Saude publica enfermagem

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Saude publica enfermagem

  1. 1. MÓDULO I APOSTILA w w w . c t p a c . c o m . b r SAÚDE PÚBLICA
  2. 2. www.ctpac.com.br 2 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. SUMÁRIO HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL 03 SUS: PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS E ORGANIZATIVOS 10 PROCESSO SAÚDE-DOENÇA E OS MODOS DE INTERVENÇÃO 38 SAÚDE E AMBIENTE 42 SAÚDE E DESENVOLVIMENTO 46 FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 47 EPIDEMIOLOGIA E INDICADORES DA SAÚDE COLETIVA 49 PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER 53 PROGRAMA DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 55 PROGRAMA DE SAÚDE DO IDOSO 58 PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL 60 PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR 62 PROGRAMA DE SAÚDE DO ADULTO 63 ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 64 REFERÊNCIAS 68
  3. 3. www.ctpac.com.br 3 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Tema 1 HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL Descobrimento ao Império (1500-1889) O Brasil colônia • À primeira vista apenas nativos; • Terra sem aparentes riquezas, senão o pau-brasil; • Colonização por degredados e aventureiros. • A atenção à saúde limitava-se aos próprios recursos da terra (plantas, ervas) e, àqueles que, por conhecimentos empíricos (curandeiros), desenvolviam as suas habilidades na arte de curar. 1808 – Chegada da Corte Portuguesa • Sede provisória do Império português e principal porto do País, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se centro das ações sanitárias; • Criada em 22 de janeiro de 1810, pelo Príncipe Regente D. Pedro I, a Inspetoria Sanitária de Portos. Interesse primordial estava limitado ao estabelecimento de um controle sanitário mínimo da capital do império A carência de profissionais médicos no Brasil Colônia e no Brasil Império era enorme, a saber, no Rio de Janeiro, em 1789, só existiam quatro médicos exercendo a profissão (SALLES, 1971). Em outros estados brasileiros eram mesmo inexistentes. Por ordem real, foram fundadas as Academias médico-cirúrgicas, no Rio de Janeiro e na Bahia, na primeira década do século XIX, logo transformadas nas duas primeiras escolas de medicina do País. República Velha (1889 – 1930) • A Proclamação da República estabeleceu-se uma forma de organização Jurídico- Política típica do estado capitalista; • Coronelismo - “política café-com-leite”; • Doenças graves: varíola, a malária, a febre amarela, e posteriormente a peste, afetam o comércio exterior. Oswaldo Cruz e a Revolta da Vacina • Em 1904 é instituída a Reforma Oswaldo Cruz e criado o Serviço de Profilaxia da Febre Amarela e a Inspetoria de Isolamento e Desinfecção, com a responsabilidade de combater a malária e a peste no Rio de Janeiro; • Revolta da Vacina - uma grave epidemia de varíola assolou a cidade do Rio de Janeiro fazendo com que o governo interviesse, tornando a vacinação obrigatória; • Modelo de intervenção campanhista; • Erradicação da febre amarela;
  4. 4. www.ctpac.com.br 4 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Neste período Oswaldo Cruz procurou organizar a diretoria geral de saúde pública, criando uma seção demográfica, um laboratório bacteriológico, um serviço de engenharia sanitária e de profilaxia da febre-amarela, a inspetoria de isolamento e desinfecção, e o instituto soroterápico federal, posteriormente transformado no Instituto Oswaldo Cruz. Na reforma promovida por Oswaldo Cruz foram incorporados como elementos das ações de saúde: - o registro demográfico, possibilitando conhecer a composição e os fatos vitais de importância da população; - a introdução do laboratório como auxiliar do diagnóstico etiológico; - a fabricação organizada de produtos profiláticos para uso em massa. Carlos Chagas - Avanços • 1909  Carlos Chagas descobriu a Doença de Chagas, provocada pelo Trypanossoma cruzi; • Em 1920 Carlos Chagas transformou os Distritos Sanitários Marítimos em Diretorias de Defesa Marítima e Fluvial Sucessor de Oswaldo Cruz; • Criaram-se órgãos especializados na luta contra a tuberculose, a lepra e as doenças venéreas. Eloi Chaves e as Caps •1923  Lei Elói Chaves, com a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões - CAPs para os empregados de cada empresa ferroviária. • Ponto de partida para a criação de uma Previdência nacional propriamente dita, uma vez que nos anos subsequentes estas “caixas de aposentadoria” seriam estendidas a demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. • Lei Eloi Chaves  “O artigo 9, que definia os benefícios concedidos apresentava na sua lista, além dos benefícios pecuniários (aposentadorias e pensões), a prestação de serviços médicos e farmacêuticos. Estes eram estendidos a todas as 'pessoas de sua família que habitem sob o mesmo teto e sob a mesma economia'" (Levy-Copello, 1996). “Era Vargas” (1930 – 1964) Entre 1922 a 1930, sucederam-se crises econômicas e políticas em que se conjugaram fatores de ordem interna e externa, e que tiveram como efeito a diminuição do poder das oligarquias agrárias. Em particular, atuaram no Brasil as crises internacionais de 1922 a 1929, tornando mais agudas as contradições e instalações contra a política dos governadores. A crise de 1929 imobilizou temporariamente o setor agrário-exportador, redefinindo a organização do estado, que vai imprimir novos caminhos a vida nacional. Assim é que a crise do café, a ação dos setores agrários e urbanos vão propor um novo padrão de uso do poder no Brasil.
  5. 5. www.ctpac.com.br 5 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Em 1930, comandada por Getúlio Vargas é instalada a revolução, que rompe com a política do café com leite, entre São Paulo e Minas Gerais, que sucessivamente elegiam o Presidente da República. • Criação dos IAP’s (Instituto de Aposentadoria e Pensões): Benefícios: a) aposentadoria; b) pensão em caso de morte para os membros de suas famílias ou para os beneficiários c) assistência médica e hospitalar, com internação até trinta dias; d) socorros farmacêuticos, mediante indenização pelo preço do custo acrescido das despesas de administração. § 2o - O custeio dos socorros mencionados na alínea c não deverá exceder à importância correspondente ao total de 8%, da receita anual do Instituto, apurada no exercício anterior, sujeita a respectiva verba à aprovação do Conselho Nacional do Trabalho. I Conferência Nacional de Saúde •1941 Realizada a 1ª Conferência Nacional de Saúde tendo como principais temas: a organização sanitária estadual e municipal, a ampliação das campanhas nacionais contra a lepra e a tuberculose, o desenvolvimento dos serviços básicos de saneamento e o plano de desenvolvimento da obra nacional de proteção à maternidade, à infância e à juventude. Saúde e Saneamento • 1942 Assinado convênio básico que estabelecia o desenvolvimento de atividades de saneamento, profilaxia da malária e assistência médico-sanitária às populações da Amazônia. •O Ministério da Educação e Saúde criou o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP). Conselho de Saúde • 1948 Criado o primeiro Conselho de Saúde, considerado o marco inicial da saúde pública moderna. A partir deste ano, a saúde do povo foi reconhecida como importante função administrativa de governo. Ministério da Saúde • 1953 Lei n.º 1 920 - de 25/07/1953, regulamentada pelo Decreto n.º 34 596, de 16/11/1953, desdobrou o Ministério da Educação e Saúde em dois Ministérios: Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Saúde. • Os órgãos do Ministério da Saúde eram: Gabinete do Ministro, Conselho Nacional de Saúde, Comissão Nacional de Alimentação, Seção de Segurança Nacional, Serviço de Documentação, Serviço de Estatística da Saúde, Departamento de Administração, Departamento Nacional de Saúde, Departamento Nacional da Criança, Instituto Oswaldo Cruz.
  6. 6. www.ctpac.com.br 6 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Linha do Tempo da Saúde: Uma viagem pela História das Políticas de Saúde no Brasil • 1956 Lei n.º 2 743 - de 06/03/1956, efetivou a criação do Departamento Nacional de Endemias Rurais (DNERU), integrante do Departamento Nacional de Saúde. Luta pela Municipalização • Realizou-se a 3ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 09 a 15/12/1963 no Rio de Janeiro. Os temas centrais eram: Situação Sanitária da População Brasileira; Distribuição e Coordenação das Atividades Médico-Sanitárias nos Níveis Federal, Estadual e Municipal; Municipalização dos Serviços de Saúde; Fixação de um Plano Nacional de Saúde. A 1ª e 2ª Conferências Nacionais de Saúde aconteceram, respectivamente, em 1941 e 1950. GOLPE MILITAR DE 1964 A Política de Saúde nos Anos 60 •A saúde pública, relegada ao segundo plano, tornou-se uma máquina ineficiente e conservadora, cuja atuação restringia-se a campanhas de baixa eficácia. Os habitantes das regiões metropolitanas, submetidos a uma política concentradora de renda, eram vítimas das péssimas condições de vida que resultavam em altas taxas de mortalidade. Este quadro seria ainda agravado com a repressão política que atingiu também o campo da saúde, com cassações de direitos políticos, exílio, intimidações, inquéritos policial-militares, aposentadoria compulsória de pesquisadores, falta de financiamento e fechamento de centros de pesquisas. Criação da Sucam - 1970 •Decreto n.º 66 623 - de 22/05/1970, criou a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, SUCAM, resultado da fusão do Departamento Nacional de Endemias Rurais, da Campanha de Erradicação da Varíola e da Campanha de Erradicação da Malária. Coube à SUCAM as atividades de execução direta de ações de erradicação e controle de endemias nas áreas apresentando transmissão atual ou potencial; o mesmo decreto criou também a: Divisão Nacional de Educação Sanitária, Divisão Nacional de Engenharia Sanitária, Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde e a Divisão Nacional de Organização Sanitária. 1975- Sistema Nacional de Saúde Estabelecia de forma sistemática o campo de ação na área de saúde, dos setores públicos e privados, para o desenvolvimento das atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. O documento reconhece e oficializa a dicotomia da questão da saúde, afirmando que a medicina curativa seria de competência do Ministério da Previdência, e a medicina preventiva de responsabilidade do Ministério da Saúde.
  7. 7. www.ctpac.com.br 7 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. INPS – INAMPS - IAPAS - 1977 •Lei n° 6.439 - de 1° de setembro de 1977, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável "pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" e das entidades a ele vinculadas. As Ações do Piass • 1979 - Decreto n.º 84 219 - de 14/11/1979, dispôs sobre a intensificação e expansão de serviços básicos de saúde e saneamento, aprovou o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS) para o período 1980/1985. • Ocorreu o 1º Simpósio Nacional de Política de Saúde, realizado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, sendo um marco expressivo do Movimento Sanitário. O Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (CEBES) apresentou e discutiu a primeira proposta de reorientação do sistema de saúde. Saúde nos anos 80 • Início dos Dias Nacionais contra a Paralisia Infantil no Brasil. • Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde - Prev-Saúde. • Começou em todo o país campanha de conscientização sobre a febre amarela, para alertar quem viaja às zonas da mata das regiões Centro-Oeste e Amazônia sobre a necessidade de se vacinar contra a doença, pelo menos dez dias antes da viagem. Importantes Conquistas - 1984 • 1984  Nasceu o primeiro bebê de proveta no Brasil. • Criação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM). • Iniciou-se em todo país a vacinação de crianças de zero a quatro anos de idade contra poliomielite, sarampo, difteria, coqueluche e tétano. Nova República (1985 – 1988) Avanços e Desafios em 1985 • 1985  Após três décadas da sua erradicação das regiões urbanas do país, o mosquito transmissor da febre amarela reaparece em várias cidades brasileiras, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro. Conquistas Científicas em 1986 • 1986  Aprovado o Plano de Ação para a Erradicação da Poliomielite no Brasil. • Criação do Centro de Informação Científica e Tecnológica - CICT. • Criação do Zé Gotinha, personagem símbolo da erradicação da poliomielite. Marco para o SUS em 1986
  8. 8. www.ctpac.com.br 8 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. • 1986  Realizou-se a 8ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 17 a 21/3/1986, em Brasília. Os temas centrais eram: Saúde como Direito Inerente à Cidadania e à Personalidade; Reformulação do Sistema Nacional de Saúde; Financiamento do Setor Saúde. Em 1986, foi realizada em Brasília a VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), com ampla participação de trabalhadores, governos, usuários e parte dos prestadores de serviços de saúde. Precedida de conferências municipais e estaduais, a VIII CNS significou um marco na formulação das propostas de mudança no setor de saúde, consolidadas na Reforma Sanitária Brasileira. Seu documento final sistematiza o processo de construção de um modelo reformador para a saúde, que é definida como: “resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar desigualdades nos níveis de vida". Este documento serviu de base para as negociações na Assembleia Nacional Constituinte, que se reuniria logo após. Paralelo ao processo de elaboração da Constituição Federal, outra iniciativa de reformulação do sistema foi implementada, o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS). Idealizado enquanto estratégia de transição em direção ao SUS, propunha a transferência dos serviços do INAMPS para estados e municípios. O SUDS pode ser percebido como uma estadualização de serviços. O seu principal ganho foi a incorporação dos governadores de estado no processo de disputa por serviços previdenciários. Contudo, a estadualização, em alguns casos, levou à retração de recursos estaduais para a saúde e à apropriação de recursos federais para outras ações, além de possibilitar a negociação clientelista com os municípios. Enquanto resultante dos embates e das diferentes propostas em relação ao setor de saúde presentes na Assembleia Nacional Constituinte, a Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do SUS, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de universalidade, equidade, integralidade e organizado de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população. Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva - Redemocratização - Nova República - Constituição de 1988 - Lei Orgânica da Saúde. - PREV-SAÚDE - CONASP - Seguridade Social - Crescimento da medicina supletiva - Universalização - AIS - VIII CNS - SUDS - SUS - Criação do SUS - Formalização do conceito amplo de saúde.
  9. 9. www.ctpac.com.br 9 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. POS-CONSTITUINTE (1889-...) LEI ORGÂNICA DA SAÚDE • 1990  Lei n.º 8 080 - de 19/9/1990, "Lei Orgânica da Saúde" REGULAMENTOU o Sistema Único de Saúde. • Lei n.º 8 142 - de 28/12/1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. Novos Caminhos • 1991 Aprovação da Norma Operacional Básica 01/91. • Decreto n.º 100 - de 16/4/1991, criou a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). • O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) começou a ser implantado na região Nordeste, mediante projeto piloto, desenvolvido no estado da Paraíba. • Nesse mesmo ano, com a entrada do cólera no país, o programa foi estendido em caráter emergencial, à região Norte. • 1993  Extinção do INAMPS Saúde da Família • 1994 Criação do Programa de Saúde da Família (PSF) como estratégia de reorientação dos serviços de atenção básica à saúde. Os primeiros 55 municípios colocaram em ação 328 equipes de Saúde da Família; cada equipe é composta por 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e de 4 a 6 agentes Comunitários de saúde. Financiamento do SUS – Uma Vitória • 1999 Foi promulgada pelo Congresso Nacional a emenda constitucional (EC-29) que vinculou verbas para o setor saúde e estabeleceu metas de aumento a serem atingidas até 2004. Pela emenda, o governo terá que ampliar anualmente o orçamento da saúde em percentual igual ao do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Urgências e Emergências • 2003 Lançado o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) - principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências. • O serviço atende as urgências de natureza traumática, clínica pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e psiquiátrica. Pacto Pela Saúde • 2006  PACTO PELA SAÚDE • Assinado o Pacto de Gestão, documento que estabelece as responsabilidades sanitárias de cada ente federado (União, estados e municípios). Uma das principais ações é a definição de diretrizes para a gestão do SUS - descentralização, regionalização, financiamento, pactuação entre municípios e regulação, entre outros.
  10. 10. www.ctpac.com.br 10 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Tema 2 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Princípios Doutrinários e Organizativos A primeira e maior novidade do SUS é seu conceito de saúde. Encarar saúde apenas como ausência de doenças nos legou um quadro repleto não só das próprias doenças, como de desigualdades, insatisfação dos usuários, exclusão, baixa qualidade e falta de comprometimento profissional (DUARTE, 2009). Para enfrentar esta situação era necessário transformar a concepção de saúde, de serviços de saúde, e até mesmo da sociedade. Uma coisa era se deparar com a necessidade de abrir unidades, contratar profissionais, comprar medicamentos. Outra tarefa era conceber a atenção à saúde como um projeto que iguala saúde com condições de vida. O direito à saúde, nesta visão, se confunde com o direito à vida. Este conceito ampliado, ao definir os elementos condicionantes da saúde, incorpora:  meio físico (condições geográficas, água, alimentação, habitação, etc.)  meio sócio-econômico (emprego, renda, educação, alimentação, educação, hábitos, etc.)  fatores biológicos (genéticos, raça, idade, etc.) para a garantia de acesso aos serviços de saúde responsáveis pela promoção, proteção e recuperação da saúde. Ou seja, para se ter saúde é preciso possuir um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação, etc. A saúde se expressa como um retrato das condições de vida. Por outro lado, a ausência de saúde não se relaciona apenas com a inexistência ou a baixa qualidade dos serviços de saúde, mas com todo este conjunto de determinantes (DUARTE, 2009). Ao instituir a saúde como direito de cidadania e dever do Estado, ancorada na concepção de Seguridade Social, a constituição operou uma ruptura com o padrão anterior de política social, marcado pela exclusão de milhões de brasileiros do usufruto público de bens de consumo coletivo. Assim, o SUS não se resume a um sistema de prestação de serviços assistenciais. É um sistema complexo que tem a responsabilidade de articular e coordenar ações promocionais e de prevenção, com as de cura e reabilitação. Nesta medida não pode ser comparado com subsistemas de natureza privada, que apesar de compô-lo por meio de parcerias público-privado, em geral estabelecem sua ação exclusivamente no campo assistencial (VASCONCELOS; PASCHE, 2003). Ao lado do conceito ampliado de saúde, o SUS traz dois outros conceitos importantes, o de sistema e a ideia de unicidade. A noção de sistema significa que não estamos falando de um novo serviço ou órgão público, mas de um conjunto de várias instituições, dos três níveis de governo e do setor privado contratado e conveniado, que interagem para um fim comum. Na lógica do sistema público, os serviços contratados e conveniados são seguidores dos mesmos princípios e das mesmas normas do serviço
  11. 11. www.ctpac.com.br 11 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. público. Os elementos integrantes do sistema referem-se ao mesmo tempo às atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Este sistema é único, ou seja, deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização em todo o país. Mas, é preciso compreender bem esta ideia de unicidade. Num país com tamanha diversidade cultural, econômica e social como o Brasil, pensar em organizar um sistema sem levar em conta estas diferenças seria uma temeridade. O que é definido como único na Constituição é um conjunto de elementos doutrinários e de organização de sistema de saúde, os princípios da universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular. Estes elementos se relacionam com as peculiaridades e determinações locais, através de formas previstas de aproximação da gerência aos cidadãos, seja com a descentralização político- administrativa, seja através do controle social do sistema. O SUS pode então ser entendido a partir da seguinte imagem: um núcleo comum (único), que concentra os princípios doutrinários, e uma forma de organização e operacionalização, os princípios organizativos. Princípios Doutrinários Universalidade O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais. O exercício deste princípio traz a perspectiva da oferta a todos os brasileiros, no sistema público de saúde, da vacina à cirurgia mais complexa, alterando a situação anterior em que o acesso era diferenciado entre os que tinham vínculos previdenciários e os demais brasileiros. Equidade O objetivo da equidade é diminuir desigualdades. Mas isto não significa que a equidade seja sinônimo de igualdade. A equidade justifica a prioridade na oferta de ações e serviços aos segmentos populacionais que enfrentam maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência da desigualdade na distribuição de renda, bens e serviços. Para isso, a rede de serviços deve estar atenta às necessidades reais da população a ser atendida. A equidade é sinônimo de justiça social. Integralidade O princípio da integralidade significa considerar a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Ao mesmo tempo, o princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
  12. 12. www.ctpac.com.br 12 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Princípios Organizativos Para organizar o SUS, a partir dos princípios doutrinários apresentados e levando-se em consideração a idéia de seguridade social e relevância pública, existem algumas diretrizes que orientam o processo. Na verdade, tratam-se de formas de concretizar o SUS na prática. Regionalização e Hierarquização A regionalização e a hierarquização de serviços significa que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da clientela a ser atendida. A regionalização é, na maioria das vezes, um processo de articulação entre os serviços já existentes, buscando o comando unificado dos mesmos. Com a ideia de hierarquização busca-se ordenar o sistema de saúde por níveis de atenção e estabelecer fluxos assistenciais entre os serviços, de modo que regule o acesso aos mais especializados, considerando que os serviços básicos de saúde são os que ofertam o contato com a população e são os de uso mais frequente. Descentralização e Comando Único Descentralizar é redistribuir poder entre os níveis de governo. Na saúde, a descentralização tem como objetivo prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização pelos cidadãos. Quanto mais perto tiver a decisão, maior a chance de acerto. No SUS a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município. Isto significa dotar o município de condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. A decisão deve ser de quem executa que deve ser o que está mais perto do problema. A descentralização, ou municipalização, é uma forma de aproximar o cidadão das decisões do setor e significa a responsabilização do município pela saúde de seus cidadãos. È também uma forma de intervir na qualidade dos serviços prestados. Para fazer valer o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único. Cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Assim, a autoridade sanitária do SUS é exercida na União pelo ministro da saúde, nos estados pelos secretários estaduais de saúde e nos municípios pelos secretários ou chefes de departamentos de saúde. Eles são também conhecidos como “gestores” do sistema de saúde.
  13. 13. www.ctpac.com.br 13 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Participação Popular O SUS foi fruto de um amplo debate democrático. Mas a participação da sociedade não se esgotou nas discussões que deram origem ao SUS. Esta democratização também deve estar presente no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados Conselhos e as Conferências de Saúde, que tem como função formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. Os Conselhos de Saúde, que devem existir nos três níveis de governo, são órgãos deliberativos, de caráter permanente, compostos com a representatividade de toda a sociedade. Sua composição deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários e a outra metade, o conjunto composto por governo, trabalhadores da saúde e prestadores privados. Os conselhos devem ser criados por lei do respectivo âmbito de governo, onde serão definidas a composição do colegiado e outras normas de seu funcionamento, As Conferências de Saúde são fóruns com representação de vários segmentos sociais que se reúnem para propor diretrizes, avaliar a situação da saúde e ajudar na definição da política de saúde. Devem ser realizadas em todos os níveis de governo. Um último aspecto que merece destaque é o da complementaridade do setor privado. Este princípio se traduz nas condições sob as quais o setor privado deve ser contratado, caso o setor público se mostre incapaz de atender a demanda programada. Em primeiro lugar, entre os serviços privados devem ter prioridade os não lucrativos ou filantrópicos. Para a celebração dos contratos deverão ser seguidas as regras do direito público. Em suma, trata-se de fazer valer, na contratação destes serviços, a lógica do público e as diretrizes do SUS. Todo serviço privado contratado passa a seguir as determinações do sistema público, em termos de regras de funcionamento, organização e articulação com o restante da rede. Para a contratação de serviços, os gestores deverão proceder a licitação, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93. A criação do SUS, feita pela Constituição Federal, foi posteriormente regulamentada através das Leis 8080/90, conhecida como Lei Orgânica, e 81421/90. Estas leis definem as atribuições dos diferentes níveis de governo com a saúde; estabelecem responsabilidades nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador; regulamentam o financiamento e os espaços de participação popular; formalizam o entendimento da saúde como área de “relevância pública” e a relação do poder público com as entidades privadas com base nas normas do direito público; dentre outros vários princípios fundamentais do SUS. Outros instrumentos têm sido utilizados para possibilitar a operacionalização do Sistema, dentre eles as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde (NOBS), publicadas pelo Ministério da Saúde, sob forma de portaria. Regulamentação do SUS •Constituição Federal de 1988; •Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 (LOS);
  14. 14. www.ctpac.com.br 14 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. •Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 (Participação social e Transferências do SUS); •Lei n° 8.689 de 27 de julho de 1993 (Extinção do INAMPS, criação do SNA e publicidade trimestral das contas do SUS); •Normas Operacionais (NOB 01/91, 01/92, 01/93, 01/96; NOAS 01/02); •Portarias ministeriais; •Pacto pela Saúde 2006. Norma Operacional Básica do SUS 01/91 Política de Saúde - Normas de Funcionamento do SUS Editada pela da Resolução do INAMPS n° 258, de 7 de janeiro de 1991, e reeditada com alterações pela resolução do INAMPS n°273, de 17 de julho de 1991) •1991 Norma Operacional Básica 01/91. • Decreto n.º 100 - de 16/4/1991, criou a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). • O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) começou a ser implantado na região Nordeste, mediante projeto piloto, desenvolvido no estado da Paraíba. • Nesse mesmo ano, com a entrada do cólera no país, o programa foi estendido em caráter emergencial, à região Norte. • 1993  Extinção do INAMPS 1993 Norma Operacional Básica do SUS 01/93. – Formalizou os Princípios Aprovados na 9ª Conferência Nacional de saúde (realizada em 1992), que teve como tema central “a municipalização é o caminho” e desencadeou um amplo processo de municipalização da gestão com habilitação dos municípios nas condições de gestão criadas (incipientes, parcial e semiplena). – Criou a transferência regular e automática (fundo a fundo) do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena; – Habilita municípios como gestores; Define o papel dos Estados de forma frágil, mas esses, ainda assim, passam a assumir o papel de gestor do sistema estadual de saúde; – São constituídas as Comissões Intergestores Bipartite (de âmbito estadual) e Tripartite (nacional) como importantes espaços de negociação, pactuação, articulação, integração entre gestores.  2001 Norma Operacional de Assistência à Saúde 01/01 –O objetivo da NOAS/SUS 01/01 é “promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção”. Institui o Plano Diretor de regionalização da assistência em cada Estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com a necessidade da população garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção à saúde. –A NOAS/SUS 01/01 estabeleceu as responsabilidades, requisitos e prerrogativas dos gestores, as origens e o processo de implantação do SUS municipais estaduais.
  15. 15. www.ctpac.com.br 15 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. –A partir de sua publicação os municípios puderam se habilitar em duas condições: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada e Gestão Plena de Sistema Municipal de Saúde. –Os Estados puderam se habilitar em duas condições: Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena de Sistema Estadual. –A nota Técnica CONASS n°23, de 13 de agosto de 2001, apresentou uma síntese dos passos operacionais para a implantação da NOAS/SUS 01/01.  2002 Norma Operacional de Assistência à Saúde n°01/02 •Instituída pela portaria GM/MS n°373, de 27 de fevereiro de 2002). •Objetivo: –É o resultado dos encaminhamentos estabelecidos na reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 22 de novembro de 2001. Foi firmado um acordo entre o CONASS e CONASEMS contemplando propostas relativas ao comando único sobre os prestadores de serviços de média e alta complexidade e fortalecimento da Gestão dos Estados sobre as referências intermunicipais, notadamente no que diz respeito à explicitação e mecanismos de acompanhamento dos recursos federais, referentes ao atendimento da população não-residente que busca atendimento no município de referência. –A nota técnica do CONASS número 2, de 20 de março de 2002, apresentou um detalhamento das principais alterações introduzidas pela NOAS/SUS 01/ 02. -O município-sede de módulo assistencial pode estar habilitado em Gestão Plena de Sistema Municipal quando em situação de comando único municipal ou em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA) quando em situação único estadual; - Estabeleceu que o Limite Financeiro da Assistência de cada Estado, assim como do DF no que couber, independente de sua condição de gestão, deverá ser programado e apresentado da seguinte forma: •Relação de todos os municípios da UF, independentemente da sua condição de gestão; •Condição de gestão do município ou nível de governo responsável pelo comando único de média e alta complexidade; •Parcela de recursos financeiros para o atendimento da população residente sob gestão municipal; •Parcela e recursos financeiros para atendimento das referências intermunicipais; •Parcela de recursos financeiros para atendimento da população residente sob gestão estadual; •Outros recursos sob gestão estadual, alocados nos municípios ou na SES; •Limite Financeiro Global da UF, somas dos itens C, D, E e F. Normas Operacionais do SUS Política de Saúde - Normas de Funcionamento do SUS
  16. 16. www.ctpac.com.br 16 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Pacto pela Saúde 3 Dimensões: –Pacto pela Vida; –Pacto em Defesa do SUS; –Pacto de Gestão do SUS. –Port. GM/MS n° 399/2006 e 699/2006 PACTO PELA VIDA Política de Saúde - Normas de Funcionamento do SUS:  Prioridades básicas em saúde que os três entes federados devem perseguir, com metas e indicadores para avaliação anual.  Atividades prioritárias: –atenção integral à saúde do idoso; –controle do câncer de colo de útero e de mama; –redução da mortalidade materna e infantil; –fortalecimento da atenção básica; –a promoção da saúde; –reforço de ações para o controle das doenças emergenciais e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza PACTO EM DEFESA DO SUS Política de Saúde - Normas de Funcionamento do SUS  Discutir nos conselhos municipais e estaduais as estratégias para implantação  Priorizar espaços com a sociedade civil para realizar as ações previstas PACTO DE GESTÃO DO SUS Política de Saúde - Normas de Funcionamento do SUS NOB/91 NOB/93 NOB/96 NOAS/01/02 Somente Gestão pelo INAMPS (Convênios) Descentralização de dinheiro SIA/SIH Incipiente Parcial Semiplena Gestão Plena do Sistema- GPS Gestão Plena da Atenção Básica-GPAB Gestão Plena do Sistema Municipal-GPSM Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada-GPABA
  17. 17. www.ctpac.com.br 17 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. • Responsabilidades a serem assumidas no Termo de Compromisso de Gestão (3 esferas): –Descentralização; –Regionalização; –Planejamento; –Programação Pactuada e Integrada; – Regulação; –Participação e Controle Social; –Gestão do Trabalho; –Educação na Saúde –Financiamento •5 blocos: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde e Gestão do SUS; Financiamento do SUS COMPREENDENDO A SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE/ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL O termo Seguridade Social é definido como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e também com participação da sociedade, cuja destinação é a princípio, assegurar os direitos relativos à SAÚDE, á ASSISTÊNCIA SOCIAL e à PREVIDÊNCIA ao cidadão. - A Seguridade Social tem a equidade na forma de participação no custeio e com diversidade da base de financiamento. - Esse financiamento possui contribuições sociais provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - AS FONTES DE FINANCIAMENTO DO SUS Os recursos destinados ao financiamento do SUS estão constitucionalmente atrelados ao OSS, por isso é importante conhecer suas fontes, quais sejam: Contribuições: – Confins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (antigo Finsocial até 1992). – CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido de Empresas. – Contribuição sobre Concurso Prognóstico. – Contribuição de Empregados e Empregadores (recolhida pelo INSS). –CSS  ANTIGA CPMF  exclusiva para a Saúde • Recursos do Tesouro da União (tributos arrecadados).
  18. 18. www.ctpac.com.br 18 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. • PIS (programa de Integração Social) e Pasep (programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que existem desde 1970 e permanecem vinculados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). • Recursos próprios dos Tesouros Estaduais e Municipais. FUNDOS ESPECIAIS DE SAÚDE –Conta especial utilizada especificamente para a movimentação financeira destinada à Saúde. – É instituído por lei. – A Lei 8.080/90, artigo 33, parágrafo 1°, cria o Fundo Nacional de Saúde e a Lei 8.142/90, artigo 4, estabelece que para receber recursos do governo federal, estados e municípios devem ter Fundo de Saúde. – A existência do fundo possibilita a transparência das fontes da receita, seus valores e data de ingresso, das despesas realiza-das, dos rendimentos das aplicações financeiras, o que facilita o controle social e permite a autonomia na aplicação dos recursos na área da saúde. BLOCOS DE FINANCIAMENTO •PACTO PELA SAÚDE 2006 – PORTARIAS Nº- 698 e 699, DE 30 DE MARÇO DE 2006: •Art. 3º Ficam criados os seguintes blocos de financiamento: •I - Atenção Básica; •II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; •III - Vigilância em Saúde; •IV - Assistência Farmacêutica; •V - Gestão do SUS; • VI – Investimento na Rede de Serviços PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA A PPI envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo. Traduz as responsabilidades de cada município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde. A operacionalização das diretrizes aqui apresentadas tem sido uma tarefa cotidiana de vários dos municípios brasileiros. Esta não tem sido uma tarefa fácil e enfrentar obstáculos de toda ordem: dificuldades de financiamento, disputa de grupos
  19. 19. www.ctpac.com.br 19 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. com interesses divergentes, insuficiência de capacidade gerencial, excessiva burocracia nas formas de administração, experiência ainda recente com os processos de descentralização e democratização, insuficiência de mecanismos jurídicos para que a regulação da rede privada, formação de recursos humanos com perfil diferente daquele demandado pelo novo sistema, e uma lista interminável de outros problemas. Apesar disto, várias experiências bem sucedidas têm sido implementadas. O SUS se constrói no cotidiano de todos aqueles interessados na mudança da saúde no Brasil. Entendê-lo é uma boa forma de fortalecer a luta pela sua construção (DUARTE, 2009). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º
  20. 20. www.ctpac.com.br 20 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
  21. 21. www.ctpac.com.br 21 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar
  22. 22. www.ctpac.com.br 22 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
  23. 23. www.ctpac.com.br 23 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. CAPÍTULO II Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  24. 24. www.ctpac.com.br 24 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. CAPÍTULO III Da Organização, da Direção e da Gestão Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde - SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde - SUS, poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Art. 11. (VETADO).
  25. 25. www.ctpac.com.br 25 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I - alimentação e nutrição; II - saneamento e meio ambiente; III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV - recursos humanos; V - ciência e tecnologia; VI - saúde do trabalhador. Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. CAPÍTULO IV Da Competência e das Atribuições Seção I Das Atribuições Comuns Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador; VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
  26. 26. www.ctpac.com.br 26 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde - SUS, de conformidade com o plano de saúde; XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente; XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde; XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde; XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. Seção II Da Competência Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde - SUS compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; II - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; d) vigilância sanitária; IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
  27. 27. www.ctpac.com.br 27 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica; VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde; X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional; XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde - SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais; XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal; XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS ou que representem risco de disseminação nacional. Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS; III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária;
  28. 28. www.ctpac.com.br 28 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. c) de alimentação e nutrição; d) de saúde do trabalhador; V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana; VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada. Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde - SUS compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual; III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e) de saúde do trabalhador; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
  29. 29. www.ctpac.com.br 29 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios. CAPÍTULO V Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração. Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. § 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde. Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o
  30. 30. www.ctpac.com.br 30 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.”. CAPÍTULO VI Do subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. CAPÍTULO VII Do subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós- parto Imediato Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. § 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 19-L. (VETADO)" TÍTULO III Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde CAPÍTULO I Do Funcionamento Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  31. 31. www.ctpac.com.br 31 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde - SUS quanto às condições para seu funcionamento. Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. § 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. § 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. CAPÍTULO II Da Participação Complementar Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde - SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. § 3° (VETADO). § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS. TÍTULO IV Dos Recursos Humanos Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
  32. 32. www.ctpac.com.br 32 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde - SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento. Art. 29. (VETADO). Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. TÍTULO V Do Financiamento CAPÍTULO I Dos Recursos Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde - SUS de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I - (VETADO) II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III - ajuda, contribuições, doações e donativos; IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. § 1° Ao Sistema Único de Saúde - SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
  33. 33. www.ctpac.com.br 33 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. § 4º (VETADO). § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras. § 6º (VETADO). CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
  34. 34. www.ctpac.com.br 34 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. VI - previsão do plano quinquenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. § 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos. CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa. Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 39. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO).
  35. 35. www.ctpac.com.br 35 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. § 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontre, mediante simples termo de recebimento. § 7º (VETADO). § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares. Art. 40. (VETADO). Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia. Art. 42. (VETADO). Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas. Art. 44. (VETADO). Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados. § 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde. § 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado. Art. 46. o Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais. Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde - SUS, organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. Art. 48. (VETADO).
  36. 36. www.ctpac.com.br 36 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Art. 49. (VETADO). Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 51. (VETADO). Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 53. (VETADO). Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário. Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; II - o Conselho de Saúde. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  37. 37. www.ctpac.com.br 37 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei. Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
  38. 38. www.ctpac.com.br 38 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Tema 3 PROCESSO SAÚDE-DOENÇA E OS MODOS DE INTERVENÇÃO CONCEPÇÕES SOBRE SAÚDE E DOENÇA ANTIGUIDADE  Oriente médio (Idade Antiga): viam as doenças como decorrentes de causas externas;  Cristianismo: pecado é responsável pelos males físicos;  Medicinas clássicas da Índia e China: doença como desequilíbrio de elementos chamados “humores”: terra, ar, água e fogo. Na pré-história da humanidade predominava como ideia central que a doença era decorrência de fenômenos transcendentais. Acreditava-se que os fatores etiológicos eram decorrentes do sobrenatural, frequentemente atribuídos ao castigo dos deuses, demônios ou de forças do mal (FREESE, 2006; PEREIRA, 2000). IDADE MÉDIA  Igreja católica era dominante;  Medicina patrística;  Duas interpretações para doenças: Pagã: demoníaca ou feitiçaria ou Cristã: purificação e expiação dos pecados Epidemias: peste, varíola, difteria, sarampo, influenza, tuberculose, escabiose. Na idade média ocorre a negação dos conceitos ambientalistas devido à hegemonia do catolicismo romano, no qual as invasões dos bárbaros trouxeram um predomínio das práticas de saúde de caráter mágico-religioso, onde amuletos, orações e cultos a santos protetores da saúde materializavam a ideologia religiosa de salvação da alma mesmo com a perdição do corpo (ROUQUAYROL; ALMEIDA FILHO, 2003).
  39. 39. www.ctpac.com.br 39 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. IDADE MODERNA  Mecanismo da circulação sanguínea;  Teoria miasmática;  Surgiu o pai da moderna anatomia, pai da cirurgia; A teoria dos miasmas que perdurou até o século XIX e, segundo a qual, sujeiras externas e odores de putrefação provenientes de resíduos da decomposição de animais e plantas deveriam ser eliminados para não espalharem doenças (MINAYO, 2006), ou seja, as “emanações” passariam do doente para os indivíduos suscetíveis, o que explicaria a origem das epidemias das doenças contagiosas (PEREIRA, 2000). IDADE CONTEMPORÂNEA  Descobertas bacteriológicas;  Formação unicausal  Abordagem do modelo multicausal:  Multicausalidade simples: relações causais entre fatores de risco e doença;  Historia natural da doença: explicação multicausal da doença  Determinação social da doença: novo marco explicativo. Com o desenvolvimento da microbiologia e a preocupação com o saneamento dos portos criavam-se estímulos para investigações no campo das doenças infecciosas, que resultaram no surgimento do conceito de vigilância com o propósito de detectar a doença em seus primeiros sintomas e, a partir deste momento, instituir o isolamento (WALDMAN, 1998). Nesta fase surgem modelos que tentam explicar o processo saúde-doença através da multicausalidade. O primeiro modelo foi proposto por Gordon, no qual, a saúde era o resultado do equilíbrio entre o agente, o hospedeiro e o meio ambiente, mas embora este modelo representasse uma evolução em relação à unicausalidade, ele atribuía igual importância aos elementos da tríade, o que raramente corresponde à realidade (PEREIRA, 2000). Com o modelo de Leavell e Clarck (História Natural da Doença), o ambiente é novamente introduzido como explicativo para o processo saúde-doença, sendo conformado pelo ambiente físico e social e compreende três níveis de prevenção: primária (promoção da saúde e proteção específica), secundária (diagnóstico precoce e proteção específica) e terciária (reabilitação) (FREESE, 2006). História Natural da Doença • A História Natural da Doença tem seu desenvolvimento em 2 períodos:
  40. 40. www.ctpac.com.br 40 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. • Período epidemiológico ou pré-patogênico: o interesse é dirigido para as relações suscetível-ambiente; Envolve, de um lado, os condicionantes sociais e ambientais e, do outro, os fatores próprios do suscetível; • Período patológico ou patogênico: interessam as modificações que se passam no organismo vivo. Prevenção às Doenças Prevenção primária •Promoção da saúde: • Educação sanitária; • Alimentação e nutrição adequadas; • Habitação adequada; • Emprego e renda adequados •Condições para satisfação das necessidades básicas do indivíduo. •Proteção específica: • Vacinação; • Exame pré-natal •Quimioprofilaxia; • Fluoretação da água; • Eliminação de exposição de agentes carcinogênicos. Prevenção secundária •Diagnóstico e tratamento precoce: • Rastreamento; • Exame periódico de saúde; • Procura de casos entre os contatos; • Auto-exame; • Intervenções médicas ou cirúrgica precoces. •Limitação do dano: •Acesso facilitado aos serviços de saúde; •Tratamento médico ou cirúrgico adequados; •Hospitalização em função das necessidades.
  41. 41. www.ctpac.com.br 41 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Prevenção terciária •Reabilitação (impedir a incapacidade total) •Terapia ocupacional; •Fisioterapia •Emprego paara o reabilitso; •Educação do público para a aceitação do deficiente; •Próteses e órteses. O NASCIMENTO DA MEDICINA SOCIAL MEDICINA DE ESTADO ALEMÃ Tentativa de melhorar o nível de saúde da população – política médica:  Sistema completo de observação da morbidade;  Normatização do ensino médio;  Criação de funcionários médicos nomeados pelo governo como administradores de saúde MEDICINA URBANA FRANCESA: • Modelo médico e político da quarentena – internamento (peste) e exclusão (lepra); •A medicina urbana teria 3 objetivos: Análise de regiões de amontoamento, de confusão e perigo no espaço urbano; Controle e estabelecimento de uma boa circulação da água e do ar; Controle de esgoto e da água usada para beber. MEDICINA DA FORÇA DO TRABALHO INGLESA: • O p o b r e c o m e ç a a a p r e s e n t a r p e r i g o : Razões políticas: revoltas ou participação nelas; Falta de serviço para os pobres; Divisão do espaço urbano entre ricos e pobres em função de medo político e sanitário. Somente no início do século XX ocorre a recuperação do caráter social como explicativo do processo saúde-doença. Diversos autores apresentaram questionamentos sobre a história natural das doenças e, para eles, a doença é um fato social em que as relações políticas e econômicas repercutem no processo de adoecimento. Este fato refletiu na modificação do conceito de vigilância que deixou de ser aplicado no sentido da observação sistemática de contatos de doentes, para ter

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