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Diário Oficial do dia 2 de Março de 2013.

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  1. 1. Diário Oficial Sábado, 2 de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2711 • Distribuição gratuita GUARUJÁ profissionalizaçãoPrefeitura oferece 73 vagaspara cursos gratuitos Fotos Reprodu çãoO Município está cominscrições abertas paracursos profissionalizantesgratuitos. Ao todo, são73 vagas em três áreas. Página 6 e 7 vila zilda Túnel é totalmente interditado no período noturno cursos do cati integração Município garante Cidade abre Arquivo/PMG atividades para a inscrições para das 21 às 4 horas terceira idade projeto social de segunda a quinta- Página 9 Página 10 feira, até 18 de abril
  2. 2. 2 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil 3355-3263 199 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Centros Comunitários Jardim Boa Esperança • CAEC Isabel Ortega de Souza Albergue Municipal 3358-2976 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II 3308-7000 3344-4500 3352-5729 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho 3386-2340 3386-6259 3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553 Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa 3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422 3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo 3386-8556 3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3308-7790 Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945 3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social Enseada 3355-9206 / 0800-777-6655 3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666 3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê 3353-7529 Casa dos Conselhos UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181 Secretaria de Finanças 3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho 3342-2898 3386-8273 Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3342-5458 3383-2181 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá 181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 UPA Enseada 3351-3661 Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal dos Direitos da 3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3386-8820 3386-6806 190 UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008 3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente atividades da Câmara | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 3decibelímetro Força-tarefa ganha equipamento para controlar som abusivoAparelho é utilizado Pedro Rezendepara medir os níveisde pressão sonora,quando há barulhoexcessivo; a intençãoé garantir a ordem e osossego públicoA Força-tarefa de Gua- rujá recebeu a doação de um equipamento para controlar o baru-lho provocado pelo som abusivo.A peça é um decibelímetro de altatecnologia para medir a pressãosonora. A equipe, que já possuíaum aparelho, agora, com duaspeças, poderá ampliar as ações.O objetivo é garantir a ordem eo sossego público. Quando um munícipe recla-mar sobre algum barulho exces-sivo, a Força-tarefa poderá ir aolocal e medir se os decibéis estãoacima do permitido, com a ajudado aparelho. Na primeira ocorrên-cia, a pessoa é orientada a reduziro volume. Caso haja recorrência,o órgão poderá aplicar penalida-des administrativas, como multase apreensão do som. Dependendodo caso de reincidência, a açãopoderá até ser enquadrada comocontravenção penal de perturba-ção do sossego alheio. O decibelímetro foi obtido, e médio porte, durante a tempo-na quarta-feira, 27, pela Comis- rada de verão, o órgão pode soli- Ocorrências durante a Temporada de Verãosão Municipal de Eventos como citar a doação de contrapartidas Númeroscontrapartida social junto às sociais que beneficiaram, além da Durante o Carnaval e a Som abusivo Atendimentos %empresas que realizaram ações Força-tarefa, o Fundo Social de Operação Verão, a Força-nas praias durante a temporada. Solidariedade e instituições assis- tarefa realizou 167 atendi-A entrega foi feita pela presi- Residência 73 44,5% tenciais, como o Lar Evangélico mentos relacionados a somdente da Comissão ao diretor Maanaim”, explicou. abusivo, sendo 73 em resi- Comércio 34 20,5%da Guarda Civil Municipal e à dências, 34 no comércio,coordenadora da Força-tarefa, Veículo 29 17% Denúncias 29 em veículos, 18 na faixaValéria Amorim. O munícipe que quiser de- de areia da praia, quatro Faixa arenosa 18 10,5% A presidente da Comissão nunciar casos de excesso de em quiosques e nove em Quiosques 4 2,5%de Eventos explica que o equi- barulho deve procurar a Central outros locais, como obras,pamento era uma reivindicação de Monitoramento da Prefeitura, algazarras e atividades. Outros 9 5%antiga da Força-tarefa. “Com a ligando para o SOS Cidadão no Total 167 100%realização de eventos de grande telefone 153.
  4. 4. 4 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ atendimento integrado Rede socioassistencial mapeia atendimento de instituições Município cruza dados sistência Social (Cras). O último social. Segundo a coordenadora A assistente social da Colô- no dia-a-dia”, completa. encontro, realizado no dia 28, Márcia Kanashiro, da Diretoria nia dos Pescadores Z-3, Marili A Rede Socioassistencial é para melhorar e no Cras de Vicente de Carvalho, de Proteção Básica Social, a Santos Pereira, é uma das parti- um trabalho preventivo dentro da agilizar o atendimento reuniu os profissionais da Cidade reunião viabiliza o acesso à cipantes da Rede. “Você sai do comunidade, como afirma a as- à população; sistema para novo debate. população, melhora e articula trabalho automático e começa a sistente social do Cras de Vicente O sistema agrega institui- o serviço o atendimento. pensar melhor no atendimento de Carvalho, Janaína Santana reúne instituições ções que desenvolvem trabalhos A reunião funciona como que a gente faz”, analisa. da Silva. “O conhecimento da sociais, ONGs e escolas para a população, como insti- uma troca de experiência, onde Com o mapeamento de ser- rede de serviços possibilita uma públicas tuições sociais, organizações os profissionais, apresentam viços feito pela rede, os profis- melhor resposta às demandas não governamentais (ONGs) suas instituições e como elas sionais têm maior facilidade de trazidas pela população, influen- P ara otimizar o atendi- e escolas públicas. A ação faz funcionam, debatem casos em fazer o encaminhamento correto, ciando diretamente na qualidade mento à população, a parte das diretrizes da Política busca de um melhor atendi- de acordo com o perfil e a neces- dos serviços prestados”. Prefeitura realiza men- Nacional de Assistência Social mento, além de cruzarem dados sidade dos atendidos. “A gente, Os profissionais têm a pos- salmente a reunião da (PNAS), que visa o acesso da sobre um atendido que usa mais tendo ciência de quem procurar, sibilidade de conhecer a rede Rede Socioassistencial nos qua- população aos serviços, bene- de um serviço e agilizar o enca- tem facilidade para solucionar de serviços, causando impacto tro Centros de Referência de As- fícios e projetos de assistência minhamento. problemas que podem acontecer positivo no atendimento. Profissionais se reuniram para trocar experiências e apresentar trabalho das instituições, na quinta-feira, 28, no Cras de Vicente de CarvalhoRaimundo Nogueira
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 5supercaminhão Veículo italiano é testado nas redes de drenagem da Cidade BCaminhão, que uscando soluções am- da Secretaria de Desenvolvi- de resíduos secos e sólidos e monstração do veículo conceito bientalmente respon- mento e Gestão Urbana, já é transporte de produtos peri- Caprecy foi determinado emcombina hidrojato sáveis e eficientes para utilizado em mais de 40 países. gosos. O caminhão se destaca função da criticidade da área.sugador com sistema tratar dos problemas O veículo, será testado durante junto ao mercado especializado A intenção é verificar se o equi-de reciclagem de de drenagem do Município, a uma semana, na limpeza da por oferecer substancial redução pamento atende as necessidades Prefeitura está testando, desde o rede de drenagem da Vila Edna no volume de material disposto da Cidade.água, é testado na último dia 26, o veículo conceito e da Vila Zilda. O início dos tra- nas estações de tratamento. A Segundo a Secretaria delimpeza das Vilas Edna Caprecy, desenvolvido na Itália, balhos foi na Avenida Prefeito parte liquida é devolvida às Desenvolvimento e Gestão Ur-e Zilda; desenvolvido que combina hidrojato sugador Raphael Vitiello. redes realizando, também, a bana, caso o veículo conceitona Europa, caminhão com sistema de reciclagem con- O veículo, aprovado pela separação eficiente de gorduras Caprecy seja aprovado, a Prefei- tínuo de água. Sabesp, possui sistema de alta e tendo como resultado de 85 a tura buscará locar equipamentosé utilizado em mais de O supercaminhão, como foi pressão para a limpeza de redes, 90% de resíduo sólido seco. similares para a utilização con-40 países apelidado pelos trabalhadores sistemas de vácuo para remoção O local escolhido para a de- tinua em toda a Cidade. Raimundo Nogueira Bairros foram escolhidos por serem considerados críticos; teste começou na Avenida Raphael Vitiello
  6. 6. 6 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁcurso de culinária Prefeitura capacita munícipes para mercado de trabalhoHá 21 vagas no curso. Fotos Raimundo Nogueira “No Caec Cornélio da Con-disponíveis nos ceição Pacheco, temos um alunoCaecs da Maré amputado de 16 anos, muito Ministrado pelo chefMansa e Vila Áurea dedicado, que foi buscar se qua- Aílton Jesus da Silva,C lificar para ter um trabalho, e curso ensina pratos apacitar profissionais uma aluna que já montou um da cozinha brasileira com toque francês para entrar no merca- disk marmitex, antes de terminar do de trabalho e terem o curso. Então, é um sucesso”, uma nova perspectiva relata o chef.de carreira. Este é o objetivo do A aluna Cláudia Aparecidacurso de Culinária, oferecido Mangueira de Araújo está no cur-pela Prefeitura nos Centros de so, desde o ano passado, e contaAtividade Educacional e Comu- que seu trabalho progrediu apósnitário (Caec) Dante Sinópoli as aulas. “Faço festas e esse curso(Alameda Dracena, 513 – Vila me ajudou a progredir no meuÁurea) e Cornélio da Conceição negócio. As pessoas gostam dePacheco (Rua do Bosque, s/n – novidades e aprendo isso aqui”.Maré Mansa). Já Giovana Maria Silva, que O curso promovido pela Se- está no curso há seis meses, en-cretaria de Educação é minis- trou para aprender fazer pratostrado pelo chef Aílton Jesus da diferentes para a família. “VimSilva, que ensina os alunos a ela- para aprender coisas novas.borar pratos da cozinha brasileira Meu filho fala que agora todacom um toque francês. Entre as quarta-feira tem prato gostosoiguarias elaboradas estão frutos em casa. O curso dá oportuni-do mar, aves, carnes, massas dade de fazermos coisas novase molhos, com destaque para e vamos para feiras onde temo strogonoff tropical, feito com várias coisas bacanas da área.frutas. “A gente trabalha com o Foi uma experiência muitoprofissionalismo mesmo, para boa ir nessa feira, participamosque a pessoa saia daqui prepara- de workshops e tinha chefs deda para o mercado de trabalho. vários estados”.A proposta é a capacitação em Vagas- Estão disponíveis 21curto prazo, com qualidade”, vagas para o curso. No Caecressalta . Dante Sinópoli, há 11 vagas, Os pratos preparados nas com aulas às segundas e quartas-aulas, embora refinados, são de feiras, das 9 às 11 horas. Maisbaixo custo. Os alunos são en- informação pelo 3352-2945. Jávolvidos na área gastronômica, no Caec Cornélio da Conceiçãoparticipando também de feiras, Pacheco, são 10 vagas, às terçaspara que possam ter contato e quintas-feiras, das 19 às 21com outros chefs e uma maior horas. Informações no telefoneexperiência com a participação 3353-3553. Para a inscrição, é ne-nos workshops oferecidos nestes cessário apresentar cópia do RG,eventos. do comprovante de residência e Segundo o chef Aílton, al- uma foto 3x4.guns alunos já trabalham na áreae vêm em busca de aprimoramen-to, outros chegam com a esperan-ça de uma nova carreira. Muitos Giovana está Cláudia, que atua com entusiasmada com os festas, conta quechegam a montar seu próprio pratos que aprende e progrediu no trabalhonegócio com o que aprendem faz para a família após as aulas
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 7profissionalizantes Cidade abre 52 vagas para cursos de tornearia mecânica e informáticaOs interessados 1º de Maio (Avenida Adriano Fotos Reprodução Dias dos Santos, 611 – Jardimpodem se inscrever Boa Esperança) somente nes-somente na ta segunda-feira, 4. No total,segunda-feira, 4, são 52 vagas nas modalidades tornearia mecânica (32) e infor-das 17 às 19 horas, mática (20).na Escola 1º de Maio Para se inscrever, os inte-T ressados devem se dirigir à 1º em sido grande a de Maio, das 17 às 19 horas. oferta de cursos pro- Segundo a Secretaria de Edu- fissionalizantes dis- cação, as matrículas ocorrerão poníveis em Guarujá. por ordem de chegada. OutrasE a população tem agora mais informações podem ser obti-uma oportunidade. A Prefeitu- das na secretaria da unidadera abre inscrições para cursos escolar, ou pelo telefone 3355básicos na Escola Municipal 1349. Confira os cursos Informática – 20 vagas Aos sábados: das 8 às 11h30 Requisitos: idade mínima 12 anos e ter concluído o 5º ano (4ª série) Início das aulas: 09/03 Tornearia Mecânica – Módulo I e II Turma I – 16 vagas Segundas e quartas-feiras: das 13h50 às 17h50 Requisitos: idade mínima 16 anos e ter concluído o 9º ano (8ª série) Início: 06/03 Turma II – 16 vagas Terças e quintas: das 13h50 às 17h50 Requisitos: idade mínima 16 anos e ter concluído o 9º ano (8ª série) Início do curso: 05/03
  8. 8. 8 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁferidas crônicas Guarujá disponibiliza treinamento online para profissionais da rede DIniciativa a mesma maneira que conteúdo estará disponível na Escola de Gover no e Gestão de Luzinete a um congresso em os cursos à distância plataforma, especialmente para en- Pública (Rua Washington, 227 – Salvador, que se baseou em umtem como são procurados por fermeiros, técnicos e auxiliares de Vila Maia), das 13 às 17 horas. O estudo descritivo, voltado para aobjetivo muitos profissionais, enfermagem que atuam em salas de tema da atividade será “Ostomia construção ativa de um site, que as capacitações e informações curativos das unidades municipais e Cateter Urinário”. como referencial teórico aborda:capacitar online costumam surtir efeito na de saúde de Guarujá. “Este site Segundo a enfermeira e co- modelagem conceitual, desenvol-enfermeiros; carreira de muitos especialistas. busca informar ao público a pre- ordenadora do projeto, a Cidade vimento e avaliação. O projeto Foi pensando nisto que a enfer- venção, tratamento e prognóstico necessita deste investimento por aplicado em Guarujá terá fontesMunicípio meira de rede pública de Guarujá, de feridas, visando à capacitação se destacar no atendimento de primárias de informação serão detambém Luzinete Silva Barbosa, criou um do conhecimento de profissionais”, cura contra feridas. “A informa- livros-texto, artigos periódicos e site focado em feridas crônicas explicou Luzinete. ção ampla evolui o tratamento informações publicadas na web.oferece para as unidades municipais de Além das informações que no Município, além de qualificar A segunda fase é de desenvolvi-cursos saúde. buscam auxiliar o dia-a-dia dos os profissionais para um melhor mento, voltada para as mídias O uso desta tecnologia preten- profissionais, a plataforma tam- atendimento e aperfeiçoamento no (texto, imagens e animações) quepresenciais de, de maneira geral, atualizar os bém informa a agenda dos trei- processo médico oferecido”. farão parte do conteúdo, e terceira enfermeiros a respeito do mercado namentos que serão realizados fase será a de complementaçãopara os de trabalho, que é modificado presencialmente. O primeiro O projeto do conteúdo, que será hospedadoprofissionais com determinada frequência. O acontecerá na terça-feira, 5, na A ideia surgiu a partir da visita com servidor. Fotos ReproduçãoSiga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 9terceira idadeCATI recebe inscrições para cursos OHá vagas para s idosos que desejam jogos de mesa, balé, alongamento foto 3x4. O CATI fica na Avenida demais cursos, a matéria prima fazer exercício físico, postural e expressão corporal. Adhemar, 571 – Santo Antônio. Ou- utilizada será toda fornecida pelacursos de artesanato e conquis- As inscrições podem ser feitas tras informações podem ser obtidas entidade”, explicou.bordado, pintura, tar novos amigos não de segunda a sexta-feira, das 9 às pelo telefone 3384-1156.dança, tai chi podem deixar de aproveitar essa 16h30, no Centro de Atendimento Segundo a coordenadora do Comercialização oportunidade. A Prefeitura está à Terceira Idade (CATI), unidade CATI, Maria Cristina Silva de Os trabalhos artesanais feitoschuan, ginástica, com inscrições aber tas para ligado à Secretaria Municipal de De- Lima, quem deseja fazer ativida- pelos participantes dos cursos sãojogos de mesa, cursos de vagonite, pintura em senvolvimento Social e Cidadania. des físicas deve apresentar atestado comercializados durante os even- tecido, pintura em tela, dança Para garantir uma vaga, o candidato médico. “Esse documento é a tos realizados pela entidade. Aalongamento, de salão, dança do ventre, tai chi precisa ter em mãos cópia do RG, nossa garantia que o aluno está renda obtida é utilizada na compraentre outros chuan, ginástica, alongamento, comprovante de residência e uma apto para fazer os exercícios. Nos de novos materiais. Raimundo Nogueira Além de cursos, a unidade, localizada na Avenida Adhemar de barros, promove uma série de eventos, durante o ano, para dar mais qualidade de vida à terceira idade
  10. 10. 10 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁcomunidade sob nossa guarda Arquivo/PMG Programa desenvolvido pela Guarda Municipal conta com cinco modalidades esportivas em diversos horários Projeto social está com inscrições abertasA Prefeitura está com qualidade de vida. das municipasi, que são for- Caratê está entre inscrições abertas As modalidades oferecidas mados em Educação Física as modalidades oferecidas pelo para crianças, ado- pelo projeto são futsal (ma- e b u s c a m d e s e nvo l ve r u m projeto, que l e s c e n t e s, 7 a 1 7 nhã, tarde e noite), judô (noite), trabalho com qualidade e cor- também conta ERRATAa n o s, e a d u l t o s capoeira (noite), dialidade”, explicou o diretor com futsal, judô, capoeira einteressados em caratê (noite) e de Projetos Comunitários da Na matéria publicadaparticipar das ati- Interessados condicionamen- Sedecon/GCM, Jurandir Viei- condicionamento físico no Diário Oficial destavidades desenvol- podem se to físico (manhã). ra Canfild. sexta-feira, 1º, sob o títulovidas no programa inscrever Para participar, é As inscrições devem ser feitas “Guarda municipal mes-“Comunidade sob preciso ter em mãos na sede da Guarda Civil Muni- cla reciclagem e atividadeNossa Guarda”, do na Guarda cópias da certidão cipal de Guarujá, situada à Rua lúdica em escola pública”,projeto Integração. Municipal de nascimento ou Carlos Nehring, 405, no Jardim o profissional é guardaO objetivo da ação RG, comprovante Helena Maria, de segunda a patrimonial e não comocoordenada pela Guarda Civil de residência, duas fotos 3x4 e sexta-feira, das 9 às 12 horas e constou.Municipal é proporcionar aos atestado médico. das 14 às 18 horas. Outras infor-menores integração social, com “As atividades são desen- mações pelo telefone 3344-1440,noções de cidadania, lazer e volvidas pelos próprios guar- ramal 1464.
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 11carnavalCampeãs de 2013 recebem prêmios Pedro RezendeAs agremiações acontecerá dia 30, na quadra da de Guarujá (Linesg) em melhorar devendo nada para as demais Mocidade Amazonense, situada a qualidade dos desfiles no Muni- cidades da região”, disse Sandra,dos Grupos à Rua Francisco Alves, 72, no cípio. Guarujá teve um Carnaval que é presidente da MocidadeEspecial e de Jardim Santense. seguro. Nenhum problema atrapa- Amazonense.Acesso receberam Na oportunidade, as agremia- lhou a festa das 20 mil pessoas na Ela, que está à frente da Liga ções foram elogiadas pelo gesto Passarela do Samba, ou das que pela primeira vez, explica que aos prêmios em “nobre” de cancelar o desfile das acompanharam as 40 bandas e instituição está se estruturandodinheiro campeãs em consideração a San- blocos nos dias de folia. para dar início às atividades,D tos pela tragédia ocorrida. Presente à premiação, a se- visando o Carnaval 2014. Uma evido ao cancela- As escolas de samba do cretária municipal de Cultura nova sede está sendo montada, Troféus serão mento dos desfiles Grupo de Acesso premiadas informou que uma reunião de em Vicente de Carvalho, fora dos entregue das Campeãs, em foram Guarujá e Caminho da avaliação técnica foi realizada espaços das agremiações. em festa no Guarujá, as escolas Paz, respectivamente primeira e para definir os pontos positivos Na ocasião, o presidente dade samba, primeira e segunda segunda colocada. Pelo Grupo e negativos do evento. escola campeã do Grupo Espe- próximocolocada, do Grupo de Acesso, Especial, a grande campeã foi cial, a Imperador da Ilha, Marcio dia 30e campeã, segunda e terceiro a Imperador, seguida pela Vem Liga das escolas Rosa, agradeceu a estrutura apre-classificada do Grupo Especial, que é 10 e São Miguel, respecti- Para a presidente da Linesg, sentada na festa. “Agradecemosreceberam as premiações em di- vamente, vice-campeã e terceira Sandra Oliveira, o Carnaval a estrutura e principalmente anheiro na manhã da sexta-feira, colocada. da Cidade melhorou pelo me- continuidade do Carnaval em1º. A cerimônia aconteceu no Na ocasião, foi ressaltado o nos 80% em relação aos anos Guarujá. Algumas cidades opta-gabinete do Paço Moacir dos empenho das escolas, da Comis- anteriores, principalmente no ram por não realizar e, para nós,Santos Filho. Os troféus serão são de Carnaval e da Liga Inde- cumprimento do horário. “O de- foi um alívio e alegria o governoentregues numa grande festa que pendente das Escolas de Samba sempenho das escolas não ficou manter a festa”.
  12. 12. 12 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ“jesus vida verão” Evento cultural oferece atrações para jovensProgramaçãocontará com música,dança e teatroA presença de Deus será celebrada na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho, neste sába-do, 2, às 20 horas, com o eventocultural de música, dança e teatroJesus Vida Verão. A iniciati-va é realizada pelo Ministério Pedro RezendeEvangélico Palavra de Vida, deVicente de Carvalho, com apoioda Prefeitura. A ação está no seu terceiroano, mobilizando, conscienti-zando e entretendo a população,passando os ensinamentos doevangelho. A programação con-tará com a participação de ban-das tocando louvores em ritmos,como pop-rock, apresentação degrupos de dança e teatro. O objetivo é levar a Palavra deDeus de uma forma diferenciada,agradável e acessível a todos. Apraça foi escolhida por conta daconcentração de crianças e ado-lescentes no local para chamar aatenção com atividades atraentespara este público. Segundo o organizador doevento, José Vieira, conhecidocomo Evangelista Neto, a ação éuma forma estratégica para cha-mar a atenção das pessoas com oque gostam e convivem no dia-a-dia, trazendo-as para mais pertoda religiosidade. “Quando vocêfala sobre Jesus, elas encaram issode forma desnecessária e careta.A ação vai levar uma breve refle-xão feita por pessoas experientesno assunto, envolvendo família,drogas e superação”, resumiu. Atividade promovida pelo Ministério Palavra de Vida acontece na Praça 14 Bis, neste sábado, 2, a partir das 20 horas
  13. 13. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 13 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2013. dos espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União, e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Fundo, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra buscando, inicialmente, dar uma nova abordagem ao uso e ges- observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência,de sua propriedade ao Centro Estadual de Educação Tecnológica tão de terrenos e acrescidos da marinha, como forma de conso- liquidez e transparência. Paula Souza – CEETEPS, e dá outras providências.” lidar uma orientação cooperativa e harmônica entre as ações e Parágrafo único. A definição da aplicação dos recursos finan-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de políticas praticadas na Orla Marítima; ceiros terá como fundamentos:Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em DECRETA: I – política de investimentos aprovada pelo Órgão SuperiorSessão Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2013, e eu Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente destinada a auxi- Competente do Guarujá Previdência;sanciono e promulgo o seguinte: liar na implantação do Projeto de Gestão Integrada da Orla Ma- II – disposições contidas no parágrafo único do artigo 1.º e inci-Art. 1.º O Poder Executivo Municipal, objetivando a construção rítima – “Projeto Orla Guarujá”. sos IV, V e VI do artigo 6.º, ambos da Lei Federal n.º 9.717, de 27e a implantação da Escola Técnica Estadual – ETEC e da Faculda- Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- de novembro de 1998;de de Tecnologia – FATEC no Município, fica autorizado a doar sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro III – normas do Conselho Monetário Nacional constantes da Re-ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” parte indicado no inciso I, e na sua ausência o membro indicado no solução n.º 3.922 de 2010, expedida pelo Banco Central do Bra-de imóvel urbano de propriedade do Município de Guarujá, si- inciso II: sil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;tuado à Rua Josefa Hermínia Caldas s/n.º, Jardim Progresso, Vi- I – Fátima Ali Khalil – Pront. n.º 18.640; IV – conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;cente de Carvalho, aprovado através do Processo Administrativo II – Milton Aparecido Francisco Júnior – Pront. n.º 17.454, V – indicadores econômicos.n.º 24326/125987/2011, com a seguinte descrição: III – Silvia Regina de Toledo Cabral Cavalcanti – Pront. n.º 18.260; Art. 2.º O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elen-I – uma parte da Área Institucional (AI) n.º 2 do loteamento Jar- IV – Marco Antonio Damin da Silva – Pront. n.º 18.563; cadas no Regimento Interno do Comitê de Investimentos, que fazdim Progresso, neste Município, matriculada no Cartório de Re- V – William Thomas Sandall Júnior – Pront. n.º 17.401; parte integrante deste Decreto Municipal como Anexo Único.gistro de Imóveis de Guarujá sob o n.º 94.333, medindo 110,00 VI – Ingrid da Conceição Gamito – Pront. n.º 18.604; Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.(cento e dez) metros de frente para a Rua Josefa Hermínia Cal- VII – Marcos Miguel França – Pront. n.º 17.353; Registre-se e publique-se.das; 70,00 (setenta) metros confrontando com a Área Remanes- VIII – Marcos da Silva Moraes – Pront. n.º 11.037; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de fevereiro de 2013.cente da Matrícula n.º 94.333; 110,00 (cento e dez) metros do IX – Rozangela Machado Castro – Pront. n.º 12.380; PREFEITAlado esquerdo, confrontando com uma Área Verde; e 70,00 (se- X – Renata Disaró Lacerda – Pront. n.º 11.130; “LEIN”/dlltenta) metros nos fundos, confrontando com uma Área Verde; XI – Débora de Lima Lourenço – Pront. n.º 11.901. Registrado no Livro Competenteperfazendo uma superfície de 7.700,00m² (sete mil e setecentos Art. 3.º São atribuições desta Comissão: “UAE GBPRE”, em 27.02.2013metros quadrados). I – auxiliar na elaboração do Projeto de Gestão Integrada da Orla Débora de Lima LourençoParágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, conforme ava- Marítima; Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinoliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Ur- II – auxiliar o Instrutor do Projeto Orla, nas questões a serem tra-bana, totaliza o montante de R$ 329.800,00 (trezentos e vinte e tadas junto à Secretaria do Patrimônio da União, ao Ministério ANEXO ÚNICOnove mil e oitocentos reais). do Meio Ambiente e ao Grupo Gestor do Gerenciamento Cos- REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOSArt. 2.º A presente doação se destina, exclusivamente, à cons- teiro do Estado; 1) Da Finalidade:trução e à implantação da Escola Técnica Estadual – ETEC e da III – elaborar mensalmente atas das reuniões e relatórios circuns- O presente regimento tem por finalidade estabelecer os princí-Faculdade de Tecnologia – FATEC. tanciados das atividades e ações desenvolvidas pela Comissão; pios básicos inerentes ao Comitê de Investimentos do Guaru-Art. 3.º A doação realizada de acordo com a autorização conti- IV – realizar outras atividades afins. já Previdência.da nesta Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, Parágrafo único. O relatório previsto no inciso III, deste artigo, O Comitê é uma instância colegiada de caráter consultivo, pro-revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da mu- deverá ser protocolizado na Assessoria Estratégica de Gabinete positivo e deliberativo, voltado para a discussão dos aspectos re-nicipalidade, se: do Prefeito e na Secretaria Municipal de Turismo, até o 5.º (quin- lativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliaçãoI – o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos da- to) dia útil de cada mês. de estratégias na gestão dos recursos do Guarujá Previdência.quele determinado no artigo 2.º, desta Lei Complementar; Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto dis- 2) Da composição:II – a construção e a implantação da Escola Técnica Estadual – posto no artigo 1.º, da Lei Municipal nº 3.208, de 17 de maio de O Comitê será composto pelos seguintes membros:ETEC e da Faculdade de Tecnologia – FATEC não for concluída 2005. I) Responsável técnico pela gestão dos recursos, devidamenteem até 03 (três) anos, contados a partir da efetiva doação, na Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. certificado em conformidade com o artigo 2.º da Portaria MPSforma desta Lei Complementar. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o n.º 519, de 24/08/2012;Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Decreto n.º 9.651, de 02 de dezembro de 2011, e suas alterações II) Presidente e toda a Diretoria Executiva do Guarujá Previdência;publicação, revogam-se as disposições em contrário. posteriores. III) Presidente do Conselho de Administração do Guarujá Previ- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de março de 2013. Registre-se e publique-se. dência. PREFEITA Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de fevereiro de 2013. 3) Das responsabilidades:/dll PREFEITA I) Propor, anualmente, a Política de Investimentos, bem comoProc.Adm.n.º 24326/125987/2011. “UAE”/dll eventuais revisões, submetendo-as à Diretoria, para posteriorRegistrada no Livro Competente Registrado no Livro Competente encaminhamento e aprovação pelo Conselho Administrativo;“UAE GBPRE”, em 01.03.2013 “UAE GBPRE”, em 19.02.2013 II) Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, emDébora de Lima Lourenço Débora de Lima Lourenço consonância com a Política de Investimentos, bem como os limi-Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino tes de investimentos e diversificações estabelecidos na Resolu- ção n.º 3.922, de 25 de novembro de 2010; D E C R E T O N.º 10.229. D E C R E T O N.º 10.245. III) Alocar taticamente os investimentos, em consonância com a “Institui a Comissão Permanente destinada a auxiliar na “Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no Política de Investimentos, o cenário macroeconômico, e as ca- implantação do Projeto de Gestão Integrada da Orla âmbito do Guarujá Previdência e dá outras providências.” racterísticas e peculiaridades do passivo; Marítima – “Projeto Orla Guarujá” e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, IV) Selecionar opções de investimentos, verificando as oportuni-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; dades de ingressos e retiradas de investimentos;no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando o que dispõe a Portaria n.º 519/MPS/GM, de 24 V) Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legis-Considerando a necessidade de ordenar, conforme critérios am- de agosto de 2011, alterada pela Portaria n.º 170, de 25 de abril lação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na Política debientais e urbanísticos, a orla marítima do Município de Guarujá; de 2012; e, Investimentos, e que atendam aos mais elevados padrões técni-Considerando que o “Projeto Orla Guarujá” busca contribuir Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- cos, éticos e de prudência;para aplicação de diretrizes gerais de disciplinamento de uso vo n.º 3723/185835/2013; VI) Determinar política de taxas e corretagens considerando ose ocupação da Orla Marítima, enquanto espaço que constitui a DECRETA: custos e serviços envolvidos;sustentação natural e econômica da Zona Costeira; e, Art. 1.º Foi criado o Comitê de Investimentos, no âmbito do VII) Selecionar gestores, corretoras de valores e outros prestado-Considerando que o Projeto tem por escopo compatibilizar as Guarujá Previdência, competindo-lhe assessorar a Diretoria Exe- res de serviços diretamente ligados à atividade de administra-políticas ambiental e patrimonial do Governo Federal, no trato cutiva na elaboração da Proposta de Política de Investimentos ção de recursos.
  14. 14. 14 sábado 2 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ4) Das reuniões: entorno dos locais susceptíveis a esta fiscalização; Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aosI) As reuniões do Comitê somente se instalarão com presença Considerando, ainda, que a Comissão, ora instituída, objetiva trabalhos realizados pelas Comissões Permanentes destinadas amínima de metade mais um de seus membros; proporcionar à população da cidade maior segurança e qualida- proceder à investigação e apuração de responsabilidade funcio-II) O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez ao mês, de nos eventos realizados em Guarujá; e, nal, com a finalidade de instaurar Inquérito e formar Processosconforme calendário previamente estabelecido; Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- Administrativos; e,III) Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá vo n.º 2496/122892/2013; Considerando, por fim, o que consta do Ofício da Unidade desolicitar reunião extraordinária; DECRETA: Assuntos Estratégicos – Ofício/UAE/010/2013 e processo admi-IV) Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão, obri- Art. 1.º O inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 9.241, de 23 de nistrativo n.º 2498/122892/2013;gatoriamente, compor a pauta: fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: DECRETA:a) Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem “Art. 2.º (...) Art. 1.º O inciso I, do artigo 1.º, do Decreto n.º 9.735, de 26 decomo as expectativas de mercado; II – Maxwell Silva Santana – Pront. n.º 17.089;” (NR) janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:b) Avaliação dos investimentos que compõe o patrimônio dos Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições conti- “Art. 1.º (...)diversos segmentos de aplicação; das no Decreto n.º 9.241, de 23 de fevereiro de 2011. I – (…)c) Análise de fluxo de caixa, considerando as obrigações previ- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. i) Eliandro Ferreira de Oliveira – Pront. n.º 17.084;denciárias e administrativas para o mês em curso; Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. j) Mônica Fagundes do Nascimento – Pront. n.º 17.123;” (NR)d) Proposições de investimentos/desinvestimentos, consideran- Registre-se e publique-se. Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-do avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da pro- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de fevereiro de 2013. das no Decreto n.º 9.735, de 26 de janeiro de 2012.posta, que justifique o movimento proposto. PREFEITA Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.5) O Comitê terá um secretário, a ser escolhido entre os com- “LEIN”/dll Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.ponentes, com as seguintes atribuições: Registrado no Livro Competente Registre-se e publique-se.I) Distribuir, previamente, a pauta de cada reunião, contendo os as- “UAE GBPRE”, em 28.02.2013 Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de fevereiro de 2013.suntos a serem tratados, bem como o material de apoio à reunião; Débora de Lima Lourenço PREFEITAII) Lavrar as respectivas atas das reuniões, submetendo-as à Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino “LEIN”/dllaprovação e assinatura pelos membros do Comitê; Registrado no Livro CompetenteIII) Os assuntos a serem tratados nas reuniões do Comitê deve- D E C R E T O N.º 10.247. “UAE GBPRE”, em 28.02.2013rão, sempre que possível, estarem embasados em exposições “Altera dispositivo do Decreto n.º 8.996, de Débora de Lima Lourençocontendo todas as informações necessárias para discussão e 27 de julho de 2010, e dá outras providências.” Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinodeliberação dos mesmos; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,IV) Sempre que se julgar necessário, poderão ser convidados es- no uso das atribuições que a lei lhe confere; D E C R E T O N.º 10.249.pecialistas de mercado ou quaisquer outras pessoas que venham Considerando a preocupação da Administração em obedecer “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.739, dea contribuir para a análise e discussão de assunto da pauta; aos preceitos inseridos no artigo 37 da Constituição Federal; 26 de janeiro de 2012, e dá outras providências.”V) As decisões do Comitê serão aprovadas com o voto mínimo Considerando, ainda, o disposto no artigo 1.º do Decreto Mu- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,de 75% (setenta e cinco por cento) dos membros presentes à nicipal n.º 7.900, de 23 de novembro de 2006; no uso das atribuições que a lei lhe confere;reunião, cabendo ao responsável técnico pela gestão dos recur- Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos Considerando a necessidade de disciplinar o uso das praças pú-sos, além do voto pessoal, o de qualidade; trabalhos realizados pela Comissão Permanente para Condu- blicas, bem como garantir o direito de ir e vir da população;VI) Havendo manifestação de vontade, eventuais votos vencidos ção de Processos Administrativos Disciplinares instaurados para Considerando, outrossim, a necessidade de garantir o direitodeverão ser registrados, acompanhado das respectivas justifica- apurar transgressões disciplinares cometidas por integrantes às atividades de artesãos cadastrados,bem como a necessidadetivas que embasaram o voto; da Guarda Civil Municipal; e, de fomentar as ações e atividades culturais próprias de praças eVII) Os membros do Comitê de Investimentos receberão “jeton” Considerando, por fim, o que consta do Ofício da Unidade de espaços públicos ao ar livre;pelo trabalho que desenvolver, de valor fixado em R$ 500,00 Assuntos Estratégicos – Ofício/UAE/012/2013 e processo admi- Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos(quinhentos reais), conforme regulamenta o artigo 255 da Lei nistrativo n.º 2497/122892/2013; trabalhos realizados pela Comissão Permanente destinada a au-Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012. DECRETA: xiliar na organização de Feiras de Arte e/ou Artesanato; e,6) Disposições Gerais: Art. 1.º O inciso VI do artigo 2.º, do Decreto n.º 8.996, de 27 de Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Secre-I) As atas de reuniões, bem como seus respectivos anexos, de- julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: taria Municipal de Cultura – MEMO n.º 926/2012 e processo ad-pois de numeradas e assinadas serão armazenadas por prazo “Art. 2.º (...) ministrativo n.º 2660/144547/2013;indeterminado; VI – Michelle Freitas Murta – Pront. n.º 17.159.” (NR) DECRETA:II) Os membros do Comitê tem o dever de cumprir este Regi- Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- Art. 1.º O item 2, da alínea “b”, do inciso I, do artigo 2.º, do De-mento Interno; das no Decreto n.º 8.996, de 27 de julho de 2010. creto n.º 9.739, de 26 de janeiro de 2012, passa a vigorar com aIII) Compete à Diretoria Executiva: Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. seguinte redação:a) Dar ciência das decisões do Comitê ao Conselho Administrativo; Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. “Art. 2.º (...)b) Depois de ouvido o Comitê em reunião ordinária, propor mo- Registre-se e publique-se. I – (…)dificações e/ou atualizações no regimento interno do Comitê ao Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de fevereiro de 2013. a) (...)ente federativo; PREFEITA b) (...)c) A guarda das atas de reuniões do Comitê. “LEIN”/dll 2 – Pedro Fernandes de Moraes Scott – Pront. n.º 19.505;” (NR) Registrado no Livro Competente Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- D E C R E T O N.º 10.246. “UAE GBPRE”, em 28.02.2013 das no Decreto n.º 9.739, de 26 de janeiro de 2012. “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.241, de 23 de Débora de Lima Lourenço Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. fevereiro de 2011, alterado pelos Decretos n.º 9.432 Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. de 13 de junho de 2011 e dá outras providências.” Registre-se e publique-se.MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, D E C R E T O N.º 10.248. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de fevereiro de 2013.no uso das atribuições que a lei lhe confere; “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.735, de 26 de PREFEITAConsiderando a relevância das ações, que tem como escopo janeiro de 2012, alterado pelo Decreto n.º 10.063, de “LEIN”/dllcontrolar e fiscalizar o cumprimento das normas e dos padrões 30 de outubro de 2012e dá outras providências.” Registrado no Livro Competentenecessários para preservar o sossego público, a ordem, a vizi- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, “UAE GBPRE”, em 28.02.2013nhança, o sistema viário e a saúde dos frequentadores dos es- no uso das atribuições que a lei lhe confere; Débora de Lima Lourençotabelecimentos comerciais, de lazer, entretenimento e eventos, Considerando o disposto no Decreto n.º 6.843, de 21 de outu- Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinobem como, dos demais munícipes; bro de 2003;Considerando, outrossim, que compete ao Município fiscalizar Considerando o exíguo prazo para conclusão do Inquérito, pre- D E C R E T O N.º 10.250.as instalações noturnas, a fim de evitar eventuais irregularidades visto no artigo 6.º, do Decreto n.º 6.843, de 21 de outubro de “Altera dispositivo do Decreto n.º 8.996, denesses estabelecimentos; 2003; 27 de julho de 2010, e dá outras providências.”Considerando, ademais, a necessidade de se disciplinar as Considerando, outrossim, o Princípio Constitucional da Efi- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,questões acerca da poluição sonora, visando maior comodidade ciência previsto na Constituição Federal, no “caput” de seu no uso das atribuições que a lei lhe confere;à população, assim como minimizando o impacto ambiental no artigo 37; Considerando a preocupação da Administração em obedecer
  15. 15. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 2 de março de 2013 15aos preceitos insertos no artigo 37, da Constituição Cidadã; “LEIN”/dll D E C R E T O N.º 10.253.Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto Municipal n.º Registrado no Livro Competente “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2.º7.900, de 23 de novembro de 2006; “UAE GBPRE”, em 01.03.2013 da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela LeiConsiderando, outrossim, a necessidade de dar continuidade Débora de Lima Lourenço n.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.”aos trabalhos realizados pela Comissão Permanente para Con- Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,duzir Processos Administrativos Disciplinares Instaurados para no uso das atribuições que a lei lhe confere;Apurar Transgressões Disciplinares Cometidas por Integrantes D E C R E T O N.º 10.252. Considerando a necessidade de remoção da família, moradorada Guarda Municipal; e, “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2.º da Aldeia Porto Seguro;Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Unida- da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei Considerando que a área de risco supra referida se encontrade de Assuntos Estratégicos – MEMO/UAE/011/2013 e processo n.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – assim de-administrativo n.º 6643/145773/2013; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, finida na Lei Municipal; DECRETA: no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que a família encontra-se inserida no ProjetoArt. 1.º O inciso VI, do artigo 2.º, do Decreto n.º 8.996, de 27 de Considerando a necessidade de remoção da família, moradora Habitacional PAC – Favela Porto Cidade e a nova moradia a elajulho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: da Aldeia Porto Seguro; destinada, encontra-se em fase de construção;“Art. 2.º (...) Considerando que a área de risco supra referida se encontra Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de(...) incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – assim de- 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2.º, inciso I eVI – Aprígio Carlos da Silva Neto – Pront. n.º 13.320.” (NR) finida na Lei Municipal; alterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e,Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- Considerando que a família encontra-se inserida no Projeto Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis-das no Decreto n.º 8.996, de 27 de julho de 2010. Habitacional PAC – Favela Porto Cidade e a nova moradia a ela trativo n.º 3984/125987/2013;Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. destinada, encontra-se em fase de construção; DECRETA:Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio Registre-se e publique-se. 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2.º, inciso I e mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à família de ANA Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de março de 2013. alterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e, CAROLINA DE CARVALHO, portadora do RG n.º 45.738.762-2 PREFEITA Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis- e inscrita no CPF/MF sob o n.º 311.493.948-11, cuja casa foi re-“LEIN”/dll trativo n.º 3375/125987/2013; movida para liberação de frente de obras de drenagem, esgotoRegistrado no Livro Competente DECRETA: e pavimentação.“UAE GBPRE”, em 01.03.2013 Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men- Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste De-Débora de Lima Lourenço sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à família de MARIA creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei MunicipalPront. n.º 11.901, que o digitei e assino APARECIDA DA SILVA, portadora do RG n.º 53.530.810-3 e ins- n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) crita no CPF/MF sob o n.º 097.898.148-01, cuja casa foi removida meses. D E C R E T O N.º 10.251. para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavi- Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.374, de mentação. prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado 13 de maio de 2011, e dá outras providências.” Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste Decre- em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal n.º vimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desen-no uso das atribuições que a lei lhe confere; 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. volvimento e Gestão Urbana.Considerando os princípios que regem a Administração Públi- Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-ca, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da mora- prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º,lidade, da publicidade e da eficiência; em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol- nas seguintes hipóteses:Considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização vimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desen- I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-e avaliação da execução dos serviços e das obras de manuten- volvimento e Gestão Urbana. lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14ções, reformas e adequações, ampliações e construções de pró- Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- de junho de 2005;prios municipais, de acordo com os projetos e cronogramas de cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º, II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-execução das obras; nas seguintes hipóteses: bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, deConsiderando, outrossim, a necessidade de dar continuidade I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- qualquer outra forma obtiver moradia regular;aos trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Monito- lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14 III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável,ramento de Obras Públicas; e, de junho de 2005; assim considerado por decisão fundamentada da SecretariaConsiderando, por fim, o que consta do Memorando da Unida- II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha- Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Guarujá,de de Assuntos Estratégicos – MEMO/UAE/012/2013 e processo bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de exarada com base em periódicas vistorias relatadas.administrativo n.º 6612/145773/2013; qualquer outra forma obtiver moradia regular; Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- DECRETA: III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, sentante da família beneficiária da cessação do benefício, comArt. 1.º O artigo 2.º do Decreto n.º 9.374, de 13 de maio de 2011, assim considerado por decisão fundamentada da Secretaria 30 (trinta) dias de antecedência.passa a vigorar com a seguinte redação: Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Guarujá, Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente“Art. 2º A Comissão ora constituída será integrada pelos repre- exarada com base em periódicas vistorias relatadas. ao representante da família, assim reconhecido pela Secretariasentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, medianteindicado no inciso I: sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com termo de recebimento próprio.I – Marcos Antônio Cruz – Pront. n.º 17.302; 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste DecretoII – Cristiane Simões Gameiro Guedes – Pront. n.º 12.144; Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.III – Agostinho Ramos Neto – Pront. n.º 10.681; ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria 482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).IV – Jorge Klei Silva de Souza – Pront. n.º 18.593; Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.V – Flávio Lopes da Silva – Pront. n.º 13.378; termo de recebimento próprio. Registre-se e publique-se.VI – Luiz Fernando Cizotto Ramalho – Pront. n.º 14.786; Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de março de 2013.VII – Denize Viturino da Silva – Pront. n.º 17.354; correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16. PREFEITAVIII – Durval Andrade da Silva – Pront. n.º 17.550; 482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). “LEIN”/dllIX – Fernando Luiz Ventura – Pront. n.º 7.420; Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no Livro CompetenteX – Fábio Vilas Boas da Silva – Pront. n.º 17.751; Registre-se e publique-se. “UAE GBPRE”, em 01.03.2013XI – Aldo Gomes – Pront. n.º 19.596.” (NR) Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de março de 2013. Débora de Lima LourençoArt. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- PREFEITA Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinodas no Decreto n.º 9.374, de 13 de maio de 2011. “LEIN”/dllArt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 01.03.2013 Acesse Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de março de 2013. Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino www.guaruja.sp.gov.br PREFEITA

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