Lei 6360 de 1976 sobre vigilância sanitária de produtos

Lei 6360 de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos

TITULO I Disposições Preliminares

Normas de vigilância sanitária - abrangência ,[object Object]

(Licença do órgão sanitário às empresas) ,[object Object]

Conceitos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

(Produtos para uso infantil) ,[object Object]

(Registro de produtos) ,[object Object]

(Produtos nocivos à saúde) ,[object Object]

(Suspeita de efeitos nocivos à saúde) ,[object Object]

(Técnico habilitado - assistência e responsabilidade) ,[object Object]

(Estabelecimentos da Administração Pública - independem de licença) ,[object Object]

Estabelecimentos da Administração Pública - independem de licença) ,[object Object]

( Importação de produtos - depende de autorização do Ministério da Saúde) ,[object Object]

(Embalagem de produtos farmacêuticos) ,[object Object]

(Registro - prazo de validade - revalidação - caducidade) ,[object Object]

(Registro - prazo de validade - revalidação - caducidade) ,[object Object],[object Object],[object Object]

(Modificações no produto - autorização prévia do Ministério da Saúde) ,[object Object]

TITULO III Do Registro de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

(Requisitos para registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos) ,[object Object]

(Requisitos para registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos) ,[object Object],[object Object]

(Indeferimento de pedido de registro) ,[object Object]

(Procedência estrangeira - requisitos para o registro) ,[object Object]

(Modificações - pedido de permissão ao Ministério da Saúde) ,[object Object]

(Medicamentos similares) ,[object Object],[object Object]

(Substância benéfica clínica ou terapêutica) ,[object Object]

(Substâncias entorpecentes) ,[object Object]

(Isenção de registro) ,[object Object]

(Medicamentos novos para uso experimental) ,[object Object]

TITULO IV Do Registro de Correlatos

(Aparelhos, instrumentos e acessórios) ,[object Object]

TITULO V Do Registro de Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e outros

(Cosméticos - finalidades) ,[object Object]

(Cosméticos - requisitos para o registro) ,[object Object]

(Cosméticos com substâncias medicamentosas) ,[object Object]

TITULO VI Do Registro dos Saneantes Domissanitários

(Registro de saneantes domissanitários, desinfetantes e detergentes) ,[object Object]

(Inseticidas - requisitos para registro) ,[object Object]

(Fórmulas dos inseticidas - substâncias componentes) ,[object Object]

(Solventes, diluentes e propelentes - relação) ,[object Object]

(Associação de inseticidas - permissão) ,[object Object]

(Associações de inseticidas - requisitos) ,[object Object]

(Inseticidas - fins) ,[object Object]

(Raticidas - registro - associações) ,[object Object]

(Detergentes e desinfetantes - equiparação aos produtos domissanitários) ,[object Object]

TITULO VII Do Registro dos Produtos Dietéticos

(Dietéticos - requisitos para registro) ,[object Object]

(Dietéticos - constituição) ,[object Object]

TITULO VIII Da Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos

(Empresas - autorização - Ministério da Saúde) ,[object Object]

(Estabelecimentos - licenciamento - requisitos) ,[object Object]

(Estabelecimentos - exigências e condições) ,[object Object]

TITULO IX Da Responsabilidade Técnica

(Responsáveis técnicos - obrigatoriedade) ,[object Object]

(Responsável técnico - atribuições) ,[object Object]

(Responsável técnico - cessação da assistência) ,[object Object]

(Responsabilidade - solidariedade da empresa) ,[object Object]

TITULO X Da Rotulagem e Publicidade

(Rotulagem - disposição em regulamento) ,[object Object]

(Propaganda - requisitos) ,[object Object]

(Rotulagem ou propaganda - restrições) ,[object Object]

(Embalagem - exigências para aprovação) ,[object Object]

TITULO XII Dos Meios de Transporte

(Transporte - exigências) ,[object Object]

TITULO XIII Das Infrações e Penalidades

(Alteração ou adulteração de medicamento droga e Insumo farmacêutico) ,[object Object]

(Fraude, falsificação ou adulteração de produto) ,[object Object]

(Vasilhame - reaproveitamento, utilização) ,[object Object]

(Produtos com prazo de validade vencido) ,[object Object]

(Inobservância desta lei - sanções) ,[object Object]

TITULO XIV Da Fiscalização

(Ação de vigilância sanitária - abrangência) ,[object Object]

(Fiscalização - competência) ,[object Object]

(Ação de vigilância sanitária - permanência) ,[object Object]

(Apreensão de amostras - comprovação de infração - conseqüências) ,[object Object]

(Verificação da eficiência da fórmula) ,[object Object]

(Servidores de órgão de fiscalização sanitária - proibições) ,[object Object]

TITULO XV Do Controle de Qualidade dos Medicamentos

(Garantia do consumidor - normas) ,[object Object]

(Matéria-prima - produto semi-elaborado - verificação prévia) ,[object Object]

(Produção de medicamentos - inspeção) ,[object Object]

(Controle de qualidade) ,[object Object]

(Reações nocivas - comunicação às autoridades) ,[object Object]

TITULO XVI Dos Órgãos de Vigilância Sanitária

(Órgãos de fiscalização) ,[object Object]

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