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  2. 2. V. , j¡ vanmnus , ç g9 c. ? Valinhos. 02 de fevereiro de 2012. Ofício "P 18/2012-cms Prezado Senhor, Wilson Sabie Vilela Secretário de Assuntos Jurídicos e institucionais O Conselho Municipal de Saúde. através de sua presidente vem por meio deste informar que na reunião realizada no dia 01/02/2012, às 14h30. no Auditório da Casa dos Conselhos, com a presença de representantes da : atua Casa de Valinhos, APAE Valinhos, Mesa Diretora do CMS. SAJl e Casa dos cjonselhos ficou acordado, por consenso. que a padronização minima e a . regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área : la saúde que recebem subvenção da Prefeitura sejam realizadas pelo Poder Público, mediante proposta de uma Comissão Especial. composta um representante de cada , santidade envolvida. do CMS e da SAJl. É importante salientar que referida reunião »LÍ-SÍIVEFaTY' presente. também. representantes dos departamentos jurídicos das Entidades s» 74a SAJ. Segue em anexo cópia da Ata da reunião e da Lista de presença, nem como, documentos pertinentes ao tema. Ficamos no aguardo de correspondência solicitando a indicação de membro do CMS Valinhos para compor a Comissão Técnica proposta. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a prioridade na tramitação do processo em caráter urgente. em razão da relevância e implicações da questao. ltteizczosamente. Recebido O t¡ 0 2.1.1.1_ (É. _l ' Pta. " . n. do Atarço ST”. Praça . Anny Caroline Bracalenie. vila Boa Esperança. Valinhos/ SP, 1353323, ¡ "m7" “ͧ? ._”, É¡"n'“u'; :'^ liune. 3859-919! 97.: : 38591534. LzsnstlàLul--ir-gts-g mix gar. cmsvalinhos. biogspol. com Presid nte oCN/ iS
  3. 3. HISTÓRICO (jci-. snlnos Comunitános DATA OCORRENCIA Art. 211/LOM: As entidades da área da saúde, contempladas com verbas de auxilio e subvenções, deverão manter em seus quadros sociais um Conselho Comunitário. Parágrafo único - O Conselho será constituído por representantes dos usuários osmmggo ãaaserrjigdade, por profissionais de saúde que nela atuem e de dirigentes da Art. 222/LOM: Cada unidade de saúde existente no Município terá um Conselho Comunitario criado na área geográfica atendida por esta unidade, formado pelos usuários, por profissionais de saúde e por representantes municipais. Lei n” 3.720/2003: Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Saúde - CCS, 171109003 DFCVISIOS no artigo 222. da Le: Orgânica do Municipio de Valinhos. e dá outras providencias " 24¡o2¡2°o5 Decretos; de criaiçào dos Conselhos Comunitarios de Saúde das Unidades Básicas de Saude 1slo3nüús 1 Decretos de composição «Jos Conselhos Comunitários de Saude das Unidades Basicas de Saude. vmavoos g Requerimento n° 284/2005, Vereador Pedro Damiano: informações se foi criado o ' ' ' Conselho Comunitário oa Santa Casa de Misericórdia de Valinhos. 13106/2006 l Consulta n” 05/2006: sobre como proceder a criaçao do CCS Santa Casa, 12¡02¡20o7 Requerimento n° 29/2007, Vereador Henrique Conti: Informações sobre onde estao sendo realizadas reuniões dos Conselhos Comunitários da Saúde. l 16 , o 4,2007 ' Requerimento n°169/2007. Vereador Pedro Damíano: informaçoes sobre j constituicao do Conselho Comunitário da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, . Ata da 2065 Reunião: Encziminhamentotuelagío de_gr_upo de acgrgganhamentcLsgqta ' _ conselheiro Gilberto. questiona a funçao desse grupo? Oual o »imite desse grupo? ' Porcice na LOM diz qui; deve existir um conselho comunitario na Santa Casa; o presidente esclarece que o grupo de acompanhamento to: sugerido devido a dificuldade de compor um conselho na Santa Casa: conseiheiro Orestes diz que o ponto de partida e f fazei um conselho como nas UBS. lembra que a Santa Casa é prestadora de serviço, e a “ prestacao de contas da Santa Casa está embutida nas contas que são aprovadas mos a I mes; o presidente diz que a inviabilidade é como o usuario da Santa Casa participaria zammzooa - desta conselho. a ideia de montar um grupo é dar o chute inicial. a exemplo do que esta ' sendo f: : to no PCCSiSUS; conselheiro Plo diz que a composição de um conselho dentro N da Santa Casa tem que partir do dentro da Santa Casa. quo náo temos ingerência par: : í mexer na administração a Santa Casa; conselheiro Orestes lembra que esse assunto ia' , foi ira cc para o conselho c deiznrido exaustivamente. inclusive com a formação do uma -' «zorris ao para viabilizar eva conselho, sugere ainda que os usuários saiam das UBS e _' ' : :to mesmo do CAL-E para moosiçao desse conselho; conselheira Regina sugere que - seia ClCCTTlpLÍHhEKÍO pela coiriissào fiscal do CMS o Convenio entre a Prefeitura e a Santa _ Casa: : cc. .JIhCIfO Gilberto ¡jicm- q_u_e os re rcsentartes tem gue ser do Conselho
  4. 4. 23/06/2008 1 8/08/2008 18/08/2008 29/04/2009 17/06/2009 1 9! 1 0/2009 V Conipóe t: : Municipal; após debates foi solicitada a secretária executiva que levante cópia da ata que consta lormaçáo da comissão citada, e será colher maior dados. realizada reunião da mesa diretora para Requerimento n" 414/2008, Vereador Moysés Abujadl: informações sobre a atual composição do Conselhos Comunitários de Saúde de todas as Unidades do Município Requerimento n° 478/2008, Vereador Moysés Abujadl: Informações sobre os membros do Conselho Municipal de Saúde nas respectivas representações e cópia da da Unidade Básica de Saúde Vila Santana. que atuam. nesta data, no municipio e ata da reunião do Conselho Comunitário Requerimento n° 481/2008. Vereador Henrique Conti: Cópia da ficha de inscrição dos candidatos aos Conselhos Comunitários de Saúde de Valinhos para a formação dos conselhos de unidades básicas da ultima Gestão 2005/2008. em cumprimento a Lei 3720 de 17 de outubro de 2003. Ata da 220' Reunião: lt_en_1_ l da pauta - informes: a conselheira Patrícia Fessel passou a leitura de oficio recebido da Irmandade Santa Casa de Valinhos a respeito ' do Conselho Comunitário da Santa Casa. o advogado da Santa Casa Dr. Ederson que estava presente explica que o Conselho Comunitário da Santa Casa foi criado no último estatuto e agora através do Regimento interno serão feitas as previsões de como funcionará o Conselho. A conselheira Vera Lúcia explica que a responsabilidade sobre o funcionamento deste Conselho é do CMS por isso é necessario a criação de um grupo que deve ser paritário. Ficará a cargo da nova composição do CMS a criaçao de tal grupo. i Decreto n° 7303/2009: Ccwipóe o CMS para o biênio 2009/2011. Ata da 229' Reunião¡ iTEM l DA PAUTA - ESCLARECIMENTOS DE _CLQIJQELLOS E PARAMETROS PELO PROVEDOR DA SANTA CASA PARA RENOVAQÀO DO CONVENIO ENTRE O GESIOR MUNlClPAL DO @JS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERIC RDIA DE IVALINHOS: passou também a demonstrar alguns tópicos alterados no Estatuto da Santa Casa, que já esta aprovado há mais de 6 Í meses. o Conselho Comunitário da Santa Casa é cria_do pelo Estatuto § 2° artigo i7, ITEM ll - FORMA AO_ DE COMlSSAO OU GRUPO DE _LRABALHO PARA ESTUDO E CRIA AO DO CONSELHO COMUNITARIO , DA IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS, 'ARTlGo 211 DA LEI glRGANlCA DO MUNICIPIO); Apresentada a proposta a plenária. apresentaram-se para fazer parte do grupo os conselheiros: Dr. Ederson, Dr. Edson. Débora, Lílian, Gilberto e Ivo, o grupo ioi aprovado . por unanimidade pela plenária. Grupo de Trace w. ; ; ara Estudo e Criação do Conselho Comunitário da Sarta Ceasa r ° Ata da 232* Reuniao: _r DA PAUTA - APRESENTAÇÃO og REQIMENIQ I I 16/12/2009 i r, iNTERNQLZZ-O CONSEL_HO DA SANTA CASA: o Sr. Jose' Pio informou que se trata apenas de uma apresentaçao. caso algum conselheiro tenha alguma alteração pertinente a ser feita devera encaminha-la para o grupo. o Sr Ederson primeiramente mencionou ue a Lei Or ánica do Munícíio de Valinhos em seu anio 208 revê
  5. 5. que toda instituição da área de saúde privada que receba auxilio do poder público municipal tem que apresentar em seus quadros o Conselho Comunitário de Saúde, o mesmo informou que essa já é uma reivindicação antiga do Conselho Municipal de Saúde e a nova administração da Santa Casa de Valinhos já efetuou a alteração estatutária e incluiu no seu estatuto a criação do Conselho Comunitário de Saúde da Santa Casa de Valinhos. sendo assim, informou que está apresentando o Regimento interno para que o pleno tenha conhecimento do mesmo e possa fazer alterações pertinentes. assim a administração da Santa Casa chancelará esse Regimento e o mesmo passará a vigorar, informou ainda. que este Regimento é bastante extenso e tem por base a Lei que regula os Conselhos Comunitários de Saúde das UBS com algumas adequações para a Santa Casasegundo este Regimento, o Conselho Comunitário de Saúde da Santa Casa será composto por presidente, vice- presidente. primeiro secretário, segundo secretário e seus respectivos suplentes, as suas atribuições são semelhantes ao Conselho de Saúde, as reuniões serão realizadas na Santa Casa de Valinhos, a escolha dos membros é semelhante às apurações dos Conselhos Comunitários de Saúde das UBS . sendo que a votação ocorrerá na Santa Casa com a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, os 'critérios de desempate serão os mesmossegundo o mesmo. as atribuições do i Conselho ficam no artigo quatro. ao Conselho Comunitário de Saúde da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos compete: l - promover a integração da Santa Casa de Valinhos às politicas de atenção a saúde visando à garantia do interesse comunitárioJI - promover o controle e avaliação da politica de saúde no tocante aos serviços prestados ao SUS na área de abrangência da Santa Casa, lII - acompanhar l e avaliar os trabalhos desenvolvidos pela Santa Casa com base em parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento das metas estabelecidas no piano diretor da 16/12/2009 l I Santa Casa. tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades dos l usuários do serviço de saúdeJV -ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis do quadro pessoal da Santa Casa observando-se. as garantias condicionais do direito a intimidade da vida privada. V - ter integral acesso e avaliar todas as informaçoes de caráter técnico, administrativo, orçamentário e operacional que digam respeito à estrutura e funcionamento da Santa Casa no tocante aos serviços prestados pelo SUS, o SrEderson informou que quanto à folha de pagamento da ¡ Santa Casa. a administracao da mesma náo concorda com a adição da mesma, explicou que a Santa Casa e uma entidade privada. os servidores da Santa Casa não Í são funcionários públrcosmazáo pelo qual, têm direito de ter a intimidade preservada, o Sr. Gilberto perguntou se crierao duas contas separadas. Sr. Ederson explicou que e uma questão que sora estudada pois envolve a contabilidade, informou que estão i consultando auditores e cre que isto seia possível. informou ainda que a Santa Casa gasto com funcionários e o número dos mesmos para o y minando a sua explanação perguntou se o pleno tinha irá (iivulgar o valor total Conselho Comunitárioter aiguma sugestão a ser feita no Regimento, o pleno decidiu que se devia incluir uma observação no inciso 3, ou seiaa votação será aberta a todos os usuários da Santa I Casa de Valinhos, residentes no município de Valinhosp presidente informou à J plenária que quem desejar fazer aiterações pertinentes a este Regimento deverá Í contatar c grupo que o elaborou- composição do Grupo de Trabaího do CCS Santa Í 27¡°5¡2°1° | Portaria IT' 79/20ÍOJ Aiteie . . i Casa 17m6n°1o ¡ Ofício n° 47/2010: pedido de esclarecimento protocolado junto a SAJl, sobre a regulamentação do CCS Santa Casa. protocolado na mesma data. 18mm2°1o : Abertura de Processo: nesta data foi aberto o Processo n° 8661/2010. que trade do i Conselho Comunitário da Santa Casa. Manifestação da Casa dos Conselhos: informando que a regulamentação deve 24/06/2010 _- ocorrer ceia Santa Casa : atraves de pactuação junto ao CMS, o que irá produzir ___ consensos entres eles e táebilixs= r a ra ulamenta ão e atua ão do CCS Santa Casa.
  6. 6. Ata da 240' Reunião: LEM Vl DA PAUTA - APROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO QE PRA7OS DE ENTREGA DE TRABALHO DOS GRUPOS D_E TRABALHO COMISSÕES E EgEIQÓES DOS CCSs: o presidente José Pio informou à Plenária que o prazo estabelecido à entrega dos Trabalhos dos seguintes Grupos de Trabalho (Estudo e Criação do Conselho Comunitário da Santa Casa e Análise do Contrato 28/07/2010 entre o Municipio de Valinhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos) e Comissões (Apuração de Denúncias no Conselho Municipal de Saúde - CMS. Relacionamentos interpessoais do Conselho Municipal de Saúde - CMS e Educação Permanente do Conselho Municipal de Saúde - CMS) extinguiu-se. sendo assim. para legitimar o trabalho destes Grupos e Comissões. verificou junto a Plenária a possibilidade da prorrogação do prazo por mais 60 dias à entrega de Trabalho. item colocado em votação. aprovado por unanimidade. Manifestação da Procuradoria Administrativa: que a regulamentação deva ocorrer 0/ 3 08/2010 atraves de pactuaçáo entre a Santa Casa e o CMS. Requerimento n° 188/2011, Vereador Lourivaldo Messias: Informações sobre criação do Conselho Comunitário na Santa Casa, 21102/2011 Manifestação do Departamento Técnico-Legislativo: entende que o balizamento minimo para a regulamentação do CCS Santa Casa deva ser estabelecido pelo Município, através de seus órgão técnico e jurídico, notadamente em razão da induvidosa apllcaçáo do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse particular, o qual é explicitado em dispositivos da LOM (artigos 91, 207. 20s, 209, 211 e 21a). 28/03/2011 18/04/2011 Anexado: nesta data o processo 8661/2010 foi anexado ao Processo n° 5860/98. i'm”. Í ao Convenio n" 00712010_ celebrado entre o Municipio e a Santa Casa. CLÁUSULA SEXTA - DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DA SANTA CASA. A SANTA CASA obriga- sc. ainda_ a l r) instituir o Conselho Comunitário de Saúde, a ser integrado por i , . . . . . ¡ ¡ representantes dos usuarios e dirigentes da entidade e por profissionais da area da i saum que nela atuem. i e--~_ ç a Requerimento n° 1230/2011, Vereador Lourivaldo Messias: Informações se a 24/10/2011 municipalidade ainda náo tomou as providencias necessária para a implantação na Santa Casa do Conselho Comunitário. conforme previsto no artigo n° 211 da Lei Orgânica do Município 15/12/2011 ' Decreto n° 7974/2011: compõe o CMS para o biênio 2011/2013. _l Í Reunião da Mesa Diretora do CMS: ficou acertado o convite as entidades a-, m-i/ goqg l particulares que possuam convênio com a Municipalidade para uma reunião visando i a formaçao de comissão e encaminhamentos relativos a regulamentação da CCS”s l l da entidades privadas. l______ 21/06/2011
  7. 7. i l_ 1 rt; iu¡ l I_ Tt, ' i “tLlty “L- - iLa* I l” ^ lt": Fllll! f IY"'H'1I I 1:; 'Éêlh p' 'X ' l' l. F"' ' . "l _il _HL I'| '.' -¡_I iii' iii J . l . U : i l . I' r l Qíil' Frei/ Í 'l' ll- LH u! .J r¡ i WIP" ¡ . H. .i l _l jr* llIlA 1' r ' . ' J ; l_l . i . e ' I| ]"i___ , if _W í Í I” _Jal I , lTl . . u _il - | _1.1| [i-s e J à! " Ci '11 . JL '__; i.l HT: "I il-l' É? ?? l, I ll Hlil | v 1! ›. _ . .i _ . IY l l . .fat ; f-g-; Ó Vj . . I l l I I. " | .I '. i ~ _ * . . ¡l/ qni? 'ig' ' l ihf_ 'Lair . r, Í¡ : IT _ -i u i l ' | Í ll. " ir _ . iu" A ' 'r' I' n í q -
  8. 8. m_ É l u s *iiLCiri* Iii _ . , “ ~rm'*"“' an_ J . _ . . v . _ . , I. e. , I . .I i 'i t. ; . « “L5 Í - l . LHTLt * 'T ; Lumi “ " ' 7'- ' 'lâigàall n ' veia'- . e _i . ii . l 'a ¡Íksyí l Il_ I l i4 a i r: j: : 'E ll iwlrlr . lilñtílíg l ~ t? ” -w ~: :. . .', ___'_V_ _í IL 7 A wifi¡ LU? ” 'PI' 11/11;' s? l | . l_. _ l | . LI Ill _~ 4.¡ l _rf - l I I¡ l ' I_ l V', l_ Al P, la ri_ JH_ ' rir , ii A
  9. 9. 7*¡ Irmandade da Santa (Íasa de ? Misericórdia de Valinhos Fon-c (19) 3869-511¡ o. ;au 3369-3199 crew u. 0SóA87/UFrm-35 Email' awg-'xl: l<decls: ririm_mgnnfbr Sue : um ranw-: Ldqxulxxzbm : aum VALINHOS a EDjTAL . VN ; 't Pr. HIRAN AMORÍM PIMENTEL, DD Provedor da ¡mmndade da Santa ("asa de Mlsericórdla de: Vahnhos, nos. Lc-rmm da artigo 211, da Lex Orgânica do Município dc Valnnho; guga» 15, paragrafo único, do Estatuto Socia' da Sam. ; (na c' . artigo 19, dc Regimento Imernn do (Jonselhu Lnrvnursutaru: da Saúde da Irmandade da Santa Cass do MHeHCLírdm do Valinhos, faz saber a todos as usuános do Sustema Único de Saúde (SUS) atendidos pela Santa Casa de "Jahz-; rxnc e rescentet: no Munzcípto de Valinhos que' será reahzada, no dia / / _, no penodo das 09 00hs às 17:00hs, ElElçÃg para escolha dos membros que comporão o Conselho orr-unnáno de Saúde da Irmandade da Santa Casa de Valvnhos, segmento usuários (O3 Ixtularen os '. ~up"C-«'7te5), bÍéFHO 2012/2013. Assim, cumprindo as formahdades Iegaxs, e expedido o presente edital, o qua! será . afixaac r-a recepção da Irmandade da Santa Casa de Mlsencórdm de Valinhos e pubhcadrz n05 . rumou do : ct-mumcaçãr) existentes no municipio de *Jalanhos SP Vaíinhos SP, de de 2012 °r HIRAN AMORlM PIMENTEL Provedor ".10. n. : -
  10. 10. REGIMENTO INTERNO oo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MlSERICORDIA DE VALINHOS Regulamenta o parágraio unico do artigo 15 do Estatuto Social da irmandade da Santa Casa de lvliseiicórdia de Valinhos. conforme dispor: o artigo 211. da Lei Orgânica do Munirzipio de Varnnos Capitulo l- Das disposiçoes iniciais Artigo 1" « O presente Regimento interno regula as atividades o SÍ-'ÍDLILÇÕGS : lo tío-iselho Comunitano de Saude da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia ce. : -/ aiiiihos_ previsto no artigo 211, da i_ei Orgânica do Municipio de Valinhos SP Artigo 2° - O Conselho Comunitário de Saúde da irmandade da Santa : :asa de Misencordia de Valinhos e um orgão colegiado responsavel pela formulação tiscaliaaçáo e acompanhamento das politicas de saúde_ visando o : interesso ! ÍQÍHLJWIÍÚFIO Artigo 3° - O Conselho Comunitário de Saude da Irmandade da Santa Casa oe ? ilisencordia de Valinhos observará, no exercicio de suas atribuições_ as diretrizes basicas de saúde estabelecidas nas Conferencias ? ilunicipais de Saude e na 1,2' iífirgariicza do Municipio de Valinhos Capitulo ll - Das atribuiçoes Artigo 4° - Ao Conselho Comunitario de Saude da Irmandade da Santa Casa os. ; fvlisràncordia de Valinhos compete promover a integração da Santa Casa de Valinhos as politicas Jr: atençao a saude. visando à garantia do interesse comunitario »I promover o controle e avaliação da DOÍÍICB cle saude ira area ea abrangencia da Santa Casa iii acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pela Santa Casa «zum base em parâmetros de ouaidade_ cobertura e cumpnmento das meias estabelecidas no Plano Diretor da Santa Casa, tendo em VISÍL¡ atendimento das prioridades e necessidades dos usuarios dos sewiços de saúde do SUS; lv desenvolver proposta de ação que venha em auxilio a implanlaçar e : :c : saudação do Plano Diretor da Santa Casa_ w ter integra_ acesso e avaliar todas as informaçoes de carater tecnico, adtnn : atrativo e operacional que digam respeito a estrutura e
  11. 11. funcionamento da Santa Casa. no tocante aos serviços prestados pelo SUS. vl- conhecer e pronunciar-se acerca da prestação de contas da Santa fr¡ Casa_ no tocante aos valores recebidos do Municipio em pagamento “ ; l dos SÔWIÇCS prestados ao Gestor do SUS. Vil- participar da elaboração do Plano Diretor da Santa Casa apresentando r sugestões acerca das necessidades especificas da Santa Casa no tocante aos serviços prestados ao SUS. promover contatos com instituições. entidades privadas e organizaçoes afins, responsáveis por ações ligadas as necessidades de saude da população_ para atuação coniunta; IX manter audiencia corri dirigentes dos orgãos vinculados ao Sistema "Je Saude, sempre que entender necessano_ para deballll' encaminhamento de assunto de interesse coletivo e relacionado diretamente às suas atividades específicas, no que se refere aos serviços prestados ao sus Vill- capitulo Ill - Da Composição Artigo 5° O Conselno Comunitario da irmandade da Santa Casa de Misencorizia de 'Matinhos sera composto de O6 (seis) membros efetivos na seguinte _igricniidade I Jm (1) representante da Administração da Santa Casa, Il- um (1) representante do Corpo CiÍÚICO da Santa Casa, Ill¡ Um (1) representante do Corpo de Enfermagem da Santa Casa. lv- Tres (a) representantes dos usuarios do SUS atendidos pela Santa Casa Artigo 6° O mandato dos membros representantes sera' de 02 idois) anos tacultandose o direito a reeleição ou recondccão por mais O1 (um) periodo Parágrafo unico O periodo de gestão dos membros do Conselho Corriunitàiio de : Saude da irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Valinhos concomitante ao do mandato do Conselho Municipal de Saude. Scala Artigo 7” . ima i7' O Conselho Comunitário de Saúde rounir-se-á na sede da Santa Casa i vez por mes_ em data a ser definida pelos seus membros e. .iyirarydinariamente sempre que necessario Artigo 8° Compete aos membros do Conselho Comunitário de Saude da irmandade da Santa Casa de Misencordia de 'vaL-nhos: participar das reunioes com direito a voz e voto em todas as matei-ias discutidas votar e ser votado para a Presidenc v 2° Secretário: “i/ ice-Presidencia. '° Secretário v2'
  12. 12. lll- manter sigilo das informações recebidas. quando assim deliberado pelo Conselho Comunitário: lv. convocar as reuniões extraordinárias do Conselho Comunitario mediante a subscnçao de um 1/3 de seus membros: v- manter conduta ética compativel com as ñnalidades do Conselho Comunitario, Vl- informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer às reuniões ou eventos do Conselho Comunitário. Vll- executar as tarefas que lhe foram determinadas pelo Conselho Comunitário Parágrafo único › O Conselheiro que infringir as disposições do presente Regimento lntmo ou cometer qualquer ato que comprometa a sua representatividade será excluído do Conselho, após regular procedimento de apuração pela Mesa Administrativa, assegurado o contraditório e a ampla defesa capitulo IV - Da organização Artigo 9° - O Conselho Comunitário da Irmandade da Santa Casa de Misencórdla de Valinhos possui a seguinte estmtura administrativa' a) Presidente b) Vice-Presidente c) 1° Secretano d) 2° Secretário Artigo 10 - São atribuições do Presidente, sem preiuizo de outras funçoes que lhe foram conferidas l- representar o conselho Comunitário da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos perante os órgãos públicos e a sociedade civil ll- convocar as reuniões ordinánas ou extraordinárias do Conselho Comunitário; Ill- presidir as reuniões do Conselho Comunitário e dirigir os trabalhos resolvendo as questões de ordem; '. . anunciar. nas reuniões. o que se tem a discutir_ v- proclamar os resultados das votações: lv tomar parte nas discussões; vil- organizar com a necessária antecedência, a Ordem do Dia das reuniões. vlll- dar cumprimento as decisoes tomadas pelo Conselho Comunitário. lx assinar as deliberações do Conselho, x. cumpnr e fazer cumprir c presente Regimento Intemo
  13. 13. Artigo 11 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Comunitáno da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos. substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais. e outras funções que lhe forem delegadas. devendo ser do mesmo segmento representativo deste. Artigo 1 2 - Compete ao 1° Secretario. l- elaborar e organizar as atas das reuniões do Conselho Comunitario. ll_ recepcionar as correspondências dirigidas ao Conselho Comunitario' llI- organizar o arquivo de documentos do Conselho Comunitário. Artigo 13 - Compete ao 2° Secretario substituir o 1° Secretáno em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo seguimento representativo deste. Capitulo V - Das reuniões Artigo 14 - O Conselho Comunitario da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos reuninse-á nas dependencias da Santa Casa, em reuniões ordinárias com penodicidade mensal. por convocação do Presidente e extraordinariamente quando convocado na forma deste regimento. Artigo 15 - As reuniões serao abertas, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros ou em segunda convocação_ trinta minutos após a primeira. presentes no minimo um terço de seus membros Artigo 16 - A ordem do dia, sob pena de nulidade_ de reunião ordinaria será informada a todos os membros com sete dias de antecedência e a de reuniao extraordinána sera informada com dois dias de antecedência. mediante o envio de correspondencia individual Parágrafo único' As convocações e a ordem do dia poderão ser enviadas atraves do endereço eletronico (e-mail) do membro elou suplente, bem como poderá ser promovida por qualquer outro meio de comunicação disponivel Artigo 17 - Considerarão aprovadas as deliberações do Conselho Comunitário de Saude que obtiver o voto favorável da maiona simples de seus membros Parágrafo único - O Presidente do Conselho Comunitario de Saude da irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Valinhos fara o voto de desempate Artigo 18 - Das reuniões do Conselho Comunitario de Saúde da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos serão lavradas atas sucintas. assinadas pelo Presidente e pelo 1° Secretario.
  14. 14. Capitulo VI - Da escolha dos membros desencadeado pela Irmandade de Santa Casa oe Mtsencórcha de Vatmhos_ com o [ttular e s, ,vtcntej serão rndicados pela Mesa Aomnnastratwa da Santa Casa_ com : Jnrenc a Artigo 23 › Os representantes dos usuários do SUS 'ftstuares e suptantes) serão escorhtdos obedecendose as segutntes regras atendidos pela Santa Casa através de escrutínto secreto I- a Inscnção dos. candidatos devera ser reahzada ate' 10 (dez) oras precedentes á eletçáo, mediante apresentação de copta . II a eleição será reauzada no período de 15 dias DOSÍGHDFES à data de convocação nt» a votação será amena aos uvuànos do SUS &ÍBHCÍICÂOE Casa oe Mysencordta de vahnnos resxdentes no Munzcípio_ no período das 08h00min as 17h00min IV- será permitida a (qusnze; › a wnte n23: publicação do Edital de sua j| _
  15. 15. Vii- o usuário poderá votar em até 02 (dois) candidatos. VIII- para habilitar-se à votação. o usuário assinará lista de presença especíñoa para este fim e receberá a cédula de votação rubricada pela Administração da Santa Casa. iX- a apuração dos votos será efetuada pela Administraçao da Santa Casa. imediatamente após o encerramento do periodo de votação. X- havendo empate na quantidade de votos_ os critérios de desempate serão: a) primeiro: a amiguídade na função de membro do Conselho Municipal de saúda ou dos Conselhos Comunitários de Saúde e b) segundo: a maior idade entre os candidatos. Artigo 24 - A posse dos candidatos será confenda pela Mesa Administrativa da Santa Casa Capitulo VII - Disposições finais parcialmente. por decisão qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros "ad referendum" da Mesa Administrativa da Santa Casa Artigo 27 - O presente Regimento Intemo entrará em vigor na data de sua publicação Valinhos SP, 26 de dezembro de 2011 Pr HIRAN AMORIM PIMENTEL Provedor
  16. 16. /vuuuuos _ 6 z 7 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE c? LISTA DE PRESENÇA CCS! Entidade Privadas Local: Casa dos Conselhos. Data e horario: 01/02/2012. às 14h30. ; Í Nous Zmxí ASSINATURA Í lBetània Gomes de Souza CMS _J L ; í _ v _/ l Carina Missaglia Dias ¡ CMS , 74 ' Carmen Lrlian Moraes Calças CMS . f Í É Ederson Marcelo Valencia Santa Casa 'mig 7 l . . ¡ ; Greta Lurza Ferraro Barduchi Santa Casa '(4' ' _m Hiran Pimentel Santa Cas __: _ . _,_ . ..› a " ' ' ff'. ' " f. à , .. l_ Jesus Gervazio Candido CMS Rafael A. Geraldini APAEV xx l _ l __ _a l Roberto Bernardi APAEV Rosana Rodrigues Reis r SAJI ¡- . - _ #ía _Ruy Meirelles APAEV : Ulisses do Porto Salvador l Casa dos Conselhos L___ f. .. Rua 31 as Março sin** - Praça Anny Carolrne Bracalente - Jd Boa Esperança - cep. 13270-372 Fone' 3859-9191 - Fax' 38594584 - cmggazxajmhgggggvbr - gmgvg mhgsglggggt com
  17. 17. VALINHOS ' â l 7 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE . ._-_. _,_, /._- . _ ixu ? Q7515 . I l" ; j Ata da reunião da Mesa Diretora do CMS Valinhos corn *rãprésehtzíñrês* a en idades da área da saúde, contempladas com verbas de auxílio e subvenções, para encaminhar a criação e regulamentação do Conselho Comunitário que deverão manter em seus quadros sociais. realizada no dia primeiro de fevereiro de dois mil e doze (01/02/2012). as catorze horas e trinta minutos (14h30), no Auditório da Casa do Conselhos. com a presença de dos membros da Mesa Diretora dg CMS: Betânia Gomes de Souza, Carina Missaglia Dias. Carmen Lilian Moraes Calças e Jesus Gervazlo Candido; representantes da APAEV: Rafael A. Geraldini, Roberto Bernardi e Ruy Meirelles; representantes da Santa Casa: Edison Conti. Greta Luiza Ferrero Barduchi, Hiran Pimentel; representante da SAJI: Rosana Rodrigues Reis; e da Casa dos Conselhos: Ulisses do Porto Salvador. No início da reunião foi entregue aos presentes um histórico da criação e regulamen. ..ção dos Conselhos Comunitários. I - Criação e Regulamentação do CCS nas entidades da àrea da saúde, contempladas com verbas de auxilio e subvenções: foi entregue aos participantes uma cópia do Histórico dos Conselhos Comunitários, a Betânia fez uma breve explanação sobre o Histórico e falou sobre a finalidade desta reunião; o lran fez alguns esclarecimentos sobre a criação do CCS da Santa Casa, que foi criado em seu Estatuto Social e está aguardando a regulamentação; foi realizado um pequeno debate sobre o tema da regulamentação. que poderia ser o mais adequado se que fizesse uma regulamentação única. respeitando as especificidades; foi lembrado que cada entidade tem um objeto diferente do serviço prestado, como funciona cada uma das entidades. pois se quem compor o conselho não compreender este objeto poderá ficar complicada a dinâmica, devemos buscar o mínimo coerente. mas quanto falamos da norma dos SUS ela e única para todos. existem particularidades na relação ao custo de realização do seu obpeto; seria ideal a criação de uma comissão para debater e buscar consensos, na criação da regulamentação; foi lembrado que já existe um lei que trata dos Conselhos Comunitários das UBS. mas ela tem alguns item que se aplicam e outro não; devemos padronizar a regulamentação para evitar discrepâncias; já existem normas relativas a composição. por exemplo o princípio da paridade; nas seqüência houve explicações sobre a diferença entre padronização e regulamento interno; após debates foi deliberado que o Municipio deve regulamentar as questões mínimas, / l através da atuação de uma comissão com a participação do CMS. APAEV, Santa Casa “f” e SAJL que ficarão responsáveis pela elaborar da minuta de padronização; neste Flw 31 ue Mürçu' s. n” - Praça Anny Cdfüllrle Bracalente . Jd. Boa Esperança « cep 13270-372 Fone 38599191 Fax, 38551 ',584 - cmsgwvalinnossp ggv b - cmsxalmnosglggsgol com l
  18. 18. g/ ¡gx wxuuuos K/ ,a 7 '_ momento foi destacado pela APAEV que ela tem umbaso' particñláííííiíñertence a um movimento (Federação) e nào pode alterar o seu Estatuto em razão desta particularidade, mas existem outras soluções. a APAEV irá buscar a forma de criação do CCS APAEV, na forma mais adequada: debateu-se a necessidade de criação e regulamentação do CCS's o mais breve possível. Il - Encaminhamentos: por consenso ficou acertado que o rvlumcipio regulamentará, através da atuação de uma Comissão Técnica, destacando que as especificidades serão fixadas no Regulamento Interno de caca Entsdade. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada as da Qual lavrowse a presente ata. Jf-_i n / C Betânia Gomes de Souza Canna Mlssaglla . › J, 7;. /' ' 4/ ' 572.' [x / N à V 'y Carmen Lilian Nlkaraes Calças › Edison C/ eínti l' , , _ . l ~ ~v4zlii JM Ju* @Hera LuizayFerra o Barduáá ' Xl Rírarfimentelí. , - í / e i. __ 7 K . v x a K/ x › _ › x if¡ A” p 7 V Jesus Gervazio Candido Rafael A. Geral 7T¡ . r "3 l x - 7 , I _L zg t, Robert' / íeRrdi Rosana Rodrigues Reis X 'r 'v ¡ -_ , f_ ~ A›À_, .-r ' 7 : CVP . ›'/ ,/ . Lat-líixx) a v m. Vw “ Í x u RuÊ/ lll/ (eirelles Ulisses d/ oP/ ortb Salvador l 4'¡ . 11., . _n_ ¡, _.: - , 'xnl-Ç# 5:. Sli_ *A HtHJJ c E _'¡. )x'x'. e w" A' 7- ~. ~ I J: r-“Ltu Z4". /LI; ¡›_›. l* . l J' J; ?Juno s ir ljiaÇd An", .. Lu . n lr u ÕldCdllÍfWPÇ: r Jal Boa Esperança - cep l327OG72 l-": _"›: « . lHfuI ; NLM r Fa¡ 355;# lp-_l-I ›'rr1:. .'1l_. ;_2;l"t1o5 gov : r ~i: ^.~'i'5'. /a›i1tji. ~ nñccsplri: hurt
  19. 19. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de Sao Paulo SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário À vista do teor da matéria, ao Departamento de Protocolo e Serviços Gerais para protoco ar o presente expediente, conclusos a esta Secretaría de Assuntos Jur'ldicos e Institucionais para a continuidade das providências. m 08 de fevereirríde 2012/ SAJI, Secretário s e Institucio ais PAÇO ? MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Vallnhos - SF' - CEP 13270-005 Fono (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@Ivalinhosspgovbr - Home Page: vwwvalinhosspgov br
  20. 20. Fls. n° Rubrica y Io¡ _/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS l Estado do São Paulo Proc n9/ ano 7 j B** 'À 5( 1 _RECEBIMENTO -_ _ , . e ^ w Em l ; de r t. de 4o. ».- í-Ad x" q f_- zxebiestesaulos. .T2 u' , › Çfàóàpa-Saízígiorto ; um u: amoo mmsmmco mággojvlí-u a( assinam luñlütm E nrSTIMCKNMS PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos_ 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone; (19) 3849-8000 - rzmarl. imprensa@valinhos. sogovbr - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  21. 21. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo Proc n- . I ano lili , w SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário Preliminarmente, à Procuradoria Administrativa para se manifestar, orientando este subscritor qua to às medidas a serem adotadas em atenção ao ofício que inaugura ste processo, da lavra da ¡lustríssima senhora Presidente d “nselho Mu lpaI de Saúde. SAJI, e 14 de fevereiro de 012. Secretário PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos_ 301 - Centro - Valinhos - sp - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - c-mail: imprensa@vallnhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  22. 22. #I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo A Diretora da Divisão de Processamento de Reclamações, Rosana Rodrigues Reis, para atendimento ao solicitado pelo senhor Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais à fl. 20. P. A., em 15 de fevereiro de 2012. Dire r da P curadoria Administrativa . . PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDENCIA- Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  23. 23. Fls. n° r¡ Rubrica 04,2 _ ProcnWano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo ! |› À Procuradoria Administrativa Sr. Diretor. Pelo Ofício n” 18/2012 - CMS. peça inaugural do presente protocolado, a senhora Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Cannen Lilian Moraes Calças no Oficio n" 1812012 - CMS, informa da reunião de 01/02/2012 realizada com o objetivo de definir a regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área da Saúde que recebem subvenção do Municipio. Informa, ainda. da decisão de que a regulamentação deve ser realizada mediante proposta de uma Comissão Especial. que deverá ser composta de um representante de cada entidade envolvida, um representante do Conselho Municipal de Saúde e um representante da SAJI (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais). Assim a senhora Presidente solicita a indicação de membros do CMS para compor a Comissão Técnica proposta. Com isso o senhor Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais solicita desta Procuradoria Administrativa orientação quanto às medidas a serem adotadas com relação à solicitação apontada no ofício em questão. Diante da solicitação da ilustrissima senhora Presidente do Conselho Municipal de Saúde, entendo que o representante do CMS deva ser indicado pelos seus membros, e quanto á indicação de um representante desta Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, entendo que deva ficar a critério do senhor Secretário, observando a capacidade técnica do indicado. Assim. encaminhe o presente a vossa senhoria para conhecimento e regular prosseguimento, visto que nesta unidade juridica não há providências a serem adotadas. Rosan odrigues REÍSJ Divisão de Pr cessame evÚQeC/ amações 'rera PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa-@valinhosspgovbr - Homo Page: www. valinhos. sp. gov. br
  24. 24. Fls. n? Rubrica ' 27 "- '°'°° A67? SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Procuradoria Administrativa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo Sr. Secretário Encaminho os autos os V. Sa. , com a manifestação da Diretora de Divisão de Processamento de Reclamações, com a qua¡ esta Diretoria concorda, endossando-a por seus jurídicos fundamentos. À consideração de Vossa Senhoria. P. A./ S.A. J.I, 16 de fevereiro de 2012. RECEBIEKJÍENTO EM DE w DE 2o; 3 recebíestes auto . o. , 2_ 5-5* É MarrIcnc para Ferreira 'u: Í'. ' 'r IwUICu HUImA: .Km i v íIiIL-; nuizs PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Cenlro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprer1sa@valnnhos. sp. gov. br - Home Page' www. valinhos. sp. gov. br
  25. 25. Fls. n «_ Rubrica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS a Estado de São Paulo Proc m' ano SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário 1. Este Secretário indica a servidora Dra. Maria Aparecida Pallotta, para compor a Comissão Especial junto ao Conselho Municipal de Saúde, na condição de membro, representando e a Pasta. 2. Ao DRI para oñciar o Con l o Municipal de Saúde, no sentido acima apontado. SAJI, IISOII Sabie Vilela PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 « Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone (19) 3849-8000 › e-mail: imprensa@vallnhos. sp. gov. br - Home Page: www, valinhos, sp. gov. br
  26. 26. FIS. n° Rubrica PREFEÍTURÀ DO MUNICÍPIÔ DE VÀUNHOS as Estado de São Paulo Proc H9/ ano ÁÊ “Í 7 4 7- TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntou-se a este processo de n° 1.847/2012- PMV, o seguinte documento: Oñcio n° 026/_201-2-SAJI/ S (fls. 26). SAJI, em 07 de março de 2012. En¡ A Braga Diretora do Departamento” de elações Institucionais Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mall: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  27. 27. JH'. 91°: 0725 ÓÍllbYICÀ t¡ IÍW " IÍJÃCÍ: ". ",^. "° 1347' n I PREFEITURA oo MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo Valinhos. em 05 de março de 2012. OFÍCIO N° 026I2012-SAJlIS SIRef. : Oficio n° 18/2012-cms MIRef. : Processo administrativo n° 1 .847I2012-PMV Senhora Presidente, É o presente para, cumprimentando Vossa Senhoria e, em atenção a solicitação formulada no oficio de sua referência, indicar a servidora Dra. Maria Aparecida Pallotta, Diretora da Divisão de Processos Judiciais. para compor a Comissão Municipal de Saúde, na condi pecial junto ao Conselho como representante desta Atenciosamente. n Sabie Vilela A Ilustrissima senhora CARMEM LILIAN MORAES CALÇAS Presidente do Conselho Municipal da Saúde Nesta (WSV/ esb) PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19)3849-8000 - e-mail: imprensa@vallnhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  28. 28. Fls. n° Rubrica PREFEITURA oo MUNICÍPIO DE VALINHOS 9 J' P 9/ EstadodeSãoI-'aulo rocn ano Ágqñ_ 41 CONCLUSÃO Em 07 de março de 2012, faço estes autos conclusos ao senhor Secretário de AssuntosJurídicos e Institucionais. g dos San Braga Diretora do Departamento d elações Institucionais Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  29. 29. Rubrica . t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário À Procuradoria Judicial par ciência da expedição do oficio de fls. 26, cientiñcando-se a operosa servido a indicada, sem prejuízo de eventual manifestação, a critério. SAJI, e de março de 20 PAÇO IVIUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA- Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fnne (19) 3849-8000 - e-ITICIII' Imprensa@valmhosspgovbr - Home Page wxvwvalinhosspgovbr
  30. 30. Estado de São Paulo Ciente das providências adotadas e noticiadas à fl 28 do presente processo. À Diretora da Divisão de Processos Judiciais, Dra Maria Aparecida Pallotta, para ciência e conhecimento da honrosa nomeação, já de conhecimento da Presidente da CMS. PJ em, 1 d março de 2012 AÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail. imprensa@vallnhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  31. 31. _n J; ' , - › É H1 ç “Ji j i _$517 t; t A 7; n. i JP "EL ; JEI _' : :e , .m. ,IIÊIÉTÊÍT-_Eiiiñãñâãígiiii . - a ; , i/ 'A| __Tl: fa¡ . ' : HF . ze. _ '" _. r_ : ill _ 'Fâuljgi' Il É fruit! í Lllll] _. _I. . b. W (Imã i q: ~ i l _a . - z, 'of ? Ji l. ... l._; ' t. , ALI' l "g -Í-. Íunb-'ii ”' 1_ E . _ . I , _ _ . h L 6» -v 44 Íllíu: . V”. ' : :É . .I If 1 7 V . f . 25¡ * A 'nf #ill if: - l ' H ; MJ- __ t* ! IDH ' _É «T 4:5# : I ui: eum I 'u' - . l I . __ i. Êlrlfwilj II t¡ ill sit. : ] * | I' tam# ll . 5.a , 41,_ - JJÍÍÍVI.
  32. 32. Ao Senhor Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Na forma' o de pacho de fl 28. PJ m. os de abril a BECEBIii/ iEi-ITÔ Em _Qíde É" I” HL de QÚQ rxeblestesautos. 435 24_ x5- "LSKIVEIAPIA 're 1a os u miriam e «swuoowx PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDENCIA- Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone. (19) 3849-8000 - c-mail: Imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS H Estado de São Paulo iL. .~_-; .:r__. ›-. -- -ía
  33. 33. VW 0219/2. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VAIJNHOS Estado de Sao Paulo SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário Ao Departamento Técnico-Legislativo para se manifestar quanto ao prosseguimento das diligências nesta esfera administrativa, em função do constante no icio que inaugura este expediente, da lavra da Ilustrissima senhor Presidente do Conselho Municipal de Saúde. J ›' SAJI, Secretário PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA v Rua Antonio Carlos_ 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Forte' (19) 3849-8000 - e-mail, imprensa@vallnhos. sp. gov br- Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  34. 34. Fls. n* Rubrica m 9 T í AO SENHOR SECRETARIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo Em atenção à determinação retro de Vossa Senhoria, entendo que a criação e composição da Comissão Especial mencionada no ofício exordial poderá ser objeto de ato de efeito externo, de lavra do senhor Prefeito, ou mesmo de ato do próprio Conselho Municipal de Saúde. Isto posto, sugiro o envio dos autos à Casa dos Conselhos, para análise e providências. À consideração de Vossa Senhoria. . w _Atleyqmsussçsomo Diretor do Depa mento Técnico-Legislativo . .. »,1ã. .'___- , agr . í : É Wa' . .fz _ 'L "QL a 'sã' I R E C E B I M E N IC PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: ( 19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  35. 35. ,sx PREFEITURA oo MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de Sao Paulo Proc m9/ ano I SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário À Casa dos Conselhos, a t or da cota retro lançada pelo Diretor do Departamento Técnico-Legislativo da sua irrepreensivel argumentação. que ñca acatada em razão SAJI, em 7 de abril de 201 . son Sabie Vilela Secretário Assuntos Jurídicos e I stitucio s PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 › Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valmhos, sp. gov. br - Home Page: wwwvallnhosspgovbr
  36. 36. "yÉÊfTÍ-ÍÍ 37.' __. __-; -_. '«. _.. _%l'_ ' . Rua JI de Março sin". Praca Anny Carolyn: Brlcalcnlc. “ví --r '_, .f, , Vila¡ Bu: : Ilupcrznçn, Valinlnos-SPJWÇP: IJZTII-. WZ. ' 7*¡ Four: (19)3859-9191 « mx: 314504584 -IÍÍ rasaalnxcnuxrlhru u i ; Ilinlmwcrm-uv . hr 'm' 'm' “m” "W canoas consuucsl "í""'”"“ '* Ao CMS Encaminho para conhecimento e providências Casa dos Conselhos, 18/04/2012. . ./) , Jà¡ç'rí r TO SALVADOR RECEBEMQS EmAÀIEL/ _ü as ; m2
  37. 37. x VALIIIIOI _ CÔNSELHÔ MUNÍCÍPÀL DE SÀUDE Fls. 56 Rubrica l 1 Processo n" 1.847 /201 TERMO DE JUNTADA Nesta data, foram juntados a este processo os seguintes documentos: Ofício N° 26/2012 - SAJI/ S; Ofício N° 59/2012 - APAE; Correspondência Santa Casa; Cópia da pag. N° 17 do Boletim Municipal N° 1.288 de 27/04/2012 (Edital de Comunicação de Composição da Comissão lntersetorial); Lista de Presença e Ata da 13 Reunião da Comissão lntersetorial; Lista de Presença e Ata da 2° Reunião da Comissão lntersetorial; E-mails recebidos e enviados; Proposta de Regulamentação da Comissão Intersetorial. Nada mais. Valinhos. SP. 27 de julho de 2012 Jan ' p. Guerreiro Secr ecutiva do CMS Rua 31 de Março sln° - Praça Anny Carolyne Bracalente - Jd. Boa Esperança - cep: 13270-372. Fone: 3859-9191- Fax: 3859-1584 - e-mail: cms@valinhos. sp. gov. br
  38. 38. Ísiiliek? PREFEITURA oo MUNICÍPIO DE VALINHOS @fel 19:] Estado de São Paulo Valinhos, em O5 de março de 2012. OFÍCIO N° 026/201 Z-SAJIIS SIRef. : Oficio n° 18/2012-cms M/ Ref. : Processo administrativo n° 1.847/2012-PMV Senhora Presidente. É o presente para, cumprimentando Vossa Senhoria e, em atenção à solicitação formulada no oficio de sua referência. indicar a servidora Dra. Maria Aparecida Pallotta, Diretora da Divisão de Processos Judiciais. para compor a Comissão pecial junto ao Conselho Municipal de Saúde. na condi ãosde membro como representante desta Secretaria de Assuntos Jur' Icos e Znstitucion ^ Atenciosamente. son Sabie Vil Secretário usas/ suntos Juridico itucionais r~---- . ._. ___ l _EÊEIBÀTJTJÀ I À 1;** «líhtlnvwllrl lIII ¡_. _.ny_. _ç¡¡y_l_ílçwg Ilustrissima senhora i mw: _ CARMEM LILIAN MORAES CAL( AS l . lí l 5 , ;s o), Presidente do Conselho Municipal da Saúde ! mi . taça , 05, M_ Nesta , (WSV/ esb) _ PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-nIaIl: ImprenSaIQVaIInhOS. spgovbr - Home Page: www. valinhos, sp. gov. br
  39. 39. - F l ' ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE . V Mantenedora da Escola de Educação Especial Maria Antonia Celaní Fundada em l 1104/1971 - CNPJ - 44.635.290/0001-15 x l . *_«, ?“m, p:. Rua Fioravantc Agncllo. 1669 - Valinhos - São Paulo - CEP : 13272-006 " ain't' Fones 0xxl9 - 3303-4500 c Fax: 3303-4518 email : gcretnria@g&evalighg§. o;g. br Utilidade lüibllca Municipal - n'. 962 dc 13108/1971 - Utilidade Hblica Estadual - n”. 42792 de 09/01/1993 Utilidade Pública Federal - n'. 9409;: : 24/02/87 - Marie. n'. INSS 2l-S63-00S18-29 Vw. ..” , 5p lnscnçlo no CNA S n". 264. 149/7540 - lnwriçlo no CEAS. n”. 2910 - [marido nu CMAS. n". 06 orícxo na 59/2012 Valinhos, 19 de março de 2012. ASSUNTO: ica r en r Comi " 'l r r enta “ os í ri a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ' DE VALINHOS. devidamente identificada acima. neste ato. representada por seu presidente JESUS DONIZETE PIVA, portador do RG 11.421.827 (SSP/ SP) e do CPF 778133918/53. e por seu administrador ROBERTO BERNARDI, portador do RG 24.942.660-2 (SSP/ SP) e do CPF 1B2.016.758/51 vem, com costumeira acatamento perante Vossa Excelência indicar a funcionária Márcia Haguiuda Taparelli. portador do RG 7.595.647-0 (SSP/ SP) e do CPF 057.092.408/18, como representante da Entidade para compor a Comissão Especial. que juntamente com o CMS, tratará da padronização minima e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área de saúde que recebem subvenção da Prefeitura. Aproveitamos a oportunidade para convida-la a nos fazer uma visita. o que muito nos honraria, e desta forma. conhecer o trabalho em prol das Pessoas com Deñciéncia Intelectual. Certos de podermos dar continuidade e contar com vossa valiosa atenção, nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos, agradecemos. e deixamos aqui protestos da mais elevada estima e distinta «consideração Respeitosamente; / 7 Jesus DONIZETE PNA / PRESIDENTE / CASA nos CONSELHOS - CMS SRA. PRESIDENTE CARMEM LILIAN MORAES CAL_. A$ RUA: 31 DE MARÇO S/ N, PRAÇA ANNY CAROLYNE BRACALEN E CEP: 13270-372 - VALINHOS SP Este documento foi Irnzvezoiedoí ! na Casa dos Coitutlhvw Iv¡ l l C33/ . ..LI 4.0.. n. -
  40. 40. !axa irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos; _ l 4 Avenida Onze de Agosto, 2745 - Tapera - Valinhos - SP CEP - 13271-210 l - l Fone (191 386951 il CNPJ 46.056.487/0001-25 L" 'WN' : ira: www saniacasodcvatrmos comb! / adm. nistracooçñsohtocasaoevc: inhosconmbr ' Valinhos, 20 de março de 2012-03-20 Prezada senhora, Sirva-me da presente para cumprimenta-la e em atenção ao oficio n? 28/2012- cms indico como representante da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, para compor a Comissão Especial que tratará da padronização minima e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas, o administrador João dos Santos Geraldo. Sem mais, aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração Atenciosamente, A/ C » t ______. _.. _ _ E. . 1 I Sra. Carmen Lilian Moraes Calças W' ó : ig/ ELF i Presidente do CMS Wim” . u, I Co l 1 â'ii'õ'g*Í_Ê. ~ç-$V'-- ÊÊÍT ' u qm 'sotiiawo') WP “Ú “Í Iuptiomoàd ! Or OWWMW m** 670301034 PR/ HAP/560
  41. 41. CONSELHOS MUNICIPAIS mu e¡ comunicação OõeneelhoMunici ldeSaúde-CMSAlle conformidade com o liberação da reuniao realizado no dia Oi de íevereiro de 2012 entre a Mesa Diretora do CMS e os Entidades Privadas da área dovsaúde que recebem subvençoo do Preteitura, COMUNlÇA o composição do Comissão lntersetarioi, que trotara do podroniaaçqo minima e mandamento 'o dos ÇonselhosyComunitórios d. n Saú_ e nos Entidades Biivodo¡ do area do saúde que recebam subvenção do Preir íturo Municipal de Valinhos - CIPR: ~dúvlsMareoedeãeuxaanepresentonte do Conselho Mmicipalde Saúde _ ~ Joao dos sentes Gplwldo - representante do Sonia Casa deVellnhos - Marcia Haguiuda 'reparem - representante da APAE de Valinhos - Mario Aparecida Palotta - representante do Secretario de Assuntos Juridicoselnstitircionais Os membros term-iam passe independente de qualquer formalidade, sendo que, _ourmino de mandato danse-á com oeñnsdoe trabalhos. Em suo primeira reunião os membros devenõo eleger o Coordeneçbo e Relatorio do Comissão, comunicando a Seaetoriobrecutive do CMB. . Acçmiseõoteróum prvzodeÓOdiosparD opresegtoro seu parecer- eo CMS Valinhos, SR 23 de abri' de 2012 Carmen Lilian Moraes Calças Presidente EUBUCASO Boletim Mmidpai n° De: .ZÍCJÊÀIAÂÊ. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - o - › - - › - - - - - ~ ' ' "
  42. 42. VALIVÇIIDÍ ' â CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE '77 gggc? LISTA DE PRESENÇA - 18/ O5/ 2012, às 14h00. comissão lntersetorial que tratará da padronização minima e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área da saúde que recebam subvenção da Prefeitura Municipal de Valinhos a Clóvis Marcos de Souza Í' ' João dos Santos Geraldo É_ | Márcia Haguiuda Taparelli , I i 1 ' 117 Maria Aparecida Palotla Nf', .o I, , V' Rua 31 da Março s/ n” - Praça Anny Caroline Bracalente - Jd. Boa Esperança - cep: 13270672. Fone: 3859-9191- Fax: 3859-1584 - e-mail: cms@valinhos. sp. gov. br
  43. 43. VALINHOS l â z 7 CONSELHO MUNlClPAL DE SAÚD f; a¡ e susc) KA: 'H u f, 1 à . __ __ ; vÉX-Á, LJ; 44h ~. ~ Ata da reunião Comissão lntersetorial que tratará da padronização mínima e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área da saúde que recebam subvenção da Prefeitura Municipal de Valinhos. realizada no dia dezoito de maio de dois mil e doze (18/05/2012). às quatorze horas (14h00), no Auditório da Casa do Conselhos, com a presença dos seguintes membros: Clóvis Marcos de Souza, Márcia Haguida Taparelli, João dos Santos Geraldo, Maria AP. Palotta e convidados: Éderson Marcelo Valéncio, Anips Spina Rafael Antonio Geraldini. O Dr. Éderson iniciou a reunião explicando aos presentes que de conformidade com o Art. 211 da Lei Orgânica do Municipio todas as entidades privadas da área da saúde que recebam subvenção da Prefeitura devem possuir em seus quadros sociais o Conselho Comunitário de Saúde - CCS. informou ainda que o referido artigo não está reguiamento, sendo assim, criou-se a Comissão Intersetorial objetivando a Regulamentação dos CCS's das entidades privadas, a Comissão em questão deve tratar da padronização > w ? -*- " mínima destes conselhos. especificando sua composição, funções e atribuições, informou ainda que estes CCS's não são deliberativos. todos os presentes receberam cópias da Lei 3.720/2003 (Lei de Criação dos Conselhos Comunitários de Saúde das UBS's), para subsidiar os trabalhos do dia, procedeu-se uma breve leitura do material. logo após. passou-se para os debates e discussão. as sugestões de alterações foram anotadas , o Dr. Éderson ficou encarregado de fazer um esboço da normativa, após será encaminhado para o Dr. Rafael para adequações pertinentes, agendou-se a próxima reunião para o dia 29/05/2012 às 14h00 no Auditório da Casa dos Conselhos. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada as 15h20min da qual iavrou-se a presente ata. . Paiotta ariaà Rua 31 de Março sin” - Praça Anny Caroline Bracalente - Jd. Boa Esperança - ccp: 13270-372, Fone 3859-9191 - Fax: 3859-1584 - çmsigyalinhtasspgoviaj - cmsvalinilns blogspçtcom
  44. 44. V/ VALINHOS ' 6/5' / 7 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 1 / ¡: ' l _z ss_, çç, ._ c) _ l' ii** 181152/ “f-í--m a" _J LISTA DE PRESENÇA - 01/06/2012, às 09h00. Comissão lntersetorial que tratará da padronização minima e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área da saúde que recebam subvenção da Prefeitura Municipal de Valinhos Clóvis Marcos de Souza João dos Santos Geraldo Marcia Haguiuda Taparelli Maria Aparecida Palotta _ . «lim . g1 . lu Yi/ LHCD 3 n ' - Praça Anny Caroline Bracalente - Jd. Boa Esperança - cep: 13270-372, . :i›. 'i(_" 3859-9191- Fax. 3859-1584 - e-maal: cmstLIVvalinhos. sp. gov. br
  45. 45. , VÂLINHDS ' ' â z 7 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE_ 2419. ° C) Ata da reunião da Comissão lntersetorial que tratará da padronização mínima e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde nas Entidades Privadas da área da saúde que recebam subvenção da Prefeitura Municipal de Valinhos, realizada no dia 1° de junho de 2012 (01/06/2012) às nove horas (09h00), no Auditório da Casa dos Conselhos, com a presença dos seguintes membros: Marcia Haguida Taparelli e Maria Ap. Palotta justificaram as ausências: Clóvis Marcos de Souza e João dos Santos Geraldo l_ í', . n r 13,01» ^^ _Rafael Antonio Geraldin Rua 31 de Marco i'm” - Praça Anny Caroline Br acalentc - Jd. Boa Esperança - cep: 13270-372. Fone 3859-9191- Fax: 3859-1584 - e-mail' cms@valinhos. sp. gov. br
  46. 46. Página l dc l CMS Valinhos De: “'geraldini advogados" <geraIdiniadvogados@hotmail. com› Para: <cms@valinhos. sp. gov. br>; <anipspina@hotmail. com›; <cIovismarcos@itelefonicacom. br›; "Ederson M Valéncio' <emvalenc@dglnet. com. br>; "Marcia Apae" <marcia@apaedevaIinhos. org. br>; <dracida@aasp. org. br>; <adm¡nistrador@santacasadevalinhos. com. br› Enviada em: sexta-feira, 15 de junho de 2012 16:48 Anexar: Regulamentação. Projeto de lei. l-'Inalizadadoc Assunto: RE: Comissão lntersetorial - CCS Entidades Privadas Ola'. Tenho comigo que, a proposta de redação de regulamentação está concluída com a última reunião e consequente envio da redação final pelo Dr. Ederson. Anexo. Att. : nl m¡ hm l ADVOGADOS rafael gcruldin¡ rua i(aIta_580_cenlro u-al. n1hos_ap_brasil cep 13270180 1138492588 19_9745874O : › u. ; Í! u» n. - . w 1HIL›HY›° «FI-w n~ HTlpFAIVÍlV r Sic wmm. ' "'1.- 4M mui: v 'm u_ . art mm- . znl-; a dBI: "AÇ. '›Y_IT1Vf-Sl«: prvxnl vnmarf w , u¡ . .tmn . vuncgnt. al vuuauvmt¡ My' 'Jeüwz prIHÍ ng nu: -ymml From: cms@vaIinhos. sp. gov. br To: anipspina@hotn1ail. com; dovismarcos@itelefoníca. com. br; emva! enc@dglnet. com. br; marciaãnapaedcvaIinhos. org. br; dracida@aasp. org. br; gemldinladvogados@hotmaiLoom; adminístrador@santacasadevalínhosxom. br Subject: Comissão lntersetorial - CCS Entidadü Privadas Date: Fri, 15 Jun 2012 16:43:48 -0300 Boa tarde. Conforme sohcnaçào da Secretaria da Saúde e presidente do CMS, peço um posicionamento sobre os trabalhos da Comissão lntersetorial. Obs; Será agendada uma reunião para fechar a proposta de regulamentaçámFavor me informar. Att. Janaina 27/ 7/20 1 2
  47. 47. CMS Valinhos De: "Dr. Ederson Marcelo Valencia" <emvalenc@dglnet. com. br> Para: "CMS Valinhos' <cms@valinhos. sp. gov. br› Enviada em: segunda-feira, 18 de junho de 2012 11:18 Anexar: projeto de le¡ - conselhos comunitários REVlSADQdoc Assunto: Re: Comissão lntersetorial - CCS Entidades Privadas Janaina. dcduzo que todos aprovaram a minuta. Segue anexa. als ederson From: CMS Valinhos Sent: Monday, June 18, 2012 10:41 AM To: CMS Valinhos ; Dr, Ederson Marcelo Valencig Cc: anlpsginaõzhotmaitcom ; clovismarcosgaitelefonicaccmbr ; ; marcia: âamedevaiinhosorgpr ; Qrggda-C aasg. org. br ; ggrgjgjg@dvgggdosgõihotmaihcgm ; adminisrradgnünsantacasadevalinhos. com. br Subject: Re: Comissão lntersetorial - CCS Entidades Privadas Bom dia, Conforme contato com a Dr. Cida Pallotta na manhã de hoje (18/06/2012), a minuta da proposta de regulamentação já foi analisada pela mesma, sendo assim. fico no aguardo do arquivo digital da minuta para que eu possa junta-la ao Processo 1 .847/'2012 (que encontra-se no CMS) e encaminha-lo à Secretaria de Assuntos . Jurídicos e institucionais. Obs: faltam as assinaturas do Dr. Éderson e do Pr. Anips na última reunião da Comissão lntersetorial. Ati. Janaina Original Message From: CMS* Valinhos To: Dr Ederson Margglg Va encio Cc: ampspina@hotmail. com ; clovi rco i I fonicacombr ; Dr. Ederson Margglg Vglgngig ; marçiagrlapggdevalinhosorgbr ; dracidagêaaspgrgh¡ ; gggalginiagvggadosgêhgtmg Lggm ; adm: n:stradorçcàsanlaçgsagçvaimhos. com. br Sent: Monday, June 18.2012 8:28 AM Subject: Re: Comissão lntersetorial - CCS Entidades Privadas Bom dia. Ok, iico no aguardo. Att. Janaina ----- Original Mcssagu ----- From: Dr. Ederson Margglg Valgnçig To: CMS Valinhos Sent: Friday. June 15. 2012 6:20 PM 2737/20 l 2
  48. 48. Subject: Re: Comissão lntersetorial - CCS Entidades Privadas x Janaína, na última reunião concluímos os trabalhos e transmite a todos os integrantes do grupo : i minuta. Conversei com a Dra. Cida (Prefeitura) a qual disse que estava estudando o assunto. ais ederson From: CMS Valinhos Sent: Friday, June 15, 2012 4:43 PM To: anipsgínarñin ; clovismarcosfditelefonira rgmbr ; emvalencgãdglnetcombr ; mgrçiagap aedevalinhosorgbr ; dracidataaasrhgrgbr ; geraldiniadvogadosiavhotmail. com ; admin¡stradorrâsagtagasadçvaiinnos, com. br Subject: Comissão lntersetorial - CCS Entidades Privadas Boa tarde, Conforme solicitação da Secretaria da Saúde e presidente do CMS, peço um posicionamento sobre os trabalhos da Comissão lntersetorial. Obs: Será agendada uma reunião para fechar a proposta de regulamentação? Favor me informar. Att, Janaina 27,›'7,«'2() l 2
  49. 49. f. @Página de l L civis Valinhos M: *gl* / l De: 'Dr. Ederson Marcelo Valencio' <emvalenc@dglnet. com. br> Para: "CMS Valinhos" <cms@valinhos. sp. gov. br> Enviada em: terça«feira. 26 de junho de 2012 15:12 Assunto: Fte: Comissão lntersetorial - CCS's Entidades Privadas Janaína, por parte da Santa Casa a minuta está pronta c já pode ser encaminhada. ats cdcrson From: CMS Valinhos Sent: Tuesday, June 26, 2012 1:44 PM To: anigsgina-'ãihggmail. ggm; l visma os 6)' l foni com br; gmxalencçajdglnggçombr; ;garciarãigpgedevalinhosorgbr ; dracídañügasggrgmr ; ggraldlniadvmgdosgajhgtmaiLggm ; minis radonfiisanta asad alinh . om Subject: Comissão lntersetorial - CCS 's Entidades Privadas Boa tarde. Aguardo manifestação dos membros da Comissão lntersetorial sobre a análise da Minuta da Proposta de Regulamentação dos CCS's das Entidades Privadas. A11. Janaina 27/7/2012
  50. 50. Página 1 de l CMS Valinhos De: 'CMS Valinhos' <cms@valinhos. sp. gov. br> Para: <dracida@aasp. org. br› Enviada em: quarta-feira, 18 de julho de 2012 08:29 Assunto: Fw: Comissão lntersetorial - CCS's Entidades Privadas Bom dia, Dr. Cida. A Sra. analisou a Minuta da Proposta de Regulamentação dos CCS's das Entidades Privadas da área da Saúde? Aguardo a sua resposta. Ati. Janaina Original Message From: Dr, Ederson . Marcelo Valencio To: CMS Valinhos Sent: Tuesday, June 26, 2012 3:12 PM Subject: Re: Comissão lntersetorial - CCS's Entidades Privadas Janaína. por parte da Santa Casa a minuta está pronta c já pode ser encaminhada. als cdcrson From: CMS Valinhos Sent: Tuesday, June 26, 2012 1:44 PM To: anipspinaçíuhotmallcom ; clovismarcogfñitelefon¡cacombr ; emvalenc@dglne§. com. br ; marciaçrniizw__gegi_evalinhgs. org, pr ; dragidafdlaaspprgjz; ; ggra| ginj§dvm§dos@hg§ma¡Lcom ; gidministradortiiisantacasadevalinhoscom. br Subject: Comissão lntersetorial - CCS 's Entidades Privadas Boa tarde. Aguardo manifestação dos membros da Comissão lntersetorial sobre a análise da Minuta da Proposta de Regulamentação dos CCS 's das Entidades Privadas. Att, . Janaina 27/7/2012
  51. 51. Página I de I CMS Valinhos r De: <dracida@aasp. org. br› Para: 'CMS Valinhos" <cms@valinhos. sp. gov. br> Enviada em: sexta-feira. 20 de julho de 2012 15:40 Assunto: RE: Fw: Comissão lntersetorial - CCS's Entidades Privadas Analise¡ e Iiz considerações que estão com o Dr. Wison Vilela. Aproveito para comunicar que estou deixando a Prcfeitua a partir dc hoje. Gruta Dra Cida Pallotta ORIGINAL MESSAGE ---- FROM: cms uí››': nlir1|1ns. s . TO: dracidu (mais . or . hr DATE: Wed, 18 Jul 2012 08:29:52 -0300 SUBJECT: Fw: Comissão lntersetorial - CCS 's Entidades Privadas >" type= "cite">BOM DIA, DR. CIDA, A SRA. ANALISOU >A MINUTA DA PROPOSTA DE REGULAMENTAçãO DOS CCS's DAS ENTIDADES ›PRIVADAS DA áREA DA SAÚDE? AGUARDO A SUA RESPOSTA. ATI', JANAINA ORIGINAL MESSAGE ----- FROM: Dr. Ederson Marcelo Valencia >[maillozemvalcnc@dglnet. com. br] TO: CMS Valinhos >[maiItozcms@valinhos. sp. gov. br] SENT: Tuesday, June 26, 2012 3:12 >PMSUBJECIY Re: Comissão lntersetorial - CCS's Entidades Privadas >Janaína, por parte da Santa Casa a minuta está pronta e já pode ser >cncaminhada. atscdcrson FROM: CMS Valinhos >| mailtozcmsméüvalinhos. sp. gov. br] SENT: Tuesday, June 26, 2012 1:44 >PMTO: ;inigspinuglíholnlatílxom [mailto: anipspina@lrounail. com] ; >clovismarcos@itclcfonica. com. br >[mailto: clovismaroos@itelefonica. com. br] ; emvzilenggziidglncLcom. br >[mailtozcmvalenc@dglnct. com. br] ; marcia (1311 zicdcvailinhosor . hr >[mailto: marcia@apaedcvalinhos. org. br] ; dr: icid2i(<üuasp. ory. br >[mailto: dracidu@aasp. org. br] ; geral(Iiniudvogadogçãrhgtmaii. com ›[mailto: geraldiniadvogados@hotmail. com] : >administrador@santacasadevalinhoscom. br >[mailtozadminislrador@santacasadevalinhos. com. br] SUBJECT: Comissão >IntcrscloriaI - CCS's Entidades Privadas Boa tarde, Aguardo >manifestação dos membros da Comissão lntersetorial sobre a análise >da Minuta da Proposta de Regulamentação dos CCS 's das Entidades >Privadas. Alt, Janaina 26/7/2012
  52. 52. r. -.-. .-. -.. __. _-- «- ~~~›~- ~ ~ 1 ' . l ~ '(84 5V v 1.» Lei n” de de de 2012 "Regulamenta o artigo 211, da Lei Orgânica do Municipio de Valinhos e_dispõe sobre os Conselhos Comunitários das Entidades da Area da Saúde - CCEAS". MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Municipio dc Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Capítulo l - Das disposições iniciais Artigo 1° - A presente lc¡ dispõe sobre as atribuições dos Conselhos Comunitários dc Saúde que deverão existir em cada Entidade da área de saúde contemplada com verbas de auxílio ou subvenções, conforme determina o artigo 21 l, da Lei Orgânica do Município de Valinhos SP. Artigo 2" - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS serão órgãos Colegiados, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das políticas de saúde, visando o interesse comunitário, no tocante aos serviços prestados. Artigo 3° - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde ~ CCEAS observarão, no exercicio de suas atribuições, as diretrizes básicas de saúde estabelecidas nas Conferências Municipais de Saúde, no Plano Municipal de Saúde c na Lei Orgânica do Município de Valinhos. Capitulo Il - Das atribuições Artigo 4° - Aos Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CC EAS competirão: I- promover a integração das Entidades da árca de saúde às políticas de atenção à saúde, visando à garantia do interesse comunitário;
  53. 53. ll- III- IV- VI- promover o controle e avaliação da política de saúde nas áreas de abrangência das Entidades da área de saúde; acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelas Entidades da área de saúde, com base em parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento das metas estabelecidas, tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades dos usuários dos serviços de saúde do SUS; ter integral acesso e avaliar todas as informações de caráter técnico, administrativo e operacional que digam respeito à estrutura e funcionamento das Entidades da área de saúde, no tocante aos serviços prestados pelo SUS; promover contatos com Instituições, Entidades Privadas e Organizações afins, responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta; manter audiência com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde, sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de assunto de interesse coletivo e relacionado diretamente às suas atividades específicas, no que se refere aos serviços prestados ao SUS. Capítulo III - Da Composição Artigo 5° - Cada Conselho Comunitário das Entidades da Área de Saúde - CCEAS será composto de O6(seis) membros efetivos, na seguinte conformidade: II- III- IV- Um (1) representante da Administração (Gestor) da Entidade da área de saúde; Um (1) representante do Corpo Clínico da Entidade da área de saúde; Um ( 1) representante do Corpo de Funcionários da Entidade da área de saúde; Três (3) representantes dos Usuários do SUS atendidos pela respectiva Entidade da área de saúde. Artigo 6° - O mandato dos membros representantes será de O2(dois) anos, facuItando-se o direito à reeleição ou recondução por mais 01(um) período. Artigo 7° - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área da Saúde - CCEAS reunir-se-ão no local determinado em seu regimento intemo, uma (1)
  54. 54. L5?, , g vez por mês, em data a ser definida pelos seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 8° - Compete aos membros dos Conselhos Comunitários das Entidades da Area da Saúde - CCEAS: l- participar das reuniões, com direito a voz e voto em todas as matérias discutidas; ll- votar e ser votado para a Presidência, Vice-Presidência, 1° Secretário e 2° Secretário; lll- manter sigilo das informações recebidas, quando assim deliberado pelo Conselho Comunitário; lV- convocar as reuniões extraordinárias do Conselho Comunitário mediante a subscrição de um l/3 de seus membros; V- manter conduta ética compatível com as finalidades do Conselho Comunitário; Vl- informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer às reuniões ou eventos do Conselho Comunitário; Vll- executar as tarefas que lhe foram determinadas pelo Conselho Comunitário. Parágrafo único - O Conselheiro que infringir as disposições da presente lei ou do respectivo Regimento Intemo ou cometer qualquer ato que comprometa a sua representatividade será excluído do Conselho, após regular procedimento de apuração, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Capitulo [V - Da organização Artigo 9° - Cada Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde - CCEAS terá a seguinte estrutura administrativa: a) Presidente b) Vice-Presidente e) l° Secretário d) Z* Secretário Artigo 10 - São atribuições do Presidente, sem prejuízo de outras funções que lhe forem conferidas:
  55. 55. V): Eine/ Ano: l l- representar o respectivo Conselho Comunitário perante os órgãos públicos e a sociedade civil; ll - convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Comunitário; lll- presidir as reuniões do Conselho Comunitário e dirigir os trabalhos, resolvendo as questões de ordem; lV- anunciar, nas reuniões, o que se tem a discutir; V- proclamar os resultados das votações; Vl- tomar parte nas discussões; Vll- organizar com a necessária antecedência, a Ordem do Dia das reuniões; Vlll- dar cumprimento as decisões tomadas pelo Conselho Comunitário; lX- assinar as deliberações do Conselho; X- cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno. Artigo ll - 'Compete ao Vice-Presidente do Conselho Comunitário das Entidades da Area da Saúde - CCEAS, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo segmento representativo deste. Artigo 12 - Compete ao 1° Secretário: l- elaborar e organizar as atas das reuniões do Conselho Comunitário; ll- recepcionar as correspondências dirigidas ao Conselho Comunitário; lll- organizar o arquivo de documentos do Conselho Comunitário; Artigo 13 - Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo seguimento representativo deste. Capitulo V - Das reuniões Artigo 14 - As reuniões dos Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS serão ordinárias, com periodicidade mensal, por convocação do Presidente e extraordinariamente, quando convocado na forma desta lei. Artigo 15 - As reuniões serão abertas, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros ou em segunda convocação,
  56. 56. ma: ;Apm . __' 30(trinta) minutos após a primeira. presentes no mínimo lí3(um terço) de seus membros. Artigo 16 - A ordem do dia da reunião ordinária será informada a todos os membros com 7(sete) dias de antecedência, sob pena de nulidade e a de reunião extraordinária será informada com 2(dois) días de zintecedência, mediante o envio de correspondência individual. Parágrafo único: As convocações e a ordem do dia poderão ser enviadas 'atraves do endereço eletrônico (e-mail) do membro e/ ou suplente. bem como poderá ser promovida por qualquer outro meio de comunicação disponível. Artigo 17 - Considcrar-se-ão aprovadas as deliberações que obtiver o voto favorável da maioria simples de seus membros. Parágrafo único - Os Presidentes dos Conselhos Comunitários das Entidades da Area de Saúde - CCEAS farão o voto de desempate. Artigo 18 r Das reuniões dos Conselhos Comunitários serão lavradas atas sucintas, assinadas pelo Presidente e pelo 1° Secretário. Parágrafo único - Cópia da ata das reuniões será encaminhada ao Conselho ! Municipal de Saúde. Capitulo VI- Da escolha dos membros Artigo 19 - O processo de escolha dos representantes dos vários segmentos será desencadeado pelo Conselho Municipal de Saúde, em conjunto com os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS, com publicação do edital e ampla divulgação nos meios de comunicação a disposição no Municipio. ' Artigo 20 - Os representantes da Administração (Gestor) das Entidades da área de saúde. titular e suplente. serão por elas indicados, com direito a voto e voz, como os demais membros.
  57. 57. Artigo 21 - Os representantes do Corpo Clinico, titular e suplente, serão indicados pelo Corpo Clínico das Entidades da área de saúde, com direito a voto e voz, como os demais membros. Parágrafo único: Nos termos da Resolução CFM n° 1841/97, define-se Corpo Clínico como o conjunto de médicos de uma Instituição com a incumbência de prestar assistência aos pacientes que a procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, cientifica, política e cultural. Artigo 22 - Os representantes dos Funcionários da Entidade da área de saúde, titular e suplente, serão escolhidos através de eleições entre seus pares. Artigo 23 - Os representantes dos usuários do SUS das Entidades da Área de Saúde - CCEAS, titulares e suplentes, seiño escolhidos através de escrutínio secreto, obedecendo-se as seguintes regras: l- a inscrição dos candidatos deverá ser realizada até 10(dez) dias precedentes à eleição, mediante apresentação de cópia da cédula de identidade, cartão do SUS e comprovante de residência no municipio a pelo menos O3 (três) anos, além de ser constatado que o candidato foi atendido pelas entidades da área de saúde nos últimos 02 (dois) anos; ll- a eleição será realizada no período de 15(quinze) a 20(vinte) dias posteriores à data de publicação do edital de sua convocação. lll- a votação será aberta aos usuários do SUS atendidos pela Entidade da Área de Saúde - CCEAS, residentes no Município, podendo o horário de votação, atendidas as peculiaridades de cada entidade, ser definido pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, respeitando-se o período de 07 horas para votação. IV- será permitida a presença de fiscais dos candidatos no período da votação, desde que previamente credenciados. V- é proíbida, sob pena de cancelamento da candidatura, a captação de votos dos usuários nos arredores das respectivas Entidades da área de saúde. VI- a Secretária de Saúde dc Município caberá a confecção das cédulas de votação, contendo o nome dos candidatos em ordem alfabética. VII- o usuário poderá votar em até O2(dois) candidatos.
  58. 58. Vlll- para habilitar-se à votação, o usuário assinará lista de presença específica para este lim e receberá a cédula de votação rubricada pelo representante do Conselho Municipal de Saúde e eventuais fiscais presentes. lX- a apuração dos votos será efetuada pelo representante do Conselho Municipal de Saúde, imediatamente após o encerramento do período de votação. X- havendo empate na quantidade de votos, os critérios de desempate serão: a) primeiro: a antiguidade na função de membro do Conselho Municipal de Saúde ou dos Conselhos Comunitários de Saúde e b) segundo: a maior idade entre os candidatos. Artigo 25 - Aplica-se o disposto no Capitulo V, da Lei Municipal n° 3.720, de l7 de outubro de 2003, quanto à representação junto ao Conselho Municipal de Saúde. CCEAS aprovarão os seus respectivos Regimentos Internos, por decisão qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros. Artigo 27 - A composição dos Conselhos Comunitários das Entidades da Area de Saúde = CCEAS deverá ser afixada em um quadro, em local visível, na respectiva entidade da área de saúde. Artigo 28 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. emv-23/05/2012. (rev. eIsc25IO5I201 2)
  59. 59. ' l u. 11_ iii p; Hill] “' I I . Li “tlujr ly¡ _ 'ç i*- _t_ , , * l UA _ ' I I ir- r_ lilllll rngt l_ ll 1~i . II l | t . .._ ; a . ._ -. ..-. g.-›. ..›. › l l ' i ' _W _ __ , _ à_ A K i , _ . , eu hate' '. Il I h p' ›_.4›; d›u - IÍ¡ « 'I › : x4 d_ i_ . Lídia: 9 Hal¡ I . à¡- l Í | l l ': hi a -_. -~= v f_ l
  60. 60. <. _': _”~__-__a_n_. ____f_' 1 ' Run JI dc Março sin'. Pnçl Anny Carolyn: llraultnlc. "ü - ~ . Vil¡ Bam ElpCflIlICl, f'l1Ín1l0S-SÍ'. CEP: 13270471. _ 1 Font: (19) 3359-9191 - FAX: 3859-1584 numca. .. .mou CASA M5 (26%: “'05 («I§u(1¡ng^g›nar11uu u alinlmx cg ¡vnvJIr h" 5'” '“”'°' "°“' " V Proc : WAno [seu j( TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntou-se a este processo de n? 1847/2012, os seguintes documentos: manifestação da Diretoria de Processos Judiciais, minuta de regulamento, rlespachos da SAJI e do DTL. Casa dos Conselhos, 27/07/2012.
  61. 61. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHO Estado de São Paulo AO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Tendo sido indicada para representar esta Secretaria como participante da Comissão lntersetorial, encarregada de discutir e elaborar o regulamento sobre os Conselhos Comunitários das Entidades das áreas da Saúde - CCEAS, apresento a redação finalizada pela Comissão, com as seguintes considerações: A Comissão reuniu-se em 3 (três) oportunidades. nas quais foi discutida a regulamentação do artigo 211 da Lei Orgânica do Município. que dispõe sobre os Conselhos Comunitários das Entidades da área da Saúde. Foi apresentada pelo representante da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, Dr. Ederson Valencio. uma minuta para ser discutida e aprovada. Após a análise e discussão dos pontos mais controvertidos, quais sejam o Capitulo Il - Da Composição e Capítulo VI - Da Escolha dos membros, chegou-se a um senso comum sobre esse assunto. O texto apresentado atende os objetivos propostos, sem que tenha havido um debate sobre a questão técnica legislativa, cuja competência. entendo ser do Departamento Técnico Legislativo. que poderá fazer análise mais profunda. No entanto. minha manifestação é que o artigo 4°, parágrafo IV merece reforma, no sentido de que o Conselho Comunitário das Entidades da área da Saúde, além de ter acesso integral e avaliar todas as CIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP ' CEP 13270-005 Fone: (19) 384943000 - o-maul: imprensa@valinnos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. govibr
  62. 62. I l . _l ' LI . l _ -I ml* _I LEI-T_ ~ " l' LF¡ * ¡w- _ . . . . I-U , .. L _I. tíík: I í¡ “Íliílnl L '“ I “ ; ri i ll à xp' _lv ' | il o , i . Ivllll _t . I 'In' . .I h . slílníir 'Ê I “ _ : :nã . _w . ._ f V', ., __ Ã_"¡' «em .7,. : . r III l_ I I-_Êfhánv , ~ Os". ÍÉ-Ji' f' 'o : 'rfp' x ›- . r _ _ma_ ç , - . $l-: _T r. "f" | l I ' l . ç I , I. . l _; V_ ' _-ÍI iai'. _LT I *rn e. “- n93 l . É'. “ ' ›= _:~'ie: Çâͧ-Á4~-XQ§I. .Fil . IÊJ -. _ 'ssí; ã“*l°'j~“ 94 « « e . , . ~ a . « ai. ; r _Illl ill I (Il V. _ *lui ; HIV ümE-sxmáwrm** '
  63. 63. @l m: (jp 189m2_ A' Lei n° de de de 2012 “Regulamenta o artigo 211, da Lei Orgânica do Município de Valinhos e_dispõe sobre os Conselhos Comunitários das Entidades da Area da Saúde - CCEAS". MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Capítulo I - Das disposições iniciais Artigo 1° - A presente lei dispõe sobre as atribuições dos Conselhos Comunitários de Saúde que deverão existir em cada Entidade da área de saúde contemplada com verbas de auxílio ou subvenções, conforme determina o artigo 211, da Lei Orgânica do Municipio de Valinhos SP. Artigo 2° - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS serão órgãos Colegiados, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das politicas de saúde, visando o interesse comunitário, no tocante aos serviços prestados. Artigo 3° - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS observarão, no exercicio de suas atribuições, as diretrizes básicas de saúde estabelecidas nas Conferências Municipais de Saúde, no Plano Municipal de Saúde e na Lei Orgânica do Município de Valinhos. Capítulo II - Das atribuições Artigo 4° - Aos Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS competirão: l- promover a integração das Entidades da área de saúde às políticas de atenção à saúde, visando à garantia do interesse comunitário;
  64. 64. III- IV- Vl- promover o controle e avaliação da política de saúde nas áreas de abrangência das Entidades da área dc saúde; área de saúde, com base em parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento das metas estabelecidas, tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades dos usuários dos serviços de saúde do promover contatos com Instituições, Entidades Privadas c Organizações afins, responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta; manter audiência com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde, sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de assunto de interesse coletivo e relacionado diretamente às suas atividades especificas, no que se refere aos serviços prestados ao SUS. Capitulo III - Da Composição Artigo 5° - Cada Conselho Comunitário das Entidades da Área de Saúde - CCEAS será composto de O6(seis) membros efetivos, na seguinte conformidade: l- Um (l) representante da Administração (Gestor) da Entidade da área de saúde; Um (l) representante do Corpo Clínico da Entidade da área de saúde; Um ( l) representante do Corpo de Funcionários da Entidade da área de saúde; Três (3) representantes dos Usuários do SUS atendidos pela respectiva Entidade da área de saúde. Artigo 6° - O mandato dos membros representantes será de O2(dois) anos, facultando-se o direito à reeleição ou recondução por mais 01(um) período. Artigo 7° - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área da Saúde - CCEAS reuninse-ão no local determinado em seu regimento intemo, uma (l)
  65. 65. vez por mês, em data a ser definida pelos seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 8° - Compete aos membros dos Conselhos Comunitários das Entidades da Arca da Saúde - CCEAS: l- participar das reuniões, com direito a voz e voto em todas as matérias discutidas; ll- votar e ser votado para a Presidência, Vice-Presidência, 1° Secretário e 2° Secretário; lV- convocar as reuniões extraordinárias do Conselho Comunitário mediante a subscrição de um 1/3 de seus membros; V- manter conduta ética compativel com as fmalidades do Conselho Comunitário; VI- infomiar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer às reuniões ou eventos do Conselho Comunitário; Vll- executar as tarefas que lhe foram determinadas pelo Conselho Comunitário. ou do respectivo Regimento Intemo ou cometer qualquer ato que comprometa a sua representatividade será excluído do Conselho, após regular procedimento de apuração, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Capítulo IV - Da organização Artigo 9° - Cada Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde - CCEAS terá a seguinte estrutura administrativa: a) Presidente b) Vice-Presidente c) l° Secretário d) 2° Secretário Artigo 10 - São atribuições do Presidente, sem prejuizo de outras funções que lhc forem conferidas:
  66. 66. l- representar o respectivo Conselho Comunitário perante os órgãos públicos e a sociedade civil; ll- convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Comunitário; 111- presidir as reuniões do Conselho Comunitário e dirigir os trabalhos, resolvendo as questões de ordem; lV- anunciar, nas reuniões, o que se tem a discutir; V- proclamar os resultados das votações; Vl- tomar parte nas discussões; VIl- organizar com a necessária antecedência, a Ordem do Dia das reuniões; V111- dar cumprimento as decisões tomadas pelo Conselho Comunitário; IX- assinar as deliberações do Conselho; X- cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Intemo. Artigo 11 - _Compete ao Vice-Presidente do Conselho Comunitário das Entidades da Area da Saúde - CCEAS, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo segmento representativo deste. Artigo 12 - Compete ao 1° Secretário: I- elaborar e organizar as atas das reuniões do Conselho Comunitário; ll- recepcionar as correspondências dirigidas ao Conselho Comunitário; lll- organizar o arquivo de documentos do Conselho Comunitário; Artigo 13 - Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo seguimento representativo deste. Capítulo V - Das reuniões Artigo 14 - As reuniões dos Conselhos Comunitários das Entidades da Área dc Saúde - CCEAS serão ordinárias, com periodicidade mensal, por convocação do Presidente e extraordinariamente, quando convocado na forma
  67. 67. 30(trínta) minutos após a primeira, presentes no mínimo 1/3(um terço) de seus membros. Artigo 16 - A ordem do dia da reunião ordinária será informada a todos os membros com 7(sete) dias de antecedência, sob pena de nulidade e a de reunião extraordinária será informada com 2(dois) dias de antecedência, mediante o envio de correspondência individual. Parágrafo único: As convocações e a ordem do dia poderão ser enviadas através do endereço eletrônico (e-mail) do membro e/ ou suplente, bem como poderá ser promovida por qualquer outro meio de comunicação disponível. Artigo 17 - Considerar-se-ão aprovadas as deliberações que obtiver o voto favorável da maioria simples de seus membros. Parágrafo único - Os Presidentes dos Conselhos Comunitários das Entidades da Area de Saúde - CCEAS farão o voto de desempate. Artigo 18 - Das reuniões dos Conselhos Comunitários serão lavradas atas sucintas, assinadas pelo Presidente e pelo 1° Secretário. Parágrafo único - Cópia da ata das reuniões será encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde. Capitulo VI - Da escolha dos membros Artigo 19 - O processo de escolha dos representantes dos vários segmentos será desencadeado pelo Conselho Municipal _de Saúde, em conjunto com os Conselhos Comunitários das Entidades da Area de Saúde - CCEAS, com publicação do edital e ampla divulgação nos meios de comunicação a disposição no Município. Artigo 20 - Os representantes da Administração (Gestor) das Entidades da àrea de saúde, titular e suplente, serão por elas indicados, com direito a voto e voz. como os demais membros.
  68. 68. Artigo 21 - Os representantes do Corpo Clinico, titular e suplente, serão indicados pelo Corpo Clínico das Entidades da área de saúde, com direito a voto e voz, como os demais membros. Parágrafo único: Nos termos da Resolução CFM n° 1841/97, define-se Corpo Clínico como o conjunto de médicos de uma Instituição com a incumbência dc prestar assistência aos pacientes que a procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural. Artigo 22 - Os representantes dos Funcionários da Entidade da área de saúde, titular e suplente, serão escolhidos através de eleições entre seus pares. Artigo 23 ~ Os representantes dos usuários do SUS das Entidades da Área de Saúde - CCEAS, titulares e suplentes, serão escolhidos através de escrutínio secreto, obedecendo-se as seguintes regras: I- a inscrição dos candidatos deverá ser realizada até 10(dez) dias precedentes à eleição, mediante apresentação de cópia da cédula de identidade, cartão do SUS e comprovante de residência no municipio a pelo menos 03 (três) anos, além de ser constatado que o candidato foi atendido pelas entidades da área de saúde nos últimos 02 (dois) anos; ll- a eleição será realizada no periodo de 15(quinze) a 20(vinte) dias posteriores à data de publicação do edital de sua convocação. IIl- a votação será aberta aos usuários do SUS atendidos pela Entidade da Área de Saúde - CCEAS, residentes no Municipio, podendo o horário de votação, atendidas as peculiaridades de cada entidade, ser definido pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, respeitando-se o período de 07 horas para votação. lV- será permitida a presença de fiscais dos candidatos no periodo da votação, desde que previamente credenciados. V- e' proibida, sob pena de cancelamento da candidatura, a captação de votos dos usuários nos arredores das respectivas Entidades da área de saúde. Vl- a Secretária dc Saúde do Municipio caberá a confecção das cédulas de votação, contendo o nome dos candidatos em ordem alfabética. Vll- o usuário poderá votar em até O2(dois) candidatos.
  69. 69. VIII- para habilitar-se à votação, o usuário assinará lista de presença específica para este fim e receberá a cédula de votação rubricada pelo representante do Conselho Municipal de Saúde e eventuais fiscais presentes. lX- a apuração dos votos será efetuada pelo representante do Conselho Municipal de Saúde, imediatamente após o encerramento do período de votação. X- havendo empate na quantidade de votos, os critérios de desempate serão: a) primeiro: a antiguidade na função de membro do Conselho Municipal de Saúde ou dos Conselhos Comunitários de Saúde e b) segundo: a maior idade entre os candidatos. Artigo 24 - A posse dos candidatos será conferida por Decreto Municipal. Capítulo VII - Disposições finais Artigo 25 - Aplica-se o disposto no Capítulo V, da Lei Municipal n° 3.720, de 17 de outubro de 2003, quanto à representação junto ao Conselho Municipal de Saúde. Artigo 26 - Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS aprovarão os seus respectivos Regimentos lntemos, por decisão qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros. Artigo 27 - A composição dos Conselhos Comunitários das Entidades da Area de Saúde = CCEAS deverá ser añxada em um quadro, em local visivel, na respectiva entidade da área de saúde. Artigo 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. emv-23I05I2012. (rev. elsc25I05l2012)
  70. 70. Fls. n (1%) Rubrica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS › Bm . L 2 E-slado de Sao Paulo Proc ano L SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS Despacho do Secretário À vista do teor da Departamento Técnico-Legisl tivol para c téria, ao Diretor do ecimento e manifestação. SAJI, ¡Iela sem? r ¡ Íicionais / Recebido . x/ 03g¡ OQ. ¡ 1.2) Ill knriãñullú ' b" Ííststerttc 7547"” ' t _ . .. rLr. L'.3ael"›“-'›" *Em PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-rnail: :mprensa@vahnhos. sp. gov. br - Home Page: xvww. vahnhos. sp. gov, br ; Lr: /¡(- "lili . e . - ' . u Collin Outro-í** Fab. , aCnstr . . '1
  71. 71. Fls. n° Rubrica (É Procn°fano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS Estado de São Paulo À CASA DOS CONSELHOS Senhor Chefe, solicito a juntada dos elementos fornecidos pela Diretora de Divisão de Processos Judiciais Maria Aparecida Pallotta ao processo administrativo n" 1847/2012-PMV, de modo a possibilitar a adequada análise jurídica e técnica visando a criação dos Conselhos Comunitários da Santa Casa e da APAE. DTL, em 27 o PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br « Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  72. 72. *' A Í: iii' l , V( _ . a s. e › “ i_. t 7 V I' u. I, E; " lí J e '- A lã . t , a , ç ___S. ._. ~N-V-. '.. »_ . awa- ' i - , 1T 1 . ' v› Í" _ mlvn), t¡ ' . lj_ 1,11_ ' l I l _ '; ›"_- F; FÉ¡ -l a' lí¡ _, I_, _I¡i_ im 'L' lí¡ ___ › Í- l V ; li l n Il TI. ' I I' 1 ” *J . -."› i** *l I l 'i f¡ N , l z¡ n ' . . . . livlz s l', s'. Il ; L t t_ , l l"_l| _l . Ji l _ '. t! I' J _ li] : l . lu A l , ' _ 1 l_ I llltl . _ _lvl A Wa * __r7' - , ~' II'I_ II'~. ›I¡ ' I lllL A' l' 't : r Q n¡ l I- ll I AJ a - l _I _, -JÍ I . 1412 I " 'í rJL 1 , ln _ _¡ -erregr l ' r4.-: _›*_aa. r-: ~ -- a r? :rt ¡' " . -1 L5( P" " u'. Ill, [Ali, Í¡ | l_. '."l-. " *a* _ r* pH e r . ç¡ tri¡ t. il mr_ Ill_ 'Fl _-I Í e _l | , l I M. I u¡ l _a til-ao War T p¡ I a. l l cl- HJ' l_ _r n' n” -1 v¡ i1 ° ia'. t! l. a_ JW_ u_ 1 . Hlíílli_ . It, r r) lu mkt l -l ' Il _ *z A¡ z f_¡ : ,111 ç I . V_ l r I i _ 'I_L; .. si. . _. __'"J l nuL m¡ u _ . _tr___: ¡. __¡ir rn 1

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