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Keywords: Law 11382/06 - Tax Collection Proceedings - Legal order ofattachment - Motion of the debtor - Attachment of mone...
Sabido que o Estado vedou a autotutela entre seus jurisdicionados,reservando com exclusividade para si a jurisdição, certo...
A busca da efetividade processual deve se dar sempre em atençãoaos demais princípios constitucionais do processo, não pode...
deveres, não se excluem mutuamente, devem ser compostos de modoequilibrado viabilizando a coexistência.              No si...
2. O NOVO REGIME DAS EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS EA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL              As alterações legislativa...
Pelos exemplos citados pode-se verificar que o legisladorrealmente buscou conferir meios tendentes a satisfazer os interes...
Antes do recebimento dos valores devidos pelo contribuinte possuio Estado-credor tão somente a expectativa de ingresso do ...
Vlll - imóveis;              IX - navios e aeronaves;              X - direitos e ações.              § 1o Incumbe também ...
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Ao tempo em que a nova ordem legal dos bens observa em suaessencialidade a liquidez do bem constrito, admite-se a expropri...
Apesar de se tratar de norma específica aplicada à execução fiscalnos parece que não pode ela sobrepor-se a nova sistemáti...
art.655, assim, não precisa ser observada de maneira absoluta, podendo cedersempre que se apresentarem circunstâncias espe...
Dispõe o dispositivo em comento, in verbis:       Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou      ...
das agências bancárias que ao receber em mãos o ofício expedido pelo juízoda execução contatava o executado e lhe orientav...
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princípio da maior utilidade da execução para o credor e impede que sejarealizada por meios ineficientes à solução do créd...
manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre        dinheiro depositado em conta bancária de titularidad...
A possibilidade de a constrição alcançar valores de naturezaalimentar ou acima do valor da execução sempre existiu, mesmo ...
às demais contas de sua titularidade nas quais a pessoa possua valoresdisponíveis.               Em caso de inexistência d...
5. O NOVO REGRAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO                A última alteração pontual trazida pela Lei 11.382/06 queanali...
executado em caso de prosseguimento dos atos de expropriação, nos termosdo §1º supra transcrito.                  Mais uma...
embargos produzem efeito suspensivo. Entretanto, em seus arts. 18, 19, 24, I e 32,§2º, deixa bastante clara a ocorrência d...
Processo Civil, já que não regulados os efeitos dos embargos naquela,fundamento da incidência subsidiária deste diploma le...
agora de efeito excepcional, presente apenas nas hipóteses do §1º do art. 739-A. Neste sentido, já se manifestou o Tribuna...
encontra-se com sua exigibilidade suspensa, obstando a continuidade de umprocesso executivo de cobrança.             Em co...
da tutela jurisdicional pleiteada. O mesmo raciocino deve ser utilizado para asexecuções fiscais, devendo o Judiciário gar...
BIBLIOGRAFIAASSIS, Araken. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2007.CAIS, Cleide Previtalli. O Pr...
ORLANDO, Breno Ladeira Kingma (org) et al. EXECUÇÃO FISCAL- Aspectospolêmicos na visão de juízes, procuradores e advogados...
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Da aplicabilidade das inovações trazidas pela lei 11.382/06 ao feito executivo fiscal

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A lei 11382/06 que trouxe inovações ao sistema das execuções extrajudiciais visando conferir maior efetividade ao processo de expropriação
de bens do devedor deve ter sua abrangência alargada para atingir também o processo de execução movido pelas Fazendas Públicas, com base legal no art. 1º da Lei 6.830/80. Buscar-se-á neste estudo apresentar considerações acerca de inovações polêmicas trazidas pela recente alteração legislativa e sua aplicabilidade ao campo da Execução Fiscal.

The Law 11382/06 has brought innovations to the out of court
debtor execution systems. In order to give greater effectiveness to the process
of expropriation of property of the debtor it should have its scope expanded to also reach cases brought by the National Treasury, based on item 1 of Law 6830/80. This study has the purpose of making considerations about innovations brought by the recent controversial legislative changes and their applicability to the field of Tax Enforcement.

Autores:
CARLOS FONSECA MONNERAT é Juiz de Direito em São Paulo, Doutor em Direito pela PUC-SP, professor universitário e Coordenador de Área da Escola Paulista da Magistratura.

MARCOS NEVES VERISSIMO é Procurador de Estado em São Paulo, Especialista em Direito Processual Civil pela UNISANTOS e Mestrando na UNIMES.

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Da aplicabilidade das inovações trazidas pela lei 11.382/06 ao feito executivo fiscal

  1. 1. DA APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.382/06 AO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CARLOS FONSECA MONNERAT1 MARCOS NEVES VERISSIMO2SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O novo regime das execuções por títulosextrajudiciais e a Lei de Execução Fiscal; 3. Da ordem de preferência dos bensa serem penhorados; 4. Da penhora em dinheiro; 5. O novo regramento dosembargos à execução; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.RESUMO: A lei 11382/06 que trouxe inovações ao sistema das execuçõesextrajudiciais visando conferir maior efetividade ao processo de expropriaçãode bens do devedor deve ter sua abrangência alargada para atingir também oprocesso de execução movido pelas Fazendas Públicas, com base legal noart. 1º da Lei 6.830/80. Buscar-se-á neste estudo apresentar consideraçõesacerca de inovações polêmicas trazidas pela recente alteração legislativa esua aplicabilidade ao campo da Execução Fiscal.Palavras-chave: Lei 11.382/06 – Execução Fiscal – Ordem legal de penhora -Embargos do devedor – Penhora de dinheiro.ABSTRACT: The Law 11382/06 has brought innovations to the out of courtdebtor execution systems. In order to give greater effectiveness to the processof expropriation of property of the debtor it should have its scope expanded toalso reach cases brought by the National Treasury, based on item 1 of Law6830/80. This study has the purpose of making considerations aboutinnovations brought by the recent controversial legislative changes and theirapplicability to the field of Tax Enforcement.1 Carlos Fonseca Monnerat é Juiz de Direito em São Paulo, Doutor em Direito pela PUC-SP, professoruniversitário e Coordenador de Área da Escola Paulista da Magistratura.2 Marcos Neves Veríssimo é Procurador de Estado em São Paulo, Especialista em Direito ProcessualCivil pela UNISANTOS e Mestrando na UNIMES. 6
  2. 2. Keywords: Law 11382/06 - Tax Collection Proceedings - Legal order ofattachment - Motion of the debtor - Attachment of money.1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a possibilidadede extensão das novas normas aplicáveis às execuções lastreadas em títulosextrajudiciais, introduzidas no ordenamento pela Lei 11.382/06 para o feitoexecutivo promovido pela Pessoa Jurídica de Direito Público, regulado pela Lei6.830/80. Buscar-se-á aplicação destas normas em razão do escopo dolegislador ao promover a reforma no processo de execução regulado noCódigo de Processo Civil, a saber, conferir maior efetividade e celeridade aoprocesso executivo, buscando meios mais eficientes de satisfação do créditoexeqüendo. A norma vem de encontro aos mandamentos da EmendaConstitucional nº 45 de 2004, que versou sobre a Reforma do Judiciário, que,no que toca ao tema aqui tratado, introduziu o inciso LXXVIII ao art. 5º, quepossui a seguinte redação: LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com o escopo de atender aos anseios de toda a sociedade poruma justiça mais ágil e efetiva, o constituinte derivado trouxe ao ordenamentobrasileiro, com status de direito individual do cidadão a obtenção de um PoderJudiciário eficiente, conferindo maior credibilidade a este Poder da Repúblicaperante a população. 7
  3. 3. Sabido que o Estado vedou a autotutela entre seus jurisdicionados,reservando com exclusividade para si a jurisdição, certo é que exercer talmister não se refere tão somente na prestação da tutela jurisdicional. Estadeve se dar de forma adequada e efetiva, extinguindo de forma cabal a lideque lhe foi levada, sob pena de negação da prestação deste dever estatal. A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição já traziaem seu bojo a imprescindibilidade de uma prestação jurisdicional adequada ecélere, pois do contrário prestação jurisdicional não haveria, contribuindo paraa disseminação de condutas contrárias ao Direito sem a necessária e eficienterepreensão judicial. Como bem leciona o professor Candido Rangel Dinamarco a visãoda efetividade do processo evoluiu sobremaneira no último século, passandoda visão individual e positivista, a uma preocupada com as repercussõessociais e políticas do processo3. Acompanhando este entendimento a doutrinaprocessualista deixou de enxergar o processo como instrumento decomposição de conflitos para lhe erigir a instrumento de pacificação social,conferindo-lhe caráter mais abrangente. Em razão dessas alterações passou-se a entender que “oprocesso deve ser apto a cumprir integralmente toda sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda sua plenitude os seus escopos institucionais”.4 Não obstante a efetividade e celeridade processuais poderem serextraídas do texto constitucional originário, o Poder Constituinte Derivadotratou de trazer o tema expressamente ao texto constitucional através daEC45/04, como dito alhures5.3 DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 10.ed. São Paulo: Malheiros,2002,p.331.4 Idem, p181 e ss.5 Vide texto já transcrito acima. 8
  4. 4. A busca da efetividade processual deve se dar sempre em atençãoaos demais princípios constitucionais do processo, não podendo ser alcançadade forma desmedida em detrimento do sistema constitucional vigente. O que se quer é um processo que atente às garantiasconstitucionais individuais daqueles que são postos em litígio, porém há de sevedar condutas que impliquem em dilação indevida do feito, expediente esteobservado com frequencia no cotidiano forense. No bojo dessa reformulação constitucional cabe ao Legislativoordinário acompanhar esse vetor trazido pelo texto maior, com a elaboração dediplomas normativos outros que acompanhem essa tendência de conferirmaior efetividade na prestação jurisdicional, desde que respeitadas as demaisgarantias insculpidas na Constituição Federal. Foi dentro desse panorama esperançoso de alcançar estaefetividade que foi promulgada a Lei 11.382 aos 06 de dezembro de 2006alterando a execução por título extrajudicial. Cabe ao exegeta verificar aaplicabilidade das novas normas ao feito executivo fiscal. Há um sistema de proteção ao crédito tributário, uma vez que estemerece proteção em razão da existência de um dever legal de pagar impostos,custeando as atividades estatais. Entretanto, não há que se admitir suasobreposição às demais normas jurídicas, em especial àquelas que garantemos direitos fundamentais do cidadão, ora contribuinte, não se admitindo aleniência dos demais poderes da República quanto à indevida atuação estatalconstrangendo o patrimônio dos indivíduos de uma sociedade. O debate sobre a execução fiscal e os aspectos que a cercamassume importância, pois extrapola o campo jurídico e adentra no campo daplenitude da cidadania tributária. Cidadania que não se limita à invocação dedireitos e garantias fundamentais, posto que deve abranger os deveresfundamentais que emanam do convívio social. Assim, direitos, garantias e 9
  5. 5. deveres, não se excluem mutuamente, devem ser compostos de modoequilibrado viabilizando a coexistência. No sistema brasileiro cabe ao Poder Judiciário conter as medidasvorazes não só do Executivo quanto à arrecadação da dívida ativa, mastambém controlar os atos promovidos pelo Poder Legislativo que muitas vezessão dissonantes do ordenamento já vigente autorizando condutas a seremperpetradas pelos agentes estatais em evidente confronto com as garantiasprocessuais e constitucionais outorgadas aos cidadãos. Este sistema brasileiro, que atende aos reclamos da formarepublicana de governo, difere de legislações estrangeiras que admitem acobrança administrativa da dívida tributária, na qual embora o controle judicialpossa vir a existir, é posterior e apenas age mediante provocação daquele quese sente injustiçado. Sem adentrar ao mérito dessa questão, que não é o objeto dopresente estudo, certo é que a experiência estrangeira, em qualquer área dodireito, deve ser vista com ressalvas quanto a sua aplicabilidade em solobrasileiro, seja pela experiência anterior e vivência serem diversas, seja pelainserção das normas em um contexto fático-axiológico diferente, seja porúltimo pelo ordenamento jurídico estrangeiro estar apoiado em pressupostosdiferentes, como, por exemplo, a existência de verdadeira jurisdiçãoadministrativa em contraponto com o sistema brasileiro no qual prevalece aplenitude de jurisdição ao Poder Judiciário. Uma vez criadas novas normas aplicáveis ao processo executivo,torna-se dever do operador do Direito verificar sua aplicabilidade aos feitosexecutivos promovidos pela Fazenda e sua compatibilidade aos ditames dalegislação específica a estes aplicável, bem como promover uma interpretaçãosistemática de todo o ordenamento, garantindo a compatibilidade dos novosinstitutos. 10
  6. 6. 2. O NOVO REGIME DAS EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS EA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL As alterações legislativas vieram com o escopo de alcançar maiorefetividade da jurisdição incidente nos processos de execução,especificamente nas execuções lastreadas em títulos extrajudiciais. Este foi o principal objetivo buscado pelo legislador que o deixouassentado na exposição de motivos da Lei 11382/06, explicitando que oprojeto almejava aprimorar o processo de execução forçada tornando-ocompatível com a garantia constitucional da duração razoável do feito,introduzida expressamente pela EC 45/04. A grande parte das alterações produzidas pelo novo sistemalegislativo teve como objetivo acelerar a satisfação do direito do credor, umavez que dotado de título líquido, certo e exigível, não satisfeito, visando olegislador fornecer meios eficientes para combate da inadimplência dodevedor, direcionando o Estado-Juiz neste sentido no curso do feito. Ao mesmo tempo em que em que houve a simplificação doprocesso de expropriação de bens do devedor, foram também minimizados oscaminhos a serem percorridos pelo executado em sua defesa, objetivandoevitar defesas temerárias e procrastinatórias tão freqüentes sob o regime dalegislação revogada. Pode-se exemplificar o acima exposto com a possibilidade dealienação do bem penhorado por iniciativa particular, a atualização na ordemlegal de bens à penhora inserindo o dinheiro em primeiro lugar, aregulamentação da penhora de dinheiro, a nova disciplina imposta aosembargos, sem a necessidade de penhora de bens e, regra geral, sem efeitosuspensivo, a autorização de parcelamento do débito mediante o depósito de30% de seu valor, entre outras alterações. 11
  7. 7. Pelos exemplos citados pode-se verificar que o legisladorrealmente buscou conferir meios tendentes a satisfazer os interesses do credorno processo executivo, partindo do pressuposto de que se deve dar guaridapara que de forma mais célere sejam expropriados bens do devedor esatisfeito o crédito exeqüendo. Este vetor de interpretação legislativa não deve ser tomado comoabsoluto, cabendo ao operador do direito proceder à análise constitucional dosdispositivos e mecanismos criados, evitando atividades arbitrárias do credorsob a chancela do Poder Judiciário. A Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal -regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente a suasnormas as constantes do Código de Processo Civil, nos termos de seu art.1º. Trata-se de norma específica, aplicável à cobrança de créditostributários, conferindo à Fazenda credora prerrogativas processuais com oescopo de obter maior proteção ao erário, preservando antes de tudo ointeresse público, caracterizado nestas hipóteses pelo pronto ingresso aoscofres públicos dos valores inadimplidos pelo contribuinte-executado. Vários dispositivos da norma em comento ilustram esteentendimento, como se pode extrair, apenas para exemplificar: a possibilidadede substituição do título que embasa a execução fiscal, a prescindibilidade derequerimento de produção de provas pela Fazenda exeqüente e a presunçãode certeza e liquidez que afeta a certidão da dívida ativa. A existência dessas prerrogativas encontra agasalho ainda no quechamamos de adequação à realidade fática daquilo que foi previsto pelolegislador quando da edição da lei. Assim, nas palavras de Hans Kelsen, trata-se na verdade na aproximação do dever-ser ao mundo do ser, este muitasvezes divorciado daquele. 12
  8. 8. Antes do recebimento dos valores devidos pelo contribuinte possuio Estado-credor tão somente a expectativa de ingresso do numerário noscofres públicos, não havendo qualquer certeza que efetivamente existirá oincremento do erário com o pagamento do que é devido. O grande desafio objetivado pela Lei de Execução Fiscal nadamais é que materializar uma expectativa em resultado prático, conferindo àFazenda exequente meios processuais para que se ultime o fim perseguidoque é o ingresso de recursos nos cofres públicos. Passaremos a analisar a partir de agora as inovações trazidas pelaLei 11.382/06 ao Código de Processo Civil, no tocante ao sistema dasexecuções embasadas em títulos extrajudiciais e pontualmente verificaremos acompatibilidade de alguns institutos e alterações promovidas por esta nova leipara o mundo do Direito Tributário, especificamente sua utilização no campoda cobrança da dívida ativa fazendária.3. DA ORDEM DE PREFERËNCIA DOS BENS A SEREM PENHORADOS. A primeira inovação que passaremos pontualmente a analisar é aque alterou o artigo 655 do Código de Processo Civil, modificando a ordemlegal de nomeação de bens à penhora a ser observada pelo devedor. A redação original constante do Código de Rito estatuía que: “Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados; IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - móveis; Vl - veículos; VII - semoventes; 13
  9. 9. Vlll - imóveis; IX - navios e aeronaves; X - direitos e ações. § 1o Incumbe também ao devedor: I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram; III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham; IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. § 2o Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia” A ordem legal foi introduzida no ordenamento com o objetivo deatender ao quanto previsto no art. 6206 do mesmo codex que prescreve que aexecução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. O rol legal insculpido no ordenamento segue este entendimento.Por ser norma que atende aos princípios do processo executivo, passou-se aestender o alcance do dispositivo para fazer valer a ordem legal também paraos casos de bens indicados pelo credor, quando o devedor quedar-se inerte,não os oferecendo ao juízo. A inércia do devedor não pode ser hábil a lhe retirar asprerrogativas previstas no ordenamento, não podendo sofrer gravame maior doque o necessário na expropriação de seus bens. Analisando de forma sistemática o ordenamento processualconclui-se que o credor também deve atentar para a ordem legal supracolacionada atendendo à menor onerosidade do feito executivo fiscal. Observando a ordem legal pode-se concluir que o sistema eradirecionado para uma maior defesa daquele que estava sendo executado,6 CPC - Art. 620 – Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que sefaça pelo modo menos gravoso ao devedor 14
  10. 10. tratando de expropriar os bens seguindo uma ordem que pudesse lheocasionar o menor gravame possível, garantindo ao executado umasubsistência digna, buscando interferir minimamente em seu cotidiano. Justificava-se à época com este fundamento a preferência dapenhora recair sobre bens tais como jóias, títulos da dívida pública ou títulosde crédito em detrimento de outros que possuem maior liquidez comoautomóveis ou bens imóveis. Buscava-se a satisfação do credor com o menor sacrifício possívela ser imposto ao executado que não seria ceifado de seus bens maisimportantes, mantendo-os consigo ao passo em que outros, dispensáveis,sofreriam a constrição judicial. Com o advento da Lei 11.382/06 houve significativa alteração naordem do art. 655 que passou a prever: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado XI - outros direitos. . § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. O novo rol de bens trazido pela legislação em análise vem deencontro ao que fora antes explanado sobre a efetividade do feito executivo. 15
  11. 11. Ao tempo em que a nova ordem legal dos bens observa em suaessencialidade a liquidez do bem constrito, admite-se a expropriação de bensintegrantes do cotidiano do devedor que cede passo em favor da satisfação docrédito que o credor leva a juízo. Isto se dá, sobretudo, em razão da preferência da penhora recairsobre bens que despertam maior interesse para alienação em hasta públicacomo automóveis e bens móveis, em detrimento de outros que antesocupavam suas posições como os títulos da dívida pública da União ouEstados, que se consagraram nos últimos anos como “dinheiro podre” nãopossuindo qualquer liquidez, sendo inaptos a garantir o pagamento da dívidaexeqüenda. Apesar do Código de Processo Civil possuir estas alteraçõesvisando atender à processualística moderna, a Lei 6.830/80 possui disposiçãoprópria a respeito, conforme seu art. 11 que dispõe: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. A legislação que rege o processo de execução fiscal, portanto, nãosofreu qualquer alteração, permanecendo ainda sob a influência de umaperspectiva já ultrapassada do processo, segundo a qual o direito do credorsofreria mitigação em razão da preservação da dignidade do devedor quedeveria continuar com a disponibilidade de seus bens essenciais. 16
  12. 12. Apesar de se tratar de norma específica aplicada à execução fiscalnos parece que não pode ela sobrepor-se a nova sistemática processualvigente. Esta posição ganha corpo ao se analisar o pronunciamento denossos Tribunais quanto à obrigatoriedade de respeito à ordem legal pelocredor ao diligenciar para obter a constrição judicial de bens do devedor.Mesmo antes da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiçareiteradamente explicitava seu entendimento no sentido da admissibilidade daflexibilização da ordem legal em razão do processo executivo dar-se nointeresse do credor. A Fazenda Pública pode a qualquer tempo requerer a substituiçãodo bem penhorado, nos termos do art. 15, II da LEF, bastando para tantodemonstrar que existem outros bens pertencentes ao executado quedespertam maior interesse em hasta pública, atraindo um maior número deinteressados, prestigiando o recebimento efetivo do crédito fazendário. Neste sentido cabe colacionar recentíssimo julgado do STJ queilustra a posição exposta: “... em relação à fase de execução, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer a forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que a atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida. Necessário a “ponderação de valores e princípios” das regras processuais, para ensejar sua eficácia e efetividade. Conforme precedentes da corte, a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, podendo o magistrado recusar a nomeação de títulos da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação, para que esta recaia em dinheiro ou outros bens de melhor liquidez. Nesses termos, tendo o tribunal recorrido firmado posicionamento no sentido de ser “perfeitamente possível a penhora sobre os títulos da dívida pública”, dissentiu ele da orientação traçada por esta corte. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.” 7 E a doutrina também se inclina neste sentido, conforme se extraido escólio do professor Jose Miguel Garcia Medina: “A ordem disposta no7 RESP 296.893/MT ,rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 07/08/2008, dju18/08/2008 17
  13. 13. art.655, assim, não precisa ser observada de maneira absoluta, podendo cedersempre que se apresentarem circunstâncias especiais, que autorizem concluirque outra é a gradação a ser adotada, no caso.” 8 Uma interpretação sistemática nos obriga a concluir que asalterações perpetradas pela Lei 11.382/06 no art. 655 do Código de ProcessoCivil, embora não acompanhadas de qualquer modificação na lei 6.830/80 nomesmo sentido, devem ser aplicadas irrestritamente no campo da execuçãofiscal como forma de prestigiar uma justiça mais efetiva, consoante as novastendências do Processo Civil moderno e atendendo aos mandamentosconstitucionais.4. DA PENHORA DE DINHEIRO Passar-se-á a partir deste momento a estudar o primeiro dos bensa sofrer a constrição judicial de penhora para garantia da execução. Como jávisto alhures9 trata-se do dinheiro, que ocupa esta posição em razão de sualiquidez, havendo a imediata satisfação do credor em caso de levantamento daquantia penhorada. Esta posição é ocupada pelo dinheiro desde a redação original doCódigo de Processo Civil, que seguiu a orientação trazida pelo Código deProcesso Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608/1939) que já àquela época trazia odinheiro como o primeiro bem a ser penhorado, nos termos de seu art. 93010. O que nos interessa para o presente estudo foi a alteraçãoprovocada pela Lei 11.382/06 que introduziu o art. 655-A regulamentando pelaprimeira vez dentro do Código de Processo Civil a forma como deverá ser feitaa penhora de dinheiro.8 in Processo Civil Moderno – Execução, p. 1619 Art. 11 da Lei 6.830/80, já transcrito.10 Art. 930- A penhora poderá recair em quaisquer bens do executado, na seguinte ordem:I – Dinheiro, pedras e metais preciosos;II - ... 18
  14. 14. Dispõe o dispositivo em comento, in verbis: Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” Em um primeiro momento a penhora de dinheiro ou ativosfinanceiros do executado era realizada através de expedição de ofício pelojuízo da execução ao Banco Central visando obter informação acerca de quaisbancos possuíam depósitos de valores pertencentes ao executado. Uma vezobtida esta informação a exeqüente requeria nova expedição de ofícios, destafeita destinados aos bancos informados pela agência reguladora, visando apenhora dos valores existentes nas contas já mencionadas. Posteriormente, o Oficial de Justiça diligenciava à agência bancáriaformalizando a penhora e nomeando o gerente da agência bancária comodepositário dos valores penhorados. Já em uma primeira análise verifica-se que este sistema pecavapela sua completa ineficiência. A burocracia exigida bem como amovimentação de papel de forma desnecessária tornavam os processos deexecução em volumosos amontoados de ofícios sem qualquer informaçãorelevante, dificultando o labor daqueles que militam nesta seara. Este sistema conferia aos executados uma “garantia” extra.Tratava-se da fraude ao sistema perpetrada comumente por alguns gerentes 19
  15. 15. das agências bancárias que ao receber em mãos o ofício expedido pelo juízoda execução contatava o executado e lhe orientava a retirar os valores de suaconta corrente ou investimento frustrando a execução em curso. Mesmo que não ocorresse o ardil acima descrito, infelizmentecomum no cotidiano forense, em razão da excessiva demora no cumprimentodas diligências necessárias para a constrição dos valores, o advogado doexecutado em muitas vezes se antecipava ao juízo e ao ver o deferimento dadiligência sugeria a seu cliente que sacasse seus recursos, inviabilizando aefetividade da medida. Com o escopo de evitar essas medidas tendentes a fraudar o feitoexecutivo, através de um convênio celebrado em meados de 2002 entre oBanco Central e o Poder Judiciário foi criado o sistema BACEN-JUD, tendentea racionalizar a medida garantindo sua eficiência. O sistema Bacen-Jud elimina a necessidade de o Juiz enviardocumentos (ofícios e requisições) na forma de papel para o Banco Central,toda vez que necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução. As requisições são feitasatravés de site próprio na Internet, ao qual o Juiz tem acesso por meio desenha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juizsolicitante preenche uma minuta de documento eletrônico, onde colocainformações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. A requisiçãoeletrônica é enviada diretamente para os bancos, que cumprem a ordem eretornam informações ao Juiz. Ou seja, o sistema permite que um ofício queantes era encaminhado em papel seja enviado eletronicamente, através daInternet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade nocumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Dentro desse panorama cumpre destacar a experiência inovadorado Tribunal de Justiça paulista que, através de sua Corregedoria de Justiça,editou o provimento nº 21/2006 que dispõe expressamente sobre o fim daexpedição de ofícios ao Banco Central, determinando que qualquertransmissão de determinação judicial neste tocante seja realizada por meio 20
  16. 16. eletrônico através do sistema Bacen-Jud, vedando a expedição de ofícios porpapel11. Facilmente se percebe que a alteração legislativa perpetrada pelaLei 11.382/06 ao introduzir o art. 655-A no Código de Rito tratou tão somentede instrumentalizar o quanto previsto no inciso I do artigo antecedente, nãoinovando no ordenamento processual, possuindo escopo único de demonstraraos operadores do Direito a forma como deve se materializar a penhora deativos financeiros, privilegiando mais uma vez a efetividade processual. Esse sistema deve ser o adotado nas execuções fiscais emestreito atendimento ao quanto previsto no art. 1º da LEF pela aplicaçãosubsidiária do CPC às execuções fiscais. Mais uma vez a alteração legislativa que visa preservar aefetividade do processo deve ser trazida ao campo da execução promovidapela Fazenda Pública, regida por lei especial, mas que deve ser privilegiadapela nova perspectiva adotada nos processos de execução. Por fim, há quem sustente que a penhora de dinheiro ou ativosfinanceiros contrarie o princípio da menor onerosidade do feito executivo emrazão da possibilidade de um bloqueio indiscriminado e amplo de contasbancárias, acarretando ônus excessivo ao devedor. Ainda, afirma-se que obloqueio eletrônico pode alcançar verbas impenhoráveis do executado como apercebida de seu salário ou aquelas dotadas de natureza alimentar. Com adevida vênia não podemos concordar com este entendimento. Primeiro, porque é de se ter em vista que o princípio da "menoronerosidade" não se sobrepõe a outros que também informam o processo deexecução, especificamente aquele inserido no art. 61212, que consagra o11 Art. 1º - A transmissão de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativosfinanceiros, de requisições de informações sobre a existência de contas-correntes e das aplicaçõesfinanceiras, saldos, extratos e endereços de clientes do Sistema Financeiro Nacional será feitaexclusivamente pela Internet ao banco Central do Brasil, segundo os parâmetros do sistema Bacen-Jud.12 Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751,III),realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobreos bens penhorados. 21
  17. 17. princípio da maior utilidade da execução para o credor e impede que sejarealizada por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo. É preciso,portanto, uma compatibilização entre esses princípios, tendo-se sempre emmente que a necessidade de se imprimir à execução uma real efetividade nãopode prescindir de um sistema que desburocratiza atos processuais. Necessário, a propósito, lembrar que a jurisprudência já afastavaqualquer lesão ao princípio da menor onerosidade pela simples razão de apenhora atingir dinheiro depositado em conta bancária. As ementas abaixotranscritas são elucidativas desse entendimento: "Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nomeação de bens à penhora. Interpretação do art. 620 em harmonia com o art. 655, ambos do CPC. Súmula 83/STJ. Verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora. Súmula 7/STJ - O art. 620 do CPC há de ser interpretado em consonância com o art. 655 do CPC, e não de forma isolada, levando-se em consideração a harmonia entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor. - A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do Código de Processo Civil" 13 Mais específico, no sentido de que a penhora possa recair emdinheiro depositado em conta-bancária, sem que isso implique ofensa ao art.620: "Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se13 STJ-3a. Turma, AgRg no Ag 633357/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.05, DJ 01.08.05. 22
  18. 18. manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (cf. REsp nº 528.227/RJ, REsp nº 390.116/SP)” 14 O princípio da economicidade, realmente, não pode superar oprincípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que aexecução se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do créditoexeqüendo. Por essa razão, deve haver uma preferência pela penhora dedinheiro, através do sistema eletrônico de requisições judiciárias, métodoidôneo e suficiente para alcançar o resultado pretendido com o processo deexecução. Por outro lado, o Juiz tem sempre a possibilidade de determinar odesbloqueio (total ou parcial) de contas, quando a constrição se revelaexcessiva ou recai sobre valores que possuam natureza de impenhorabilidade(art. 649 do CPC). Cabe ao magistrado sempre avaliar a necessidade deeventual desbloqueio, se verificar algumas das situações que contrariamdispositivos legais (constrição de salários, proventos de aposentadoria,pensões e outras verbas de caráter alimentar) ou que demonstrem que apenhora deva ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa.Mas, em todo caso, ele sempre poderá exigir do devedor outras garantias,antes de efetuar o desbloqueio. Nessa situação, de o devedor já se encontrarcom recursos de suas contas bancárias retidos, é muito mais fácil que eleaceite oferecer outros bens ou indicar uma das contas bancárias em que possaser mantido o bloqueio. O sistema Bacen-Jud na nova versão (2.0) possibilitaque esse desbloqueio seja realizado num prazo máximo de 48h, o que evitamaior prejuízo ou transtorno ao devedor.5 STJ-4a. Turma, AgRg no Ag 612382/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 15.0905, DJ 17.10.05. 23
  19. 19. A possibilidade de a constrição alcançar valores de naturezaalimentar ou acima do valor da execução sempre existiu, mesmo quando erafeita na forma tradicional, por meio de ofício (impresso em papel) remetido pelocorreio e mandado cumprido por Oficial de Justiça. Ocorrendo essa situação,eventual desbloqueio poderia demorar prazo muito mais largo do que se exigepara efetuá-lo via Bacen-Jud. O sistema Bacen-Jud não criou uma nova modalidade deexecução; apenas permite que a penhora de numerário existente em contas eaplicações bancárias do devedor seja feita de forma eletrônica. No sistemaantigo, quando o Juiz a determinava através de ofício (em papel) também haviaa possibilidade de o bloqueio recair sobre depósitos e recursos de origemsalarial, contas destinadas ao depósito de pensões etc. Só que a possibilidadede prejuízo era muito maior, porque as respostas dos bancos só chegavamtardiamente ao conhecimento do Juiz, o qual, para ordenar o desbloqueio,também não tinha meios mais velozes, somente podendo ordená-lo por meiode novo ofício, que levava tempo bastante largo para ser enviado à instituiçãobancária. O processamento de uma ordem de desbloqueio, por meio dautilização do sistema Bacen-Jud, é feito de forma muito mais rápida e simples,o que concorre em favor da utilização desse sistema. Sabedor dos eventuais entraves que podem advir do sistemaeletrônico o Conselho Nacional de Justiça editou aos 07 de outubro de 2008sua resolução nº 61 que permite o cadastramento por qualquer pessoa, físicaou jurídica, de conta única na qual deverão incidir eventuais ordens de bloqueiode ativos financeiros realizados pelo Bacen-Jud, nos termos de seu art. 4º 15. A pessoa interessada, nos termos da resolução citada, se obriga amanter na conta selecionada recursos suficientes para garantia decumprimento integral de toda a ordem de bloqueio direcionada por qualquerórgão do poder Judiciário16, sob pena de redirecionamento imediato da ordem15 Art. 4º. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta aacolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD.16 Art. 7º. A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens 24
  20. 20. às demais contas de sua titularidade nas quais a pessoa possua valoresdisponíveis. Em caso de inexistência de recursos suficientes, estará ainda odevedor sujeito a procedimento administrativo iniciado a partir de comunicaçãoobrigatória do juiz da causa ao Tribunal Superior a que é vinculado, no qualpoderá ser determinado o cancelamento do cadastramento efetuado, tudo nostermos do art. 8º da Resolução 61.17 Verifica-se a preocupação do órgão de controle do Judiciário emaperfeiçoar o método que hoje se mostra eficaz, sendo um verdadeiro avançona busca pela efetividade da tutela executiva. Por todo o exposto, embora ainda não se tenha atingido aperfeição no sistema, o que talvez nunca se alcançará, certo é que o novoprocedimento a ser adotado na penhora de valores encontra-se emconsonância com o objetivo primordial do processo de execução que é oalcance da satisfação do direito do credor, recebendo seu crédito, devendoesta nova sistemática ser aplicada in totum às execuções promovidas pelasFazendas Públicas preservando o erário e buscando minimizar a ocorrênciasde fraudes ao dinheiro público, diuturnamente verificadas pelos procuradoresfazendários.judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pelaautoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possuavalores disponíveis.17 Art. 8º. Caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma destaResolução:I - a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará, em cinco dias, o fato a uma dasautoridades indicadas no art. 5º a que estiver vinculada;II - a autoridade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas, noâmbito do tribunal superior comunicado (art. 5º), instaurará procedimento administrativo para oitiva dotitular da conta única frustradora da ordem judicial de bloqueio, no prazo de cinco dias, após o que, nomesmo prazo, decidirá pela manutenção ou cancelamento do cadastramento respectivo;III - a autoridade que decretar o cancelamento do cadastramento de conta única comunicará o outrotribunal superior e efetivará, eletronicamente, a exclusão do respectivo beneficiário. 25
  21. 21. 5. O NOVO REGRAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A última alteração pontual trazida pela Lei 11.382/06 queanalisaremos neste trabalho diz respeito à manifestação do devedor noprocesso de execução. Trata-se do novo regime introduzido para os embargosà execução, estabelecendo que, regra geral, a oposição da defesa nãosuspenderá a execução em curso. Dispõe, em sua nova redação, o art. 739-A do Código de ProcessoCivil: “Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. § 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.” Houve a inversão completa do regime outrora vigente que pregavaa suspensão da execução com a mera oposição dos embargos. Tal hipótesepassa a ocorrer tão somente quando o magistrado verificar a presença derelevância na fundamentação articulada e o risco de dano irreparável ao 26
  22. 22. executado em caso de prosseguimento dos atos de expropriação, nos termosdo §1º supra transcrito. Mais uma vez o desafio será verificar a aplicabilidade deste novoregime aos embargos à execução fiscal. Parte da doutrina, capitaneada pelo professor Ives Gandra da SilvaMartins inclina-se a afirmar a permanência do efeito suspensivo aos embargosà execução fiscal. Afirma o jurista: "Lei especial não pode ser revogada por leigeral, a menos que esta expressamente o determine. A Lei 11.382/2006, que é leigeral, nada mencionou acerca da execução da dívida ativa das pessoas políticas, deforma que não tem o condão de alterar a Lei especial 6.830/80. Desta forma, osembargos à execução continuam a manter o efeito suspensivo que lhe outorga a Lei6.830/80"18. Afirma-se neste sentido que a Lei 6.830/80 não possui explícitoregramento quanto aos efeitos em que devem ser recebidos os embargos umavez que remetia ao previsto no CPC em sua redação anterior, tornandodespicienda norma com igual teor em seu bojo, bem como a partir da análisede outros dispositivos da LEF dos quais se podia extrair a existência do efeitosuspensivo. Dentre esses dispositivos podemos citar os arts. 17 e 18, segundoos quais caso sejam opostos embargos a Fazenda será intimada a impugná-los, mas, caso não o sejam, a Fazenda será intimada a se manifestar sobre agarantia da execução; o art. 24, I, pelo qual a Fazenda só pode adjudicar osbens antes do leilão se a execução não for embargada, ou em caso de suarejeição e o art. 32, §2º pelo qual a devolução do depósito ofertado comogarantia à execução só será levantado com o trânsito em julgado da decisãodos embargos. O professor Hugo de Brito Machado segue esta fundamentação aoafirmar que: “A lei 6830/80 não alberga dispositivo a dizer expressamente que os18 in Execução Fiscal, editora Revista dos Tribunais, p. 36 27
  23. 23. embargos produzem efeito suspensivo. Entretanto, em seus arts. 18, 19, 24, I e 32,§2º, deixa bastante clara a ocorrência desse importante efeito dos embargos, o quenos autoriza a dizer que no âmbito da execução fiscal a interposição de embargos doexecutado produz efeito suspensivo automático. (...) O Efeito suspensivo dosembargos, no âmbito da execução fiscal, acolhido pela doutrina e jurisprudência,decorre desses dispositivos da lei especifica. Jamais resultou de aplicação subsidiáriado Código de Processo Civil"19. Defende esta corrente não poder o operador do Direito valer-seapenas da aplicação subsidiária do CPC para defender a tese de que aosembargos à execução fiscal não mais será concedido efeito suspensivo comoregra geral. Em que pese o entendimento exposto, esta não se afigura como amelhor solução para a celeuma trazida à baila. O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal derivava,exclusivamente, da aplicação subsidiária do art. 739, § 1.º do Código deProcesso Civil. Nesse sentido, o professor Luiz Rodrigues Wambier,comentando, em lição anterior à revogação do § 1.º do art. 739 pela Lei11.382/2006, a eficácia dos embargos à execução fiscal, afirmava: “A oposição de embargos suspende a execução, embora isso não esteja expresso na lei especial, mas decorra do texto do art. 739, § 1.º, do CPC, que se aplica subsidiariamente.”20 Se o efeito suspensivo dos embargos em processo executivo fiscalencontrava seu fundamento em dispositivo do Código de Processo Civil, o § 1.ºdo art. 739, natural que a revogação deste atinja aqueles embargos. Não aproveita à argumentação daqueles que sustentam amanutenção da eficácia suspensiva dos embargos à execução fiscal, portanto,o caráter especial da Lei de Execução Fiscal em relação ao Código de19 idem, p. 68/6920 Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, Processo de Execução, 7.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p.387 28
  24. 24. Processo Civil, já que não regulados os efeitos dos embargos naquela,fundamento da incidência subsidiária deste diploma legal no particular. Mesmo considerando o caráter especial da Lei de Execução Fiscalem relação ao Código de Processo Civil, é de se concluir pela ausência deefeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, já que a matéria não éobjeto de disciplina na lei especial, razão pela qual incide, nesse ponto, oregramento geral. No mesmo sentido, assevera o professor Leonardo Jose Carneiroda Cunha: “ A Lei n.º 6.830/1980 não trata dos efeitos decorrentes da propositura dos embargos do executado. Incidem, diante disso, as novas regras contidas no Código de Processo Civil. Significa, então, que, ajuizados os embargos, a execução fiscal não estará, automaticamente, suspensa. Os embargos não suspendem mais a execução fiscal, cabendo ao juiz, diante do requerimento do executado e convencendo-se da relevância do argumento e do risco de dano, atribuir aos embargos efeito suspensivo.”21 Também não resiste a uma análise mais profunda o argumento deque a suspensividade dos embargos decorre implicitamente das demaisnormas da lei de Execução Fiscal. As normas citadas visam apenas preservar a segurança jurídicaimpedindo atos de apropriação de patrimônio pela Fazenda Pública quepossam vir a ser desfeitos por decisão judicial posterior. Isso em razão dadificuldade de operacionalização dessa “devolução” de valores ou bens pelaFazenda, o que justifica a manutenção dessas regras no sistema jurídico,permitindo que a incorporação no patrimônio público dos bens aconteçaapenas com a imutabilidade da decisão proferida em sede de embargos. Deve prevalecer a tese da aplicação subsidiária do CPC àexecução fiscal, quando ausente regra específica neste, não mais ocorrendo asuspensão da execução a partir da mera oposição dos embargos, tratando-se21 A Lei n.º 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal, Revista Dialética de Direito Processual n.º 49, São Paulo, Dialética, 2007, p. 100 29
  25. 25. agora de efeito excepcional, presente apenas nas hipóteses do §1º do art. 739-A. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo,conforme as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL - embargos à execução fiscal opostos na vigência da Lei n° 11.382/06 - suspensão da execução limitada às hipóteses do art.739-A, § Iº, do CPC. Recurso não provido.22 Embargos a execução fiscal. Recebimento sem efeito suspensivo. Aplicabilidade da regra do artigo 739, § 1° do CPC. Agravo de instrumento provido.23 A análise do processo de execução fiscal deve passar ainda pelaobservância das normas tributárias, em especial aquelas constantes do CódigoTributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 como LeiComplementar. A suspensão do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN deveser analisada em conjunto com o contido no art. 16, § 1º da Lei de ExecuçõesFiscais, que afirma que a oposição dos embargos à execução só pode ocorrerapós a garantia do juízo. Dentre as hipóteses arroladas cabe aqui destacar aquela previstano art. 151 inciso II que prevê a suspensão para os casos em que houverdepósito do montante devido. Interpretando o dispositivo citado o SuperiorTribunal de Justiça editou o verbete sumular nº. 112 que prevê: “O depósitosomente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e emdinheiro”. Trazendo para o campo da execução fiscal a hipótese versada,lícito é concluir que uma vez depositado o valor exeqüendo no bojo daexecução fiscal, garantindo o feito, estamos diante de uma hipótese desuspensão do crédito tributário, nos termos do quanto previsto no CTN. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário não faz sentidoadmitir-se o prosseguimento da execução fiscal correlata, pois não se podemadmitir atos expropriatórios de bens do executado uma vez que o crédito22 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 751.662.5/0 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rel. Des. Coimbra Schmidt23 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 722 524 5/4-00 Rel. Des. Aguilar Cortez 30
  26. 26. encontra-se com sua exigibilidade suspensa, obstando a continuidade de umprocesso executivo de cobrança. Em conclusão de tudo que foi exposto, cremos que os embargos àexecução fiscal não mais possuem o efeito suspensivo inerente à suainterposição. Eventual suspensão do processo executivo dependerá, nostermos do art. 739-A do Código de Processo Civil, de pedido expresso doembargante, quando, por relevantes fundamentos, o prosseguimento daexecução possa lhe trazer grave dano e de difícil reparação, além de existir aprévia garantia do juízo. Exceção à ausência de efeito suspensivo aosembargos, como visto, fica por conta da existência de depósito do valor devidona execução fiscal, hipótese na qual o executado obterá a suspensão daexigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, do CódigoTributário Nacional, inviabilizando a prática de atos expropriatórios naexecução fiscal para cobrança desse mesmo débito.6. CONCLUSÃO Por todo o exposto verifica-se que as novas regras que alteraramsignificativamente o processo de execução por título extrajudicial possuemincidência no feito executivo fiscal não apenas nas matérias nãoregulamentadas na Lei de Execução Fiscal, em razão da aplicação subsidiáriado Código de Processo Civil nos termos do art. 1º de seu texto, mas tambémincidirão ainda que exista normatização diversa em legislação específica. Este entendimento preserva a atual processualística, agoraexplicitamente privilegiada no texto constitucional, que busca cada vez mais aobtenção da aclamada efetividade processual, como resposta a ser dada paratoda a sociedade, buscando resgatar um conceito positivo para o PoderJudiciário, tão desacreditado atualmente. Esta nova mensagem de celeridade e eficácia deve possuir maiorincidência no processo executivo, no qual o credor já possui um titulo quedemonstra seu direito, cabendo ao Estado Juiz fornecer meios para efetivação 31
  27. 27. da tutela jurisdicional pleiteada. O mesmo raciocino deve ser utilizado para asexecuções fiscais, devendo o Judiciário garantir a aplicação dos meios para aefetiva satisfação do credor fazendário. A aplicação dos novos instrumentos trazidos pelo Legislativoatravés da edição da Lei 11.382/06 ao campo da execução fiscal, procedendo-se a uma análise sistemática da legislação, atualiza a cobrança da dívida ativa,obstando a prática de atos maliciosos e meramente protelatórios tãocomumente observados nas lides fiscais, garantindo o incremento do erário eatuando com caráter inibitório, incentivando o escorreito recolhimento detributos aos cofres públicos, viabilizando a implementação de políticas públicastão cobradas pela sociedade. 32
  28. 28. BIBLIOGRAFIAASSIS, Araken. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2007.CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 3.ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2001.CARREIRA ALVIM, J. E.; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. NovaExecução de Título Extrajudicial. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007.CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. A FAZENDA PUBLICA EM JUIZO, 4. ed.Dialética: São Paulo, 2006._____, A Lei n.º 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. RevistaDialética de Direito Processual n.º 49, São Paulo: Dialética, 2007.DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 10.ed. SãoPaulo: Malheiros, 2002.FUX, Luiz. O novo processo de Execução. Rio de Janeiro: Forense, 2008.NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de ProcessoCivil comentado, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.MARTINS, Ives Gandra da Silva Coordenador - Execução Fiscal. EditoraRevista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, Pesquisas Tributárias.Nova série; 14, São Paulo, 2008.MEDINA, Jose Miguel Garcia. Processo Civil Moderno – Execução. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2008.NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Reforma do CPC 2. 1. ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2007. 33
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