do Município paraMunicípio, cumprir o disposto nos incisos I, VI, VII, XI, XIII, XIV, XIX e XXIII do artigo 7.º da Lei Municipal a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de comunicação do faton.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: ao Ministério Público para apuração da conduta prevista no artigo 10 da Lei Federal n.º 7.347, deI – supervisionar, coordenar e fixar as diretrizes de atuação das Coordenadorias da Procuradoria 24 de julho de 1985.Cível e da Procuradoria Trabalhista e dos demais setores que lhe são subordinados; Art. 13. À Diretoria de Serviços de Proteção dos Direitos do Consumidor compete, na sua área deII – propor as ações diretas de inconstitucionalidade e similares mediante prévia autorização do atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Advogado Geral do Município,Chefe do Poder Executivo, quando necessário; cumprir o disposto no inciso XV do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013,III – propor as medidas necessárias concernentes aos precatórios judiciais, bem como intervir em e desempenhar outras atividades afins.processos administrativos que versem sobre tal assunto, até sua efetiva extinção; Art. 14. À Unidade de Gestão Administrativa e Financeira compete:IV – fiscalizar a atuação, em especial a produtividade e qualidade técnica, de suas Coordenadorias I – em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de Finanças e dee Setores, propondo as medidas disciplinares adequadas quando necessário; Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeiraV – analisar, avalizando ou não, a manifestação favorável total ou parcial do Procurador Jurídico necessários para a execução das atribuições da Advocacia Geral do Município, dentro das normasMunicipal responsável e que lhe é subordinado reconhecendo direito de munícipes ou servidores, superiores de delegações de competências;seja ou não, em razão de pedido de reconsideração, em processos administrativos que apresentem II – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividadespertinência com ações judiciais; de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas da Advocacia Geral do Município, dentroVI – propor ou defender o Município em ações judiciais, em situações especiais, como de excesso das normas superiores de delegação de competências;de trabalho nas Coordenadorias Judiciais ou na ausência, por diversos motivos, de qualquer III – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar atividades deProcurador Jurídico Municipal que atue nas Coordenadorias Judiciais; planejamento, suporte e supervisão dos processos de manutenção preventiva e corretiva dosVII – recomendar ao Procurador Geral do Município e ao Advogado Geral do Município a emissão bens patrimoniais da Prefeitura Municipal sob responsabilidade da Advocacia Geral do Município,de súmula e parecer normativo sobre matérias relacionadas à sua Diretoria. de acordo com os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;Art. 10. À Diretoria Fiscal compete, na sua área de atribuições e competências, respeitadas IV – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividadesas diretrizes fixadas pelo Advogado Geral do Município e pelo Procurador Geral do Município, de armazenamento e suprimento de materiais sob responsabilidade da Advocacia Geral documprir o disposto nos incisos I, VI, VII, IX, XIII, XIV XIX e XXIII do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.004, Município, de acordo com os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governode 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: Municipal;I – supervisionar, coordenar e fixar as diretrizes de atuação das Coordenadorias da Procuradoria V – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças, e de Planejamento e Gestão,Fiscal e da Dívida Ativa, bem como demais setores que lhe são subordinados; organizar e executar atividades operacionais nos processos de gestão orçamentária e financeira sobII – fiscalizar a atuação, em especial a produtividade e qualidade técnica, de suas Coordenadorias, responsabilidade da Advocacia Geral do Município, dentro das normas superiores de delegaçõespropondo medidas disciplinares adequadas quando necessário; de competências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;III – analisar, avalizando ou não, a manifestação favorável total ou parcial do Procurador Jurídico VI – coordenar e executar as atividades operacionais de suporte administrativo nos processos deMunicipal responsável e que lhe é subordinado reconhecendo direito de munícipes ou servidores, licitações, compras e aquisições sob responsabilidade da Advocacia Geral do Município, dentro dasseja ou não, em razão de pedido de reconsideração, em processos administrativos que apresentem normas superiores de delegações de competências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;pertinência com a persecução do crédito municipal inscrito em dívida ativa; VII – desempenhar outras atividades afins.IV – propor ou defender o Município em ações de execução fiscal, em situações especiais, como de CAPÍTULO IVexcesso de trabalho na Coordenadoria da Procuradoria Fiscal ou na ausência, por diversos motivos, DAS DISPOSIÇÕES GERAISde qualquer Procurador Jurídico Municipal que atue na Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; Art. 15.  Fica aprovada a Estrutura Organizativa da Advocacia Geral do Município, na forma doV – recomendar ao Procurador Geral do Município e ao Advogado Geral do Município a emissão Anexo I deste Decreto.de súmula e parecer normativo sobre matérias relacionadas à sua Diretoria. Art.  16.   Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das FunçõesArt. 11. À Diretoria de Consultoria Jurídico-Administrativa compete, na sua área de atribuições Gratificadas da Advocacia Geral do Município, na forma do Anexo II deste Decreto.e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Advogado Geral do Município e pelo Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 deProcurador Geral do Município, cumprir o disposto nos incisos III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XIV, XIX, março de 2013.XXIII do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras Art. 18.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.208, de 31 de janeiroatividades afins, notadamente: de 2011.I – supervisionar, coordenar e fixar as diretrizes de atuação das Coordenadorias de Consultoria Registre-se e publique-se.Jurídica, bem como demais setores que lhe são subordinados; Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de março de 2013.II – fiscalizar a atuação, em especial a produtividade e qualidade técnica, de suas Coordenadorias, PREFEITApropondo medidas disciplinares adequadas quando necessário; “LEIN”/dllIII – analisar, avalizando ou não, a manifestação favorável total ou parcial do Procurador Jurídico Registrado no Livro CompetenteMunicipal responsável e que lhe é subordinado reconhecendo direito de munícipes ou servidores, “UAE GBPRE”, em 06.03.2013seja ou não, em razão de pedido de reconsideração, em processos administrativos em geral que Débora de Lima Lourençonecessitem de análise jurídica; Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino

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