Município capacita 1.200 educadores na Semana Anísio Teixeira

Município
capacita 1.200
educadores
Página 4
semana anísio teixeira
Prefeitura leva
a sétima arte ao
Santo Antônio
Página 20
cinema de graça
copa do mundo
Jazz, blues,
bossa nova e MPB
esquentam Guarujá
Página 12
festival de inverno
O projeto de reforma do Estádio Municipal Antônio Fernandes está prestes a sair do papel. Na última quinta-feira, 1º, Municí-
pio e Estado assinaram convênio que libera recursos na ordem de R$ 12 milhões para as obras. Proveniente do Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), a verba será utilizada para intervenções no campo e vestiários, implantação de
salas de fisioterapia, musculação e imprensa, entre outras melhorias. Por gestões da Administração Municipal, o Dade autorizou a
utilização de parte dos recursos para obras no entorno do equipamento esportivo. Para o Governo Municipal, a medida contribui
ainda mais para o legado que o Mundial de Futebol deixará na Cidade. Página 3
Guarujá conquista recursos para
iniciar obras de infraestrutura
O secretário estadual de Turismo,
Cláudio Valverde, assinou a liberação
de R$ 12 milhões para as melhorias
PedroRezende
Diário OficialGUARUJÁSábado, 3 de agosto de 2013 • Ano 11 • Edição: 2814 • Distribuição gratuita

Paço Moacir dos Santos Filho
e Paço Raphael Vitiello
3308-7000
Secretaria de Educação
3308-7770
Secretaria de Meio Ambiente
3308-7885
Secretaria de Cultura
3386-2230 / 3383-2948
Secretaria do Turismo
3344-4600
Secretaria de Coordenação
Governamental
3308-7480
Secretaria da Defesa
e Convivência Social
3347-5000
Secretaria de Administração
3308-7870
Secretaria de Finanças
3308-7610
Ouvidoria
0800-773-7000 / 3355-4211
Disque Denúncia
181
Guarda Civil Municipal /
Central de Monitoramento
3344-1440 / 153
Fundo Social de Solidariedade
3386-8820
Advocacia Geral do Município
3308-7390
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Portuário
3344-4500
Secretaria de Esporte e Lazer
3386-2340
Secretaria de Desenvolvimento
e Assistência Social
3308-7780
Central de Atendimento ao Contribuinte
(Ceacon)
3344-4500
Secretaria da Saúde
3308-7790
Secretaria de Infraestrutura e Obras
3308-7970
Diretoria de Trânsito e Transporte
3355-9206 / 0800-777-6655
Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
3341-3431
Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice
UPA Rodoviária
3355-9151
Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio
UPA Vicente de Carvalho
3342-5458
Rua São João, 111, Pae Cará
UPA Enseada
3351-3661
Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
UPA Perequê
3353-6717
Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê
UPA Santa Cruz dos Navegantes
3354-2802
Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº
UPA Jardim Boa Esperança
3355-3263
Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -
Jardim Boa Esperança
Albergue Municipal
3387-6016
Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,
Jardim Boa Esperança
Serviço Funerário Municipal (24 horas)
3386-6259
Delegacia de Guarujá
3386-6992
Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
Casa do Educador
3386-4378
Av. Leomil, 164 - Pitangueiras
Centros de Apoio Operacional
Santa Rosa, Centro e Santo Antônio
3386-4120
Rua Brasilina Desidério, s/n
Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
Enseada
3351-4067
Avenida Guadalajara, s/n
Perequê
3353-7529
Rua Rio Amazonas, 800
Vicente de Carvalho
3342-2898
Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
3386-5072
Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
Procon
3383-2177 / 3355-6648
Rua Washington, 719, Centro
Emergência - Polícia Militar
190
Samu Corpo de Bombeiros
192 193
Defesa Civil
199
Centros Comunitários
• CAEC Isabel Ortega de Souza
3358-2976
Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
• CAEC João Paulo II
3352-5729
Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Pae-Cará - Vicente de Carvalho
• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
3353-3553
Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
3355-6422
Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
• CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
3386-8556
Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
• CAEC Capitão Dante Sinópoli
3352-2945
Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
Biblioteca Municipal
3341-7845 / 3386-6041
Disque Prevenção DST/Aids
e Hepatites Virais (CTAPT)
3352-2666
Casa dos Conselhos
3383-2181
Conselho da Condição Feminina
3386-8273
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
3383-2181
Conselho Tutelar de Guarujá
3355-3198 - Plantão: 8858-3255
Conselho Tutelar de VC
3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
3386-6806
Escola de Governo e Gestão Pública
3386-4160 / 3383-7008
Rua Washington, 227 - Vila Maia
sábado
3 de agosto de 2013
2 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26
expediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial Doe vida
doe sangue
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro

convênio
Município e Estado assinam
liberação de R$ 12 milhões
para o Estádio
Valor será investido na
reforma e adequação
do equipamento
público e obras nas
vias localizadas no seu
entorno
Recursos
também serão
utilizados
no entorno
Juntamente com o secretário
estadual de Turismo, Cláudio
Valverde, a representante
do Poder Executivo assinou
o documento que garante os
recursos para a Cidade
N
a quinta-feira, 1º,
a representante do
Poder Executivo de
Guarujá assinou
convênio juntamente com o
secretário do Estado de Tu-
rismo, Cláudio Valverde, para
a liberação de R$ 12 milhões
destinados à reforma do Estádio
Municipal Antonio Fernandes.
O documento foi
assinado na sede
do Departamento
de Apoio ao De-
senvolvimento das
Estâncias (Dade),
órgão ligado à se-
cretaria estadual de
Turismo.
“Serão quase R$ 8,2 mi-
lhões para reforma do estádio
e o restante para as vias ao seu
entorno. São obras importantes
para a nossa Cidade, que deverá
receber uma seleção estrangeira
na Copa do Mundo de Futebol
de 2014”, ressaltou a governan-
te de Guarujá.
No evento de assinatura do
convênio, também estiveram
presentes os secretários de
Coordenação Governamental,
Esportes e Lazer, Obras e In-
fraestrutura, Turismo, além do
diretor de Atividade Física e
Lazer da Secretaria de Esportes
e dois vereadores da Cidade.
O processo de reforma do
equipamento esportivo já está
em andamento. A Construtora
e Incorporadora Beira Mar
LTDA venceu o processo de
licitação e será responsável
pelas reforma e adequações do
Estádio Municipal. De acordo
com as exigências do comitê
estadual da Copa, é necessá-
rio que a obra seja iniciada
pelos locais prioritários, como
campo, vestiários e sala de
imprensa.
O prazo estabelecido para
a entrega da obra é 31 de maio
e 2014, dentro do calendário
estabelecido pela Fifa. “Temos
um compromisso nacional e
internacional. Essa é uma obra
importante para o
Guarujá e para o
Estado”, lembrou
a representante do
Executivo.
S e g u n d o o
secretário de Es-
portes e Lazer, o
Estádio Munici-
pal receberá novo gramado
com drenagem, iluminação
para jogos noturnos, salas de
fisioterapia, musculação e im-
prensa, campo de treinamento,
vestiários e acessibilidade até
o gramado, além de um esta-
cionamento com capacidade
para 350 veículos. “O melhor é
que, mesmo após o período da
Copa, tudo isso ficará para os
moradores da nossa Cidade”,
comemora o secretário.
“A Prefeitura e o Departa-
mento de Apoio e Desenvol-
vimento as Estâncias – Dade,
serão responsáveis por fiscalizar
a obras”, explicou o secretário
de Infraestrutura.
Fotos/PMG
sábado
3 de agosto de 2013
3GUARUJÁ
Diário Oficial

educação infantil
Mais de 1.200 profissionais
participam da Semana Anísio Teixeira
Durante o evento,
foram apresentados
exemplos bem-
sucedidos de ensino
em creches e pré-
escolas ao redor do
mundo
A
PrefeituradeGuarujá,
por meio da Secreta-
ria Municipal de Edu-
cação, com o apoio
do Planeta Educação, encerrou
com sucesso mais uma edição
da Semana Anísio Teixeira de
Educação Infantil, que capacitou
e atualizou mais de 1.200 profis-
sionais envolvidos no ensino dos
Núcleos de Educação Infantil
Municipal (NEIM) e Núcleos de
Educação Infantil Conveniado
(NEIC) da Cidade.
O segundo dia do evento, na
terça-feira, 30, foi voltado aos
profissionais das creches. As
atividades começaram com a
palavra da secretária municipal
de Educação, que defendeu a re-
alização de ações práticas como
forma de contribuir para a edu-
cação brasileira. “Estamos em
constante aprendizado, que nos
faz desenvolver cada dia mais. A
Semana Anísio Teixeira é uma
grande troca de experiências.
Tenho certeza de que ela trará
muitos benefícios para a sala de
aula. Todos levarão um pouco do
conhecimento dos palestrantes”,
ressaltou.
A professora doutora Rober-
ta Rocha Borges, da Unicamp,
apresentou a experiência da
proposta pedagógica nas creches
de Barcelona (Espanha), onde
a teoria que envolve currículos
emergentes, organização dos
espaços e tempo e metodologia
de projetos já foram estudadas e
colocadas em prática. “Apresento
A Semana Anísio Teixeira
de Educação Infantil aconte-
ceu no campus da Unaerp. O
evento teve como objetivo levar
conhecimento e oportunizar a
trocadenovasexperiênciasentre
professoreseservidoresadminis-
trativos envolvidos na Educação
Infantil. A ação contou com
exposiçãodeportfólioscontendo
registros textuais e fotográficos
das atividades desenvolvidas nas
escolas do município.
Nasegunda-feira,29,primei-
ro dia de evento, a mestre e dou-
tora da Faculdade de Educação
(FE-USP)AnaGaviãoministrou
a palestra “A Educação Infantil
na Itália: a experiência de Reg-
gio Emília e San Miniato e os
espaços da infância, com temas
relacionadosàprimeirainfância.
Ela também é a atual presidente
da Organização Mundial para
Educação Pré-Escolar (Omep)
de Jundiaí (filiada à Unesco) e
assessora da Secretaria de Edu-
cação de Jundiaí.
Ana apresentou aspectos
pedagógicos importantes nos
dois municípios italianos. “Os
espaços pedagógicos das escolas
e creches, além da ligação da ins-
tituição com a família são temas
que precisam ser abordados e
aperfeiçoados por todos os edu-
cadores, em busca de melhorar a
educação brasileira”.
Para a professora da Escola
Municipal Maria Regina, é
essencial valorizar cada detalhe
dos espaços pedagógicos. “É
muito interessante analisar os
ambientes com o aspecto sen-
sorial das crianças. Irei levar à
equipe pedagógica da escola a
importância de cada objeto nas
salas infantis”, disse Cristiane.
InstituídapelaLeiMunicipal
nº3134,de2004,aSemana“Aní-
sio Teixeira” tem como objetivo
levar conhecimento e oportuni-
zar a troca de novas experiências
entre professores e servidores
administrativos envolvidos na
Educação Infantil, considerada
o alicerce da aprendizagem, pe-
ríodo no qual as crianças desen-
volvemasprimeirashabilidadese
competências que lhe garantirão
um futuro escolar de sucesso.
Anísio Spínola Teixeira
Considerado um dos ícones
da educação no Brasil, Anísio
Spínola Teixeira, que dá nome
à Semana de Educação Infantil
em Guarujá, foi pioneiro na im-
plantação de escolas públicas,
refletindo sua preocupação em
oferecer educação gratuita e de
qualidade. Anísio faleceu em
1971, mas suas obras e concei-
tos continuam atuais, servindo
de base para os que apostam na
educação como principal ferra-
menta para o desenvolvimento
do País.
Troca de experiências marcam evento
a experiência de uma realidade
que não é somente de Barcelona,
mas de muitos países que já fize-
ram a reflexão apresentada. Os
educadores conseguem enxergar
a importância da creche como
primeira etapa da educação, para
o desenvolvimento humano. As
experiências externas nos ajudam
a crescer em nossas reflexões e
pensamentos”, concluiu a pa-
lestrante.
Já a professora mestre Fran-
cisca Paula Toledo Monteiro,
da Unicamp, interagiu com os
presentes ao se apresentar como
a personagem “Chicória”, uma
professora do interior mineiro
que chegou ao evento para ho-
menagear a mais nova e a mais
antiga educadora presente à
palestra. Em seguida, Francisca
abordou o planejamento nas cre-
ches, a partir do conceito de que
elas sejam espaços de educação e
não somente de assistência.
“Devemos refletir sobre o
direito da criança à educação,
e não apenas do direito da mãe
que trabalha e precisa deixar seu
filho aos cuidados da creche. A
abordagem deve ser feita a partir
da concepção de crianças e pro-
fessores ativos, competentes que
interagem na construção do co-
nhecimento”, disse a professora
da Unicamp.
Cristiane Guedes, profes-
sora e orientadora da Escola
Municipal Professora Maria
Regina Teixeira dos Santos Cla-
ro, classificou o evento como de
extrema importância para o en-
grandecimento e atualização dos
profissionais da rede municipal
de Guarujá. “Precisamos sempre
estudar e nos atualizar. Quando o
incentivo vem do poder público,
é excelente. Podemos aproveitar
a oportunidade para refletir sobre
as propostas e postura como pro-
fissionais”, opinou.
RaimundoNogueira
sábado
3 de agosto de 2013
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

emenda inconstitucional
Guarujá discute questão dos
precatórios com oito cidades paulistas
O STF considerou inconstitucional
a emenda que permitia aos
Municípios pagar dívidas em até
15 anos; a representante do
Município, que é vice-presidente
para Assuntos Financeiros da FNP,
liderou reunião da instituição
N
ove prefeituras do
Estado de São Pau-
lo se reuniram na
sede do Observató-
rio dos Consórcios Públicos e
do Federalismo, em São Paulo,
para debaterem os problemas
que os gestores públicos vêm
enfrentando para administrar
suas cidades após a decisão
do Supremo Tribunal Federal
(STF) de considerar inconsti-
tucional a emenda 62 de 2009,
que regulava os índices de pre-
catórios a serem pagos. Além
de Guarujá, participaram do
encontro representantes de São
Bernardo do Campo, Osasco,
Santo André, Embu das Artes,
São Paulo, Guarulhos, Ribeirão
Preto e Itapevi .
Na reunião, cada cidade
apresentou o montante de suas
dívidas com precatórios e como
a falta de índice – ou ainda um ín-
dice maior do que vinha pagando
com a emenda 62 – inviabiliza a
administração municipal. Gua-
rujá, por exemplo, deve R$ 323
milhões sendo que mais de 90%
da dívida está concentrada em 13
credores com R$ 280 milhões.
“Desses 13, a maioria é de de-
sapropriações que ocorreram nos
anos de 1970 a 1990, que somam
R$ 179 milhões. São precatórios
bem antigos que não refletem a
atual administração, mas repre-
sentam quase 40% do orçamento
da cidade”, explicou o Secretário
de Finanças de Guarujá.
Já a capital paulista tem uma Acumulada de 1970 a 1990, dívida do Município é de R$ 323 milhões, quase 40% do orçamento
realidade bem diferente. A dívida
com precatórios do município
representa quase 80% das dívidas
de todos os municípios brasilei-
ros. São Paulo em 2011 tinha em
torno de R$ 17 bi de precatórios a
pagar. A cidade deve mais que o
Estado, sendo que o Estado tem
uma receita cinco vezes maior
que a cidade.
“Hoje, São Paulo paga
2,71% da sua receita corrente
líquida. É o maior percentual
que o município já pagou em
sua história, algo próximo de
R$1 bi. Antes da emenda 62,
quando vigorava os sequestros
o pagamento era muito menor.
O máximo que chegou foi R$
600 milhões e, foi apenas um
fato isolado, no ano de 2009”,
disse Antonio Paulo, represen-
tante do município, ao defender
que a emenda 62, era a melhor
maneira dos credores receberem
mais e mais rápido.
Outro aspecto debatido entre
os representantes foi o prazo
considerado exíguo para o pa-
gamento. Com a emenda 62 os
municípios tinham 15 anos para
pagar os precatórios e ainda
restavam 12 para quitarem suas
dívidas, mas com a decisão do
STF muitos acreditam que o
pagamento se tornará inviável se
não houver a compreensão da re-
alidade dos municípios, por parte
dos ministros do Supremo.
“Essa troca de experiências,
essa cooperação e empenho das
prefeituras em colaborar com a
posição da Frente que tem voz
nacional vai mostrar a real impor-
tância desse problema, pois cada
real, cada centavo faz a diferença
para nós que administramos uma
cidade”, disse a governante de
Guarujá e vice-presidente para
Assuntos Financeiros da FNP,
ao agradecer a contribuição dos
presentes à reunião.
PedroRezende
sábado
3 de agosto de 2013
5GUARUJÁ
Diário Oficial

projeto integração
Apresentação de
dança, batizado e
roda de capoeira
integram a
programação
do evento, que
contará com
a presença de
convidados de
outros estados e
da Europa
vagas
do
PAT
Reprodução
A Prefeitura de Guarujá, por
meio da coordenação do projeto
Municipal Integração, realizado
pela Guarda Civil Municipal,
realiza o segundo encontro anual
do programa, neste fim de sema-
na. A atividade tem como obje-
tivo promover a confraternizar
dos alunos, grupos convidados e
público em geral.
Serão dois dias de atividades,
no sábado a partir das 14 horas,
haverá apresentação de dança
afro e maculelê, depois uma gran-
de roda de capoeira ao ar livre.
Os eventos ocorrerão, na Praia
do Guaiúba. A programação do
dia termina com uma roda de
capoeira na Praça dos Expedicio-
nários, na Praia de Pitangueiras.
Quem quiser participar da roda
de capoeira basta se dirigir até a
praia e se integrar ao grupo.
De acordo com o guarda
civil municipal Vitor de Souza
Neto, um dos organizadores
do evento, são aguardados
convidados de outros estados e
do exterior como Minas Gerais
e Itália.“Nossa expectativa é
que colegas nossos que moram
em outras cidades e também
estrangeiros possam prestigiar
essa grande festa. Adeptos de
algumas cidades já confirma-
ram presença”, conta.
Batizado
No domingo, 4, quando ocor-
rerá o batizado e a troca de
cordas, as atividades ocorrem
às 14 horas, no piso superior do
Ferry Boat Plaza. No total, se-
rão batizados 32 alunos, destes,
20 são do projeto IntegrAção.
“A confraternização desse ano,
será diferenciada porque terá a
formatura de uma fase abaixo
do mestre”.
Segundo a organização, em
caso de chuva, todas as ações ao
ar livre, serão transferidas para o
Centro de Atividades Educacio-
nal e Comunitário (CAEC) Isabel
Ortega, que fica, na Manoel da
Cruz Michael, 333, Santa Rosa.
Projeto social proporciona fim de semana
de confraternização para participantes
• Auxiliar de manutenção
elétrica e hidráulica
1 vaga
6 meses de experiência
com comprovação em
CTPS
Ensino Médio completo
Curso de elétrica, NR 10 e
Carpintaria.
• Vendedor
15 vagas
sem comprovação em CTPS
• Auxiliar de estoque
1 vaga
CTPS
• Motorista carreteiro
9 vagas
CTPS
Ensino Fundamental
completo
sábado
3 de agosto de 2013
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

aleitamento materno
Guarujá promove
semana da
amamentação
No Município, a Semana Mundial do aleitamento
Materno é comemorado com diversas atividades
Grávida de oito meses, Elaine diz
que pretende amamentar o filho
até os 2 anos
Gisele: tinha dúvidas, mas, agora,
quero diminuir a mamadeira e
alimentá-la só com o seio
Evento, que prossegue até
terça-feira, 6, conta com
palestra, roda de conversa,
entre outras ações
P
ara lembrar e reforçar
as mamães do Municí-
pio sobre a importân-
cia da amamentação, a
Prefeitura, sob coordenação da
Unidade de Saúde da Família
do Sítio Conceiçãozinha, Rua
Nova Esperança, 11, promove
a Semana Mundial do Aleita-
mento Materno com diversas
atividades.
A abertura do evento aconte-
ceu na tarde desta quinta-feira,
1º, no auditório do Terminal
Exportador de Guarujá (TEG),
com apresentação musical de
violão. Em seguida, as ma-
mães participaram da palestra
informativa sobre o aleitamen-
to materno, ministrada pela
médica generalista Fernanda
Timmermann.
“É importante as já mamães
e gestantes sanarem suas dúvidas
nesta semana especial”, pontuou
Fernanda, dando dicas na hora
da amamentação: “É necessário
que a mãe deixe o bebê sugar
o leite até esvaziar a primeira
mama, pois é no finalzinho do
leite que se concentra os maio-
res nutrientes que fazem o bebê
engordar e ter energia”.
A médica também falou sobre
alguns mitos que rodeiam a ama-
mentação. “Muitas mães acham
que a cerveja preta aumenta a
quantidade de leite. No entanto,
essa afirmação não passa de
uma crença dos antigos. Outra
dúvida é em relação ao leite
de vaca, de acharem que este
leite alimenta melhor. O leite
materno é o mais correto para a
criança, porque contém grande
quantidade de proteína (por isso
a cor amarelada), sendo essencial
para o crescimento do bebê, já o
de vaca, que é mais branquinho,
tem uma grande quantidade de
gordura”.
De acordo com a enfermeira
Débora Machado, coordena-
dora da semana, o evento visa
promover e incentivar o aleita-
mento, que deve ser feito, no mí-
nimo, até os primeiros 6 meses
do bebê. “O ideal é amamentar
o bebê até os 2 anos de idade,
sendo importante para o desen-
volvimento e nutrição, evitando
também doenças, problemas
respiratórios e intoxicações
alimentares”, explicou Débora,
citando a quantidade de leite
industrial que tem sido utilizado
ao invés do leite materno. “É
importante estabelecer o víncu-
lo entre mãe e filho”.
Gisele Santos, mãe de Laisa,
de apenas 4 meses, costuma
mesclar as mamadas entre leite
materno e mamadeira. “Tinha
algumas dúvidas sobre a ama-
mentação, mas quero diminuir a
mamadeira e alimentá-la só com
o seio”.
Já Elaine de Souza, grávida
de 8 meses, pretende amamen-
tar seu filho na mama, até os
2 anos. “Tinha dúvidas que
machucasse o seio na hora da
mamada, mas quero que o bebê
seja saudável”.
A programação prossegue até
terça-feira, 6, com outras ativi-
dades, como Roda de Conversa,
com a dentista Ariadne Rabello e
a enfermeira Rita de Cássia; tea-
tro, com os agentes comunitários
de saúde, e “mamaço”, momento
em que todas as participantes
amamentam seus bebês.
FotosPedroRezende
sábado
3 de agosto de 2013
7GUARUJÁ
Diário Oficial

casa de rua
População ganha
novo espaço cultural
Neste sábado, 3, o Conselho Municipal
da Comunidade Negra inaugura a Casa
de Rua, para oferecer oportunidades
culturais aos jovens da Cidade
Coordenado
pelo Conselho
da Comunidade
Negra em
parceria com a
ONG Black Cia
do Brasil; espaço
oferecerá mais
de dez oficinas
gratuitas
V
isando trazer oportu-
nidades culturais a jo-
vens e adolescentes do
Município, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade
Negra de Guarujá e a Organiza-
ção não Governamental (ONG)
Black Cia do Brasil inauguram a
“Casa de Rua”, neste sábado, 3,
às 11 horas. O espaço, localiza-
do na Rua Washington, 220, no
Centro, oferecerá aos munícipes
oficinas gratuitas, em diversas
áreas nos períodos da manhã e
da tarde.
De acordo com o coordena-
dor da ONG, Cláudio Barbosa,
serão oferecidas oficinas de grafi-
te, mergulho, dança de salão, hip
hop, lambaeróbica, balé, teatro,
capoeira, caratê, forró, Dj, entre
outras. Segundo ele, a ideia de
instalar um espaço cultural nas
proximidades da Praia das Pitan-
gueiras já era antiga.
“Há alguns anos tivemos
uma casa cultural, na Barra
Funda, com algumas oficinas.
Desta vez, a Casa de Rua vem
atualizada, com horários mais
flexíveis e um grande leque de
oficinas, para todos os gostos”,
contou.
O Conselho da Comunida-
de Negra, que obteve diversas
parcerias com movimentos de
juventude e da cultura afro,
reuniu esforços para trazer aos
jovens este espaço. “Esperamos
que estas oficinas sejam bem
aproveitadas por todos os jovens
da Cidade. Queremos ampliar
essas oficinas para que a maior
parte das comunidades tenha
acesso à Casa de Rua”, pontuou
o presidente do órgão, Anderson
Bernardes.
Black Cia do Brasil
A ONG Black Cia do Brasil
divulga a cultura de rua e suas
vertentes pela Região, por meio
de encontros, eventos, projetos
sociais, culturais e capacitações.
A Black Cia do Brasil visa afas-
tar os jovens da criminalidade
e melhorar a qualidade de vida
dos moradores das comunida-
des e bairros, pregando a “Zero
Violência”.
PedroRezende
sábado
3 de agosto de 2013
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

warriors fighters
bocha
Município sedia
campeonato
de MMA
Cerca de 100
atletas do País
devem participar
da competição,
que acontece neste
domingo, 4, no
Ginásio Tejereba
O
s amantes das artes
marciais mistas, que
utilizam nas lutas os
punhos, pés, cotove-
los, joelhos, além de técnicas de
imobilização, como alavancas,
terão a oportunidade de ver
disputas em Guarujá. Neste do-
mingo, 4, a partir das 11 horas, a
Cidade sedia o Warriors Fighters
Guarujá (WFG) 2013, evento
de MMA Amador, no Ginásio
Duque de Caxias, o Tejereba,
sito à Praça Horácio Lafer, s/nº,
na Enseada.
O evento contará com a par-
ticipação das maiores equipes de
MMA do Brasil. A expectativa
da organização é que cerca de
100 atletas estejam na disputa.
A equipe e de bocha 14 Bis, de Guarujá, venceu o Yacth de
São Vicente por 2 x 1, no último dia 27 de julho. Realizada no
Ginásio Duque de Caxias, o Tejereba, a partida foi válida pela
11ª rodada do Campeonato Metropolitano 2013 de Bocha-Rafa
masculino. Com a vitória, a equipe de Guarujá está na 3ª colo-
cação da tabela com 63 pontos.
O próximo desafio da equipe 14 Bis será no dia 10 deste mês
quando enfrentará o time do Jardim Quietude, em Praia Grande.
A entrada será um quilo de ali-
mento não perecível, que será
doado às entidades assistenciais
do Município.
As lutas serão dividas em ca-
tegorias de peso no masculino e
no feminino. Os cinco atletas que
se destacarem, escolhidos pela
comissão do evento, poderão es-
trear profissionalmente no WFG
Profissional, que será realizado
no dia 19 de outubro, também
em Guarujá.
A pesagem dos atletas será às
9 horas. Já as lutas estão marcadas
para as 11 horas. Os combates
terão sempre três rounds de três
minutos por 60 segundos de des-
canso. Segundo a organização do
evento, por se tratar de disputadas
amadoras, os vencedores da lutas
receberão troféus simbólicos.
Segundo o organizador do
WFG, Ericsom Cardozo, a in-
tenção é realizar um evento que
se torne referência na Baixada
Santista. “Nós queremos ainda
manter uma seqüência de edições
nas mesmas datas para fortalecer
o esporte na região”, disse.
O Warriors Fighters Guarujá
2013 (MMA Amador) conta com
apoio da Prefeitura, por meio da
Secretaria Municipal de Esporte
e Turismo.
MMA
MMA significa Mixed Mar-
tial Arts, ou em português, artes
marciais mistas. MMA são artes
marciais que incluem golpes de
luta em pé e técnicas de luta no
chão. As artes mistas podem ser
praticadas como um esporte de
contato de maneira regular ou
em torneios, em que dois con-
correntes tentam derrotar um
ao outro.
Regras do MMA Amador
As normas foram desenvolvi-
das com o objetivo de preservar
a integridade física dos atletas
e estimular o desenvolvimento
técnico dos mesmos. Por esse
motivo, em todos os combates,
é obrigatório o uso de proteto-
res de cabeça, caneleiras, luvas
especiais, protetores genitais e
protetores bucais.
Equipe 14 Bis vence o Yacth de
São Vicente no Metropolitano
A partida foi válida
pela 11ª rodada
do Campeonato
ReproduçãoDivulgação
sábado
3 de agosto de 2013
9GUARUJÁ
Diário Oficial

qualificação
Prefeitura
oferece
cursos para
ambulantes
de praia
O anúncio foi feito
pela Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e
Portuário durante
reunião com a
categoria
SÁBADO
3 de agosto de 2013
10 GUARUJÁ
Diário Oficial D
P
ara garantir o melhor
atendimento aos turistas
e munícipes na próxima
temporada de verão e na
Copa do Mundo 2014, a Prefeitura
de Guarujá oferece dez cursos gra-
tuitos certificados pela Escola do
Empreendedor Paulista, do Go-
verno Estadual, aos ambulantes
de praia. O anúncio foi feito pela
Secretaria Municipal de Desenvol-
vimento Econômico e Portuário
na reunião da Associação Eco
Praia dos Ambulantes de Guarujá,
na tarde de quarta-feira, 31, no
Ginásio Marivaldo Fernandes, o
Guaibê. O evento contou com a
participação de 75 profissionais.
Neste segundo semestre, será
definida uma data para a reali-
zação das aulas, cujos conteúdos
vão ao encontro da demanda dos
profissionais e seus clientes. Os
cursos oferecidos são: Empre-
endedorismo na Prática; Atendi-
mento ao Cliente; Consumidor e
Fornecedor; Ações de Marketing;
Formalização; Formação de Pre-
ços; Vendas e Ganhos; Gestão
Financeira; Higiene e Segurança e
Sustentabilidade e Comunidade.
As atividades terão comple-
mentação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e do Setor
de Fiscalização e Posturas. Os
ambulantes poderão apresentar
o certificado de conclusão de
curso na solicitação de alvará do
próximo ano.
A ação segue a diretriz do
Governo Municipal, que fomenta
ações para ofertar de qualificação
profissional para a população,
visando que os munícipes estejam
inseridos no processo de desenvol-
vimento vivido pela Cidade. Dessa
forma, o Executivo Municipal
busca a redução das desigualdades
que perduraram na história de
Guarujá.
Na oportunidade da reunião
realizada pela Associação Eco
Praia dos Ambulantes de Guarujá,
o secretário municipal de Desen-
volvimento Econômico Portuário
e sua equipe participaram a con-
vite da entidade. O representante
da pasta estava acompanhado da
secretária-adjunta de Desenvolvi-
mento Empresarial e do diretor de
Desenvolvimento do Comércio,
Serviços e Indústria.
“Estamos aqui colocando
a nossa Secretaria à disposição
para dialogarmos, esclarecermos
dúvidas e realizarmos um trabalho
em conjunto. Vocês podem nos
procurar na Ceacon (Central de
Atendimento ao Contribuinte),
sem precisar marcar horário, que
serão atendidos. A Prefeitura e
a Associação estão estreitando o
relacionamento para que o aten-
dimento de vocês na praia seja
aperfeiçoado e nossa próxima
temporada seja ainda melhor”,
ressaltou o secretário.
O novo cronograma para reti-
rada dos alvarás foi explicado pela
secretária adjunta. Ela pontuou
que a Administração precisou
atrasar a entrega porque a equipe
estava buscando uma forma de
tornar a Cidade ainda mais aco-
lhedora, otimizando o trabalho
dos ambulantes.
A solução encontrada foi a
oferta dos cursos focados no em-
preendedorismo. “Tudo tem um
preço, mas o valor das coisas é a
gente quem faz porque devemos
explorar o turismo, e não o turista.
Por isso, estamos trazendo estes
dez módulos de cursos para que
cada um possa fazer com que o seu
negócio seja ainda mais atrativo,
mais sedutor aos olhos do cliente”,
salientou a adjunta.
Os ambulantes fizeram su-
gestões e esclareceram dúvidas
junto à Secretaria. O diretor de
Desenvolvimento do Comércio,
Serviços e Indústria explicou
aos participantes o processo de
escalonamento para a retirada
dos alvarás e a necessidade da
assinatura do Termo de Ciência e
Compromisso de Cumprimento
à Legislação Municipal (ver a
seguir). “Nosso objetivo é que
tenhamos uma marca de Guarujá,
para que nossa Cidade esteja mais
preparada para a temporada e
Copa do Mundo”, disse .
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al SÁBADO
3 de agosto de 2013
11GUARUJÁ
Diário Oficial
Profissionais devem retirar
alvará a partir de segunda
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cia e
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que
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“Precisamos aproveitar esta
oportunidade” - Roberto Limirio,
presidente da Associação Eco Praia
dos Ambulantes de Guarujá
Os ambulantes de praia
devem se dirigir, a partir desta
segunda-feira, 5, ao Cadastro
Comercial na Central de Aten-
dimento ao Contribuinte (Ce-
acon), localizada na Avenida
Leomil, 630, no Centro, para
retirar o alvará referente ao
exercício 2013. O documento
será entregue somente aos pro-
fissionais do comércio ambu-
lante que estão regularizados e
solicitaram a renovação, além
de comprovarem que recolhe-
ram as devidas taxas.
O atendimento acontece
de segunda a sexta-feira, das
10 às 16 horas. O ambulan-
te deve levar documentos
pessoais com foto. A ação
tem como base o Código
de Posturas do Município
(Lei 044/98) e a Lei Muni-
cipal 1.633/83. A iniciativa
é conduzida pela Diretoria
de Desenvolvimento do Co-
mércio, Serviços e Indústria
da Prefeitura e pelo Cadastro
Comercial do Município.
Na oportunidade, os am-
bulantes assinarão o Termo
de Ciência e Compromisso de
Cumprimento à Legislação
Municipal sobre o tratamento
e destino dos resíduos sólidos
e líquidos, manipulação de
alimentos, higiene, segurança
dos equipamentos e ocupação
do solo.
A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
e Portuário definiu uma ordem
de atendimento aos profissio-
nais. O cronograma para reti-
rada do alvará foi dividido por
praia de atuação (ver tabela).
QUALIFICAÇÃO
O compromisso inclui
ainda a pré-inscrição nos
cursos de capacitação e orien-
tação para que os ambulantes
possam atender a legislação.
A data do curso ainda será
agendada, mas o certificado
de conclusão da qualificação
deverá ser um dos documen-
tos apresentados para renova-
ção do alvará 2014.
CRONOGRAMA
De 5 a 9 de agosto:
Praias do Guaiúba e Tombo
De 12 a 16 de agosto:
Praias das Astúrias e Pitangueiras
Praia da Enseada
Praias do Pernambuco e Perequê
ASSOCIAÇÃO ECO PRAIA
A Associação Eco Praia dos
Ambulantes de Guarujá conta
com 250 associados e é presidida
por Roberto Limirio. Ele relata
que a entidade vive um momento
de buscar os representantes do
segmento para que eles participem
das atividades e colaborem com o
seu funcionamento.
“Agora o nosso relacionamen-
to com a Prefeitura está melho-
rando. Fazemos propostas para
ajudar a melhorar a Cidade. Esses
cursos que vão acontecer são gra-
tuitos. Precisamos aproveitar esta
oportunidade. Digo aos nossos
ambulantes que estamos abrindo
as portas da Prefeitura novamen-
te”, comentou o presidente.
renovação

boa música
Festival de Inverno agita
a Praia das Pitangueiras
O início da 4ª edição do
evento, adiado na semana
passada por causa do mau
tempo, está confirmado neste
sábado e domingo, na Praia
das Pitangueiras
A Jazz Big Band é
uma das atrações do
festival de música
O
4º Festival de Inverno de Guarujá
começa neste fim de semana, na
Praça das Bandeiras, na Praia de
Pitangueiras. O evento gratuito
será realizado em dois finais de semana con-
secutivos. Neste sábado, 3, a programação
contará com a Buck Cordão Blues Band, às 19
horas. Na sequência, quem animará o público
é a Blues Power, a partir das 20h30.
Já no domingo, 4, às 16 horas, é a vez de
Tina Still. Encerrando o fim de semana, às
17h30 quem se apresenta é Popó Moreira e
convidados.
A programação prossegue no sábado, 10,
quando se apresenta Fernando Rios, às 18h30,
e a Jazz Big Band, às 20h30. No domingo, 11,
as apresentações terão início mais cedo. Às 16
horas, quem sobe ao palco é a banda Delta
Blues Revival, seguida por Danielle Cavallon,
às 17h30 e encerrando a noite e o Festival
quem se apresenta é Maurício Fernandes
Quinteto, a partir das 18h30.
Delta Blues Revival – Power Trio de blues-rock formado por ex-
integrantes da banda Delta Blues, famosa na década de 1990, no litoral
paulista. Performances recheadas de clássicos de mestres como Stevie
Ray Vaughan, Jimi Hendrix, Muddy Waters, Carlos Santana, Johnny
Winter, Albert King, BB King, Buddy Guy, James Brown e Wilson Pickett,
entre outros, aliadas ao feeling e técnica de cada músico transformam
o show em uma reunião de amigos repleta de energia.
Jazz Big Band – Aclamada em todo o Brasil, a tradicional “Big Band”
santista trará clássicos da música instrumental em arranjos vibrantes e
absolutamente bem executados. As apresentações com Cesar Camargo
Mariano, Jorge Vercillo, Danilo Caymmi, Hermeto Pascoal e Zé Rodrix
a tornaram uma referência no cenário nacional. Neste show, Celso
Lago, cantor talentoso e famoso locutor de rádio da Baixada Santista,
comandará os vocais.
Danielle Cavallon – Cantora, compositora e produtora, Danielle
promete um show de pop jazz bem interessante, repleto de
personalidade no qual o público poderá apreciar uma suave e
potente voz.
Fernando Rios – Para abrir o Festival, Fernando Rios trará sua banda
black que tocará MPB, soul e samba, prometendo contagiar o público.
O paulistano, que terminou recentemente a gravação de seu álbum,
cresceu entre rodas de samba, mas bebeu nas fontes de João Gilberto,
Tom Jobim, Vinícius de Moraes, Wilson Simonal, Tim Maia e de um vasto
catálogo de boleros e outros clássicos dos anos de 1950 e 1960.
Maurício Fernandes Quinteto – Trazendo ótimas opções para dançar
e cantar, Maurício Fernandes comanda o quinteto que interpretará
clássicos do jazz e bossa nova. Nomes como George Benson, Roberta
Flack, Aretha Franklin e Diana Krall, entre outros, também são visitados
durante as apresentações.
Popó Moreira e convidados – Produtor de áudio para cinema e
TV, o guitarrista rondoniense Popó Moreira exibirá um pouco de seu
virtuosismo e impressionante técnica, ao lado de seus convidados, com
uma guitarra repleta de efeitos e muito jazz, sempre flertando com o
rock.
Tina Still – Jovem cantora de soul e rhythm and blues que mostra
muita maturidade, por conta da sua musicalidade, a intérprete e
compositora causa impacto por onde passa com
sua doce voz. Toda esta projeção proporcionou
à Tina a oportunidade de excursionar com a
banda da saudosa Amy Winehouse, o que
deve acontecer em breve.
Conheça as principais bandas que passarão pelo 4º Festival de Inverno:
Reprodução
sábado
3 de agosto de 2013
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

D E C R E T O N.º 10.509.
“Regulamenta o acesso às informações públicas,
no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas
e procedimentos e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a Lei lhe confere;
Considerando que o Direito à Informação é protegido pela De-
claração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos
Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos
e pela Constituição Cidadã de 1988;
Considerando que a Lei Federal n.º 12.527/2011 veio a regula-
mentar dispositivo constitucional em território nacional repre-
sentando uma mudança de paradigma em matéria de transpa-
rência pública, estabelecendo o acesso às informações públicas
como regra e o sigilo, como exceção;
Considerando que o município de Guarujá em 30 de outubro
de 2012, publicou a Lei Municipal n.º 3.970, que dispõe do aces-
so informação nos termos da legislação nacional e carta pátria;
Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos
voltados à efetividade e eficácia à Lei de Acesso a Informação
Pública; e,
Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-
vo n.º 15.884/177984/2012;
D E C R E T A :
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1.º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, por meio deste Decreto o disposto na Lei Federal n.º
12.527/2011 e Lei Municipal n.º 3.970/2012, que dispõe sobre o
acesso a informações públicas prevista na Constituição Federal
e demais dispositivos.
Art. 2.º Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I - informação – dados, processados ou não, que podem ser uti-
lizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados – dados submetidos a qualquer opera-
ção ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou
por meio automatizado com o emprego de tecnologia da infor-
mação;
III - documento – unidade de registro de informações, qualquer
que seja o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa – informação submetida temporaria-
mente à restrição de acesso público em razão de sua imprescin-
dibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal – informação relacionada à pessoa natu-
ral identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida priva-
da, honra e imagem;
VI - disponibilidade – qualidade da informação que pode ser co-
nhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados;
VII - autenticidade – qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade – qualidade da informação não modificada,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - informação atualizada – informação que reúne os dados
mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com
os prazos previstos em normas específicas ou conforme a pe-
riodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a or-
ganizam.
Art. 3.º O fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos mate-
riais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços
e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não
lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da fa-
mília, declarada nos termos da Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 4.º O serviço de informações ao cidadão será coordenado
pela Controladoria Geral do Município, através da Ouvidoria Ge-
ral do Município, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar
a efetividade por parte das Secretarias Municipais quanto ao
atendimento das solicitações.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município,
através da Ouvidoria Geral do Município, divulgar e orientar o
cidadão quanto a forma de procedimento para o acesso a in-
formação pública, utilizando, como meio o Diário Oficial do
Município.
Capítulo II
Do Pedido de Informação
Art. 5.º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular
pedido de acesso à informação.
Art. 6.º O pedido de acesso à informação pública deverá ser fei-
to pessoalmente ou por meio eletrônico (internet), através dos
seguintes canais:
I - pessoalmente, através da Ouvidoria Geral do Município;
II - por meio eletrônico, através do E-SIC (Serviço Eletrônico
de Informação ao Cidadão), localizado no site www.guaruja.
sp.gov.br .
Art. 7.º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome completo do requerente;
II - número do CPF;
III - endereço do requerente;
IV - endereço eletrônico (e-mail);
V - especificação, de forma clara e precisa, da informação re-
querida.
Art. 8.º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que não atendam aos requisitos do artigo anterior;
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção
ou tratamento de dados que não sejam de competência da Pre-
feitura Municipal do Guarujá.
Art. 9.º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido
de acesso à informação.
Parágrafo único. Na hipótese de a informação solicitada já cons-
tar no site oficial da Prefeitura na internet, o agente público so-
mente indicará onde se encontra a informação ao requerente.
Art. 10. Caso o pedido de informação seja feito conforme o ar-
tigo 6.º, inciso I, deste Decreto, serão utilizados os formulários
constantes nos Anexos II e III, para a devida tramitação do pe-
dido.
Parágrafo único. Caso o cidadão solicite a informação pesso-
almente na Ouvidoria fica dispensado a exigência do inciso IV
do artigo 7.º.
Art. 11. O procedimento para o cadastro e acompanhamento
do pedido de informação através do E-SIC encontra-se no Anexo
I deste Decreto, também disponível no Manual do Usuário na
página do E-SIC.
Art. 12. Os pedidos de informação que gerem cobranças con-
forme o artigo 3.º deste Decreto, não serão atendidos pelo siste-
ma eletrônico (E-SIC), apenas pessoalmente.
Capítulo III
Dos Prazos e Recursos
Art. 13. A informação solicitada deverá ser respondida no prazo
máximo de 20 (vinte) dias a contar da data em que se deu o pro-
tocolo, sendo prudente que se faça de forma imediata.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias mediante justificativa expressa, por quem detém a in-
formação, da qual será cientificado o requerente.
Art. 14. No caso de negativa do pedido de acesso a informação
ou de não fornecimento das razões da sua negativa, o requeren-
te poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua notificação.
Art. 15. O recurso deverá ser apreciado e respondido, pelo Se-
cretário da pasta que recebeu o pedido de informação, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Desprovido o recurso, poderá o requerente
apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da
notificação da decisão, à Controladoria Geral do Município, que
deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabili-
dade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos des-
te Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se en-
contre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso
indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a infor-
mação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si
ou por outrem.
Art. 17. O agente público que deixar de observar o disposto
neste Decreto estará sujeito às sanções administrativas discipli-
nares.
Art. 18. O requerente que fizer uso indevido das informações
obtidas, poderá responder por ilícito civil, tipificado no artigo
186 do Código Civil, bem como em ilícito penal, tipificados nos
artigos 138 a 145 do Código Penal.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 19. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua pu-
blicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de julho de 2013.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 30.07.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
ANEXO I
Manual do Usuário do E-SIC
Cadastro do 1º Pedido de Informação
I - Acesse o E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações
ao Cidadão) a partir do Portal de Lei de Acesso à Informação da
Prefeitura Municipal do Guarujá.
II - Se for a primeira vez que você acessa nosso portal, será neces-
sário realizar seu cadastro no sistema da seguinte forma: Clique
em“Meu Primeiro Acesso”e preencha os campos necessários do
formulário, com isso você já terá pleno acesso ao portal E-SIC.
III -Se você já for cadastrado, ou se acabou de se cadastrar, basta
acessar o sistema com seu e-mail e senha preenchendo os cam-
pos indicados.
IV - Para cadastrar seu pedido de informação, clique no símbolo
ao lado de“Inserir Pedido”e pronto. Dê um título ao seu pedido
e, com o maior detalhamento possível, explique qual a informa-
ção solicitada, podendo, se quiser, anexar arquivos que auxiliem
o seu pedido.
V - ATENÇÃO: será gerado na tela um número de protocolo do
gabinete
Atos oficiais
sábado
3 de agosto de 2013
13GUARUJÁ
Diário Oficial

seu pedido de informação que será mantido se você confirmar
a solicitação; havendo o fechamento da página antes de confir-
mar a solicitação, o número de protocolo perderá a validade.
VI - Para sair com segurança de sua página no E-SIC, basta cli-
car, no canto superior, à direita, no símbolo de fechamento da
página.
Acompanhamento do Pedido da Informação
I - Acesse o E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações
ao Cidadão) a partir do Portal de Lei de Acesso à Informação da
Prefeitura Municipal do Guarujá.
II - Acesse o sistema com seu e-mail e senha, preenchendo os
campos indicados.
III – Pronto, com isso você visualizará em sua tela principal todos
os pedidos realizados no portal E-Sic. Caso você queira localizar
um pedido específico, utilize os campos de busca localizados na
parte superior da página, as ferramentas disponibilizadas per-
mitem que você realize pesquisa por data, número de protoco-
lo, título e até por status.
ANEXO II
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Protocolo
(Lei Municipal n.º 3.970/2012)
Campo de preenchimento da Ouvidoria
Secretaria
Data de Recebimento:_____/______/______
Data máxima para resposta: ___/___/_____
Data com prorrogação:______/_____/_____
Campo de preenchimento do requerente
Assunto
Fundamentação:
Rubrica / Assinatura

Campo de preenchimento da Secretaria
Unidade responsável pela Informação
Unidade
Nome Completo
Resposta:
* São imprescindíveis a data , assinatura e carimbo.
Prorrogação:
Sim
Não

Fundamentação: ______________________________________
____________________________________________________
____________________________________________________
Acesso restrito:
Sim
Não
Classificação:
Sigilosa
Pessoal
Fundamentação: ______________________________________
____________________________________________________
____________________________________________________
____________________________________________________
____________________________________________________
Assinatura do Secretário ______________________________
____________________________________________________
(São imprescindíveis a data , assinatura e carimbo)
vide observações e instruções de preenchimento no verso.
Observações:
1 - É dever do Estado garantir o direito de acesso à informa-
ção, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos
e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. (Conforme art. 5.º da Lei n.º 12.527/2011 e Lei Mu-
nicipal n.º 3.970/2012).
2 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: gené-
ricos; desproporcionais ou desarrazoados; que não atendam aos
requisitos do formulário; e que exijam trabalhos adicionais de
análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam
de competência da Prefeitura Municipal do Guarujá.
3 - As informações que tiverem seus pedidos de acesso negados
deverão ser devidamente fundamentadas sob pena de sujeitar
o responsável a medidas disciplinares. É direito do requerente
obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certi-
dão ou cópia.(Conforme art. 14 da Lei n.º 12.527/11)
4 - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de
acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito,
o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou repro-
duzir a referida informação, procedimento esse que desonera
a Prefeitura da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se
o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
Instruções:
1 - O atendimento ao Pedido de Informação deverá constar no
corpo do pedido correspondente.
2 - O Formulário de Pedido de Informação deverá ser preenchi-
do à caneta azul ou preta com letra legível de forma clara e obje-
tiva, não devendo restar nenhum campo em branco.
3 - Caso o espaço para a resposta no formulário pedido de in-
formação, Anexo II, seja insuficiente para a resposta, poderá ser
feita em folha apartada.
4 - Todos os documentos anexos ao formulário pedido de infor-
mação deverão constar o número de páginas sequenciais.
Vale lembrar que o requerente receberá uma cópia na ínte-
gra da informação prestada, inclusive seus anexos, confor-
me determina a lei.
ANEXO III
CADASTRO DE INFORMAÇÃO PESSOAL
Formulário para cadastro de informação pessoal com base na
Lei Federal de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 e na Lei Mu-
nicipal n.º 3.970/2012.
Nº Pedido de Informação ________/________
Nome completo
CPF
-
Logradouro / nº:
Complemento
Bairro:
CEP:
-
Telefone de contato
(____)________________
(____)________________
(____)________________
E-mail: opcional
____________________________________________________
Observações:
1 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: gené-
ricos; desproporcionais ou desarrazoados; que não atendam aos
requisitos do formulário; e que exijam trabalhos adicionais de
análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam
de competência da Prefeitura Municipal do Guarujá.
2 - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de
acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito,
o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou repro-
duzir a referida informação, procedimento esse que desonerará
a Prefeitura da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se
o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
3 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º do Decreto Municipal
n.º 10.509, de 30 de julho de 2013.
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO
USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela
adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou
ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais
e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação
indevida dessas informações. Isento a Prefeitura Municipal do
Guarujá ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este
respeito;
b) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da
Lei n.º 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei n.º 9.610, de
19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Có-
digo Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação;
bem como da proibição, decorrente do art. 5.º, X, da Constitui-
ção da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as in-
formações obtidas que, embora associadas a interesses particu-
lares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do
art. 25, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro
de 2011(Lei de Acesso à Informação Pública) e no que consta na
Lei Municipal n.º 3.970/2012;
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual
divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que
os respectivos originais pertencem;
d) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais
e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos au-
tores ou retratados.
e) Estou ciente de que a informação poderá ser prestada em até
20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias.
Local e data: Guarujá, ____________ de _________________
de _________.
Assinatura do solicitante:
______________________________________________
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Oficial no twitter
@Guaruja_SP
sábado
3 de agosto de 2013
14 GUARUJÁ
Diário Oficial

2
D E C R E T O Nº 10.515.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;
e,
Considerando o que consta no processo administrativo nº 4702/18/2013,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
artigo 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais), conforme programação constante do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro dos recursos
provenientes do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, referentes à
modernização do Centro de Convivência do Idoso - CATI, no valor de R$ 2.130,00 (dois mil, cento
e trinta reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de agosto de 2013.
PREFEITA
“ORÇ”/rdl
“GAB”, em 02.08.2013
2
D E C R E T O Nº 10.516.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;
e,
Considerando o que consta no processo administrativo nº 22222/125763/2013,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
artigo 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.356,73 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), conforme progra-
mação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação verificado
no presente exercício dos recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério do De-
senvolvimento Social, referentes à modernização do Centro de Convivência do Idoso - CATI, no
valor de R$ 1.356,73 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de agosto de 2013.
PREFEITA
“ORÇ”/rdl
“GAB”, em 02.08.2013
Portaria N.º 2706/2013. -
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei
lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º 21877/87860/2013;
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, do cargo de Agente de Serviços Gerais, o servidor CELSO DA SILVA GONÇAL-
VES – Pront. n.º 17.860.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 25 de julho de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM”/mesr
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 25.07.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino
Portaria N.º 2730/2013.-
lhe confere;
R E S O L V E :
RETIRAR, a Função Gratificada correspondente a Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Aten-
ção Básica e Especializada, da servidora ELIANE DE OLIVEIRA MEIRELLES NASCIMENTO - Pront. n°
16.531.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de agosto de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Saúde
“SESAU”/mesr
“GAB”, em 02.08.2013
lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR a servidoraVALCIRA ZENAIDE SAGAS MARTINS – Pront. n.º 10.792, para responder como
Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da Assistência So-
cial, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 10.760), por motivo de férias.
PREFEITA
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
“SEDEAS”/mesr
“GAB”, em 02.08.2013
sábado
3 de agosto de 2013
15GUARUJÁ
Diário Oficial

lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidorWASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG – Pront. n.º 7.604, para responder como
Coordenador II (FG-S2), junto à Procuradoria Geral do Município, durante o impedimento do seu
titular (Pront. n.º 10.948), por motivo de férias.
PREFEITA
Advogado Geral do Município
“AGM”/mesr
“GAB”, em 02.08.2013
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Complementar n.º 135/12 e suas posteriores alterações e de acordo com
os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal,
R E S O L V E :
NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da presente portaria, aprovados e classifica-
dos no Concurso Público n.º 001/2011 - SEDUC, conforme Processo Administrativo n.º 19095/2013,
para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento efetivo, de acordo com a Lei Comple-
mentar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e alterações.
PREFEITA
“ADM”/rdl
“GAB”, em 02.08.2013
ANEXO ÚNICO
I – CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Classificação Nome do Candidato Pront.
82.º ELAINE VIGILATO 20.384
II – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - SUBSTITUTO
Classificação Nome do Candidato Pront.
39.º ANDREA APARECIDA MELO DE MESQUITA SANTOS 20.382
lhe confere; e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 13064/187438/2013;
R E S O L V E :
EXCLUIR da Portaria n.º 2316/2013, a servidora abaixo relacionada, que foi nomeada, tendo em
vista aprovação e classificação no Concurso Público n.º 001/2011 - SEDESC, para exercer os respec-
tivos cargos indicados, de provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04
de abril de 2012 e alterações, a saber:
Pront. Nome Cargo
20.224 RAFAELA ROGEL SANTOS FERREIRA Psicólogo
PREFEITA
“ADM GP”/mesr
“GAB”, em 02.08.2013
Portaria N.º 2736/2013. -
lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º 22428/145026/2013;
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, do cargo de Cuidador Social, a servidora ROBERTA DOS SANTOS SOUZA –
Pront. n.º 20.343.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM”/mesr
“GAB”, em 02.08.2013
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a
Lei lhe confere,
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, o Sr. ANTONIO CLÁUDIO DE LIMA TORRES – Pront. n.º 19.509, do cargo de
provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
PREFEITA
“ADM”/rdl
“GAB”, em 02.08.2013
lhe confere,
R E S O L V E :
NOMEAR o Sr. FÁBIO EDUARDO SERRANO – Pront. n.º 20.081, para o cargo de provimento em co-
missão, símbolo DAS-1, de Secretário Municipal Interino de Planejamento e Gestão.
PREFEITA
“ADM”/rdl
“GAB”, em 02.08.2013
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
E ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 120/2012 T.A. Nº 02
PROCESSO Nº 31764/177505/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: “REURBANIZAÇÃO DA AV. OSWALDO CRUZ – VICENTE DE CARVALHO”. - Tendo em
vista a necessidade de consolidação da planilha final de serviços executados, devido às alterações
ocorridas durante a execução dos serviços, alterações estas, necessárias a execução do objeto con-
tratual e devidamente justificada pela Secretaria responsável pelo acompanhamento da execução
contratual no processo administrativo nº 31764/177505/2012 - (Anexo I), e após parecer jurídi-
co, resolvem as partes consolidar a planilha final de serviços executados - (Anexo II), conforme
dispõe o artigo 65, I, da Lei Federal nº 8666/93, como a planilha final do contrato em referencia.
Valor Contratual
inicial
Valor do Aditamento
de verba.
T.A. nº 01 assinado em
01/02/2013.
Valor dos serviços
contratuais em
quantidades acima
das previstas
inicialmente
Valor dos serviços
extra contratuais não
previstos inicialmente
Valor dos serviços
contratuais em
quantidades abaixo das
previstas inicialmente
Valor Final
consolidado
(Contrato + T.A 01)
R$ 3.498.308,62 (+) R$ 871.998,53 (+) R$ 706.542,69 (+) R$ 1.034395,31 (-) R$ 868.939,45 (=) R$ 4.370.307,15
- Tendo em vista que devido às alterações ocorridas durante a execução dos serviços, não foi
possível a completa conclusão do objeto contratual inicialmente previsto conforme justificati-
vas - (Anexo I), resolvem as partes retificar o objeto contratual para: “Reurbanização da Aveni-
da Oswaldo Cruz – Vicente de Carvalho – 1º Fase”, amparada no artigo 65, I, da Lei Federal nº
8666/93.
- Tendo em vista o interesse na prorrogação da prestação dos serviços do objeto do referido con-
trato, conforme justificativa - ( Anexo I) e parecer jurídico constante no processo administrativo n°
31764/177505/2012 e nos termos do que dispõe o artigo 57, § 1º, incisos I e IV da Lei Federal nº
8.666/93, resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias retroagin-
do seus efeitos a 04/06/2013. Ficam integralmente mantidas as demais cláusulas do instrumento
original. Data de Assinatura: 26/07/2013.
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2013
Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Seguro deVida Coletivo para os Benefici-
ários do Programa Auxílio Desemprego da Prefeitura Municipal de Guarujá.
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.
sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade
sábado
3 de agosto de 2013
16 GUARUJÁ
Diário Oficial

de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00
referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont,
800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 06
de agosto de 2013 até o dia 15 de agosto de 2013. O paga-
mento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro
do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que neces-
sitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas
no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo
132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibiliza-
dos, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento
aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria
de Compras e Licitações no dia 19 de agosto de 2013 até as
09h55m, iniciando sua abertura às 10h.
Guarujá, 02 de agosto de 2013.
ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 65/2013
Objeto: Aquisição de Mobiliário para Atendimento as Uni-
dades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui-
tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou
pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade
de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00
referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont,
800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 06
de agosto de 2013 até o dia 15 de agosto de 2013. O paga-
mento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro
do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que neces-
sitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas
no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo
132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibiliza-
dos, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento
aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria
de Compras e Licitações no dia 16 de agosto de 2013 até as
09h55m, iniciando sua abertura às 10h.
DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE
DESPACHO
Processo Administrativo n.º: 32769/71137/2013
Edital de Pregão Presencial n.º 46/2013
Objeto: Registro de preços para aquisição de móveis esco-
lares para a Secretaria Municipal de Educação, pelo período
de 12 (doze) meses.
I – Considerando a conclusão da sessão pública de julgamen-
to do certame, fica a licitante COMERCIAL DAMBROS LTDA
convocada a apresentar as amostras do objeto e sua respectiva
documentação, até a data de 06/08/13, das 8h às 16h, no Almo-
xarifado Central, sito na Avenida Mario Daige, 1250 – Jardim Boa
Esperança – Guarujá – SP, de acordo com o item 3.2 do Edital.
II – Publique-se.
Guarujá, 02 de Agosto de 2013
MÁRCIA FERNANDES ROCHA
DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CONVOCAÇÃO
CONVOCO os Membros da Comissão Permanente destinada ao
desenvolvimento, padronização e atualização tecnológica, insti-
tuída pelo Decreto nº 10.139/2013, para a 3ª Reunião conforme
concordância estabelecida:
Data: 06/08/2013 (terça-feira)
Horário: 9 horas
Local: Sala de Reunião do 5º Andar do Paço Moacir dos Santos
Filho.
Wilson Roberto Rodrigues
Presidente
UAE TI – Diretoria de Tecnologia da Informação
Tel.: (13) 3308-7637 ou 3308-7696 – Ramal: 7637
secretarias municipais
Atos oficiais
controladoria geral
As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 8ª par-
cela de subvenção suspenso, por não entregarem o relatório de
atividades ref ao mês de julho/2013, para cumprimento do dis-
posto no art. 25 do Decreto 10.434/2013, ou por apresentarem
o relatório com irregularidades.
As pendências poderão ser sanadas até o prazo estipulado no
mesmo artigo.
• Lar Espírita Cristão Elizabeth;
• Centro Espírita Amor em Gotas;
• Casa de Assistência Irmã Scheilla;
• Centro de Capacitação para a vida Projeto Neemias;
• Associação Assistencial Evolução
Vânia Santana S. Gartner
Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento
das Entidades Subvencionadas
As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 8ª par-
cela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto no
art. 21 do Decreto 10.434/2013, por possuírem pendências de
documentação.
• GAP - Grupo Assistencial Paraíso;
• Associação Folclórica Reisado Sergipano;
• Centro Comunitário Santa Cruz dos Navegantes;
•Centro Comunitário e Creche Tia Nice;
Vânia Santana S. Gartner
Presidente da Comissão de Fiscalização e
Monitoramento das Entidades Subvencionadas
UNIDADE DO TERCEIRO SETOR
CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES PARA ADEQUAÇÃO DOS
PROJETOS DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO PARA 2014
A Comissão Especial de Avaliação das Entidades Subvenciona-
das convoca as entidades abaixo relacionadas para comparecer
à Controladoria Geral do Município (Paço Moacir dos Santos Fi-
lho – 1º andar) nos dias 05/08/2013 (segunda-feira) e 06/08/2013
(terça-feira) para tomar ciência quanto às adequações necessá-
rias no projeto.
As entidades deverão apresentar as adequações solicitadas im-
preterívelmente até dia 09/08/2013 (sexta-feira), para nova aná-
lise das técnicas da Comissão.
ENTIDADE DIA / HORÁRIO
Projeto Ondas 05/08/2013 - 9:00 h
Círculo Roda Dançante 05/08/2013 - 9:30 h
Lar Maanaim 05/08/2013 - 9:30 h
Grupo Senzala 05/08/2013 - 10:00 h
Projeto Neemias 05/08/2013 - 10:00 h
Reisado Sergipano 05/08/2013 - 10:30 h
Colônia Maria de Nazaré 05/08/2013 - 10:30 h
AMORVIN 05/08/2013 - 11:00 h
Auto Escola Mirim Capra 05/08/2013 - 11:00 h
CESPROM 05/08/2013 - 11:30 h
Assistência Vicentina 05/08/2013 – 14:00 h
Lar Elizabeth 05/08/2013 - 14:00 h
CAMPG 05/08/2013 - 14:30 h
APASEM 05/08/2013 – 15:00 h
Círculo Operário Itapema 05/08/2013 - 15:30 h
Lar Mensageiros da Luz 05/08/2013 - 15:30 h
Violodum 05/08/2013 - 16:00 h
Instituto Evolução 05/08/2013 - 16:30 h
Comunidade Espírita Cristã 05/08/2013 - 16:30 h
ALMA 05/08/2013 - 17:00 h
ENTIDADE DIA / HORÁRIO
EDUCASURF 06/08/2013 - 9:00 h
CRPI 06/08/2013 - 9:30 h
Casa do Menor 06/08/2013 - 9:30 h
Meninos da Enseada 06/08/2013 - 10:00 h
ADISA 06/08/2013 - 10:00 h
APBS 06/08/2013 - 10:00 h
ONG Bem Viver 06/08/2013 - 10:30 h
Lar Eno Gregório 06/08/2013 - 10:30 h
ASIPAVIC 06/08/2013 - 11:00 h
Instituto Joana D’Arc 06/08/2013 - 11:00 h
APAAG 06/08/2013 - 11:30 h
Centro Comunitário Santa Cruz 06/08/2013 – 14:00 h
Centro Espírita Amor em Gotas 06/08/2013 - 15:00 h
Vânia Santana Silva Gartner
Presidente da Comissão de Avaliação de
Entidades Subvencionadas
desenvolvimento
econômico e portuário
Comunicado aos Comerciantes Ambulantes
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário de
Guarujá, através da Diretoria de Desenvolvimento do Comér-
cio, Serviços e Indústria e do Cadastro Comercial do Municí-
pio, visando promover e apoiar melhorias nas atividades dos
comerciantes ambulantes de Guarujá, atendendo ao Código
de Posturas do Município, (Lei 044/98, artigos 234, 235 e 236),
e também a Lei Municipal 1633/83, que trata das condicio-
nantes para a expedição do respectivo Alvará, determina que:
1- Os Alvarás exercício 2013 para todos os Comerciantes
Ambulantes regularizados, que solicitaram a renovação e reco-
lheram as devidas taxas e ainda não retiraram seus respectivos
Alvarás, deverão dirigir-se ao Cadastro Comercial, na CEACON,
Av. Leomil 630, Centro, Guarujá, das 10h00 às 16h00, de segun-
da a sexta-feira, a partir de 05/08/2013.
2 - Na oportunidade todos deverão assinar o “Termo de Ciên-
cia e Compromisso de Cumprimento à Legislação Munici-
pal e melhores práticas”, no que diz respeito ao tratamento e
destino dos resíduos sólidos e líquidos, manipulação de alimen-
tos, higiene, segurança dos equipamentos e ocupação do solo.
3 – O Compromisso inclui a participação em cursos de capaci-
tação e orientação para o adequado cumprimento da legislação,
com data a ser a ser agendada e cujo certificado deverá ser
apresentado para a renovação 2014.
4 – O Alvará 2013, será entregue ao titular, que deverá apresen-
tar comprovação do pagamento das taxas, documento pessoal
com foto e obedecerá a seguinte ordem:
05/08 a 09/08, Praias do Guaiúba, Tombo e Astúrias;
12/08 a 16/08, Praia das Pitangueiras;
19/08 a 23/08, Praia da Enseada;
26/08 a 30/08, Praias do Pernambuco e Perequê e demais
bairros de Guarujá e Vicente de Carvalho.
Guarujá, 31 Julho de 2013.
Adilson Luiz de Jesus
Sec. de Desenvolvimento Econômico e Portuário
Eliane Belfort
Sec. Adjunta de Desenvolvimento Empresarial
Luiz Carlos Pacheco
Dir. de Desenvolvimento do Comércio Serviços e Indústria
meio ambiente
Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDEMA
DELIBERAÇÃO
Elio Lopes dos Santos, Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Presidente do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente), torna público que na 2ª Reunião Ordinária re-
alizada em 31/07/2013, foi deliberada pelo plenário do referido
Conselho, a seguinte matéria:
- A indicação de Conselheiros para candidatos à Delegados
para a Conferência Estadual de Meio Ambiente, que são:
- Germon Aparecido Petenon – representante do SEECLAG –
Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, Empre-
gados em Empresas e Compra e Venda, Locação e Administra-
ção de Imóveis do Guarujá e Bertioga.
sábado
3 de agosto de 2013
17GUARUJÁ
Diário Oficial

- Sidnei Bibiano Silva dos Santos – representante da Associa-
ção de Pescadores Artesanais do Canal de Santos e Bertioga, do
Estado de São Paulo.
- Cláudia Bispo dos Santos, representante do Instituto Litoral
Verde.
Elio Lopes dos Santos
Presidente
Antonio Lopes da Silva
Secretário Executivo
educação
Convocação 009/13 – CPPL
O Presidente da Comissão Permanente do Passe Livre, nomeado
através do Decreto nº 9.492, convoca seus componentes para
participarem da terceira fase de análise de documentos dos ins-
critos no Passe Livre do ano de 2013, que será realizada na sala
de reuniões da Secretaria da Educação, localizada à Av. Santos
Dumont, 640 – 1º Andar, no bairro Santo Antônio, como segue:
Dias Horários
05 a 14 de agosto 8h00 às 12h00
André Theodoro
Presidente
Edital de Convocação
A Direção da E.M. José de Souza, serve-se do presente edital
para convocar membros do Conselho de Escola, pais, professo-
res, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Reu-
nião do Conselho de Escola que será realizada aos seis dias do
mês de agosto de dois mil e treze, às nove horas, em uma das
dependências desta Unidade Escolar, situada à Avenida Atlân-
tica, 1518 – Cidade Atlântica, para tratar da seguinte ordem do
dia: Prestação de contas do primeiro semestre e assuntos perti-
nentes ao segundo semestre.
Guarujá, 02 de agosto de 2013
Carla Andréa Teixeira dos Santos
Diretora da Unidade de Ensino
Pront.: 8195
Edital de Convocação
A Direção da E.M. José de Souza, serve-se do presente edital para
convocar os membros da A.P.M., pais, professores, funcionários e
demais pessoas da comunidade para reunião que será realizada
aos seis dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dez horas
em primeira chamada e às dez horas e trinta minutos em segun-
da chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar,
situada à Avenida Atlântica, 1518 - Cidade Atlântica, para tratar
da seguinte ordem do dia: Prestação de contas do primeiro se-
mestre e assuntos pertinentes ao segundo semestre.
Guarujá, 02 de agosto de 2013
Carla Andréa Teixeira dos Santos
Diretora da Unidade de Ensino
Pront.: 8195
Portaria nº 22/2013 - SEDUC
“Dispõe sobre homologação de Planos Globais e
Projeto Político Pedagógico de Ensino Fundamental”
A Secretária de Educação, nos termos do artigo 12 da Lei nº
3.435 de 30/03/2007, homologa os seguintes Planos Globais
e Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas de Ensino Funda-
mental do Município de Guarujá, referente ao ano de 2013:
• E.M. Prof.ª Ivonete da Silva Câmara
• E.M. Lucimara de Jesus Vicente
• E.M. 1º de Maio
Secretaria Municipal de Educação, 01 de agosto de 2013.
Priscilla Maria Bonini Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
“Dispõe sobre homologação de Planos Globais e
Projeto Político Pedagógico de Educação Infantil”
3.435 de 30/03/2007, homologa, como base no artigo 21 da
Deliberação C.M.E. nº 01/01, alterada pela Deliberação C.M.E. nº
01/11 os seguintes Planos Globais e Projetos Políticos Pedagógi-
cos dos Núcleos de Educação Infantil do Município de Guarujá,
referente ao ano de 2013:
•N.E.I.M. Mauro Aprígio de Brito
• N.E.I.M. Antonieta do Espirito Santo Silva
“Dispõe sobre homologação de Planos Globais
e Projeto Político Pedagógico de Educação Infantil”
3.435 de 30/03/2007, homologa, como base no artigo 21 da
Deliberação C.M.E. nº 01/01, alterada pela Deliberação C.M.E. nº
01/11, os seguintes Planos Globais e Projetos Políticos Pedagó-
gicos das Escolas de Educação Infantil do Município de Guarujá,
referente ao ano de 2013:
• Escola de Educação Infantil“Arte & Manha”
• Lar Escola“A Caminho da Luz”
• Colégio Cristão“Palavra de Vida”
• Escola de Educação Infantil“Fernandes Lima”
• Núcleo de Recreação Infantil“Hora Feliz”
• Círculo Operário do Itapema
• N.E.I.C.“Manoel Araújo Júnior”
desenvolvimento e
assistência social
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), criado
pela Lei Municipal 2995/2002, vem através de sua Presidente,
convocar os respectivos Membros Titulares e Suplentes para
Reunião Ordinária, a ser realizada dia 05 de agosto de 2013,
às 14:00 horas na sala de reuniões do Conselho Municipal de
Saúde do Guarujá, sito a Av. Leomil, 518 - Bairro Pitangueiras
-Guarujá, com a seguinte pauta:
- Leitura e aprovação da Ata da Reunião Ordinária do mês de
Julho;
- Discussão e organização da 1ª Reunião do grupoTecendo Rede
de Serviços de Atenção a Dependência Química ;
- Discussão quanto a divulgação do Projeto das Faixas com te-
mas alusivos ao combate as drogas;
- Assuntos Gerais;
Gostaríamos de poder contar com a participação de todos. Caso
não possam estar presente, justificar a ausência.
Maria Cecilia Peres Neves
Presidente do Conselho Municipal Antidrogas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005/2013/MAC.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantes
governamentais titulares e suplentes e não governamentais ti-
tulares e suplentes integrados na Lei n° 3294 de 10 de janeiro de
2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em assembléia,
como as instituições do 3º setor que operam na área da alimen-
tação na cidade de Guarujá, para a Assembleia Extraordinária
do ano de 2013 a ser realizada no dia 6 de agosto de 2013, pri-
meira chamada às 13 horas e a segunda chamada às 14 horas,
no Campus da UNIESP Guarujá a Avenida Adhemar de Barros
nº820, no bairro do Santo Antônio - Guarujá - Sp.
Pauta: Eleição do CRSANS.
COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Guarujá, 31 de julho de 2013.
Marcos Antônio Costa
Presidente
advocacia geral
ERRATA DA PORTARIA AGM Nº 448/2013
ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter-
mos da Lei Complementar n.º 135/2012 de 05 de abril de 2012 e
do Decreto n.º 10.312/2013 de 14 de março de 2013.
RESOLVE:
RETIFICAR o número do prontuário do servidor, A. B. S., onde
constou prontuário n.º 13.356, leia-se prontuário n.º 14.356.
Registre-se, Publique-se e dê-se ciência.
André Figueiras Noschese Guerato
PORTARIA AGM Nº 454/2013
RESOLVE:
INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complementar n.º
135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob n.º 11269/2013
para apurar os fatos descritos na representação encaminhada
pelo Advogado Geral do Município, cujo objeto refere-se ao su-
postodesaparecimento doprocessoadministrativo14224/2009,
que se encontrava no Sefin Fisc 3, com fundamentos e razões
que fazem parte integrante deste ato.
RESOLVE:
INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complemen-
tar n.º 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob n.º
11991/589/2009 para apurar os fatos descritos na representação
encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujo objeto
refere-se a apuração de responsabilidade em relação a não ob-
servância de exigências técnicas feitas pela CETESB, o que gerou
multa ambiental para a Prefeitura, e posteriormente a inscrição
do débito na dívida ativa do Estado, com fundamentos e razões
que fazem parte integrante deste ato.
RESOLVE:
31355/589/2010 para apurar os fatos descritos na representa-
ção encaminhada pela Secretaria de Administração, cujo objeto
refere-se a possível duplicidade de pagamento à servidora no
período de dezembro de 2009 a março de 2010, em que esteve
afastada pelo INSS por motivo de auxílio-doença, com funda-
mentos e razões que fazem parte integrante deste ato.
sábado
3 de agosto de 2013
18 GUARUJÁ
Diário Oficial

RESOLVE:
6082/128312/2013 para apurar os fatos descritos na represen-
tação encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujo
objeto refere-se a apuração de suposta irregularidade no cance-
lamento de termo de acordo de resgate de débitos, com funda-
mentos e razões que fazem parte integrante deste ato.
DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processo Administrativo Disciplinar nº. 2176/137739/2013.
Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889;
Dr.ª Maria Lúcia de Almeida Robalo – OAB/SP n° 65741
Drª Claudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP n° 216.885
Dr.ª Kátia Santos Cavalcante – OAB/SP 325.879
Processado: L. A. F. P. - prontuário 10.945
De ordem da Presidente da Comissão de Processo Adminis-
trativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 880/2012,
ficam os advogados acima indicados, INTIMADOS, para acom-
panhar o interrogatório do Sr. L.A.F.P., que será realizada no dia
21/08/2013, às 11:00 horas, na Divisão de Inquérito e Processo
Administrativo Disciplinar – AGM PGM 2.1, situada na Rua Azuil
Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP.
Sara Santana de Maria de Souza
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
câmara
Atos oficiais
19ª Sessão Ordinária
em 6 de Agosto de 2013
ORDEM DO DIA
1 – Ofício nº 397/2013, do Executivo
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 017/2013, originário do
ProjetodeLeinº035/2013,deautoriadoVereadorLucianoLopes
da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restau-
rantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda
impressa que permita controle de consumo pelos clientes e dá
outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º
do Regimento Interno).
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 018/2013, originário do
Projeto de Lei nº 055/2013, de autoria do Vereador Gilberto
Benzi, que “Permite a doação facultativa a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, APAE Guarujá, por meio do IPTU e dá
outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 022/2013, originário
do Projeto de Lei nº 044/2013, de autoria do Vereador Nelson
Alves Filho, que “Institui no âmbito do Município de Guarujá o
Diploma do Mérito Desportivo”. Discussão e votação únicas
(Art. 205, § 4º do Regimento Interno).
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 023/2013, originário
do Projeto de Lei nº 023/2013, de autoria do Vereador Gilberto
Benzi, que“Obriga toda creche municipal conveniada e subven-
cionada a fixar em lugar visível a lista de espera por vagas na
respectiva unidade”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º
Veta totalmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 005/2013,
originário do Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, de
autoria do Vereador Gilberto Benzi, que “Altera o Artigo 50, da
Lei Complementar nº 135/2012 e dá outras providências”. Dis-
cussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).
Veta totalemente o Autógrafo de Lei nº 024/2013, originário do
Projeto de Lei nº 051/2013, de autoria do Vereador Mauro Teix-
eira, que“Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concur-
sos públicos realizados pelo Poder Público Municipal para os
doadores regulares de sangue”. Discussão e votação únicas
7 – Projeto de Lei nº 073/2013, do Executivo
“Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utiliza-
ção de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas
contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras
públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no
CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de
junho de 2008”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181,
§ 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
8 – Projeto de Lei nº 076/2013, do Executivo
“CriaoProgramaGuarujáSolidário,defomentoàeconomiapop-
ular e solidária no Município de Guarujá, e dá outras providên-
cias”. Discussão e votação únicas (Art. 181, § 2º do Regimento
Interno).
9 – Moção nº 052/2013, do Vereador Givaldo dos Santos
Feitoza
A Câmara Municipal de Guarujá repudia a insegurança no Mu-
nicípio e no Estado de São Paulo. Discussão e votação únicas
10–ProjetodeLeinº077/2012,doVereadorWalterdosSantos
“Declara de utilidade pública a Associação Missão Educar (AME),
e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 181,
§ 2º do Regimento Interno).
11 – Projeto de Lei nº 081/2013, do Vereador Nelson Alves
Filho
“Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produ-
tos Orgânicos no âmbito do Município de Guarujá e dá outras
providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vere-
ador Mário Lúcio da Conceição. Discussão e votação únicas,
adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
Departamento Legislativo, em 1º de Agosto de 2013.
Fernando de Matos Fagundes
Chefe do Departamento Legislativo
De Acordo - Dr. Renato Cardoso
Diretor Jurídico
EXTRATO DE SESSÃO PÚBLICA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013
O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guarujá, nos autos do Pro-
cesso nº 148/2013, referente à contratação de serviços e subs-
tituição de suportes de acervo documental, quando da análise
da documentação constante nos envelopes “A – Proposta Co-
mercial” e “B – Documentação” declarou vencedora a licitantes
MC3 TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA, por apresentar oferta
no valor global de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais)
e por cumprir com todas as exigências do Edital. Como houve
manifestação, imediata e motivada, da licitante SOSEL SOLU-
ÇÕES EM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP quanto à
intenção de recorrer da decisão deste Pregoeiro, será concedido
o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso,
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apre-
sentar contra-razões em igual número de dias, que começarão
a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegu-
rada vista imediata dos autos.
Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publica-
dos apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá.
Guarujá, em 02 de Agosto de 2013.
Clayton Pessoa de Melo Lourenço
Pregoeiro
De 5 a 10 de agosto
2ª Feira 3ª Feira 4ª Feira 5ª Feira 6ª Feira Sábado
Jd. Acapulco 1 Jd. São José Jd. Sta Maria Vila Ideal Jd. Praiano Jd. Virgínia
Jd. Acapulco 2 Vila Ligia Santo Antonio Vila Maia Cidade Atlântica Pq. Enseada
Jd. Acapulco 3 Vila Funchal Jd. Primavera Centro da Cidade Portal do Guarujá João B. Julião
Praia do Perequê Santa Rosa J. dos Pássaros Barra Funda Jd. Granville Península
Praia de
Pernambuco
Helena Maria Guaiúba Jd. Tejereba Balneário Guarujá Recanto Tortuga
Bairro Tombo Vila Júlia Balneário Sta Fé
Jd. São Miguel
Jd. Três Marias
Mirante Enseada
PROGRAMAÇÃOCATA COISA
Acesse www.guaruja.sp.gov.br
sábado
3 de agosto de 2013
19GUARUJÁ
Diário Oficial

energia em cena
População tem
cinema a céu aberto
a partir de domingo
O projeto “Energia em
Cena”, que está em
sua terceira edição na
Cidade, traz para a
população os filmes:
Peixonauta, O Homem
do Futuro, Turma da
Mônica e À Beira do
Caminho
O Homem do
Futuro...
... e À Beira
do Caminho
estão entre
as atrações
L
evar a magia da sétima
arte para o grande públi-
co, a céu aberto, é a mis-
são do projeto “Energia
em Cena”, realizado por meio de
uma parceria entre o Ministério da
Cultura e o Instituto Elektro. Pela
terceiravez,aPrefeituradeGuarujá
traz a iniciativa para o Município,
oferecendoumavariedadedefilmes
numa estrutura adequada para os
munícipes.Nestaedição,aestrutura
da sala de cinema será montada na
Praça Possidônio Xavier de Jesus,
no bairro Santo Antônio.
As atividades começam na
noite deste domingo, 4, às 19
horas, com a exibição de “Pei-
xonauta – Agente Secreto da
O.S.T.R.A.”. O desenho anima-
do, que estreou no ano passado,
conta a história de um peixe
astronauta, que tem poderes de
voar e viver fora d’água. O per-
sonagem tem que cumprir sete
missões para ser promovido a
agente secreto. Peixonauta vive
aventuras, como ajudar um pin-
guim perdido em praias tropicais,
ao lado de seus amigos Zico e
Marina.
Já na sequência, às 20h30,
será a vez do filme “O homem do
futuro” ganhar a telona. O longa
de Cláudio Torres, que estreou em
2011,misturagêneroscomoficção
científicaecomédiaromântica.Es-
trelado por Wagner Moura, Aline
MoraeseMaria Luísa Mendonça,
o longa-metragem traz em sua tri-
lha sonora canções como “Tempo
Perdido”, da banda Legião Urba-
na, e “Creep”, da banda britânica
de rock alternativo Radiohead.
A programação continua na
segunda-feira, 5, às 19 horas, com
o desenho “Turma da Mônica:
Uma aventura no tempo”. O
filme brasileiro é de 2007 e é o
décimo baseado nos personagens
dos quadrinhos da Turma da
Mônica. O roteiro é de Emerson
Bernardo de Abreu, Didi Olivei-
ra, Flávio de Souza e Maurício de
Sousa, com direção de animação
de Zé Brandão. A produção é de
Diler Trindade e co-produção de
Cleverson Saremba.
Em seguida, às 20h30, o filme
“À beira do caminho” encerra a
programação. O longa-metragem
tem produção e direção de Breno
Silveira,de“2FilhosdeFrancisco”
e tem músicas de Roberto Carlos
como referência. A trama conta
a história do caminhoneiro João,
interpretado por João Miguel, que
descobre o órfão Duda (Vinícius
Nascimento) escondido em seu
veículo. O elenco conta ainda com
Dira Paes e Ângelo Antônio.
Em janeiro de 2012, Guarujá
recebeu a primeira edição do
projeto na Praça Mário Covas,
no Morrinhos, reunindo 1.100
pessoas. Já em fevereiro deste
ano, quando o “Energia em
Cena” foi realizado na Praça do
Povo, no Santa Rosa, a inicia-
tiva contou com a participação
de mais de 500 espectadores. A
ação é viabilizada na Cidade pela
Film Commission Guarujá, um
braço da Secretaria Municipal de
Cultura que fomenta a produção
e difusão do audiovisual.
RaimundoRabelo
FotosReprodução
sábado
3 de agosto de 2013
20 GUARUJÁ
Diário Oficial

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