Governo Federal e Municípios - Cresce o Brasil, Ganham os Municípios

GANHAM
OS MUNICÍPIOS
E OS CIDADÃOS
GOVERNO
FEDERALE
MUNICÍPIOS
CRESCE
O BRASIL

m 2008, encerra-se um ciclo de deman-
das dos governos municipais que, durante
esses quatro anos, ajudaram a construir
novas relações federativas e melhores
condições de vida no Brasil. Esses avanços
sao frutos de diálogo direto e republi-
cano, que se iniciou em 2003 com a cri-
ação do Comitê da Articulação Federativa (CAF),
e são compartilhados pelo Governo Federal com
prefeitas, prefeitos e entidades municipalistas.
Nestes anos, este diálogo se fortaleceu através
da institucionalização do CAF, da criação das
Salas das Prefeituras da CAIXA em todas as
capitais, do Ministério
das Cidades e do Sis-
tema de Assessorias
Federativas (SASF).
Juntos, os governos
Federal e municipais in-
verteram a tendência de
centralização de recursos
na União em detrimento
dos municípios. Em 2007,
os repasses do Fundo de
Participação dos Municí-
pios chegaram a R$ 33,9
bilhões, contra R$ 19,3
bilhões em 2003. A
CIDE, partilhada com
estados e municípios a partir de 2004, rendeu R$
1,6 bilhão para os municípios até 2007. Recursos
foram repassados diretamente aos municípios,
como o salário educação, que representou R$ 7,5
bilhões de 2004 a 2007. A capacidade tributária
própria foi ampliada com a nova Lei do ISS, que
representa hoje 45% do arrecadado pelos mu-
nicípios, contra 38% em 2003. Contribuiu-se
para um maior alívio fiscal, ao ampliar de 24 para
60 meses o prazo para parcelamento das dívidas
dos municípios com o INSS. Foram construídos
novos marcos regulatórios que fortalecem a
condição dos municípios de ente federado, como
a Lei do Saneamento, dos Consórcios Públicos e o
Sistema Único de Assistência Social. Implemen-
taram-se programas de transferência de ren-
da, como o Bolsa Família, e de crédito, como o
Pronaf, que reduziram os impactos da po-
breza em todo o Brasil, repercutindo nos
serviços municipais.
Hoje, os municípios estão mais fortes para as-
sumir um papel protagonista no Brasil que esta-
mos vivendo.
As medidas econômicas, as mudanças institu-
cionais e o conjunto de obras de logística, trans-
porte e energia do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) já impactaram a vida dos mu-
nicípios. Os mais de R$ 170 bilhões de investi-
mentos em habitação,
saneamento, recursos
hídricos e no Luz Para
Todos determinarão o
surgimento de novos es-
paços urbanos e ter-
ritórios intermunicipais,
gerando novas dimen-
sões para as políticas e
gestão municipal. So-
mam-se a isso o Plano de
Desenvolvimento da Edu-
cação( PDE), o Mais Cul-
tura, o ProJovem, as
ações de inserção pro-
dutiva do Bolsa Família e
o Programa Territórios da Cidadania, revelando
aos municípios uma série de ações a serem combi-
nadas com estes novos espaços e territórios. Daí
a necessidade de um esforço continuado de quali-
ficação da gestão, a ser implementado com os
novos prefeitos e prefeitas por meio de uma
Agenda Nacional de Apoio à Gestão Municipal.
Em um Brasil que cresce combinando solidez
econômica com redução das desigualdades re-
gionais e sociais, novos cenários e oportu-
nidades surgem para os municípios. O Governo
Federal reafirma o compromisso de continuar
trabalhando junto com os governos municipais,
partilhando as conquistas e enfrentando os
novos desafios.
3
JUNTOS COMPARTILHANDO AS
CONQUISTAS E OS NOVOS DESAFIOS
HOJE, OS MUNICÍPIOS ESTÃO
MAIS FORTES PARA ASSUMIR
UM PAPEL PROTAGONISTA
NO BRASIL QUE ESTAMOS
VIVENDO
E

4
SUMÁRIO PAC EXIGE
AVANÇOS
NA GESTÃO
PÚBLICA
Programa de
Aceleração do
Crescimento melhora
a qualidade de vida de
milhões de pessoas,
estimula investimentos
privados e impõe ao
setor público a
necessidade de
superar dificuldades,
ineficiência e
morosidade na
execução das políticas
e dos serviços
CICLO DE CONQUISTAS
FORTALECE OS
MUNICÍPIOS
O diálogo do Governo Federal com prefeitos e
prefeitas contribui para fortalecer os
municípios, como exige o Brasil de hoje
PÁGINA 16
PÁGINA 6
INTEGRAÇÃO AMPLIA
ATENDIMENTO SOCIAL
Gerenciamento inovador das políticias sociais
articula, aprimora e integra ações setoriais
para tornar mais efetivo o combate à pobreza
PÁGINA 18

5
PACTO
FEDERATIVO
Governo e entidades
municipalistas fixam
agenda comum para
fortalecer e integrar
políticas públicas
PÁGINA 20
PALAVRA EMPENHADA,
PALAVRA CUMPRIDA
Ações federais
cumprem
Carta-Compromisso
dirigida aos prefeitos
e às prefeitas
PÁGINA 24
APOIO À GESTÃO
DOS MUNICÍPIOS
Encontro de
interesses inspira
Agenda Nacional
de Apoio à Gestão
Municipal
PÁGINA 28
ACÕES DOS
MINISTÉRIOS
Parcerias com os
municípios asseguram
amplitude nacional aos
programas e ações dos
órgãos federais
PÁGINA 32

O
país avança em ritmo forte e crescente
mantendo a economia em expansão e o
compromisso com o equilíbrio fiscal, o
controle da inflação, a redução dos juros
e o investimento em infra-estrutura. Tudo isso
aliado à implementação de uma ousada e vigo-
rosa política de ampliação da cobertura dos pro-
gramas sociais, de aumento do salário mínimo e
do crédito para pessoas físicas.
O Brasil se insere em um novo ciclo de desen-
volvimento nacional com a estratégia de expan-
são econômica e inclusão social - estratégia que
combina o desenvolvimento sustentável com a
aceleração do crescimento e promove a re-
dução das desigualdades sociais e regionais; o
aumento da renda, do emprego, do consumo e
dos investimentos; a preservação de seu meio
ambiente, bem como o fortalecimento da
democracia, das relações federativas e a con-
dução consistente de uma política internacional
e de integração supranacional (Mercosul e
América Latina).
Brasil em construção exige municípios
fortes e novo padrão de gestão municipal
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ALIADO AO CRESCIMENTO
E À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL JUNTO
COM OS MUNICÍPIOS BENEFICIAM
TODAS AS CAMADAS DA SOCIEDADE E
REDUZEM A DESIGUALDADE:
REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
AUMENTO DA RENDA
CONQUISTAS E DESAFIOS
• 9,7 milhões de brasileiros saíram da miséria
(2003-2006).
• 20 milhões migraram das classes D e E para a
classe C (2002-2007).
• Reajuste real de 32% do salário mínimo
(2003/2007).
• O consumo das famílias, em 2007, aumentou
6,5%. Foi o quarto ano consecutivo de aumento.
• Crescimento de 3,6% na massa salarial real
dos trabalhadores em 2007
Fonte: GAIA/PR – Divulgado em 5mar/08 – Atualizado em
3mar/08
6

7
O Brasil vive um momento especial em sua história, com indicadores econômicos e
sociais positivos para a economia e para a população. Eles sinalizam para as
relações federativas um novo patamar em que estão postas as condições
macroeconômicas e sociais, a fim de que os municípios assumam o desafio de se
fortalecer institucionalmente e qualificar sua gestão, para prover seus cidadãos
com políticas e serviços públicos de melhor qualidade.
O PAÍS VOLTA A CRESCER DE FORMA SUSTENTÁVEL, COM AUMENTO
DO EMPREGO FORMAL, DOS INVESTIMENTOS E DO ACESSO AO CRÉDITO
Fonte: GAIA/PR – Divulgado em 5mar/08 – Atualizado em 3mar/08
PIB
• Cresce 5,4% há 23 trimestres
consecutivos e chega a R$ 2,6 trilhões
em 2007.
INVESTIMENTOS
• O investimento direto
estrangeiro é recorde: US$ 34,6
bilhões em 2007 (quase o dobro
em relação a 2006).
• Os investimentos internos
cresceram 13,4% no ano de 2007.
EMPREGO
• 10,3 milhões de ocupações criadas,
sendo 8,2 milhões formais
(jan.03-jan.08).
• Menor taxa média anual de
desocupação da série histórica em 2007:
9,3%.
CRÉDITO
• Mais que dobrou, com R$ 944,2
bilhões, correspondendo a 34,8%
do PIB.

8
A
Constituição Federal de 1988 consolidou o
processo de descentralização político-adminis-
trativa do Brasil, instituindo uma Federação
trina, com a elevação dos municípios à
condição de entes federados.Marcou a tran-
sição de um federalismo centralizado para a
construção progressiva de um federalismo ren-
ovado, cooperativo e fortemente des-
centralizado.
Para a efetividade deste federalismo são
necessários a formação e o fortalecimento de
instrumentos de articulação intergovernamen-
tal, um maior compartilhamento da gestão das
políticas públicas e uma real capacidade dos
entes federados para realizarem suas com-
petências constitucionais.
Porém, a herança de uma cultura centrali-
zadora agravada pelas desigualdades sociais e
regionais, pela crise de financiamento do setor
público e pelas baixas taxas de crescimento
econômico das últimas décadas - tudo isto - acir-
rou os contenciosos e a ausência de cooperação
entre os entes federados.
Essa situação conduz a um jogo federativo
de soma zero. Ele se expressa de forma con-
tundente pela guerra fiscal (renúncia fiscal do
ICMS entre estados e do ISS entre os municí-
pios) e pelas disputas em torno da partilha do
bolo tributário nacional.
A situação torna-se mais grave devido à
fragilidade dos municípios e sua baixa capaci-
dade técnica instalada para encontrar soluções
próprias, como aumentar a arrecadação e, as-
sim, romper a dependência das transferências
governamentais ou aumentar a captação de re-
cursos para atender as necessidades dos
cidadãos e melhor gerir as políticas públicas.
O FORTALECIMENTO DA FEDERAÇÃO COMO ELEMENTO
ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO
O diálogo federativo em que todos ganham
Número de municípios * e população residente (contada e estimada), em 1º de abril de 2007
Fonte: IBGE, situação político-administrativa vigente em 1º de abril de 2007 * População contada e estimada em 2007
Classes de tamanho Nº Municípios Nº de Municípios População nos População
da população (Unidade) (Percentual) Municípios (Pessoas) nos Municípios
(**) (Percentual)
Total 5.564 100,0 183.987.291 100,0
Até 5.000 1.336 24,0 4.497.253 2,4
De 5.001 até 10.000 1265 22,7 9.009.356 4,9
De 10.001 até 20.000 1.403 25,2 20.0009.754 10,9
De 20.001 até 50.000 994 17,9 29.986.945 16,3
De 50.001 até 100.000 313 5,6 21.847.102 11,9
De 100.001 até 500.000 217 3,9 44.828.150 24,4
Mais de 500.000 36 0,6 53.808.731 29,2
CARACTERIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

9
Os municípios brasileiros são
caracterizados por sua grande
heterogeneidade nos aspectos de
porte populacional, densidade
demográfica, dinâmica econômica,
indicadores sociais, capacidade de
arrecadação tributária, capacidade
técnica e gerencial de suas
administrações.
Os dados permitem destacar
que 72% dos 5.564 municípios, isto
é, 4.004 municípios possuem
população de até 20.000
habitantes, o que corresponde a
18,22% do total da população
nacional. Por outro lado, 4,5% dos
municípios, isto é, 253 com
população superior a 100.000 e até
mais de 500.000 habitantes
possuem em seus territórios
53,6% da população nacional,
conforme o gráfico ao lado.
Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) sobre o PIB dos municípios,
elaborada em 2007 com informações do ano de
2005, expõe a concentração do PIB dos
municípios. Apenas cinco concentravam 25% do
PIB nacional e nenhuma capital do
Nordeste/Norte tinha PIB superior ao nacional
no ano de 2005. Além disto, no mesmo ano o PIB
mínimo dos municípios da Região Sul era
superior ao de 75% dos municípios nordestinos.
A pesquisa revela também que 1.740
municípios - 31,1% do total - tinham mais de 1/3
da sua economia dependente da administração
pública. Um grande número de prefeituras,
sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e no
norte do estado de Minas Gerais, dependem das
transferências dos recursos públicos e não da
arrecadação de tributos decorrentes das
riquezas geradas pela economia do município.
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais
(MUNIC/2006) do IBGE mostra que, em relação
à capacidade técnica e gerencial, os municípios
estão contratando cada vez mais mão-de–obra
sem vínculo empregatício permanente. Entre os
anos de 2004 e 2006, a participação de pessoas
sem vínculo empregatício, contratadas por
prestadoras de serviços, cresceu de 9,4% para
19,2% e o percentual de comissionados também
subiu de 7,9% para 8,8%.
Já em relação à capacidade de arrecadação
tributária, a mesma pesquisa mostra que metade
dos municípios concedeu algum tipo de incentivo
fiscal ou não-fiscal para a instalação de
empreendimentos, abrindo mão da sua
arrecadação. O IPTU continua sendo a principal
fonte própria de arrecadação municipal.
É cobrado em 93,4% dos municípios e
grande parte deles (83,1%) possui cadastros
informatizados. Para a arrecadação do ISS,
tributo com base de arrecadação ampliada
em 2003, 67,9% dos municípios tinham
cadastros informatizados.
Fonte: IBGE, situação político-administrativa vigente em 1º de abril de 2007.
** População contada e estimada em 2007
Comparativo populacional
253 municípios
correspondem a
53,6% da
população
brasileira
4.004 municípios
correspondem a
18,22% da
população
brasileira
Até 20.000 habitantes
De 100.001 a mais de 500.000 habitantes

10
Comitê de Articulação Federativa (CAF):
agenda compartilhada de ganhos
Ao assinar, em 2003, o Protocolo de
Cooperação Federativa com as entidades
nacionais de representação municipalista -
Associação Brasileira de Municípios (ABM),
Confederação Nacional de Municípios
(CNM) e Frente Nacional de Prefeitos
(FNP) -, o Governo Federal constituiu o
Comitê de Articulação Federativa (CAF)
como instrumento de diálogo e cooperação
para a elaboração de uma agenda
federativa compartilhada.
A construção dessa agenda
compartilhada resultou em aumento
signiﬁcativo das transferências de recursos
para os municípios e ampliação da sua
capacidade tributária, atendendo as
reivindicações históricas do movimento
municipalista, tais como:
Fundo de Participação
dos Municípios - FPM
Em agosto de 2007, foi aprovada no
Congresso Nacional, por iniciativa do
Poder Executivo, Emenda à
Constituição com a concessão do
aumento de 1% no FPM, o que resultou
no repasse de mais R$ 465 milhões no
mesmo ano e representa, em 2008, um
incremento previsto de R$ 1,7 bilhão.
Além disto, com a
aceleração da
atividade
econômica há o
conseqüente
aumento da
arrecadação de
IPI e do IR, o que
causa reflexos
imediatos no
aumento dos
repasses do FPM,
conforme
demonstra o
gráfico ao lado.
O GOVERNO FEDERAL
E OS MUNICÍPIOS
O Governo Federal desenvolveu intenso
diálogo com estados e municípios e
compreendeu a importância do fortalecimento
das relações federativas para a consolidação
do processo democrático e do desenvolvimento
sustentável.
Merece destaque neste processo a
relação estabelecida com os municípios e a
inexistência, até então, de um canal
institucional de diálogo com a União que
viabilizasse a elaboração de uma agenda
comum e o reconhecimento dos municípios
como agentes estratégicos para o
desenvolvimento nacional e a redução das
desigualdades regionais.
Uma nova relação, portanto, foi
estabelecida entre o Governo Federal e os
municípios, seus prefeitos e prefeitas. Um
relacionamento que se fundamenta na
compreensão da importância do
fortalecimento do município e na necessidade
de transportar a dinâmica federativa de um
patamar de competição para uma relação
federativa cooperativa, baseada no diálogo, na
cooperação e na solidariedade entre os entes
federados.
Essa nova relação ganhou densidade ao longo
dos últimos anos. Produziu ganhos efetivos aos
municípios e expressou um movimento na
direção do fortalecimento dos governos locais.
Fonte: Ministério da Fazenda/março 2008
2003 2004 2005 2006 2007
40.000,0
35.000,0
30.000,0
25.000,0
20.000,0
15.000,0
10.000,0
5.000,0
0,0
24.296,7
25.125,1
29.413,3
31.224,1
34.625,9
Transferências de FPM 2003-2007
(R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA)
Transferências de FPM 2003-2007

11
Ampliação da
arrecadação
própria – ISS
Com a nova Lei do ISS,
que permitiu tributar os
serviços nos locais em
que são realizados, os
municípios obtiveram
ganhos substanciais com
o ISS de 2003 a 2006,
passando de 38,4% para
45,12% do total da
receita tributária
municipal.
Em 2006, os municípios arrecadaram R$ 15,327
bilhões de ISS. O bolo tributário municipal total
(ISS + IPTU + ITBI + Taxas + Previdência
Municipal + outros tributos) foi de R$ 33,966
bilhões. Em 2005, o ISS arrecadado foi de R$
12,879 bilhões, de um total de R$ 30,447
bilhões.
(Fonte: Ministério da Fazenda – valores correntes)
Salário-Educação / FNDE
As transferências desse fundo, repassado
diretamente aos municípios desde 2004,
cresceram 37,74% ao comparar-se 2007 com 2004.
Em valores reais (descontada a inflação do período),
as transferências aumentaram de cerca de R$ 1,6
bilhão em 2004 para R$ 2,3 bilhões em 2007.
Saúde
As transferências da saúde para os municípios
chegam a um crescimento de 46,31%
comparando-se os anos de 2007 e 2003.
Trata-se de um aumento de cerca de R$ 13
bilhões em 2003 para R$ 19 bilhões em 2007.
2003 2004 2005 2006 2007
20.000,0
18.000,0
16.000,0
14.000,0
12.000,0
10.000,0
8.000,0
6.000,0
4.000,0
2.000,0
0,0
Saúde 2003 a 2007
Saúde 2003 a 2007
(R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA) 19.036,5
17.916,4
16.083,6
15.644,6
13.010,9
2003 2004 2005 2006
46,00%
44,00%
42,00%
40,00%
38,00%
36,00%
34,00%
38,40%
40,32%
42,30%
45,12%
Evolução Percentual da Arrecadação Municipal do ISS
em relação ao Total de Arrecadação Municipal
(2003-2006)
Evolução Percentual da Arrecadação Municipal do ISS
em relação ao Total de Arrecadação Municipal
(2003-2006)

12
As transferências da CIDE - Combustíveis
chegaram a um crescimento de 44,5%
comparando-se 2007 com 2004, quando
passou a ser compartilhada. Em valores
reais, ocorreu um salto de R$ 322,1 milhões
em 2004 para R$ 465,4 milhões em 2007.
O Programa Bolsa Família e os benefícios
considerados assistenciais por não exigirem
contribuição de seus beneficiários, como o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da
política de valorização do salário mínimo, injetaram
recursos significativos nos municípios. Dinamizaram
as economias locais com mais dinheiro em
circulação, incrementaram o comércio, ampliaram o
número de consumidores e estimularam a abertura
de novos empreendimentos, com o conseqüente
aumento dos postos de trabalho. Ainda
incentivaram o desenvolvimento regional e
promoveram a redução da desigualdade e o
aumento dos tributos arrecadados.
O Bolsa Família injetou, em 2007, quase
R$ 9 bilhões em repasses diretos a 11 milhões
de famílias pobres residentes em todos os
municípios, com maior predominância para as
cidades dos estados da Região Nordeste. Ao
todo, foram repassados mais de R$ 26,5
bilhões, de 2003 a 2007, aos beneficiários
do programa.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE
Combustíveis): primeira contribuição compartilhada entre
o Governo Federal e os municípios
Aumento das transferências diretas ao cidadão e do crédito
aos pequenos produtores, melhora na distribuição de renda e
dinamismo econômico nas regiões mais pobres
Fonte: MDS, março de 2008
2003 2004 2005 2006 2007
10.000.000.000,00
9.000.000.000,00
8.000.000.000,00
7.000.000.000,00
6.000.000.000,00
5.000.000.000,00
4.000.000.000,00
3.000.000.000,00
2.000.000.000,00
1.000.000.000,00
Valores Bolsa Família
2003-2007
Valores Bolsa Família
2003-2007 8.965.499.608,00
7.524.662.822,00
5.691.670.161,00
3.791.767.498,00
570.144.695,00

13
Em 2007, as transferências do Benefício
de Prestação Continuada (BPC),
no valor de um salário mínimo, somaram
repasse de R$ 11,5 bilhões diretamente a
2.680.823 idosos e portadores de
deficiência em todos os municípios.
O Bolsa Família e o BPC, juntos,
no período de 2003 a 2007, transferiram
diretamente para os beneficiários
mais de R$ 65,6 bilhões.
12 BILHÕES
PARA O PRONAF
Outra política que tem contribuído para a melhoria de vida da população pobre
e injetado recursos nos pequenos municípios de predominância rural é o
Programa de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), com a oferta de crédito aos
pequenos produtores rurais. O seu acesso foi facilitado e, na safra
2006/2007, foram assinados 1.691.919 contratos no valor total de R$ 8,4
bilhões. Para o ano agrícola 2007/2008 foram disponibilizados R$ 12 bilhões,
que injetarão ainda mais recursos na economia dos municípios.
Destaca-se também a recuperação, de
2003 a 2006, da população socialmente
protegida, ou seja, contribuintes,
beneficiários da Previdência Social,
segurados especiais, da parcela da
população ocupada com idade
entre 16 a 59 anos.
O gráfico abaixo permite constatar que a
população socialmente protegida volta a
apresentar, a partir de 2003, um crescimento
contínuo, recuperando os índices perdidos ao
longo do período.
Isso significa que mais pessoas estão
amparadas pela Previdência Social, usufruindo
de seus benefícios ou contribuindo para dela se
beneficiar no futuro.
Fonte: Ministério da Previdência Social/março de 2008
1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006
68,0
67,0
66,0
65,0
64,0
63,0
62,0
61,0
60,0
Evolução da Proteção Social para o total de ocupados
com idade entre 16 e 59 anos (1992-2006) - Brasil
Evolução da Proteção Social para o total de ocupados
com idade entre 16 e 59 anos (1992-2006) - Brasil
66,4%
65,2%
64,5%
63,8%
63,8%
63,4%
62,8%
62,3%
61,7%
62,5%
62,6%
63,4%
64,0%

14
Os investimentos dos programas sociais
de transferência de renda, o incremento de
crédito para o pequeno produtor e os
benefícios previdenciários, assim como a
política de valorização do salário mínimo,
contribuíram para a melhoria da vida dos
mais pobres. As medidas permitiram que 9,7
milhões de brasileiros saíssem da miséria no
período de 2003 a 2006 e 20 milhões
migrassem das classes D e E para a classe C
(2002-2007).
Segundo pesquisas do instituto
Datafolha, realizadas em três momentos -
outubro de 2002, junho de 2006 e no final
de novembro de 2007 -, nos últimos cinco
anos as classes D/E encolheram de 46% do
total da população para 26%,
enquanto a C cresceu de 32% para 49%
Em termos regionais, a passagem das
classes D/E para a C foi mais acentuada no
interior do que nas regiões metropolitanas e
maior no Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
No Sul, a classe D/E encolheu de 30%
para 18%. E na Região Sudeste, de 35% para
17%.
Hoje, mais da metade (51%) da população
do Sudeste pertence à classe C. Outros 31%
estão nas classes A/B.
Conforme gráfico abaixo, a pobreza no
Brasil caiu de 10,2% em 2003 para 6,8%
em 2006, segundo critérios da
Organização das Nações Unidas
(ONU/ODM - Objetivos do Milênio)
estabelecidos pelo número de pessoas que
recebem menos do que US$ 2 por dia. Com
estes índices o Brasil ultrapassa a meta
do ODM de reduzir pela metade a
extrema pobreza.
O crescimento econômico acelerado com
aumentos sucessivos no crédito, no consumo, na
produção, nos investimentos e na queda do
desemprego tem contribuído, também, para que
mais pessoas melhorem de vida rapidamente e
passem a ter acesso ao crédito, à terra, à casa
própria, ao saneamento básico e ao consumo de
automóveis e eletrodomésticos, fomentando o
dinamismo econômico das pequenas cidades,
sobretudo nas regiões Norte e Nordeste.
Fonte: PNAD/IBGE Elaboração: IPEA
Milhões de pessoas
1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
14,0
13,0
12,0
11,0
10,0
9,0
8,0
7,0
6,0
12,2
13,4 13,5
9,2
10,4
10,2
10,7
10,2
9,4
8,7
7,5
6,8
9,6
9,3
Redução da Pobreza no BrasilRedução da Pobreza no Brasil

15
O Governo Federal reconhece os
governos municipais como agentes
estratégicos para a expansão
econômica e a redução das
desigualdades sociais e regionais.
Ao esgotar a sua pauta
reivindicatória, no período 2003-
2006, o Governo Federal os
convoca para enfrentar e superar
os entraves ao crescimento e
desenvolvimento sustentável.
Ao longo desses anos, o Governo
Federal assumiu a responsabilidade
de construir as condições para
liderar e coordenar a indução do
desenvolvimento sustentável.
Conta com as prefeitas e os
prefeitos para juntos
compartilharem este desafio de
mobilizar os atores econômicos e
os investimentos nos territórios.
Hoje, o Brasil, os governos
Federal e municipais estão prontos
para compartilhar a consolidação da
agenda de desenvolvimento
econômico e social, bem como para
superar os obstáculos institucionais
que envolvem as relações
federativas e a gestão pública.
A superação dos obstáculos
requer o enfrentamento do
desafio de viabilizar
instrumentos, meios e
mecanismos para ampliar a
arrecadação; facilitar a execução
e instituir a racionalidade
orçamentária; qualifiquar e
fortalecer a gestão municipal;
promover oportunidades que
garantam direitos e contribuam
para o crescimento da economia
com inclusão social.
O Governo Federal e os municípios como protagonistas do
desenvolvimento sustentável com distribuição de renda,
redução das desigualdades regionais, comprometidos com a
qualificação e fortalecimento da gestão municipal

16
O
Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), lançado em janeiro de 2007 como
plano estratégico do Governo Federal
para, em quatro anos, recuperar a infra-
estrutura, aumentar o ritmo da expansão da
economia e diminuir as desigualdades sociais
e regionais, completou seu primeiro ano com
importantes avanços.
O volume e o planejamento dos investimentos,
com forte orientação para a integração regional,
buscam melhorar a infra-estrutura do país.
Cerca de R$ 503,9 bilhões começaram a ser
investidos em infra-estrutura logística, energética
e social/urbana para incrementar as cadeias pro-
dutivas, impulsionar o desenvolvimento urbano e
promover a melhoria da qualidade de vida de mi-
lhares de pessoas e das cidades brasileiras.
Os resultados das diversas medidas adotadas
para acelerar o crescimento já se fazem sentir.
Segundo o IBGE, o PIB cresceu 5,4% em 2007,
enquanto no ano anterior seu crescimento havia
sido de 3,8%. Os investimentos internacionais
diretos dobraram em relação a 2006. Os índices
da produção industrial, agropecuária e de serviços
superaram os valores do ano anterior. O emprego
com carteira assinada bateu recorde. O mercado
interno se fortalece com o aumento da produtivi-
dade, do crédito, da renda real e do consumo.
O balanço das ações do primeiro ano de execução
do PAC, divulgado em janeiro de 2008, demonstra:
Realização de rodadas de negociação e
pactuação federativa com as 27 unidades da
Federação e os municípios que tinham previsão de
obras de saneamento e habitação, quando foram
assinados protocolos de Cooperação Federativa;
PAC de R$ 503,9 bi estimula e desafia
o setor produtivo e os governantes
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO CRIA AMBIENTE DE
INVESTIMENTO E EXIGE IMPORTANTES MUDANÇAS NA GESTÃO PÚBLICA

Do total de R$ 16,5 bilhões destinados para
investimentos no Orçamento Geral da União para o
ano de 2007, 97% foram empenhados e foi efe-
tuado o pagamento de R$ 7,3 bilhões;
Para o saneamento das regiões metropolitanas,
capitais e municípios com mais de 150.000 habi-
tantes foram selecionados 976 projetos em 346
municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal. Em
2007, foram contratados R$ 12,56 bilhões, sendo
R$ 8,05 bilhões do OGU e R$ 4,51 bilhões de finan-
ciamento;
Para o saneamento dos municípios com popu-
lação entre 50.000 e 150.000 habitantes foram
selecionados 131 projetos em 105 municípios de 21
estados, com o total de R$ 692,3 milhões contrata-
dos (em 2007) com recursos do OGU;
Recursos da FUNASA contratados em
2007: drenagem em áreas com malária,
R$ 51,8 milhões em 20 municípios; melhoria habita-
cional nas áreas com doença de Chagas,
R$ 81,1 milhões em 208 municípios; abastecimento
de água, R$ 184,1 milhões em 343 municípios; esgo-
tamento sanitário, R$ 336,9 milhões
para 175 municípios; e para melho-
rias sanitárias domiciliares foram
destinados R$ 117 milhões para 256
municípios;
Para habitação destinada à
urbanização de favelas em regiões
metropolitanas e municípios com
mais de 150.000 habitantes
foram contratados 164 projetos
em 24 estados e DF, com recursos
do OGU, no valor de R$ 7,5 bi-
lhões; na modalidade de financia-
mento para habitação, também
para regiões metropolitanas e
municípios com mais de 150.000
habitantes, selecionados 129 pro-
jetos em 21 estados, no valor de
R$ 1,19 bilhão; e com recursos
do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social
(FNHIS) e OGU, contratados
1.457 projetos em 1.053 municípios de 26 esta-
dos e DF, no valor de R$ 1,02 bilhão;
No Programa Luz para Todos, foram benefi-
ciadas, em 2007, 1,99 milhão de pessoas, 55%
delas residentes em área rural, com um total de
397.877 ligações realizadas em 26 estados;
Tais medidas estão criando um novo ambiente
de investimento e exigem mudanças profundas
do Governo Federal e dos municípios, com
relação à capacidade própria de gestão e de
superação das dificuldades em captação de
recursos, elaboração de projetos, licitação,
licenciamento, execução orçamentária e acom-
panhamento de obras.
O setor produtivo investe em mudanças para
superar suas limitações, aumentar a competitividade
e lucrar com as oportunidades que a expansão acele-
rada da economia lhe propicia. Por outro lado, a
gestão pública tem muito a mudar e avançar para
superar suas dificuldades, ineficiências e morosi-
dade na execução das políticas e dos serviços.

18
Integração acelera redução da pobreza
AVANÇO DA AGENDA SOCIAL AMPLIARÁ O IMPACTO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS
A
Agenda Social foi construída de for-
ma integrada pelo Governo Federal,
com o objetivo de ampliar a escala
de atendimento e criar condições
para acelerar ainda mais a redução das
desigualdades sociais, contribuir para a
emancipação das famílias mais pobres e
consolidar a política social como garanti-
dora de direitos.
Trata-se de uma nova forma de gerenci-
amento das políticas sociais, articulando,
aprimorando e integrando ações setoriais,
para maior efetividade e alcance da popu-
lação e dos municípios.
A Agenda Social, ao aprimorar, integrar
e ampliar diversos programas que a com-
põem, aumentará o impacto das políticas
públicas nos municípios, sobretudo naque-
les situados em regiões metropolitanas e
rurais.
A articulação e a integração das políti-
cas de desenvolvimento urbano (saneamen-
to, habitação e urbanização de áreas
precárias) com as ações das políticas soci-
ais de redução da violência em localidades e
segmentos mais vulneráveis, e as ações de
redução da desigualdade, inclusão social de
jovens e acesso à cultura, produzirão uma
nova realidade nos municipios das regiões
metropolitanas.
Por outro lado, a gestão compartilhada e federa-
tiva das políticas públicas nos territórios rurais,
protagonizada pelo Programa Territórios da
Cidadania, dotará as comunidades rurais de infra-
estrutura, acesso a serviços e políticas públicas,
que contribuirão para a redução das desigualdades
regionais. O Governo Federal, em comparação com
estados e municípios, articula e coordena 135
ações desenvolvidas por 19 ministérios com recur-
sos na ordem de R$ 11,3 bilhões em 2008.
Os municípios estão diante de oportunidades
de alteração concreta da realidade de pobreza,
miséria e falta de infra-estrutura das cidades
situadas nas periferias urbanas e das pequenas
localidades rurais.
O Comitê Gestor Federal tem realizado reuniões
de mobilização com governadores e prefeitos para
apresentação da proposta do Programa Territórios
da Cidadania e para a organização da participação
dos prefeitos e prefeitas na composição dos
Comitês de Articulação Estadual.
A União, os estados e os municípios estão postos
diante do desafio de unir esforços para aperfeiçoar
e complementar suas ações e melhorar os mecanis-

19
mos de gestão das políticas sociais, assim poderão
efetivamente promover a redução das desigualdades
e inserir no processo de desenvolvimento comu-
nidades e cidadãos excluídos do dinamismo da econo-
mia e do acesso a bens e serviços.
Redução das Desigualdades
Ampliação dos benefícios do Bolsa Família: o valor do
benefício é recomposto em 18,25% e ampliada a faixa
etáriadosbeneficiários,comconcessãodebenefíciovar-
iável de R$ 30,00 para até dois jovens de 16 a 17 anos.
Comasmodificações,ovalormáximodobenefíciochegaa
R$178,00pormês;
Geração de oportunidades às famílias pobres urbanas
com:qualificaçãoprofissional,inclusãoprodutiva,açõesde
economiasolidáriaealfabetizaçãodeadultos.
Programa Territórios da Cidadania: combate à
pobreza rural; inclusão produtiva das populações
pobres dos territórios; planejamento e integração
de políticas públicas no território; busca da univer-
salização de programas básicos de cidadania e au-
mento da participação social. (conheça o programa
na pág. 74)
Ampliação de serviços sócio-assistenciais e do
Programa de Atenção Integral às Famílias (Paif);
expansão da rede de Centros de Referência de As-
sistência Social (Cras) e dos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (Creas);
doação de alimentos às entidades da rede sócio-as-
sistencial por meio do Programa de Aquisição de Ali-
mentos (PAA); e garantia do acesso à água.
Juventude
Ampliação da escala de atendimento com os pro-
gramas ProJovem Adolescente, voltado para a faixa
etária de 15 a 17 anos (escolarização/permanência na
escola; ProJovem Urbano, destinado a jovens ur-
banos de 18 a 29 anos, que estão fora da escola, com
ações de educação, qualificação profissional e desen-
volvimento humano; ProJovem Rural, destinado a
jovens agricultores entre 18 e 29 anos; e ProJovem
Trabalhador, para jovens desempregados de 18 a 29
anos, membros de famílias com renda per capita de
até meio salário mínimo.
Mais Cultura
Ferramenta para a consolidação do pacto federa-
tivo e do Sistema Nacional de Cultura. Com previsão
de R$ 4,7 bilhões até 2010, o programa é baseado
em quatro diretrizes: garantia do acesso aos bens
culturais, promoção da diversidade cultural e social,
qualificação do ambiente social das cidades e gera-
ção de oportunidades de emprego e renda.
Para a melhor efetividade do programa deve ser apri-
morada a articulação intergovernamental – entre minis-
térios, secretarias especiais, estatais e bancos públicos -
eapactuaçãofederadacomosestadoseosmunicípios.
(Conheça as demais ações da Agenda Social entre as
páginas de 32 a 51)
AÇÕES DA AGENDA SOCIAL EM
TODOS OS MUNICÍPIOS

E
m março de 2003, na VI Marcha em
Defesa dos Municípios, o Governo
Federal e as entidades municipalistas
assinaram um protocolo que criou o
Comitê de Articulação Federativa (CAF).
Esse comitê se tornou a principal mesa de
negociação entre União e municípios, con-
templando vários pontos da pauta de reivin-
dicação da movimento municipalista.
É um compromisso do governo fortalecer,
revigorar e repactuar a agenda federativa,
bem como o CAF. Em 2007, o Comitê foi ins-
titucionalizado por decreto como um órgão
consultivo da Presidência da República, no
âmbito da Secretaria de Relações Institu-
cionais. O Comitê é formado por represen-
tantes de 18 ministérios e igual número de repre-
sentantes das entidades municipalistas.
Ainda em 2007, o Governo Federal assinou um
novo Protocolo de Cooperação Federativa,
repactuando uma agenda comum, para os próximos
dois anos, com as entidades nacionais que represen-
tam os municípios.
Aperfeiçoar o pacto federativo nacional para
atender a uma melhor distribuição dos recursos en-
tre os entes da federação, tendo em vista suas
competências constitucionais e o enfrentamento
das desigualdades regionais;
Consolidar uma ampla rede pública de proteção
social, mediante o fortalecimento e a integração
das políticas públicas federativas, como as de Edu-
cação, Saúde, Assistência Social, Trabalho e Renda,
Cultura, Segurança Pública, Regularização Fundiária
e as demais políticas de desenvolvimento urbano
(habitação, saneamento e mobilidade urbana);
Pactuar uma agenda estratégica para as regiões
metropolitanas, de modo a superar a fragmentação
da ação governamental nesses territórios, viabi-
lizar a gestão democrática e ambientalmente sus-
tentável das cidades, a integração das políticas de
desenvolvimento urbano com as estratégias de com-
bate à violência, além do acesso de toda a população
aos serviços públicos e à infra-estrutura urbana;
Desenvolver uma política nacional de fortaleci-
mento institucional e gerencial dos municípios, ar-
ticulando os diversos programas de capacitação,
apoio e fortalecimento da gestão municipal desen-
volvidos pelos órgãos federais, com foco nos pe-
quenos municípios, bem como promovendo o aper-
feiçoamento da legislação nacional de contabilidade
pública, responsabilidade fiscal, licitações e con-
tratos, entre outros;
Ampliar e qualificar o padrão de atendimento
dos órgãos federais aos municípios, viabilizando o
acesso aos programas e recursos federais de forma
transparente e desburocratizada;
20
AGENDA FEDERATIVA COMPARTILHADA
CAF consolida diálogo e compromissos
GOVERNO E ENTIDADES MUNICIPALISTAS MANTÊM
COMPROMISSO DE COMPARTILHAR A AGENDA FEDERATIVA

21
Fortalecer os mecanismos de negociação,
pactuação e cooperação federativa, mediante a
institucionalização de instâncias intergovernamen-
tais, como o Comitê de Articulação Federativa,
comissões tripartites e mesas federativas, e pela
regulamentação dos dispositivos constitucionais
pertinentes (arts. 18, 23 e 43 entre outros);
Apoiar as ações da cooperação internacional fe-
derativa e descentralizada, como o Foro de Gover-
nadoresePrefeitosdoMercosul,asaçõesdecooperação
paraodesenvolvimentoregionalnasfronteiras e relações
bilaterais dentro dos acordos-quadro interna-
cionais, além das iniciativas internacionais das asso-
ciações nacionais municipalistas.
No âmbito do CAF já foram criados cinco grupos
de trabalho interfederativos, com o objetivo de de-
bater e construir consensos sobre a proposta de re-
forma tributária; de normas de cooperação federati-
va para prestação do serviço de transporte escolar;
de ações de fortalecimento institucional e qualifi-
cação da gestão dos municípios; de acompanhamento
das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE) e para o desenvolvimento de alternativas para
o barateamento das tarifas e melhoria da qualidade
dos serviços de transporte público urbano.
O Governo Federal criou a Sistema de Assessora-
mento Federativo (SASF), por meio de decreto em
dezembro de 2006, que determina a designação de um
assessor federativo em cada órgão da administração
federal, responsável pelo atendimento dos temas rela-
cionados aos estados e municípios.
Essasassessoriasconstituemumsistemaqueécoor-
denado pela Subchefia de Assuntos Federativos da
Presidência da República (SAF).
Com reuniões mensais, em 2007 foram discutidos
temas como a Agenda Social, o Programa de Segu-
rança com Cidadania e o Plano Amazônia Sustentável,
entre outros.
Atrocadeinformaçõeseexperiênciasfortaleceain-
ternalização da questão federativa no Governo Federal,
principalmente com a implementação do Sistema de
Gerenciamento de Demandas, em 2008, que facilitará
o controle do atendimento dos pleitos dos municípios.
SISTEMA DE ASSESSORAMENTO FEDERATIVO (SASF)
Reforma Tributária: oportunidade
para o aprimoramento das
condições do crescimento,
do desenvolvimento regional
e das relações federativas
A proposta de Reforma Tributária encami-
nhada pelo Governo Federal ao Congresso Na-
cional foi objeto de amplo debate e negociação
com os municípios no âmbito do Comitê de Ar-
ticulação Federativa. Em sua primeira reunião
de 2007, decidiu-se pela criação de grupo de
trabalho com a finalidade de debater e formar
entendimentos sobre a proposta apresentada
pelo Ministério da Fazenda.
Os principais pontos discutidos pelo GT da
Reforma Tributária, de interesse dos municí-
pios e incorporados na proposta, foram a garan-
tia da autonomia tributária, com a manutenção
do ISS no âmbito dos municípios, a inclusão da
proposta da desconstitucionalização dos
critérios de partilha do ICMS e a ampliação da
base de partilha federal com os municípios.
A ampla discussão da proposta aper-
feiçoada, no âmbito do CAF, oferece uma
oportunidade ao país de aprimoramento de
uma partilha mais justa do bolo tributário, da
adoção de mecanismos que contribuem para a
redução das desigualdades regionais e para a
superação da guerra fiscal.
A atual proposta de Reforma Tributária
também contribui para o aperfeiçoamento
das relações federativas, amplia a soli-
dariedade fiscal entre a União e os entes
federados, corrige distorções e dá início a
um processo de aprimoramento do federalis-
mo fiscal no Brasil.
Agência CNM

22
O
m o m e n t o de
c r e s c i m e n t o
econômico sus-
t e n t á v e l c o m
distribuição de renda
que o país vive, aliado a
uma política externa
que amplia as parce-
rias políticas e comer-
ciais com países de de-
senvolvimento médio,
que prioriza as re-
lações Sul-Sul e redi-
mensiona seus vínculos
históricos com os paí-
ses do Norte, imprimiu
uma nova marca do
Brasil no mundo.
Os desafios coloca-
dos por essa condição
de ator global exigem
uma atuação diferenci-
ada e criativa na es-
fera internacional, as-
sim como a construção
de uma nova agenda
federativa interna-
cional que possa arti-
cular e fazer uso dos recursos da Federação: a
riqueza, a criatividade e a diversidade de seus
municípios e regiões.
Ciente da participação crescente dos gover-
nos locais no cenário internacional, o Governo
Federal reconhece e estimula essas ações. A
Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) pos-
sui, desde 2003, uma Assessoria Internacional
com a missão de apoiar a atuação internacional
dos municípios e buscar, junto aos ministérios e
órgãos federais, uma maior articulação federa-
tiva de suas políticas internacionais. O objetivo
é que União, estados e municípios, em um diálo-
go permanente, contribuam para a construção
da agenda externa brasileira.
A SAF promove uma maior participação dos
prefeitos e prefeitas em iniciativas interna-
cionais e cria condições para que essa presença
seja qualificada e articulada com as iniciativas
do Governo Federal.
A SAF vem atuando nos seguintes eixos de
ação:
NOVA MARCA DO BRASIL NO EXTERIOR ESTIMULA AMPLIAÇÃO
DA PRESENÇA DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA EXTERNA
Governo articula com prefeituras a
construção da agenda internacional

1
Mercosul e integração
Sul-americana
Criação e instalação do Foro Consultivo de Mu-
nicípios, Estados, Províncias e Departamentos do
Mercosul, espaço de participação direta dos
prefeitos no bloco;
Realização, em conjunto com o governo da Ar-
gentina no âmbito do Foro Consultivo de Municí-
pios, Estados Federados, Províncias e Departa-
mentos do Mercosul, do Encontro dos Gover-
nadores da Região Nordeste brasileira e da Região
Noroeste da Argentina, na Província argentina de
Tucumán;
Realização do Encontro de Governadores da
Frente Norte do Mercosul, em Belém do Pará.
Realização de encontros de prefeitos e
governadores e a construção de uma agenda de
resultados concretos e de ações de desenvolvi-
mento territorial;
Apoio à descentralização das decisões do
Mercosul e dos recursos do Fundo de Convergência
Estrutural do Mercosul (FOCEM).
2
Cooperação Descentralizada
Brasil-Itália
Assinatura do Protocolo de Cooperação entre
os dois países, criando condições para que cidades
brasileiras e italianas estabeleçam relações de
cooperação;
Acordo de Cooperação entre o governo
brasileiro e regiões italianas visando ao desenvolvi-
mento territorial em regiões e municípios
brasileiros;
Apoio à Rede 100 Cidades, que promove a
cooperação entre cidades brasileiras e italianas.
Acompanhamento, nos municípios, dos
seguintes projetos: beneficiamento de madeira -
Solimões Floorings (Alto Solimões/AM); valoriza-
ção das produções agroalimentares locais; pro-
dução e certificação de qualidade de produtos re-
gionais com potencial comercial, no entorno de
Manaus; rede integrada de serviços e apoio tec-
nológico para o desenvolvimento local (São Carlos-
Araraquara/SP); Desenvolvimento Integrado da
Mantiqueira - Turismo entre Serras e Águas
(MG/SP); valorização do arranjo produtivo da
carne e couro em Bagé (RS) - Subcadeia Produtiva
do Couro; curso de produção cultural e mapeamen-
to das iniciativas da juventude (Serra das Con-
fusões/ PI e Centro de Referência da Juventude
na Baixada Fluminense/ RJ).
3
Cooperação Descentralizada e
Federativa Brasil-França
Assinatura dos protocolos de Cooperação
Brasil-França, promovendo um avanço normativo na
cooperação entre governos locais dos dois países;
Realização do I e do II Encontro da Coopera-
ção Descentralizada e Federativa franco-brasileira
e preparação do III Encontro, em Lyon, em 2009;
Coordenação do Comitê da Cooperação Des-
centralizada franco-brasileira;
Apoio ao Ministério da Cultura na participação
dos municípios no Ano da França no Brasil, em
2009.
4
Rede Interamericana sobre
Descentralização e Governos
Locais – RIAD/OEA
Participação na rede que promove cooperação,
troca de informações e experiências entre os
países americanos membros da Organização dos
Estados Americanos (OEA), sobre descentraliza-
ção e fortalecimento dos governos locais;
Presidência da rede no período 2006-2008.
5
Fórum das
Federações
Participação na rede que promove troca de ex-
periências, debates e seminários internacionais,
visando soluções concretas para as questões en-
frentadas pelos países de modelo federativo;
Realização do Seminário Internacional sobre a
Reforma Tributária, em março de 2008.
Apoio à organização da mesa-redonda nacional
do Programa Diálogo Global sobre Federalismo, cujo
tema foi “Unidade na Diversidade”.
Diálogo IBAS – Índia, Brasil e África do Sul.
Construção de uma agenda política e de um espaço
de participação dos municípios no Fórum de
Diálogo IBAS, a fim de aproximar os governos
locais e criar bases para a cooperação e o
adensamento da política externa brasileira.
23

24
COMPROMISSO
“Mobilizar esforços para, junto ao Congresso Nacional, aprovar a
Reforma Tributária que irá ampliar 1% do FPM e redefinir
competências tributárias entre os entes da federação,
particularmente sobre o ICMS.”
O QUE FOI FEITO
O Congresso aprovou o aumento de 1% no repasse do FPM,
representando para os municípios um acréscimo de R$ 465 milhões em
2007 e um incremento estimado em R$ 1,7 bilhão em 2008.
A proposta de reforma tributária foi enviada ao Congresso neste ano.
COMPROMISSO
“Consolidar uma ampla rede pública de proteção social ampliando
as políticas de combate à fome, à pobreza e à desigualdade.
Vamos, em parceria com estados e municípios, fortalecer e
integrar o Bolsa Família com as políticas complementares de
alfabetização e escolarização, saúde e assistência social,
capacitação profissional, geração de trabalho e renda, acesso ao
microcrédito, regularização fundiária e desenvolvimento local.”
O QUE FOI FEITO
O Governo Federal estruturou a Agenda Social, em que se destacam
os seguintes programas e ações:
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Ampliação dos benefícios do Bolsa Família: recomposição do benefício
em 18,25% e ampliação da faixa etária dos beneficiários.
Geração de oportunidades às famílias beneficiárias do Bolsa Família:
qualificação profissional, inclusão produtiva, economia solidária e
alfabetização de adultos.
Capacitação profissional e contratação dos beneficiários do Bolsa
Família para as obras de construção civil do PAC.
TERRITÓRIOS DA CIDADANIA
O programa vai investir, em 2008, R$ 11,3 bilhões em 135 ações de
19 ministérios.
SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS
Ampliação do Programa de Atenção Integral às Famílias; expansão da
rede de Centros de Referência de Assistência Social e Centros de
Referência Especializados de Assistência Social; doação de
alimentos às entidades da rede socioassistencial pelo Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA); e garantia de acesso à água.
JUVENTUDE
Para atender aos jovens de 15 a 29 anos excluídos da escola e/ou
da formação profissional, o governo lançou o novo ProJovem, que é
resultado da integração dos seis programas e visa a ampliar o
público atendido.
DIREITOS DA CIDADANIA:
MULHERES
Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento da Violência e da
Lei Maria da Penha; enfrentamento da feminização da aids; combate
à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
QUILOMBOLAS
Acesso à terra, com reconhecimento, demarcação e titulação;
fomento à inclusão produtiva; priorização de atendimento pelo Bolsa
Família; melhoria da infra-estrutura e qualidade de vida. Atender
com ações de saúde também mais de dois milhões de assentados e
quilombolas, com a implantação de 1001 equipes de Saúde na Família,
com investimento de R$ 97,3 milhões/ano.
INDÍGENAS:
Proteção das terras, mediante regularização fundiária, desintrusão
das terras e proteção aos povos isolados; saúde, educação,
assistência social, e cesta de alimentos; Bolsa Família; Benefício de
CARTA-COMPROMISSO
Palavra empenhada,
palavra cumprida
O
Governo Federal transformou em ações um elenco de compromissos assumidos com os
prefeitos e prefeitas no fim de 2006. As realizações dão continuidade à parceria
estratégica estabelecida com os municípios nos últimos anos. Requerem não apenas a
parceria na gestão das políticas públicas, mas o protagonismo no processo de
desenvolvimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais.
Leia nesta, e nas próximas quatro páginas, as principais ações relacionadas à Carta-Compromisso.

25
Prestação Continuada; Carteira Indígena; cisterna; Luz para Todos;
valorização e fortalecimento das culturas.
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Apoio à construção de unidades de internação para induzir padrão
alternativo ao “modelo Febem”; apoio ao atendimento em meio aberto de
adolescentes em conflito com a lei; adoção de medidas para retirar
crianças e adolescentes de abrigos; programa Segundo Tempo, do
Ministério do Esporte.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Atendimento da demanda de órteses e próteses; garantia de
acessibilidade na habitação, no transporte e na escola ; e garantia de
postos de trabalho, determinada por lei.
DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
Erradicação do sub-registro de nascimento; expansão do acesso à
documentação civil básica.
IDOSOS
Emissão da Carteira do Idoso para garantir acesso à gratuidade e
desconto na passagem de ônibus interestaduais a idosos com renda
mensal de até dois salários mínimos, especialmente aos que não possuem
meios de comprovar renda e que se encontram sem proteção social.
MAIS CULTURA
Ampliação dos Pontos de Cultura; modernização de Bibliotecas
Públicas; livros a preços populares; incentivo a microprojetos
culturais; maior acesso aos produtos financiados pela Lei Rouanet;
Programa de Apoio às Comunidades Tradicionais e microcrédito para
pequenas e médias empresas.
COMPROMISSO
“Construir um compromisso nacional pela educação de qualidade,
capaz de enfrentar desafios como a implantação do Fundeb, a
formação e qualificação de professores da rede pública, a inclusão
digital nas escolas brasileiras e as especificidades da educação no
campo. O Programa Universidade Aberta é um dos recursos
estratégicos para viabilizar esse pacto.”
O QUE FOI FEITO
O Fundeb foi lançado em 2007 e destina recursos para toda a
educação básica.
O Comitê de Articulação Federativa (CAF) criou dois grupos de
trabalho relacionados à educação: o de acompanhamento das ações
do PDE e o de Transporte Escolar.
PRINCIPAIS PROJETOS DO PDE QUE
DIALOGAM COM A CARTA-COMPROMISSO:
Qualificação de Professores da Educação Básica;
Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação; todos os estados e 5.213 municípios já assinaram;
Inclusão Digital das Escolas - criação de pelo menos um
laboratório de informática em escola de nível médio de cada um dos
municípios;
Ampliação da rede de escolas de Educação Profissional
Indicação de 150 cidades-pólo. Chamada Pública lançará o
programa e selecionará os projetos;
Educação Rural: lançamento do Programa Caminho da Escola
- linha de crédito especial para aquisição de veículos escolares
– e do PNATE – Programa de Apoio ao Transporte Escolar.
Ainda no âmbito da educação no campo, continuam avançando
as ações do Programa de Educação na Reforma Agrária, que
tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos
assentados;
Proinfo Rural - implantação de laboratórios de informática nas
escolas rurais;
Brasil Alfabetizado - alcance dos 50% dos analfabetos que estão
na área rural, com capacitação de professores para atender o ensino
fundamental e disponibilidade de bolsa para atenderem aos alunos
em alfabetização e
Fundeb com valor diferenciado para as áreas rurais.
Saúde nas Escolas: beneficiar pelo menos 26 milhões de alunos de
escolas públicas, realizar avaliação clínica e nutricional, avaliação de
saúde bucal e avaliação psicossocial; realizar consulta oftalmológica e
auditiva; promover atividade física e incentivar hábitos de
alimentação saudável nas escolas; promover educação para a saúde
sexual, saúde reprodutiva e prevenção de gravidez precoce e de DST;
promover educação para prevenção do uso do álcool, tabaco e outras
drogas; expandir o Projeto Pratique Saúde abrangendo 1.000
municípios, incluindo todas as capitais. Ampliar ações de prevenção
de acidentes de trânsito em 80% dos municípios com mais de
100.000 habitantes.
COMPROMISSO
“Consolidar as políticas de desenvolvimento urbano para viabilizar a
infra-estrutura das nossas cidades na área de saneamento,
habitação, mobilidade urbana, regularização fundiária e meio
ambiente. É fundamental viabilizar uma agenda compartilhada para
as regiões metropolitanas, capaz de articular as políticas de
desenvolvimento urbano com a segurança pública, as políticas sociais
e a geração de trabalho e renda. Iniciativas como o Fundo Nacional
CARTA-COMPROMISSO

26
de Habitação de Interesse Social, a “Resolução 460” para habitação
de baixa renda, o Programa Saneamento para Todos e o Programa de
Mobilidade Urbana são instrumentos destas políticas.”
O QUE FOI FEITO
Para saneamento ambiental está previsto o investimento quadrianual
de R$ 40 bilhões, com estimativa de atendimento a cerca de 22,5
milhões de domicílios, priorizados os municípios com mais de 50.000
habitantes e situados nas regiões metropolitanas.
Para habitação de interesse social estão previstos R$ 106 bilhões,
com estimativa de atendimento a cerca de 3,9 milhões de famílias. Boa
parte desses recursos será executada por meio de convênios do
governo federal com os municípios.
O governo aprovou emenda à LDO para redução da contrapartida
exigida aos municípios para firmar os convênios de acesso aos projetos
do PAC, habitação e saneamento, reduzindo-a para o percentual de até
0,1% do valor do projeto firmado.
No âmbito do Comitê de Articulação Federativa foi criado o Grupo de
Trabalho da Mobilidade Urbana, para instituir soluções de
barateamento das tarifas de combustível, transportes etc.
COMPROMISSO
“Desenvolver uma política nacional de fortalecimento institucional e
gerencial dos municípios, articulando os diversos programas de
capacitação, apoio e fortalecimento da gestão municipal desenvolvidos
pelos Ministérios e demais órgãos federais, priorizando os pequenos
municípios.”
O QUE FOI FEITO
Foi criado o Grupo de Trabalho do Fortalecimento Institucional e
Qualificação da Gestão dos Municípios.
O GT elaborou, com as entidades municipalistas,
um diagnóstico dos principais problemas relativos à capacidade de
gestão e o indicativo das linhas mestras de uma política de apoio à
gestão municipal.
Com base neste trabalho, será implementada uma Agenda Nacional de
Apoio a Qualificação da Gestão Municipal, que prevê:
Simplificação e racionalização de critérios e procedimentos para
acesso aos programas e recursos federais;
Assistência técnica e apoio aos municípios em
Tecnologia da Informação;
Estímulo aos consórcios entre municípios.
OUTRAS AÇÕES
Programa de Fortalecimento Gerencial dos Municípios, que visa
maior integração dos programas federais de modernização e
qualificação da gestão dos municípios.
Reformulação do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios, sem exigência da compra de pacote de software.
Fortalecimento do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa
Família, com repasse aos municípios. Em 2007 foram repassados cerca
de R$ 209 milhões.
Execução do Programa de Capacitação de Gestores Ambientais
Municipais.
COMPROMISSO
“Colocar à disposição de todos os municípios os dados demográficos,
cartográficos e informações sobre investimentos e políticas públicas
federais - como o Cadastro Único e mapas de pobreza utilizados pelo
Bolsa Família, o que irá contribuir para a elaboração de diagnóstico,
planejamento, monitoramento e avaliação das gestões municipais.”
O QUE FOI FEITO
O Ministério do Desenvolvimento Social construiu o sistema de
georreferenciamento do SUAS, para gestores, e o sistema aberto à
população, com informações sobre repasses. As informações do
Cadastro Único estão disponíveis para os municípios.
O Ministério das Cidades instalou o Sistema Nacional de Informações
das Cidades. Está disponível aos municípios o sistema de consultas a
perfis municipais pela internet.
Será disponibilizado o Sistema de Informações sobre o Meio
Ambiente, integrando informações sobre recursos hídricos com outros
sistemas ambientais.
O Ministério da Saúde vai implementar o Sistema de Monitoramento e
Avaliação do SUS nas três esferas.
COMPROMISSO
“Consolidar as políticas federativas de gestão compartilhada dos serviços
públicos e dos sistemas nacionais constituídos no meu primeiro mandato -
como o Sistema Único da Assistência Social, Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, Sistema Nacional de Cultura, Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, o Plano Regionalizado de
Turismo, o novo Pacto de Gestão do Sistema Único da Saúde e a
integração e ampliação dos programas para juventude.”
O QUE FOI FEITO
O Sistema Único de Assistência Social se consolida por meio da
assinatura do Pacto de Aprimoramento da Gestão com os estados e o
Distrito Federal; e, com os municípios, pela elaboração de Planos de
Ação que expressam compromissos na gestão e financiamento da
assistência social, compartilhados com a União.
Habitação de Interesse Social: o programa apóia os entes federados
CARTA-COMPROMISSO

CARTA-COMPROMISSO
no acesso da população com renda familiar mensal de até R$ 1.050,00
à habitação digna. Em 2007, foram atendidas 18.333 famílias.
Plano Nacional do Turismo: lançado em 2007 para expandir e
fortalecer o mercado interno.
Estão sendo ampliados o Programa de Assessoria Técnica, Social e
Ambiental à Reforma Agrária e as políticas de Assistência Técnica e
Extensão Rural para os agricultores familiares.
O Ministério do Meio Ambiente implementou a Comissão Tripartite
que vai promover a gestão ambiental compartilhada entre a União,
estados e municípios.
Pacto pela Saúde: é implementado pela adesão ao Termo de Compromisso
de Gestão, com metas e compromissos para cada ente da federação.
COMPROMISSO
“Rever a Lei de Licitações para desburocratizar e oferecer maior
transparência e eficiência aos processos licitatórios, bem como apoiar
os municípios no uso de recursos da tecnologia da informação, como o
pregão eletrônico, garantindo o fortalecimento das economias locais.”
O QUE FOI FEITO
Projeto que moderniza a Lei de Licitações aguarda decisão do
Congresso Nacional. A proposta incorpora a modalidade do pregão,
autoriza o uso de meios eletrônicos em todos os procedimentos
licitatórios, cria o Cadastro Nacional de Registro de Preços,
possibilita a inversão das fases do procedimento licitatório, reduz os
prazos para recursos e estende punições às pessoas físicas
dirigentes de empresas que estejam proibidas de licitar.
COMPROMISSO
“Regulamentar a Lei de Consórcios Públicos para realizar objetivos
de interesse comum, a gestão associada de serviços públicos,
e operar diferentes escalas territoriais do projeto
nacional de desenvolvimento.”
O QUE FOI FEITO
Regulamentação editada em decreto de janeiro de 2007.
COMPROMISSO
“Ampliar a transparência e desburocratizar o acesso dos municípios
aos convênios federais. Nesse sentido, vamos desenvolver um portal
do governo federal para gestão de convênios, reduzindo e
simplificando os procedimentos dos municípios para habilitação,
execução, prestação de contas e certificação de assinatura digital.”
O QUE FOI FEITO
Decreto de 2007 alterou as normas de transferências de recursos
mediante convênios e contratos. O governo disponibilizará,
a partir de julho, o Portal de Convênios.
COMPROMISSO
“Criar, em todos os ministérios e agências federais, assessorias
federativas, organizadas num sistema sob a coordenação da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Tendo em vista os bons resultados da Sala das Prefeituras da CAIXA
em Brasília, serão instaladas as Salas das Prefeituras da CAIXA,
durante o meu segundo mandato, em todas as capitais.”
O QUE FOI FEITO
Foi instalado o SASF, com representantes de todos os órgãos do
Governo Federal.
Em 2007, a CAIXA instalou Salas das Prefeituras em
agências de todas as capitais.
COMPROMISSO
“Viabilizar o apoio e a assistência técnica, sobretudo
aos pequenos municípios, com um objetivo claro: capacitá-los à
elaboração de bons projetos para acesso ao financiamento
público, aos programas governamentais, à cooperação e ao
financiamento internacionais.”
O QUE FOI FEITO
A CAIXA criou supervisões de assistência técnica aos entes
federados para redução e simplificação de procedimentos
de compra e contratação de serviços.
O MDS capacita agentes públicos e sociais.
COMPROMISSO
“Compartilhar a construção do PPA 2008-2011 com os PPAs estaduais,
o que viabilizará uma estratégia de desenvolvimento local e regional
compatível com o projeto nacional de desenvolvimento.”
O QUE FOI FEITO
O PPA prioriza políticas voltadas para o crescimento e a
distribuição de renda; o aumento da produtividade; a melhoria da
infra-estrutura; a elevação da qualidade da educação; a segurança,
e a redução das desigualdades regionais.
27

D
iante dos novos desafios à melhoria da
gestão pública federal e municipal, o Comitê
de Articulação Federativa (CAF) criou em
2007 o Grupo de Trabalho Fortalecimento
Institucional e Qualificação da Gestão dos Mu-
nicípios, com a participação de 22 órgãos fede-
rais e representantes das três entidades munici-
palistas, de caráter nacional, que compõem o
Comitê: Associação Brasileira de Municípios,
Confederação Nacional de Municípios e Frente
Nacional de Prefeitos.
O estudo permitiu o agrupamento dos municí-
pios, segundo características comuns no que diz
respeito à sua capacidade de gestão, e possibili-
tou ao Governo Federal a organização de ações
de apoio mais adequadas a cada tipo de município.
Esse trabalho permitiu, ainda, a elaboração de
uma proposta de agenda nacional de apoio à
gestão dos municípios, como resultado de um
grande encontro de interesses comuns, no qual
Governo Federal e municípios constroem juntos
as condições para o desenvolvimento do país, a
partir do fortalecimento do poder local.
A Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Mu-
nicípios tem como objetivos:
1
Aumentar a capacidade de gestão instalada nos
municípios para melhorar a execução de suas
políticas públicas e o atendimento à população.
2
Facilitar o acesso dos municípios aos
programas federais, diminuir procedi-
mentos desnecessários, unificar procedi-
mentos de habilitação, cadastro e trami-
tação de processos e convênios.
3
Potencializar os investimentos federais
voltados para a gestão dos municípios,
organizar prioridades e integrar as ações
dos diversos órgãos federais.
4
Contribuir com a melhor eficácia do
PAC, do PDE, Pronasci e Agenda Social.
5
Promover a cooperação entre os entes
da federação como estratégia para o
desenvolvimento regional e superação das
dificuldades enfrentadas por todos, de
maneira solidária e eficaz.
6
Fortalecer o Estado brasileiro, enten-
dendo a sua missão de organizar as
condições necessárias para o desenvolvi-
mento nacional e proporcionar igualdade de
oportunidades para todos os brasileiros e
brasileiras.
Agenda para melhorar a gestão
e a qualidade do serviço ao público
NOVO COMPROMISSO

29
Ações de apoio à gestão municipal
1
Ações
Estruturantes
Diagnóstico dos perfis municipais
na área de gestão
O diagnóstico foi elaborado com a utilização de
indicadores públicos, a partir de estudo e base
de informações consolidada pela CAIXA e
acrescida com contribuições do IPEA, Secre-
taria de Relações Institucionais da Presidência
da República e Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
O levantamento de dados dos municípios é um
instrumento que possibilitará o agrupamento dos
municípios por tipos de necessidades e o re-
desenho dos programas para adequação aos per-
fis e características de cada município.
As informações constantes da atual base de
dados permitem o agrupamento dos municípios
nas seguintes dimensões: atuação dos gestores e
gestão de projetos; capacidade de articulação e
clareza de seu papel; disponibilidade de recur-
sos; fortalecimento da estrutura institucional e
processo de gestão.
ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS:
Tendo como base o agrupamento nas dimen-
sões acima mencionadas, será possível ao Gover-
no Federal organizar seus órgãos com uma es-
tratégia unificada de capacitação e de assistên-
cia técnica, de forma a superar o isolamento
das atividades destinadas à capacitação e à as-
sistência técnica dentro de cada órgão do gover-
no, com o objetivo de buscar a interação dessas
ações com as demais realizadas pelas políticas
setoriais nos diferentes órgãos, no sentido de
unificar ações transversais comuns a todos, tais
como recursos humanos, prestação de contas,
compras, recursos tecnológicos, contabilidade
pública, administração tributária e fiscal, elabo-
ração de projetos.
Revisão e simplificação dos procedimentos
de acesso aos programas federais
Uma das principais ações governamentais
para revisão e simplificação dos procedimentos
de acesso aos programas federais é a criação do
Portal de Convênios, sob a coordenação do Minis-
tério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com previsão de lançamento em 2008.
Através do portal as prefeituras poderão se
cadastrar e se habilitar junto aos órgãos fede-
rais de maneira unificada, o que irá diminuir a
exigência de documentos e informações, sobre-
tudo aquelas que já estão na base de dados do
Governo Federal. A medida permitirá, gradativa-
mente, uma grande simplificação dos procedi-
mentos de acesso aos programas, facilitará a
prestação de contas e aumentará a transparên-
cia do gasto público.
2
Ações
Operacionais
Criação do Banco de Tecnologia da
Informação e disponibilização de acesso
à internet de banda larga para
apoio à gestão municipal
Vários municípios gastam recursos despropor-
cionais às suas necessidades comprando softwares
de gestão pública e contratando consultorias.
Muitas vezes, a aplicação dessas ferramentas não
responde aos anseios do gestor público ou é in-
compatível com a realidade do município. Para re-
solver esse problema, o governo oferecerá gra-
tuitamente diversas soluções de informática que
NOVO COMPROMISSO
COM A CONTRIBUIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA,
O GOVERNO FEDERAL PROMOVERÁ AS SEGUINTES AÇÕES
ESTRUTURANTES E OPERACIONAIS

30
serão criadas para atender cada grupo de ne-
cessidades, conforme o diagnóstico do perfil
municipal. Essas soluções poderão ser adap-
tadas para cada município e buscarão atender
as demandas da administração pública local.
Para que todos os municípios possam acessar o
Portal de Convênios e melhor aproveitar todas
as medidas anunciadas pelo Governo Federal,
eles deverão contar com o acesso à internet
banda larga em 55.000 escolas até 2010.
Lançamento do PMAT com acesso
simplificado e do novo PNAFM
O Governo Federal está simplificando os
procedimentos para o acesso aos recursos do
Programa Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos (PMAT) e do Programa Nacional de
Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal
(PNAFM). O PMAT excluiu mais de 1.000 itens
da lista de informações exigidas aos municípios
para facilitar e reduzir o tempo de contratação
dos municípios mais frágeis que são historica-
mente excluídos dos programas de moderniza-
ção administrativa. O PNAFM será reformula-
do e flexibilizado para melhor apoiar cada mu-
nicípio de acordo com seu tipo de necessidade
na área de gestão pública. Além disso, os dois
programas adotarão estratégias comple-
mentares a fim de fortalecer a Agenda Na-
cional de Apoio à Gestão dos Municípios.
Formação de Consórcios Intermunicipais
para gestão associada entre municípios
com apoio do Governo Federal
O Governo Federal estimulará o consórcio de
municípios nas várias áreas da gestão pública mu-
nicipal, possibilitando o fortalecimento de cada
município a partir de estratégias conjuntas que
possibilitem maior investimento e maior
aproveitamento dos recursos públicos. O consór-
cio é uma importante ferramenta de gestão que
poderá ajudar na organização de diversos se-
tores, como o de compras públicas (comprando
remédios mais baratos, por exemplo) ou sanea-
mento ambiental (aterros sanitários compartilha-
dos entre municípios).
NOVO COMPROMISSO

31
Criação do Comitê Interministerial de
Apoio à Transição Governamental
Um dos principais problemas diagnos-
ticados pelo Grupo na gestão municipal é
o da descontinuidade das ações munici-
pais que leva, muitas vezes, à inter-
rupção de serviços públicos devido, en-
tre outros fatores, à ausência de uma
cultura republicana, de responsabilidade
com a administração pública e de res-
peito aos direitos do cidadão, eviden-
ciando a necessidade de institucionali-
zação de um processo de transição de
governo no âmbito municipal.
A proposta consiste na elaboração de
um programa de apoio à transição munici-
pal, em que o Governo Federal ofereça
aos novos prefeitos um conjunto de in-
formações técnicas, administrativas e fi-
nanceiras sobre o município para a elabo-
ração de diagnósticos e estruturação de
plano de governo; um elenco de progra-
mas de capacitação e assistência técnica
já adaptado ao perfil do município e ade-
quado para a revisão do novo plano de
governo; bem como o financiamento para
execução das ações definidas no planeja-
mento municipal.
O programa prevê a realização de en-
contro com os prefeitos eleitos e a elabo-
ração de manuais de planejamento de gestão
das políticas públicas federais descentrali-
zadas, contendo todas as informações rele-
vantes para a não interrupção dos serviços
prestados pelo município e para a mais rápida
familiarização da futura equipe com a adminis-
tração pública federal e municipal.
Os atuais gestores que encerrão seus
mandatos também contaram com o apoio e as-
sistência técnica do Governo Federal para o
finalizarem de seus mandatos de acordo com
os pressupostos da responsabilidade fiscal
(LRF).
COMPROMISSO DO GOVERNO FEDERAL COM OS MUNICÍPIOS
O Governo Federal assume o compromisso de construir junto com os municípios
essa agenda que fortalece o município como ente federado e aumenta sua capacidade
de implementação das políticas públicas. A construção de um país mais justo passa
pela capacidade das três esferas de governo de poderem executar bem aquilo que é seu dever junto à
população e toda a população tem o direito de vivenciar as melhorias que o Brasil
está conquistando. Essa conquista precisa ser com todos e para todos.
NOVO COMPROMISSO

Integração com municípios assegura ampli
B
olsa Família, Mais Saúde,
PDE, Fundeb, Segundo
Tempo, ProJovem, Pronasci,
Luz para Todos, PAC...Em
escala variável, brasileiros de
todos os municípios estão
convivendo com os efeitos
produzidos por um ou por mais
de um desses programas do Governo
Federal. Essa amplitude de planos,
programas, projetos e ações executados
em áreas como Saúde, Educação,
Segurança Pública, Habitação, Energia,
Transportes, entre outras, é devida em
grande parte à solidariedade construída
entre os entes federados - União,
municípios e estados - e à determinação
comum desses entes públicos para
melhorar seus serviços e proporcionar
melhores condições de vida à população.
A tradução dessa solidariedade
federativa e dessa determinação
conjunta, pelo atendimento das
demandas e o suprimento das
necessidades dos cidadãos e cidadãs do
Brasil, em última análise, é o que está
exposto da página 36 à página 77 desta
publicação. Estão detalhados os
principais programas e ações executados
pelo Governo Federal com larga
colaboração dos municípios; o
permanente esforço de articulação e de
integração da União com as prefeituras,
os governos estaduais e também com
AA Ç Õ E S D O SS

tude nacional às ações dos órgãos federais
M I N I S T É R I O S
entidades representantes da sociedade;
as obras e os serviços públicos levados
às cidades e às áreas rurais; os
investimentos de recursos públicos e
iniciativas de apoio aos setores
produtivo, comercial, industrial e de
serviços. As próximas páginas registram
também, por exemplo, o empenho do
Governo Federal em aperfeiçoar a
gestão de seus órgãos e as contribuições
que já oferece e continuará a oferecer,
em escala crescente, para o
aprimoramento da gestão dos estados e
dos municípios - fundamental para
determinar sua capacidade de investir e
de prestar serviços; e a qualidade dos
serviços que prestam ao público. Nesse
sentido, paralelamente à colaboração
para a melhoria da gestão, registra-se
aqui o interesse do Governo Federal pela
implementação de um sistema tributário
justo para com os municípios, refletido na
proposta de reforma tributária
encaminhada há pouco ao Congresso
Nacional e, também, em iniciativas
anteriores, como a que aumentou, a partir
de 2007, o montante das transferências
do Fundo de Participação dos Municípios.
Registra-se ainda a contínua ampliação
das oportunidades oferecidas pela União
para a celebração de acordos, convênios e
contratos de financiamento que permitem
aos governos municipais responder
positivamente às demandas da população.

A
ampliação dos investimentos, aliada à inte-
gração dos programas de enfrentamento à
fome e à pobreza, tem promovido a inclusão
social e a redução das desigualdades. Isto é
possível graças à parceria entre os governos Fede-
ral, estaduais e municipais para a universalização
dos direitos e o aprimoramento das ações de trans-
ferência de renda, assistência social e segurança
alimentar e nutricional.
Durante os quatro anos de existência do
Ministério do Desenvolvimento Social e Com-
bate à Fome (MDS), R$ 78,9 bilhões foram
destinados diretamente às famílias e aos esta-
dos e municípios. O atendimento chega a 58
milhões de pessoas. O orçamento do MDS au-
mentou 118% entre 2003 e 2007, o que possi-
A transferência de renda, os
investimentos em Saúde,
Educação e Segurança Pública e
a multiplicação de
oportunidades de qualificação
profissional, entre outras
iniciativas, melhoram as
condições de vida, no campo e
nas cidades, especialmente das
populações pobres, e reduzem a
desigualdade social.
SOCIAL
Rede de proteção e promoção social
já beneficia 58 milhões de pessoas

35
bilitou a construção de uma rede de proteção e
promoção social.
Essa rede é orientada por políticas que reforçam
a economia dos municípios com a criação de novos
consumidores e postos de trabalho, a movimentação
do comércio e o incentivo ao cooperativismo e ao de-
senvolvimento regional. Gerar oportunidades de in-
clusão produtiva para a emancipação socioeconômi-
ca das famílias é um dos objetivos deste trabalho. A
partir de 2008, essas ações serão potencializadas
com a criação de uma secretaria específica.
POBREZA DIMINUIU
Uma série de pesquisas
recentes registram mudan-
ças na vida da população mais
pobre. Um desses trabalhos,
da Fundação Getúlio Vargas,
mostra que em 2006, pela
primeira vez, a taxa de po-
breza no Brasil ficou abaixo
de 20% da população.
Um dos grandes avanços
para a implementação desta
política foi a criação do Sis-
tema Único de Assistência
Social (SUAS), que reorga-
niza o atendimento, agiliza os repasses dos re-
cursos federais e respeita as realidades locais.
Para isso, foi construído um amplo sistema de in-
formação, que permite a transferência das ver-
bas de forma republicana, regular e automática.
Desde 2005, com a implantação do SUAS, a
expansão dos programas segue essa nova lógica.
O número de Centros de Referência de As-
sistência Social (Cras) chega a 3.248 em 2.624
municípios. Também já funcionam 932 Centros
de Referência Especializados de Assistência So-
cial (Creas).
Nesta rede socioassistencial ainda foram desti-
nados, até novembro de 2007, R$ 347,7 milhões
para atenção aos idosos, às pessoas com deficiên-
cia, às crianças, à população em situação de rua e
aos abrigos. Além disso, o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) concede um salário mínimo a 2,7
milhões de idosos com 65 anos ou mais e pessoas
com deficiência. Na inclusão produtiva (projetos de
capacitação profissional e geração de trabalho e
renda), foram selecionados 157 projetos, com in-
vestimento de R$ 21,5 milhões.
AÇÕES INTEGRADAS
Uma das novidades na
Assistência Social é a in-
tegração das ações. Para
fortalecer os programas, o
governo integrou o Progra-
ma de Erradicação do Tra-
balho Infantil (Peti) e o
Bolsa Família. Com isso,
agora os recursos chegam
diretamente às famílias
das 863.000 crianças
atendidas pelo Peti.
Em julho de 2007, o Governo Federal recompôs
o valor do benefício do Bolsa Família em 18,25%,
elevando o pagamento máximo de R$ 95,00 para
R$ 112,00. Também incluiu no programa comu-
nidades quilombolas e indígenas. Para 2008, o
governo ampliou a faixa etária dos benefi-
ciários, com a concessão de R$ 30,00 para ado-
lescentes de 16 e 17 anos de idade.
APOIO ÀS PREFEITURAS
Um dos motivos para garantir que o programa
chegue aos mais pobres é a iniciativa adotada
pelo Governo Federal de apoiar as prefeituras
na gestão do Bolsa Família. Em 2007, foram
destinados R$ 230 milhões às administrações
municipais.
As prefeituras também têm acesso ao Sis-
tema de Gestão de Benefícios, que possibilita a
realização direta de bloqueios, desbloqueios e
cancelamento de benefícios. Esse conjunto de
ações tornou mais ágil e transparente a opera-
cionalização do programa, permitindo melhor
SOCIAL
R$ 78,9
BILHÕES
foram destinados diretamente às
famílias e aos estados e municípios

36
controle e maior autono-
mia dos municípios.
AVANÇO DE DIREITOS
A sanção da Lei Orgânica
de Segurança Alimentar e
Nutricional, em 2006, esta-
beleceu um marco divisório
nesta área ao reconhecer a
alimentação adequada como
direitofundamental,ineren-
te à dignidade do ser hu-
mano, e ao criar o Sistema
Nacional de Segurança Ali-
mentar e Nutricional.
Uma das ações mais desta-
cadas é o Programa de
Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar (PAA),
que compra a produção de
79.489 agricultores e a
repassa a 5,6 milhões de pessoas em situação de
insegurança alimentar. Em 2007, os investimentos
somaram R$ 403 milhões.
No caso do Programa do Leite - modalidade do
PAA exclusiva para o Semi-Árido - são adquiri-
dos diariamente 621.000 litros de 17.000 produ-
tores em 1.200 municípios. Outra ação impor-
tante para a mesma região é a construção de cis-
ternas. Em 2007, o MDS repassou cerca de
R$ 66 milhões para a construção de 43.100 cister-
nas. Desde 2003, já foram construídas 194.000
unidades com recursos do Governo Federal.
Também já funcionam no país 34
restaurantes populares (outros 66 es-
tão em construção), 310 cozinhas co-
munitárias e 44 bancos de alimentos.
Todos os projetos, além das ações de
educação alimentar, são implementa-
d o s e m p a r c e r i a d o M D S c o m
prefeituras e governos estaduais. Há
também investimentos em agricultura
urbana, projetos de melhoria das
condições socioeconômicas das
famílias e apoio aos Consórcios de Se-
gurança Alimentar e Desenvolvimento
Local, todos voltados a garantir mais oportu-
nidade de geração de trabalho e renda às
famílias.
Para 2008, o ministério já publicou oito edi-
tais para destinar recursos que visam a implan-
tação e ampliação de vários equipamentos de
segurança alimentar, como restaurantes popu-
lares. Os investimentos chegam a quase R$ 100
milhões. Ainda neste ano, novos editais para in-
vestimentos em Segurança Alimentar e Nutri-
cional serão realizados, alcançando, no total,
cerca de R$ 600 milhões.
CONTATO
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE À FOME
ASSESSORIA FEDERATIVA
TEL: 61 3433.1088
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “A” –
4º ANDAR – SALA 448
70054-900 - BRASÍLIA/DF
www.mds.gov.br
Os investimentos no Bolsa Família
têm contribuído para dinamizar
as economias locais. Só no ano passado,
foram injetados no mercado R$ 8,9
bilhões por meio do Bolsa Família.
SOCIAL

37
O
Ministério da Saúde vai ampliar a oferta
de saneamento em 2.500 municípios com
população de até 50.000 habitantes, aten-
dendo áreas rurais, populações indígenas e
quilombolas. O objetivo é promover a saúde e pre-
venir doenças, como diarréia, febre tifóide, es-
quitossomose, malária, dengue, doença de Chagas,
verminoses, hepatite A, entre outras.
Entre 2007 e 2010, serão investidos R$ 4
bilhões em obras e serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo ambiental e
drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos e
saneamento domiciliar. Essa estratégia está es-
truturada em cinco eixos:
1
Saneamento em Áreas Especiais: investimento
de R$ 370 milhões para abastecimento de água
e esgotamento sanitário para populações indíge-
nas e remanescentes de quilombolas;
2
Saneamento em Áreas de Relevante Interes-
se Epidemiológico: investimento de R$ 400
milhões em 606 municípios da zona endêmica de
doença de Chagas e 30 municípios de alto risco
para transmissão da malária;
3
Saneamento em Municípios com até 50.000
habitantes: investimento de R$ 2,81 bilhões
em abastecimento de água, esgotamento sanitário
e saneamento domiciliar em 1.000 municípios
com altas taxas de mortalidade infantil e em
326 municípios que necessitam de cobertura
sanitária. Além disso, investimento em esgo-
tamento sanitário e saneamento domiciliar em
500 municípios com altas taxas de mortali-
dade infantil;
4
Saneamento Rural: investimento de R$ 300
milhões em abastecimento de água e solução
dos dejetos em comunidades rurais com até
2.500 habitantes, priorizando escolas rurais;
5
Ações Complementares de Saneamento: in-
vestimento de R$ 120 milhões na implemen-
tação de laboratórios regionais de controle de
qualidade de água para consumo humano e apoio à
reciclagem de materiais.
MAIS SAÚDE
Ao mesmo tempo em que amplia os investi-
mentos e dinamiza as ações em saneamento, o
Ministério da Saúde prepara-se para a imple-
mentação de uma ampla estratégia de qualifi-
cação e ampliação do acesso da população aos
serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS.
Em dezembro de 2007, o Governo Federal
lançou o Mais Saúde: Direito de Todos, que reúne
inúmeras medidas que serão implementadas nos
próximos quatro anos no SUS. O programa tem
como objetivo fazer com que a gestão em saúde
no Brasil alcance níveis de excelência.
SOCIAL
R$ 4 bilhões para pequenos municípios
MINISTÉRIO DA SAÚDE INVESTE EM SANEAMENTO BÁSICO
PARA FORTALECER COMBATE À MORTALIDADE INFANTIL

38
CONTRATOS
O Mais Saúde traz inovações
como a contratualização dos
estados e municípios. Para
receber os recursos,
secretarias de Saúde firmarão
contrato com o Ministério da
Saúde, em que serão
estabelecidos objetivos e
indicadores a ser atingidos.
Assim, será mais transparente
a forma como cada município
e/ou estado utilizará os
recursos públicos. O programa
também prevê a criação de
fundações públicas de direito
privado que darão mais
eficiência na administração de
hospitais públicos. Os gestores
da saúde poderão atender com
mais agilidade as necessidades
dessas instituições e melhorar
os serviços prestados à
população.
O MAIS SAÚDE ESTÁ DIVIDIDO
EM QUATRO GRANDES AÇÕES:
1
Promoção e Atenção à Saúde:
a Família no Centro da Mu-
dança (ações para toda a família);
2
Ampliação do Acesso com
Qualidade (reestrutura a
rede, cria novos serviços, amplia
e integra a cobertura no SUS);
3
Desenvolvimento e Inovação em Saúde (saúde
como um importante setor de desenvolvimen-
to nacional, na produção, renda e emprego);
4
Gestão, Trabalho e Controle Social (qualifica
os profissionais e gestores, forma recursos
humanos para o SUS e garante instrumentos para
o controle social e a fiscalização dos recursos).
O programa criará uma rede de proteção à
família, cuidando de brasileiros em todas as etapas
da vida. Vinte e seis milhões de cri-
anças serão acompanhadas por
equipes da Saúde da Família e
terão, no mínimo, duas consultas
por ano. A cobertura da atenção
básica de saúde, realizada pelas
equipes do Saúde da Família, pas-
sará dos atuais 90 milhões para
130 milhões de pessoas.
O Mais Saúde deverá ser
um instrumento de integração,
racionalizando o sistema, evitando as filas e a
peregrinação dos pacientes pelos hospitais.
Nos próximos quatro anos serão criadas
Unidades de Pronto Atendimento (UPA) que
funcionarão 24 horas, todos os dias, para
diminuir o fluxo nas emergências. O pa-
ciente é avaliado e, se necessário, encami-
nhado aos hospitais. Estudos recentes in-
formam que sete em cada dez pacientes que
chegam aos hospitais não apresentam casos
de urgência e poderiam ter sido atendidos
em ambulatórios.
CONTATO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TEL.: 61 3315.2130 / 2079
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “G”
– 3º ANDAR - SALA 305 –
ED. SEDE
www.saude.gov.br
SOCIAL

39
V
encido o desafio de garantir o acesso de to-
das as crianças à rede escolar, o Governo
Federal mobiliza-se agora para, em conjunto
com municípios e estados, garantir aprendiza-
do efetivo e ensino de qualidade, que coloque o
Brasil no patamar dos paises desenvolvidos. Esta é a
síntese do Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE). Concebido pelo Ministério da Educação e
lançado em abril de 2007, premia 42 ações, da
creche ao ensino de pós-graduação, do transporte
escolar à formação de professores. Seu objetivo é
atingir, em 2022, o indicador seis no Índice de De-
senvolvimento da Educação Básica (IDEB) - mesmo
patamar dos países desenvolvidos.
Nessa direção, o Congresso Nacional aprovou o
projeto do Governo Federal que instituiu o Fundo
da Educação Básica (Fundeb) incluindo o financia-
mento da educação infantil e dos jovens e adultos.
Serão atendidos 45 milhões de estudantes de
creches, educação infantil e especial, ensinos
fundamental e médio e educação de jovens e adul-
tos, a partir de 2008.
Além dos alunos da rede pública, serão benefi-
ciados mais 480.000 alunos da educação infantil
e/ou especial de instituições filantrópicas, con-
fessionais ou comunitárias, sem fins lucrativos e
conveniadas com o poder público competente.
O Fundeb movimentou, em 2007, cerca de R$ 48
bilhões na educação básica. Em 2008, a previsão é
de R$ 61 bilhões. A partir do quarto ano de vigência
do fundo (2010), a previsão de investimento é de
R$ 71,7 bilhões (em valores de 2008).
O valor mínimo por aluno aumentou com o Fun-
deb. As séries iniciais do ensino fundamental re-
cebiam R$ 682,60 por estudante ao ano no Fun-
def. Com o Fundeb/2007, esse valor aumentou
para R$ 947,24 e, em 2008, o valor mínimo pre-
visto será de R$ 1.137,30.
ÁREAS ESTRATÉGICAS
Verdadeira coluna dorsal do PDE, o Plano de
Metas Compromisso Todos pela Educação dire-
ciona as ações de estados e municípios para áreas
estratégicas de desenvolvimento da educação.
Desde o seu lançamento, em abril de 2007, todas
as transferências voluntárias e assistência técni-
ca do Ministério da Educação aos municípios estão
vinculadas à adesão ao Plano de Metas do PDE e à
elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR)
— fundamentais para a melhoria do IDEB.
Compromisso pela Educação
PREFEITURAS RESPONDEM COM ADESÃO MACIÇA AO PLANO
FEDERAL PARA MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO
SOCIAL

40
Cada município apresenta ao Ministério
da Educação um diagnóstico da situação
educacional da sua rede de ensino. A
partir desses dados, propõe ações
que possibilitarão o cumprimento das
28 diretrizes estabelecidas pelo
Plano de Metas.
O Plano de Ações Articuladas
se divide em quatro pontos:
• Gestão educacional;
• Formação de professores e dos
profissionais de serviço e apoio escolar;
• Práticas pedagógicas e avaliação e
• Infra-estrutura física e recursos
pedagógicos.
A partir da análise desses eixos, são
definidas as prioridades de cada municí-
pio e as ações são detalhadas para um
período de quatro anos, com um crono-
grama financeiro anual. A avaliação será
contínua.
Até o início de março, 5.213 dos 5.600
municípios haviam aderido ao Plano de
Metas Compromisso Todos pela
Educação. Cerca de dois mil elabo-
raram o PAR.
ESCOLAS TÉCNICAS
Outro programa estrutural do
PDE com impacto nas redes mu-
nicipais de educação é o da Ex-
pansão da Rede Federal de Edu-
cação Profissional e Tecnológica.
O Governo Federal pretende in-
vestir neste ano mais de R$ 750
milhões para a construção de 150 unidades de ensi-
no. Estas novas escolas integram a segunda fase do
plano, que já construiu e inaugurou 64 unidades.
Hoje, há 170.000 vagas na educação profis-
sional. Com a primeira e segunda fases do plano
de expansão serão acrescidas 274.000, o que
ampliará em 161% o acesso de jovens à qualifi-
cação profissional. A meta é chegar a 2010 com
oferta de 500.000 vagas.
Mais uma ação do Plano de
Desenvolvimento da Educação
que impacta diretamente nas
redes municipais de educação é
a Universidade Aberta do
Brasil. O Governo Federal im-
planta, em parceria com os mu-
nicípios, um sistema nacional
de ensino superior à distância,
para manter a formação cons-
tante de professores da edu-
cação básica.
Já são 291 pólos de apoio presencial em pleno
funcionamento, todos criados em 2007 e distribuí-
dos por todos os estados. Outros 271 pólos serão
criados em 2008. Cada pólo atende a população
residente em um raio de 100 quilômetros. A meta é
chegar a 830 pólos em 2010, com oferta de
140.000 novas vagas em cursos à distância de
graduação e pós-graduação (lato sensu).
SOCIAL
CAMINHO DA ESCOLA
O Ministério da Educação abriu uma linha de
crédito com o BNDES no valor de R$ 600 milhões
para que estados e municípios financiem e adquiram
ônibus e embarcações escolares novos, até 2009.
O programa Caminho da Escola é voltado para
os 8,4 milhões de estudantes da educação
básica que moram em áreas rurais.
Os veículos vão garantir a acessibilidade de
alunos portadores de necessidades especiais.
O objetivo é renovar e ampliar a frota escolar,
dar segurança ao transporte dos estudantes e
reduzir a evasão escolar.
CONTATO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
TEL: 61 2104.8920
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS - BLOCO “L”-
8º ANDAR – SALA 803
www.mec.gov.br

41
SOCIAL
A
consolidação e o
crescimento da eco-
nomia nacional têm
imposto aos brasilei-
ros novos desafios. Um dos
mais imperativos é a qualifi-
cação da mão-de-obra para
as empresas que se insta-
lam no país ou para em-
preendimentos locais que
têm crescido.
Em 2007, o Sistema Na-
cional de Emprego (Sine),
do Ministério do Trabalho
e Emprego, confirmou que
sobram vagas e faltam tra-
balhadores aptos para atender às
exigências do mercado. Um milhão
de postos não foram preenchidos
por não haver profissionais ade-
quados para assumir as atribuições
de cada um deles.
Para mudar o cenário, os inves-
timentos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para qualifi-
cação profissional, em 2008,
saltaram de R$ 114 milhões para R$ 402,3 milhões.
O MTE conquistou ainda, junto ao Tesouro Na-
cional, o repasse de R$ 472 milhões para capaci-
tação profissional de jovens.
A multiplicação dos recursos já começou a pro-
duzir efeitos positivos. O primeiro deles, que re-
sultou de uma decisão do Conselho Deliberativo
do FAT (Codefat) em 2007, é o aumento da par-
ticipação dos municípios na celebração do Con-
vênio Plurianual Único com o Ministério do Tra-
balho e Emprego.
O convênio é fechado com estados, Distrito Fede-
ral, capitais, municípios, organizações não-governa-
mentais e entidades privadas sem fins lucrativos para
execução das ações integradas de habilitação ao se-
guro-desemprego, intermediação de mão-de-obra,
pesquisa e informações
do trabalho, qualificação,
orientação e certificação
profissional.
Até 2007, somente mu-
nicípios com mais de
300.000 habitantes podiam
dispor de serviços que cons-
tam do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Ren-
da. Com a ampliação dos re-
cursos do FAT para investi-
mentos em 2008, cidades
com mais de 200.000 ha-bi-
tantes também podem
requisitar e, se aprovadas,
assinar Convênio Plurianual Único.
A decisão surge como uma opor-
tunidade a mais para cidadãos de
46 cidades que se enquadram no
novo parâmetro, segundo o IBGE.
Atualmente, o ministério mantém
CPUs com 33 municípios, 26 esta-
dos e o Distrito Federal.
Municípios com mais de 50.000
habitantes que se interessarem em
fazer parte da rede de atendimento poderão cele-
brar termo de cooperação técnica com o MTE, des-
de que se responsabilizem, com recursos próprios,
pelas despesas de abertura e manutenção das
unidades de atendimento. O ministério cederá o
sistema informatizado, além de capacitar e moni-
torar as ações.
Juventude Cidadã, outra ação do Ministério
do Trabalho e Emprego, deve também ganhar
mais força em estados e municípios. O programa
atende jovens com idade entre 16 e 24 anos,
provenientes de famílias cuja renda per capita
seja de até meio salário mínimo. De 2006 a
dezembro de 2007 foram assinados 82 con-
vênios, sendo 74 com municípios de vários esta-
dos e 10 com governos estaduais.
Qualificação terá R$ 875 milhões
CONTATO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO
TEL: 61 3317-6529
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “F” – 5º
ANDAR
www.mte.gov.br
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ESTENDE PROGRAMA,
NESTE ANO, ÀS CIDADES COM MAIS DE 200.000 HABITANTES

M
antendo uma preocupação de continuar
executando programas que vão garantir
aos cidadãos atividades com esporte e
lazer, o Ministério do Esporte lançou
em 2008 o programa Praça da Juventude.
Serão construídas praças com quadras
poliesportivas, campo de futebol, pistas de
corrida e de skate, área de ginástica e da
terceira idade. O valor dos
projetos poderá variar entre
R$ 500.000,00 e R$ 1 milhão.
O Praça da Juventude e ou-
tros programas esportivos são
viabilizados e implementados
por parcerias do Governo Fede-
ral com estados e municípios.
Em 2007, o Ministério do Es-
porte investiu maciçamente em
ações como o Programa Segundo
Tempo, que atende crianças e jovens do ensino
fundamental e médio de escolas públicas, expos-
tos a riscos sociais. Aos jovens são oferecidas
atividades esportivas, além de reforço escolar e
nutricional no turno em que não estão na aula. O
objetivo é colaborar para a inclusão social, o bem-
estar físico, a promoção da saúde e o desenvolvi-
mento intelectual e humano e também assegurar o
exercício da cidadania. Esse programa recebeu
R$ 112,8 milhões em 2007. A previsão para 2008
é atender 544.000 jovens.
Dois milhões de cidadãos de diversas faixas
etárias se beneficiaram, em 2007, do Programa Es-
porte e Lazer na Cidade. Por meio de parcerias com
ministérios, estados, municípios, ONGs e entidades
nacionais e internacionais, são construídos núcleos
que garantem o acesso da popu-
lação ao esporte. Criança, adoles-
cente, jovem, adulto, idoso, bem
como pessoas com deficiência e
com necessidades educacionais
especiais podem utilizar os nú-
cleos. Existem 618 núcleos em
400 municípios.
Além desses e de outros pro-
gramas de cunho social, o Minis-
tério do Esporte implementa o
Pintando a Cidadania, para produção de materiais
esportivos. O programa proporciona a geração de
emprego e renda em comunidades em situação de
risco social. Foram relevantes também os investi-
mentos em praças esportivas. O ministério autori-
zou a CAIXA a contratar 1.478 obras de infra-es-
trutura para construção ou reforma de ginásios,
quadras e estádios, no ano passado.
SOCIAL
42
A multiplicação das praças esportivas
NOVO PROGRAMA, A SER EXECUTADO COM PREFEITURAS E
ESTADOS, CONTEMPLARÁ PROJETOS DE ATÉ R$ 1 MILHÃO
CONTATO
MINISTÉRIO DO ESPORTE
TEL: 61 3217.1885
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “A” –
7º ANDAR – ASPAR
www.esporte.gov.br

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