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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
SECRETÁRIO
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Subordinação Administrativa
Assessoria
Colegiado de Delibe...
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER -
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CAPÍTULO I...
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g. Conselho Deliberativo do Fundo para o Desenvolvimento Humano
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§2º. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
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e. formular especificações educacionais para construir e equipar
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g. promover assessoramento técnico-pedagógico aos
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h. incentivar e promover meios, objetivando a organização estudantil
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j. elaborar e divulgar portarias de criação de unidades escolares
municipais;
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d. estabelecer critérios técnicos e proceder a indicação de terrenos
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2. controlar a movimentação bancária do Fundo Municipal de
Educação;
3. emitir...
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6. analisar e promover o controle de restos a pagar, incorporação
e desincorpo...
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e. elaborar e encaminhar para os órgãos fiscalizadores as
prestações de contas...
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atividades de entretenimento e lazer em articulação com demais Órgãos/Entidade...
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g. atuar na área de iniciação esportiva visando criar meios para a
implantação...
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e. identificar e mapear oportunidades de melhoria do atendimento
prestado pela...
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oriundas das unidades administrativas e a geração das
informações financeiras ...
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III - apresentar proposta parcial para elaboração da Lei do Orçamento e,
até o...
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g. transmitir às unidades da Secretaria as determinações, ordens e
instruções ...
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e. fornecer ao Coordenador, os elementos necessários à formulação
de diretrize...
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c. emitir relatórios de desempenho das atividades sob sua
responsabilidade à c...
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SECULT
SEAD/CIG
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Qt. Grau
Denominação do
Cargo
Vinculação
01 58 Subs...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
(Continuação)
Qt. Grau
Denominação do
Cargo
Vincula...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Qt. Grau
Denominação da
Função
Vinculação
11 63 ...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
L E G I S L A Ç Ã O
L E I S
Lei nº 7.650/2009 (Republicada no DOM de 01/06/200...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
Lei nº 5.045/1995(Artigo 3º, Inciso VII)
Dispõe sobre a estrutura organizacion...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
D E C R E T O S
Decreto nº 19.854/2009
Altera o Regimento da Secretaria Munici...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
Decreto nº 11.627/1997
Aprova o Regimento da Secretaria Municipal da Educação ...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
Portaria nº 009/2008
Criar, integrando o Sistema M...
Cadastro Organizacional/PMS
SECULT
SEAD/CIG
Portaria nº 620/2005
Criar, integrando o Sistema Municipal de Educação do Salv...
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  1. 1. SSEECCUULLTT SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
  2. 2. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG SECRETÁRIO Legenda: Subordinação Administrativa Assessoria Colegiado de Deliberação Superior Administração Indireta E S T R U T U R A O R G A N I Z A C I O N A L SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER – SECULT Base legal: Lei n° 7.650/ 2009 Decreto n° 19.854/ 2009 Assessoria Estratégica de Gestão Setor de Contabilidade Setor de Controle e Custos Setor Financeiro Setor Orçamentário Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira Setor de Acompanhamento de Convênios Setor de Acompanhamento de Contratos Setor de Atendimento ao Público Setor de Gestão de Serviços Setor de Gestão de Materiais Setor de Gestão de Pessoas Subsecretaria Conselho Municipal de Cultura Conselho Municipal de Alimentação Escolar Fundação Gregório de Matos Conselho Deliberativo do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-descendentes Coordenadoria de Ações Socioeducativas Subcoordenadoria de Ensino Subcoordenadoria de Apoio Pedagógico Subcoordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar Coordenadoria de Estruturação da Rede Física Escolar Coordenadoria Administrativa Subcoordenadoria de Assistência ao Educando Subcoordenadoria de Matrícula Subcoordenadoria de Merenda Escolar Subcoordenadoria de Apoio Institucional à Unidade Escolar Subcoordenadoria de Gestão Participativa Subcoordenadoria de Suprimento da Rede Escolar Subcoordenadoria de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Rede Escolar Subcoordenadoria de Adequação e Manutenção da Rede Escolar Subcoordenadoria Orçamentária e Financeira Subcoordenadoria de Contabilidade Subcoordenadoria de Convênios e Contratos Subcoordenadoria de Prestação de Contas Subcoordenadoria de Administração de Pessoal Subcoordenadoria de Material e Patrimônio Subcoordenadoria de Informática Subcoordenadoria de Educação para os Esportes Subcoordenadoria de Esportes de Rendimento Subcoordenadoria de Planejamento e Execução de Projetos Especiais Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Educação Coordenadoria de Esportes, Lazer e Entretenimento Conselho Municipal de Esportes e Lazer Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselhos Escolares das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal Setor de Gestão de Patrimônio Coordenadoria Regional de Educação (13) Conselho Municipal de Educação
  3. 3. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG Órgão/Sigla: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECULT Natureza Jurídica: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Subordinação: AO PREFEITO Finalidade: Desempenhar as funções do Município em matéria de educação e cultura, e de formular e executar as políticas de esportes, lazer e entretenimento para o Município do Salvador, buscando integrar suas ações com as áreas de cultura e educação. R E G I M E N T O DECRETO Nº 19.854 de 13 de AGOSTO DE 2009 Aprova o Regimento da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A: Art.1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT, que com este se publica. Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 13 de agosto de 2009. JOÃO HENRIQUE Prefeito JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI Chefe da Casa Civil CARLOS RIBEIRO SOARES Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer PEDRO ANTÔNIO DANTAS COSTA CRUZ Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão
  4. 4. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECULT CAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art.1º A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT, antes denominada Secretaria Municipal da Educação e Cultura, criada pela Lei nº. 912, de 04 de março de 1959, e reorganizada pelas Leis nos 4.103, de 29 de junho de 1990, 4.278, de 28 de dezembro de 1990, 5.045, de 17 de agosto de 1995, 5.245, de 05 de fevereiro de 1997, 6.085, de 29 de janeiro de 2002 e 7.650, de 29 de maio de 2009, tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação e cultura, e de formular e executar as políticas de esportes, lazer e entretenimento para o Município do Salvador, buscando integrar suas ações com as áreas de cultura e educação, com a seguinte área de competência: I - organização e administração do Sistema Municipal de Ensino; II - elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Educação; III - orientação, coordenação e supervisão das atividades pedagógicas; IV - administração do programa de capacitação dos profissionais de educação; V - organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município; VI - articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; VII - planejamento, coordenação e execução das políticas de esportes, lazer e entretenimento do Município; VIII - elaboração de proposta de gestão municipal para o esporte, o lazer e o entretenimento; IX - atuação preventiva na promoção da saúde pública, através de programas de esporte, lazer e entretenimento; X - atuação articulada com órgãos e entidades públicas, privadas, e do terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais. Paragráfo único. Para cumprimento de sua finalidade poderá a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais. CAPÍTULO II ESTRUTURA Art.2º A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT tem a seguinte estrutura: I - Órgãos Colegiados: a. Conselho Municipal de Educação; b. Conselho Municipal de Cultura; c. Conselho Municipal de Esporte e Lazer; d. Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e. Conselhos Escolares das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal; f. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
  5. 5. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG g. Conselho Deliberativo do Fundo para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-Descendentes. II - Órgãos da Administração Direta: a. Subsecretaria; b. Assessoria Estratégica de Gestão - ASSEG: 1. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - NOF. c. Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico: 1. Subcoordenadoria de Ensino; 2. Subcoordenadoria de Apoio Pedagógicos; 3. Subcoordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais. d. Coordenadoria de Ações Socioeducativas: 1. Subcoordenadoria de Assistência ao Educando; 2. Subcoordenadoria de Matrícula; 3. Subcoordenadoria de Merenda Escolar. e. Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar: 1. Subcoordenadoria de Apoio Institucional à Unidade Escolar; 2. Subcoordenadoria de Gestão Participativa; 3. Subcoordenadoria de Suprimento da Rede Escolar. f. Coordenadoria de Estruturação da Rede Física Escolar: 1. Subcoordenadoria de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Rede Escolar; 2. Subcoordenadoria de Adequação e Manutenção da Rede Escolar. g. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Educação: 1. Subcoordenadoria Orçamentária e Financeira: 1.1. Setor Financeiro; 1.2. Setor Orçamentário. 2. Subcoordenadoria de Contabilidade: 2.1. Setor de Contabilidade; 2.2. Setor de Controle e Custos. 3. Subcoordenadoria de Convênios e Contratos: 3.1. Setor de Acompanhamento de Convênios; 3.2. Setor de Acompanhamento de Contratos. 4. Subcoordenadoria de Prestação de Contas. h. Coordenadorias Regionais de Educação; i. Coordenadoria de Esportes, Lazer e Entretenimento: 1. Subcoordenadoria de Educação para os Esportes; 2. Subcoordenadoria de Esportes de Rendimentos; 3. Subcoordenadoria de Planejamento e Execução de Projetos Especiais. j. Coordenadoria Administrativa - CAD: 1. Setor de Atendimento ao Público - SEATE; 2. Setor de Gestão de Serviços - SEGES. 3. Subcoordenadoria de Administração de Pessoal: 3.1. Setor de Gestão de Pessoas - SEGEP. 4. Subcoordenadoria de Material e Patrimônio: 4.1. Setor de Gestão de Materiais - SEGEM: 4.2. Setor de Gestão de Patrimônio - SEPAT. 5. Subcoordenadoria de Informática. III - Entidade da Administração Indireta: - Fundação Gregório de Matos - FGM. §1º. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer contará com assessoramento jurídico, que lhe será prestado pela Representação da Procuradoria Geral do Município do Salvador - RPGMS, conforme disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº. 03, de 15 de março de 1991.
  6. 6. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG §2º. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT disporá do Fundo Municipal de Educação - FME, criado pelo artigo 191 da Lei Orgânica do Município do Salvador, organizado pela Lei Municipal nº 5.007, de 14 de junho de 1995 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.236, de 02 de fevereiro de 1996, que tem por finalidade propiciar apoio e suporte financeiro à implantação de programas e projetos na área de educação. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DAS UNIDADES Art.3º O Conselho Municipal de Educação - CME, instituído pelo Decreto nº 6.403, de 30 de novembro de 1981, em decorrência da Lei Municipal nº 3.127/81, é órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, tem por finalidade exercer as funções normativas, deliberativas, consultivas e avaliativas referentes à educação, na área de competência do Município do Salvador, de acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município, ratificado pelo Art. 17 da Lei Municipal nº 4.304/91 e alteração pelas Leis nº. 5.333/98 e 7.068/2006. Paragráfo único. O Regimento do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 12.237, de 02 de fevereiro de 1999, com alteração pelo Decreto nº 13.070, de 11 de abril de 2001, fixa as normas do seu funcionamento. Art.4º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, criado pela Lei nº 5.245/97, observadas as prescrições da Lei Federal nº 8.913/94 e da Medida Provisória nº 2.178/2001 de 24/08/2001, tem por finalidade deliberar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE. Paragráfo único. O Regulamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, aprovado pelo Decreto nº 11.632, de 16 de junho de 1997, com alteração dada pelo Decreto nº 12.757, de 28 de julho de 2000, fixa as normas do seu funcionamento. Art.5º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pelo Decreto nº 11.926, de 04 de março de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional 14, de 14 de setembro de 1996, tem por finalidade acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB e do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual no âmbito do Município. Paragráfo único. O Regulamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aprovado pelo Decreto n° 17.299, de 24 de abril de 2007, fixa normas do seu funcionamento. Art.6º A Subsecretaria, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete: I - coordenar a representação social e política do Secretário; II - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas; III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário; IV - coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
  7. 7. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG V - coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da Secretária; VI - acompanhar a execução dos projetos e programas da Secretaria; VII - coordenar a elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares, e acompanhar sua execução; VIII - processar os despachos e elaborar as sínteses dos assuntos a serem submetidos à determinação do Secretário; IX - promover a divulgação das informações de interesse público relativas à Secretaria. Paragráfo único. Fica criado, na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Programa de Bolsa de Estudo e Convênios vinculado à Subsecretaria. Art.7º À Assessoria Estratégica de Gestão - ASSEG, que desempenha as atividades de planejamento, gestão do orçamento, execução orçamentária e financeira, controle interno integrado e o desenvolvimento e inovação da gestão, em estreita articulação com as unidades centrais dos Sistemas Municipais, conforme definido na legislação dos respectivos sistemas, além de assessorar tecnicamente o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, compete: I - através do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - NOF: a. coordenar a formulação da proposta orçamentária da Secretaria; b. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira dos programas e projetos, estabelecendo um fluxo permanente de informações entre as diversas áreas da Secretaria; c. propor normas de procedimento com vistas a disciplinar o fluxo dos processos relativos à execução orçamentária e financeira; d. registrar e efetuar o controle dos créditos orçamentários e adicionais, bem como da execução orçamentária e financeira da despesa; e. emitir os demonstrativos de execução orçamentária e financeira; f. organizar e manter arquivados os documentos referentes à execução orçamentária e financeira, inclusive contratos e convênios; g. prestar informações e colaborar com os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo. Paragráfo único. A ASSEG vincula-se tecnicamente à Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão - SEPLAG, subordinando-se administrativamente a esta Secretaria. Art.8º À Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico, que tem por finalidade coordenar as ações pertinentes às funções pedagógica e educacional, visando assegurar o efetivo desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem, compete: I - mediante a Subcoordenadoria de Ensino: a. definir diretrizes para elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas; b. elaborar e divulgar diretrizes curriculares pertinentes ao Ensino Fundamental, Educação Infantil e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial; c. acompanhar em articulação com a Subcoordenadoria de Apoio Pedagógico, o desempenho dos profissionais de educação, egressos dos programas de formação continuada; d. articular-se com instituições especializadas para incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos tecnológicos na área de educação;
  8. 8. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG e. formular especificações educacionais para construir e equipar unidades escolares, em atendimentos aos níveis e modalidades de ensino; f. elaborar material didático, promover a aquisição e assessorar a distribuição de recursos técnicos e pedagógicos; g. participar da elaboração do Calendário Escolar junto à Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar; h. manter atualizado o cadastro de especialistas na área de educação, para fins de consultoria, produção de material didático e desenvolvimento de programas de formação continuada; i. assessorar tecnicamente os projetos pedagógicos experimentais; j. promover ações que viabilizam estudos e pesquisas educacionais, voltados para a melhoria do desempenho pedagógico da rede escolar pública municipal; k. analisar os dados educacionais objetivando a proposição de medidas de intervenção pedagógica; l. propor e acompanhar programas de formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos; m. promover e executar a avaliação da rede pública municipal nas modalidades de ensino/aprendizagem e de projetos pedagógicos; n. elaborar e divulgar relatórios, estudos e resultados para as unidades escolares, subsidiando o projeto pedagógico das escolas; o. definir critérios, promover a análise crítica de materiais didáticos para a rede municipal; p. desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de formação continuada dos profissionais de educação; q. realizar, promover e disseminar estudos para conhecimento de novas tecnologias aplicadas à educação, visando a dinamização do processo ensino / aprendizagem; r. analisar e dar parecer em processos de autorização e funcionamento das unidades escolares integrantes do sistema municipal de ensino, realizando a verificação prévia, quando necessário; s. participar da elaboração dos programas de educação esportiva para as unidades de ensino da Rede Municipal, junto à Coordenadoria de Esportes, Lazer e Entretenimento. II - mediante a Subcoordenadoria de Apoio Pedagógico: a. acompanhar e avaliar a elaboração e execução das propostas pedagógicas das unidades escolares; b. planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar programas de formação continuada para os profissionais de educação, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar e de acordo com a demanda da rede; c. acompanhar, em articulação com a Subcoordenadoria de Ensino, o desempenho dos profissionais de educação egressos dos programas de formação continuada; d. divulgar informação sobre oportunidades de formação e aperfeiçoamento para os profissionais de educação; e. identificar, planejar, promover e coordenar apoio pedagógico às Unidades Escolares, em articulação com a Subcoordenadoria de Ensino; f. apoiar e incentivar ações educativas que propiciem a integração das unidades escolares com a comunidade em articulação com as demais Coordenadorias da Secretaria;
  9. 9. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG g. promover assessoramento técnico-pedagógico aos Coordenadores Pedagógicos; h. desenvolver programa de formação continuada para os Coordenadores Pedagógicos na área de gestão da sala de aula; i. analisar os dados educacionais da rede pública municipal, visando atender a demanda de apoio técnico-pedagógico; j. produzir e difundir materiais pedagógicos; k. disseminar a utilização de tecnologias educacionais avançadas na rede pública municipal; l. assessorar técnica e pedagogicamente as unidades escolares, com vistas à utilização adequada dos recursos didáticos e tecnológicos. III - mediante a Subcoordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais: a. propor, coordenar, estimular e apoiar tecnicamente os projetos pedagógicos experimentais; b. articular-se com a Fundação Gregório de Matos visando o desenvolvimento de atividades culturais que enriqueçam as propostas pedagógicas das unidades escolares; c. acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos projetos pedagógicos experimentais; d. acompanhar e avaliar a execução dos projetos especiais desenvolvidos nas unidades escolares, em articulação com instituições parceiras da Secretaria; e. desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de projetos pedagógicos experimentais nas unidades escolares; f. sistematizar as atividades desenvolvidas nos projetos pedagógicos experimentais; g. disseminar os projetos pedagógicos experimentais que alcancem resultados exitosos; h. acompanhar a execução de projetos pedagógicos inovadores em articulação com a Subcoordenadoria de Apoio Pedagógico; i. planejar, implementar, acompanhar e avaliar projetos de tecnologia educacional, estabelecendo diretrizes comuns para a prática pedagógica. Art.9º À Coordenadoria de Ações Socioeducativas, que tem por finalidade planejar e coordenar as ações que visem garantir o acesso e integração de crianças, jovens e adultos à rede escolar, compete: I - mediante a Subcoordenadoria de Assistência ao Educando: a. planejar, programar, executar, acompanhar e avaliar as ações de assistência à saúde propiciada aos alunos da rede pública municipal; b. promover parcerias e articulação com outros órgãos que atuam na área de saúde; c. participar das campanhas nacionais promovidas por órgãos de saúde; d. encaminhar alunos para atendimentos específicos (clínicas, consultórios e outros); e. acompanhar a execução dos programas de saúde nas unidades escolares; f. participar de conselhos, simpósios, encontros e seminários na área de saúde; g. orientar a direção das unidades escolares na promoção de ações educativas junto ao alunado, à família e à comunidade na área da medicina preventiva e curativa;
  10. 10. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG h. incentivar e promover meios, objetivando a organização estudantil em torno de grêmios escolares, comissões infanto-juvenis, cooperativas escolares, associação de pais e outros mecanismos de integração do educando na escola e na comunidade; i. promover a articulação com outros órgãos, visando a integração de ações estudantis e comunitárias; j. agilizar meios para integração entre a família, a escola e a comunidade, objetivando o desenvolvimento sócio-educacional do alunado; k. planejar, executar e acompanhar projetos e programas de natureza Socioeducativas envolvendo o alunado e a família promovidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal; l. promover atividades Socioeducativas em articulação com a Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico, visando enriquecer o universo cultural do educando; m. promover a articulação com outros órgãos, visando a integração de ações estudantis e comunitárias; n. acompanhar, em articulação com a Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico, a implantação e o funcionamento das bibliotecas escolares; o. acompanhar, em articulação com a Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico, o Programa do Livro Didático. II - mediante a Subcoordenadoria de Matrícula: a. planejar, coordenar, programar, executar e avaliar as ações que visam garantir o acesso de crianças, jovens e adultos à rede escolar, em articulação com as unidades da Secretaria; b. promover estudos que viabilizem a otimização da oferta de vagas escolares para atender à demanda; c. promover e acompanhar a utilização racional da rede física escolar pública municipal; d. fornecer informações à Coordenadoria de Estruturação da Rede Física Escolar que subsidiem a execução de programas e projetos de construção, ampliação e recuperação da rede física escolar; e. fornecer informações às unidades da Secretaria que subsidiem o processo de distribuição de insumos básicos educacionais e de alocação e remanejamento de recursos humanos e materiais; f. definir critérios e coordenar a execução da matrícula na rede escolar pública municipal; g. estabelecer critérios e propor convênios com outros órgãos e entidades, visando atender à demanda de matrícula; h. elaborar e aplicar instrumentos de registro de matrícula, sistematizando os dados e emitindo relatórios; i. elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento da movimentação escolar do aluno, sistematizando os dados e emitindo relatórios; j. promover estudos junto à Rede Pública Estadual para assegurar a continuidade dos alunos da rede pública municipal, egressas da 4ª e 8ª séries; k. preparar o banco de dados para emissão da carteira de passe estudantil; l. coordenar e acompanhar a realização Censo Escolar anual, preenchendo os instrumentos do Ministério da Educação; m. emitir relatórios do Censo Escolar; n. cumprir as determinações do Ministério Público em relação ao acompanhamento da evasão escolar. III - mediante a Subcoordenadoria de Merenda Escolar:
  11. 11. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG a. planejar, coordenar e executar as ações de aquisição, armazenamento, controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentícios da suplementação alimentar dos alunos da rede pública municipal; b. estabelecer critérios para a aquisição, armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar; c. estabelecer critérios para a instalação das cantinas escolares; d. orientar as unidades escolares na elaboração dos cardápios alimentares; e. realizar, através das Coordenadorias Regionais de Educação, inspeção nas cantinas escolares, adotando medidas corretivas necessárias; f. verificar a atualização das carteiras de saúde das merendeiras; g. planejar, coordenar e executar programas de capacitação das merendeiras e das diretoras das unidades escolares; h. promover e coordenar programas de avaliação nutricional do alunado; i. promover a abertura e acompanhamento de processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar e para a aquisição de equipamentos e utensílios das cantinas escolares; j. acompanhar os contratos firmados com os fornecedores de gêneros alimentícios e de equipamentos e utensílios das cantinas escolares; k. acompanhar o processo de análise do controle de qualidade dos gêneros alimentícios; l. coordenar e acompanhar a distribuição e armazenamento dos gêneros alimentícios e dos equipamentos e utensílios das cantinas escolares. Art.10 À Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar, que tem por finalidade coordenar as ações que assegurem o pleno funcionamento organizacional e gerencial das unidades escolares, compete: I - mediante a Subcoordenadoria de Apoio Institucional à Unidade Escolar: a. elaborar normas, instruções e promover meios para a organização técnico-administrativa das unidades escolares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino; b. analisar e dar parecer em processos de autorização e funcionamento das unidades escolares integrantes do sistema municipal de ensino, realizando a verificação prévia, quando necessário; c. orientar as unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino na elaboração do Regimento Escolar; d. elaborar normas e instruções, visando a organização e funcionamento dos conselhos escolares; e. elaborar normas, instruções e procedimentos para a realização de eleições de diretores e vice-diretores das unidades escolares; f. emitir históricos escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou concluídos em unidades escolares extintas; g. emitir autorização para o exercício da função de diretor, vice- diretor e secretário escolar; h. planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar na Rede Pública Municipal; i. manter arquivo e registro de documentos escolares de escolas municipais extintas;
  12. 12. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG j. elaborar e divulgar portarias de criação de unidades escolares municipais; k. estabelecer critérios para a elaboração da tipologia das unidades escolares em articulação com as outras Coordenadorias. II - mediante a Subcoordenadoria de Gestão Participativa: a. planejar, coordenar e promover o processo de desenvolvimento da gestão participativa nas escolas da Rede Pública Municipal; b. planejar, coordenar, acompanhar e promover meios para a organização e funcionamento dos conselhos escolares; c. planejar, coordenar e promover meios para o desenvolvimento de programas e projetos de formação continuada dos gestores escolares; d. planejar, coordenar e promover meios para a realização das eleições de diretores e vice-diretores das unidades escolares; e. planejar, coordenar e monitorar a realização do curso de habilitação dos professores, interessados em candidatar-se às eleições de diretores e vice-diretores das unidades escolares da rede pública municipal; f. desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de programas e projetos de gestão participativa; g. orientar as unidades escolares com vistas à interação escola- comunidade; h. orientar as unidades escolares na aplicação dos instrumentos normativos de caráter técnico, administrativo e gerencial; i. identificar, planejar, promover e coordenar apoio gerencial às unidades escolares, em articulação com a Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico, com vistas ao plano de desenvolvimento da escola. III - mediante a Subcoordenadoria de Suprimento da Rede Escolar: a. identificar necessidades e elaborar instruções e procedimentos para recrutamento e seleção de pessoal em articulação com a Coordenadoria Administrativa; b. estabelecer critérios para a nomeação, designação e contratação de pessoal docente, técnico administrativo das unidades escolares em articulação com a CAD; c. coordenar, aprovar e acompanhar a programação de carga horária, observada a tipologia da escola; d. elaborar critérios, instruções e procedimentos para a movimentação de pessoal; e. programar a aquisição de material e equipamentos para a rede escolar e promover meios para a sua conservação, em articulação com as demais Coordenadorias da Secretaria. Art.11 À Coordenadoria de Estruturação da Rede Física Escolar, que tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços de construção, ampliação, adequação, recuperação, manutenção e conservação das unidades escolares da rede pública municipal, compete: I - mediante a Subcoordenadoria de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Rede Escolar: a. planejar, programar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução de obras de construção e ampliação das unidades escolares da rede pública municipal; b. definir o programa anual de obras das unidades escolares em articulação com as Coordenadorias da Secretaria; c. coordenar os projetos arquitetônicos e complementares de obras escolares;
  13. 13. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG d. estabelecer critérios técnicos e proceder a indicação de terrenos destinados à edificação de unidades escolares, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente; e. fornecer elementos técnicos para licitação e contratos de obras voltados para a construção e ampliação de unidades escolares; f. manter organizado e atualizado o acervo técnico da Secretaria, relativo a obras nas escolas; g. elaborar levantamento cadastral de prédios escolares da rede pública municipal; h. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais junto às empresas; i. manter registro permanente e atualizado das obras em execução; j. manter atualizado o cadastro técnico das obras concluídas; k. elaborar relatórios físico-financeiros das obras; l. elaborar relatórios de desempenho de execução de obras das empresas contratadas; m. efetuar a projeção bimensal de custos de obras; n. indicar necessidades de construção e ampliação de unidades escolares, de acordo com as especificações educacionais definidas pelas Coordenadorias da Secretaria; o. proceder a estudos e reordenamento da utilização dos espaços físicos das unidades escolares, em articulação com as demais Coordenadorias; p. emitir parecer técnico relativo à situação física dos prédios escolares. II - mediante a Subcoordenadoria de Adequação e Manutenção da Rede Escolar: a. planejar, programar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução de adequação, recuperação, manutenção e preservação das unidades escolares da rede pública municipal; b. definir o programa anual de serviços de adequação, recuperação, manutenção e conservação das unidades escolares, em articulação com as Coordenadorias da Secretaria; c. fornecer elementos técnicos para adequação, recuperação, manutenção e preservação das unidades escolares; d. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais junto às empresas; e. elaborar relatórios físico-financeiros dos serviços de adequação, recuperação, manutenção e preservação realizadas nas unidades escolares; f. orientar e acompanhar os serviços de adequação dos padrões mínimos de funcionamento das unidades escolares; g. indicar a necessidade de adequação, recuperação, manutenção e preservação das unidades escolares, de acordo com as especificações educacionais definidas pelas coordenadorias da Secretaria; h. indicar necessidade e acompanhar a execução de projetos de preservação dos prédios escolares da rede municipal. Art.12 À Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Educação, que tem por finalidade dar suporte ao Fundo Municipal de Educação - FME compete: I - mediante a Subcoordenadoria Orçamentária Financeira: a. pelo Setor Financeiro: 1. proceder ao registro, execução e controle das receitas orçamentárias por fonte de recursos;
  14. 14. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG 2. controlar a movimentação bancária do Fundo Municipal de Educação; 3. emitir cheques e ordens bancárias; 4. proceder ao controle contábil e financeiro de depósitos, cauções e fianças bancárias; 5. acompanhar e controlar a execução financeira através dos pagamentos dos débitos e cobranças dos créditos; 6. elaborar demonstrativos de disponibilidade bancária e conciliação das contas; 7. preparar boletim diário e mensal das despesas; 8. elaborar cronograma de desembolso; 9. acompanhar, controlar e manter em arquivo a documentação da movimentação bancária; 10. aplicar os recursos disponíveis no mercado financeiro de acordo com a legislação pertinente, procedendo aos resgates de acordo com as necessidades, bem como emitir relatórios de rendimentos auferidos. b. pelo Setor Orçamentário: 1. elaborar as previsões orçamentárias para o ano subsequente nos prazos e formas definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, e os planos de aplicação dos recursos discriminando as diversas fontes originais e os programas e projetos a serem executados; 2. proceder ao registro, documentação, controle e execução do orçamento dentro dos limites aprovados nos orçamentos anuais e planos bimestrais de aplicações; 3. proceder à classificação orçamentária e controle das receitas e despesas; 4. emitir o empenho das despesas na forma da legislação vigente; 5. controlar os saldos dos empenhos estimativos e globais; 6. propor as alterações orçamentárias, bem como proceder a anulação de empenhos de acordo com a legislação vigente; 7. realizar levantamentos para solicitação de créditos orçamentários adicionais, quando necessários; 8. emitir e controlar as requisições de adiantamentos; 9. alimentar e analisar balancetes, balanços e relatórios orçamentários do sistema; 10. manter em ordem a documentação das despesas empenhadas e anulação de créditos; 11. elaborar o Plano de Aplicação Bimestral - PAB e acompanhar a execução; 12. acompanhar metas por Projeto/Atividade por bimestre. II - mediante a Subcoordenadoria de Contabilidade: a. através do Setor de Contabilidade: 1. proceder a registros, controle e análise de atos e fatos administrativos da gestão do Fundo Municipal de Educação; 2. efetuar a escrituração contábil da despesa e receita; 3. emitir ordens bancárias; 4. emitir mensalmente, bimestralmente e anualmente o balancete geral do Fundo Municipal de Educação para apreciação do Tribunal de Contas do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda e do Conselho Municipal de Educação e outros órgãos de controle; 5. elaborar demonstrativos e relatórios contábeis, financeiros e patrimoniais do Fundo Municipal de Educação;
  15. 15. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG 6. analisar e promover o controle de restos a pagar, incorporação e desincorporação patrimonial; 7. manter a documentação escritural arquivada em ordem com vistas à fiscalização dos órgãos competentes; 8. cumprir normas e procedimentos contábeis complementares de acordo com a legislação vigente. b. pelo Setor de Controle e Custos: 1. implementar, acompanhar e manter o sistema de custo no âmbito da Secretaria; 2. coletar os dados necessários à alimentação do sistema de custos; 3. articular-se com todas as unidades da Secretaria visando a identificação dos custos; 4. apropriar as informações sobre os custos dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e de serviços fornecidos por unidade administrativa de serviços; 5. analisar e interpretar os dados produzidos, emitir e divulgar relatórios; 6. acompanhar, instruir e revisar os repasses de recursos feitos às unidades escolares e Coordenadorias da Secretaria; 7. acompanhar e instruir os processos de comprovação de adiantamento. III - mediante a Subcoordenadoria de Convênios e Contratos: a. pelo Setor de Acompanhamento de Convênios: 1. organizar e manter atualizado o cadastro e controle dos convênios e instrumentos assemelhados; 2. controlar registros orçamentários dos atos relativos a convênios e aditivos; 3. acompanhar a execução de convênios e acordos com cláusulas de obrigações financeiras para o Fundo Municipal de Educação; 4. assegurar que sejam cumpridas, na forma e nos prazos acordados, a aplicação e comprovação, parcial e final, dos recursos recebidos; 5. acompanhar a execução dos convênios, informando as ocorrências que possam afetar o regular cumprimento do acordado. b. pelo do Setor de Acompanhamento de Contratos: 1. organizar e manter atualizado o cadastro e o controle dos contratos firmados com prestadores de serviços; 2. controlar registros orçamentários dos atos relativos a contratos; 3. acompanhar a execução dos contratos com cláusulas de obrigações financeiras para o Fundo Municipal de Educação; 4. acompanhar a execução dos contratos informando as ocorrências que possam afetar o regular cumprimento do acordado. IV - mediante a Subcoordenadoria de Prestação de Contas: a. acompanhar juntamente com a Subcoordenadoria de Convênios e Contratos a execução do convênio junto às coordenações e conselhos escolares; b. manter atualizado o arquivo referente a legislação de Convênios; c. arquivar a documentação relativa à prestação de contas de Convênios nos prazos previstos em Lei; d. manter atualizado o cadastro dos órgãos financiadores de recursos;
  16. 16. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG e. elaborar e encaminhar para os órgãos fiscalizadores as prestações de contas parciais e finais cumprindo rigorosamente os prazos determinados no termo do convênio. Art.13 Às Coordenadorias Regionais de Educação, que desempenham as ações intermediárias entre as unidades internas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer e as unidades escolares, com a finalidade de descentralizar as ações educacionais no âmbito do Município do Salvador, promovendo articulação, monitoramento e desenvolvendo as atribuições técnico-administrativo-pedagógicas compete: I - identificar necessidades, orientar e acompanhar as unidades escolares da rede municipal, visando a sua organização técnico- administrativo-pedagógica, de acordo com as diretrizes determinadas pela Secretaria; II - acompanhar, apoiar e buscar suporte, quando necessário, para o desenvolvimento das propostas pedagógicas e dos projetos experimentais das unidades escolares, conforme diretrizes da Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico; III - orientar e acompanhar a aplicação dos instrumentos de avaliação do desempenho das unidades escolares, de acordo com as Coordenadorias da SECULT; IV - promover a levantamento de necessidades de aperfeiçoamento dos recursos humanos e encaminhar à Assessoria Estratégica de Gestão - ASSEG; V - acompanhar os programas de formação continuada estabelecidos pela Secretaria; VI - divulgar, orientar e acompanhar as unidades escolares no cumprimento da legislação vigente, portarias, instruções e demais atos normativos; VII - manter atualizado o cadastramento das unidades escolares da rede municipal; VIII - identificar, junto às unidades escolares, as necessidades de aquisição e recuperação de recursos materiais e equipamentos e encaminhar ao órgão competente; IX - divulgar e promover o cumprimento das diretrizes da política educacional do Município; X - coletar dados e fatos do desempenho das unidades escolares, de acordo com as diretrizes da ASSEG; XI - analisar, sistematizar e encaminhar à ASSEG, os indicadores obtidos do desempenho das unidades escolares, com vistas à identificação de sucessos e dificuldades para direcionar o apoio às escolas, na busca da efetividade do processo de ensino aprendizagem e da prática da gestão participativa; XII - assegurar o cumprimento das diretrizes técnico-pedagógicas, socioeducativas e administrativo-gerenciais emanadas dos demais Órgãos da Secretaria; XIII - acompanhar as ações pedagógicas, socioeducativas e administrativo-gerenciais desenvolvidas nas Unidades Escolares; XIV - executar e controlar o recebimento e distribuição do expediente da Coordenadoria Regional de Educação - CRE; XV - acompanhar e controlar a freqüência dos servidores lotados na CRE. Art.14 Coordenadoria de Esportes, Lazer e Entretenimento tem por finalidade desenvolver programas e projetos orientados para a iniciação e o desenvolvimento de atividades físicas e esportivas, assim como para a promoção e desenvolvimento de
  17. 17. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG atividades de entretenimento e lazer em articulação com demais Órgãos/Entidades Municipais. I - mediante a da Subcoordenadoria de Educação para os Esportes: a. elaborar e divulgar as diretrizes da Educação Esportiva do Sistema Municipal de Ensino; b. elaborar o Estatuto do Esporte Escolar Municipal; c. elaborar, coordenar e executar o Calendário de Esportes do Município; d. promover parcerias e articulação com outros Órgãos e Entidades que atuam na área de esportes, visando o desenvolvimento de programas e projetos; e. promover articulação com instituições especializadas para a incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos tecnológicos na área de esporte educacional; f. acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos especiais na área de esporte escolar, recreação e lazer desenvolvido no âmbito das escolas municipais; g. fornecer subsídios técnicos aos professores que desenvolvem atividades esportivas nas escolas municipais; h. promover, apoiar e incentivar, ações esportivas e recreativas que propiciem a integração do corpo discente das escolas municipais; i. apoiar e acompanhar as equipes e alunos do Sistema Municipal de Ensino que participam das atividades esportivas e recreativas; j. elaborar normas e regulamentos para os torneios, festivais e demais promoções ludo-esportivo, que envolvam alunos do Sistema Municipal de Ensino; k. planejar, coordenar e acompanhar em articulação com a Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico a evolução acadêmica e psicossocial dos alunos do Sistema Municipal de Ensino que participam de atividades esportivas; l. programar a aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as escolas municipais; m. implantar Programas de Esporte Escolar e Recreação nas escolas municipais; n. promover Intercâmbio desportivo entre as escolas do Sistema Municipal de Ensino; o. participar, em parceria com a Coordenadoria de Ações Sócio- Educativas, da elaboração do Programa de Avaliação Nutricional, para os alunos do Sistema Municipal de Ensino; p. participar da elaboração do Calendário de Esportes do Município. II - através da Subcoordenadoria de Esportes de Rendimentos: a. planejar, executar e apoiar programas e projetos orientados para o desenvolvimento dos esportes de rendimento, desenvolvendo políticas de apoio aos atletas do Município; b. incentivar e prestar apoio técnico e logístico às competições esportivas de rendimento e às suas respectivas federações; c. promover parcerias e articulação com outros órgãos e entidades que atuam na área de esportes de rendimento, visando o desenvolvimento de programas e projetos; d. promover a articulação com outros Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal do Salvador, visando o desenvolvimento de ações integradas; e. contribuir para o desenvolvimento do turismo esportivo, através do incentivo e do apoio às competições esportivas de rendimento; f. participar da elaboração do Calendário de Esportes do Município;
  18. 18. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG g. atuar na área de iniciação esportiva visando criar meios para a implantação de escolinhas dos diversos esportes. III - através da Subcoordenadoria de Planejamento e Execução de Projetos Especiais: a. planejar, coordenar, executar e apoiar programas e projetos para a iniciação e o desenvolvimento de atividades físicas e esportivas nas comunidades do Município do Salvador; b. desenvolver campanhas educativas e estratégias com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância e o benefício da prática de esportes e o estímulo à incorporação de hábitos esportivos pela população, com vistas à melhoria da qualidade de vida; c. incentivar e apoiar a prática de atividades físicas e esportivas nas unidades escolares como forma de inclusão social, promoção da saúde e a não violência; d. estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no sentido de realizar seminários e palestras sobre atividades físicas visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças; e. promover a construção e a adequação de praças e parques com equipamentos esportivos e de preparação física, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura Municipal do Salvador; f. articular-se com outros Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal do Salvador visando inserir a criação e a manutenção de instalações esportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização e de moradia popular, e nas unidades escolares do Município, com a participação da iniciativa privada; g. promover parcerias e articulação com outros órgãos e entidades que atuam na área de esportes, visando o desenvolvimento de programas e projetos; h. promover articulação com a Subcoordenadoria de Educação para os Esportes visando incentivar a iniciação desportiva; i. promover articulação com a Subcoordenadoria visando identificar potenciais talentos na área de esportes de rendimento e incentivar o seu desenvolvimento; j. manter o controle da utilização das praças esportivas no Município do Salvador; k. promover articulação com instituições especializadas para a incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos tecnológicos na área de esportes; l. participar da elaboração do Calendário de Esportes do Município; m. fomentar atividades e eventos esportivos nacionais e internacionais, com a finalidade de atrair negócios, gerando emprego, renda e visibilidade à cidade do Salvador. Art.15 À Coordenadoria Administrativa tem por finalidade coordenar as atividades de gestão de pessoas, material e patrimônio, comunicação e documentação, serviços gerais e as de telecomunicações e tecnologia da informação, previstas na legislação específica do Sistema Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, compete: I - mediante o Setor de Atendimento ao Público: a. receber, distribuir e controlar a correspondência da Secretaria; b. promover a formação de processos; c. proceder à recepção, análise, registro e controle da tramitação de processos e outros documentos; d. informar resultados dos processos aos interessados e sua tramitação;
  19. 19. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG e. identificar e mapear oportunidades de melhoria do atendimento prestado pela Secretaria; f. articular-se com Unidades, Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal do Salvador para viabilizar o processo de atendimento e a resolução das demandas; g. orientar o público com base nas normas legais e prestar informações sobre produtos e serviços da Secretaria; h. fornecer relatórios sobre as atividades desenvolvidas. II - mediante o Setor de Gestão de Serviços: a. cumprir normas e instruções para a administração dos serviços gerais; b. coordenar, executar e controlar os serviços de transporte, reprografia, portaria, telefonia, zeladoria, vigilância, limpeza, serviços de copa, bem como de manutenção, reparos e conservação dos prédios, equipamentos e instalações da Secretaria; c. promover a organização e a manutenção do arquivo de documentos da Secretaria. III - mediante a Subcoordenadoria Administração de Pessoal: a. pelo Setor de Gestão de Pessoas: 1. cumprir normas e instruções relativas à área de recursos humanos; 2. organizar e manter atualizada toda documentação referente à vida funcional do servidor; 3. executar as atividades de desenvolvimento de pessoas, inclusive, identificando as necessidades de treinamento na Secretaria, em articulação com a Coordenadoria Central de Desenvolvimento, Desempenho e Valorização de Pessoas; 4. elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com a documentação e as informações fornecidas pelas unidades da Secretaria; 5. controlar a freqüência e registrar a movimentação e afastamento do pessoal; 6. promover o ingresso, na Secretaria, do servidor nomeado por concurso público e acompanhar o período referente ao estágio probatório; 7. proceder ao exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Secretaria; 8. expedir certidões e outros documentos relativos aos servidores; 9. elaborar a folha de pagamento de pessoal, em articulação com a Subcoordenadoria Central de Pagamento, Registro e Cadastro Eletrônico, e coordenar as providências necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; 10. administrar os planos e programas de benefícios e serviços sociais, na área de saúde e assistência ao servidor. IV - mediante a Subcoordenadoria de Material e Patrimônio: a. pelo Setor de Gestão de Materiais: 1. cumprir normas e instruções relativas à área de materiais; 2. executar a gestão de estoque de materiais de consumo, envolvendo o recebimento, estocagem e expedição dos materiais; 3. executar o controle de materiais de consumo, envolvendo a análise de consumo de materiais, o atendimento às demandas
  20. 20. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG oriundas das unidades administrativas e a geração das informações financeiras de movimentação de materiais; 4. realizar inventários periódicos e anual de materiais de consumo no almoxarifado. b. pelo Setor de Gestão de Patrimônio: 1. cumprir normas e instruções relativas à área de gestão do patrimônio móvel; 2. executar a gestão de bens patrimoniais móveis, envolvendo a identificação, controle e distribuição; 3. organizar e manter atualizados os documentos de controle de movimentação e termos de responsabilidade dos bens patrimoniais móveis da Secretaria; 4. realizar inventários periódicos e anual dos bens patrimoniais móveis da Secretaria. V - mediante a Subcoordenadoria de Informática: a. viabilizar o acesso seguro e ágil à informação, de forma a atender às necessidades do processo de tomada de decisão da Secretaria; b. elaborar e implantar projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, seguindo os padrões tecnológicos estabelecidos pela Companhia de Governança Eletrônica do Salvador - COGEL; c. avaliar permanentemente o uso da TIC na Secretaria, recomendando melhoria e uso racional dos recursos; d. promover a contratação de recursos de TIC no âmbito da Secretaria, seguindo os padrões tecnológicos estabelecidos pela COGEL; e. promover a guarda e a manutenção da infraestrutura tecnológica instalada (equipamentos e redes de comunicações) na Secretaria; f. assegurar o desenvolvimento e a implantação dos Sistemas de Informação setoriais e corporativos, seguindo a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas da COGEL; g. promover treinamento do usuário, voltado para o uso dos Sistemas de Informação implantados na Secretaria; h. promover a manutenção dos Sistemas de Informação que estão sob a gestão da Secretaria; i. promover o suporte aos softwares básicos e aos aplicativos de automação de escritório utilizados pela Secretaria; j. apoiar a interação entre as diversas unidades da Secretaria, assegurando-lhes a troca contínua e sistemática de informações e viabilizando sua integração com os Sistemas Municipais; k. interagir com a COGEL, seguindo as suas orientações técnicas e informando-a sistematicamente sobre o andamento das ações de TIC. Art.16 Os Órgãos Colegiados mencionados no art. 2º, inciso I deste Regimento, terão sua organização e funcionamento definido em legislação própria. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÕES Art.17 Ao Secretário Municipal, cabe: I - supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração; II - expedir instruções para execução das leis e regulamentos;
  21. 21. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG III - apresentar proposta parcial para elaboração da Lei do Orçamento e, até o dia 31 de janeiro, relatórios dos serviços de sua Secretaria; IV - comparecer à Câmara, dentro de 08 (oito) dias, quando convocado para, pessoalmente, prestar informações; V - delegar atribuições aos seus subordinados; VI - referendar os atos do Prefeito; VII - assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria; VIII - propor ao Prefeito indicações para o provimento de cargo em comissão e designar ocupantes de funções de confiança no âmbito da Secretaria; IX - autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica; X - celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; XI - expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria; XII - orientar, supervisionar e avaliar as atividades de Entidade que lhe é vinculada; XIII - aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da Secretaria; XIV - promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria; XV - coordenar o processo de implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico na Secretaria; XVI - apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria; XVII - constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração; XVIII - apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados; XIX - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito; XX - encaminhar ao Prefeito anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria. Paragráfo único. As atribuições do Secretário Municipal, constantes das alíneas I a VI deste artigo, são as previstas no art. 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador, de 05 de abril de 1990. Art.18 Aos titulares dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas municipais e das competências das respectivas unidades, cabe: I - ao Subsecretário Municipal: a. assistir ao Secretário em sua representação e contatos com organismos dos setores públicos e privados e com o público em geral; b. auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria; c. orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades da Subsecretaria; d. acompanhar a execução do Planejamento Estratégico no âmbito da Secretaria; e. assistir ao Secretário no despacho do expediente; f. auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
  22. 22. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG g. transmitir às unidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta; h. exercer encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário. II - ao Assessor do Secretário: a. assessorar o Secretário em assuntos da Secretaria; b. acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Secretário; c. promover a articulação do Secretário com instituições públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras. III - ao Assessor Chefe: a. planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos; b. elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário, a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela unidade; c. propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na Secretaria, com vistas a sua otimização; d. encaminhar ao Secretário relatórios periódicos referentes às atividades da unidade; e. coordenar a elaboração dos relatórios mensal e anual da Secretaria; f. supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes aos Sistemas Municipais nas funções de planejamento, orçamento e gestão e ao acompanhamento da administração financeira e de desenvolvimento da administração. IV - ao Coordenador: a. orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pela Coordenadoria subordinadas, de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo Secretário; b. assistir ao Secretário em assuntos compreendidos na sua área de competência; c. elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria; d. propor ao Secretário a constituição de comissões ou grupos de trabalho, e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais; e. propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua coordenação, com vistas à otimização dos resultados; f. propor ao Secretário a celebração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais na sua área de competência. V - ao Subcoordenador: a. orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas, projetos e atividades da Subcoordenadoria; b. assistir ao superior imediato em assuntos pertinentes à sua Unidade; c. fazer cumprir as normas e determinações referentes à sua área de atuação; d. sugerir ao Coordenador, no âmbito de sua competência, a elaboração de normas e a adoção de medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
  23. 23. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG e. fornecer ao Coordenador, os elementos necessários à formulação de diretrizes e ao estabelecimento de metas e programas da Subcoordenadoria; f. apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de desempenho das suas atribuições, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos. VI - ao Gestor de Núcleo: a. planejar, orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos e das atividades pertinentes ao Núcleo; b. expedir instruções na área de sua competência; c. apresentar, periodicamente, ao superior hierárquico, relatório técnico de desempenho das suas atribuições, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos. VII - ao Oficial de Gabinete: a. prestar assistência à Subsecretaria, nas atividades de relações públicas; b. recepcionar e encaminhar pessoas; c. realizar serviços de apoio geral que lhe forem atribuídos pelo superior imediato. VIII - ao Motorista de Gabinete: a. dirigir automóveis utilizados no transporte oficial do Secretário; b. manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento; c. providenciar abastecimento do veículo; d. comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade; e. cumprir normas, procedimentos e instruções quanto à identificação, utilização, abastecimento e manutenção do veículo sob sua responsabilidade. IX - ao Chefe de Setor: a. organizar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades do Setor; b. apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de desempenho das suas atribuições, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos. X - ao Supervisor: a. supervisionar e avaliar os trabalhos sob sua responsabilidade; b. propor à chefia imediata medidas destinadas ao aperfeiçoamento, redirecionamento de projetos e atividades sob sua responsabilidade, com vistas à sua otimização; c. emitir relatórios periódicos das atividades sob sua supervisão. XI - ao Secretário de Gabinete e ao Secretário Administrativo: a. organizar, controlar e manter os arquivos das respectivas Unidades; b. controlar a tramitação do expediente e da correspondência encaminhada à sua chefia imediata; c. administrar a agenda da sua chefia imediata, além de receber e encaminhar pessoas para contatos; d. providenciar serviços de reprografia e solicitação de materiais. XII - ao Encarregado: a. fornecer à chefia imediata os elementos necessários ao estabelecimento de metas e programas para sua área de responsabilidade; b. planejar os serviços da atividade sob sua responsabilidade de acordo com as diretrizes estabelecidas;
  24. 24. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG c. emitir relatórios de desempenho das atividades sob sua responsabilidade à chefia imediata. §1º. Ao Assessor de Ensino e ao Assessor Técnico cabe o desempenho das atribuições pedagógicas e técnicas necessárias ao funcionamento da Secretaria, além daquelas definidas nos Regulamentos dos respectivos Sistemas Municipais. §2º. Ao Gestor do Fundo Municipal de Educação cabe o desempenho das atribuições definidas no Decreto nº 11.236, de 02 de fevereiro de 1996. §3º. Ao Gestor de Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-Descendentes cabe a execução das atividades relativas à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos financeiros vinculados ao Fundo. CAPÍTULO V SUBSTITUIÇÕES Art.19 A substituição do Secretário Municipal, dos titulares dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, nas ausências e impedimentos eventuais dos respectivos titulares, far-se-á conforme disposto na legislação pertinente em vigor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art.20 Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer são os constantes nos Anexos I e II, respectivamente, integrantes deste Regimento. Art.21 A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá criar Programas Educacionais relativos às atividades de suas Coordenadorias os quais serão submetidos à aprovação do Prefeito do Município. Paragráfo único. Ao Programa de Bolsa de Estudo e Convênios e a cada Programa Educacional, corresponderá uma função de confiança de Supervisor, vinculada a cada Programa, cujo exercício terá a duração do respectivo Programa. Art.22 As Unidades Escolares, integrantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, têm sua estrutura e competências definidas em legislação específica. Art.23 O Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Subsecretário Municipal, o Assessor Chefe, o Gestor de Fundo e os Coordenadores, disporão o primeiro de um Secretário de Gabinete e os demais, de Secretário Administrativo. Art.24 Os casos omissos e as dúvidas que venham a surgir, na aplicação do presente Regimento, serão resolvidos pelo titular da Secretaria.
  25. 25. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO Qt. Grau Denominação do Cargo Vinculação 01 58 Subsecretário Municipal • Subsecretaria 02 55 Assessor do Secretário • Subsecretaria 01 55 Assessor Chefe • Assessoria Estratégica de Gestão 02 55 Gestor de Fundo • Fundo Municipal de Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-Descententes • Fundo Municipal de Educação 01 55 Coordenador • Coordenadoria Administrativa 06 54 Coordenador • Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico • Coordenadoria de Ações Socioeducativas • Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar • Coordenadoria de Estruturação da Rede Física e Escolar • Coordenador Executivo do Fundo Municipal de Educação • Coordenadoria de Esportes, Lazer e Entretenimento 01 54 Gestor de Núcleo • Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira 13 53 Coordenador Regional de Educação • Coordenadoria Regional de Educação 21 53 Subcoordenador • Subcoordenadoria de Ensino • Subcoordenadoria de Apoio Pedagógico • Subcoordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais • Subcoordenadoria de Assistência ao Educando • Subcoordenadoria de Matrícula • Subcoordenadoria de Merenda Escolar • Subcoordenadoria de Apoio Institucional à Unidade Escolar • Subcoordenadoria de Gestão Participativa; • Subcoordenadoria de Suprimento da Rede Escolar • Subcoordenadoria de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Rede Escolar • Subcoordenadoria de Adequação e Manutenção da Rede Escolar • Subcoordenadoria Orçamentária e Financeira • Subcoordenadoria de Contabilidade • Subcoordenadoria de Convênios e Contratos • Subcoordenadoria de Prestação de Contas
  26. 26. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO (Continuação) Qt. Grau Denominação do Cargo Vinculação 53 Subcoordenador • Subcoordenadoria de Educação para os Esportes • Subcoordenadoria de Esportes para Rendimento • Subcoordenadoria de Planejamento e Execução de Projetos Especiais • Subcoordenadoria de Administração de Pessoal • Subcoordenadoria de Material e Patrimônio • Subcoordenadoria de Informática 05 53 Assessor de Ensino • Assessoria Estratégica de Gestão 02 53 Assessor Técnico • Assessoria Estratégica de Gestão 01 51 Secretário de Gabinete • Subsecretaria 02 50 Oficial de Gabinete • Subsecretaria 02 50 Motorista de Gabinete • Subsecretaria
  27. 27. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA Qt. Grau Denominação da Função Vinculação 11 63 Chefe de Setor B • Setor Financeiro • Setor Orçamentário • Setor de Contabilidade • Setor de Controle e Custos • Setor de Acompanhamento de Convênios • Setor de Acompanhamento de Contratos • Setor de Gestão de Pessoas • Setor de Gestão de Materiais • Setor de Gestão de Patrimônio • Setor de Atendimento ao Público • Setor de Gestão de Serviços 02 62 Chefe do Setor A • Conselho Municipal de Educação 61 63 Supervisor • Subsecretaria (2) • Assessoria Estratégica de Gestão (6) • Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico (15) • Coordenadoria de Ações Socioeducativas (8) • Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar (6) • Coordenadoria de Estruturação da Rede Física e Escolar (2) • Coordenadoria de Esporte e Lazer (6) • Coordenadoria Regional de Educação (8) • Coordenadoria Administrativa (8) 25 61 Secretário Administrativo • Subsecretaria (2) • Assessoria Estratégica de Gestão • Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico • Coordenadoria de Ações Socioeducativas • Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar • Coordenadoria de Estruturação da Rede Física e Escolar • Coordenadoria de Esporte e Lazer • Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Educação • Coordenadoria Regional de Educação (13) • Coordenadoria Administrativa • Fundo Municipal de Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro- Descententes • Comissão Permanente de Licitação 04 61 Encarregado • Coordenadoria Administrativa
  28. 28. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG L E G I S L A Ç Ã O L E I S Lei nº 7.650/2009 (Republicada no DOM de 01/06/2009 por ter saído com incorreção) Altera a denominação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, para Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT, modifica a sua estrutura organizacional e dá outras providências. DOM, 29/05/2009. Lei nº 7.610/2008 (Republicada no DOM de 14 a 16/02/2009 por ter saído com incorreção) Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 30/12/2008. Lei nº 7.315/2007 Cria o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. DOM, 1º/11/2007. Lei nº 7.288/2007 (Artigo 4º ) Altera o Anexo IV da Lei n° 6.149/2002, cria os cargos públicos que indica e dá outras providências. DOM, 17/08/2007. Lei nº 6.912/2005 Cria o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-Descendentes e dá outras providências. DOM, 27/12/2005. Lei nº 6.742/2005 (Artigos 3º e 16) Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura do Salvador e dá outras providências. DOM, 23 e 27/06/2005. Lei nº 6.588/2004(Anexo Único) Altera a estrutura da Prefeitura do Salvador e dá outras providências. DOM, 29/12/2004. Lei nº 6.085/2002 (Artigo 26) Cria Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico do Salvador, altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 30/01/2002. Lei nº 5.845/2000 - (Anexo Único) Altera disposições da Lei 5.245/97 que modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador, com suas alterações posteriores, cria a Secretaria Municipal da Habitação e dá outras providências. DOM, 29/12/2000. Lei nº 5.268/1997 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Salvador e dá outras providências. DOM, 22/07/1997. Lei nº 5.252/1997(Artigo 3º, Inciso VII) Altera dispositivos da Lei nº 5.245/97, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 19/05/1997. Lei nº 5.245/1997(Artigos 6º e 26) Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 06/02/1997.
  29. 29. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG Lei nº 5.045/1995(Artigo 3º, Inciso VII) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 17/08/1995. Lei nº 4.460/1991 Dispõe sobre os Colegiados, suas competências e composição. DOM, 19 e 20/12/1991. Lei nº 4.305/1991- (Ver livro Leis e Decretos 1991) Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 17 e 18/03/1991. Lei nº 4.278/1990 (Artigo 1º, Inciso VII) Altera a Lei nº 4.103 de 29 de junho de 1990 e dá outras providências. DOM, 28/12/1990. Lei nº 4.103/1990 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. DOM, 01 à 06/07/1990. Lei nº 3.601/1986 Dispõe sobre as competências das Secretarias do Município, altera a estrutura das Secretarias que menciona, cria e extingue entidade, órgãos e cargos que especifica e dá outras providências. DOE, 19/02/1986. Lei nº 2.130/1968 Estabelece os princípios gerais de administração e dispõe sobre a reforma da organização administrativa do Município. DOE, 05/10/1968. Lei nº 912/1959 Cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e dá outras providências. DOE, 12/04/1959.
  30. 30. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG D E C R E T O S Decreto nº 19.854/2009 Altera o Regimento da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SECULT e dá outras providências. DOM, 14/08/2009. Decreto nº 19.305/2009 Dispõe sobre as substituições, nos impedimentos legais ou afastamentos, dos Secretários Municipais, do Chefe do Gabinete do Prefeito, do Chefe da Casa Civil, do Ouvidor Geral do Município, do Procurador Geral do Município do Salvador e dos titulares dos Cargos em Comissão e da s Funções de Confiança da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS, e dá outras providências. DOM, 17/02/2009. Decreto nº 18.308/2008 Altera dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 13.041/2001 e dá outras providências. DOM, 23/04/2008. Decreto nº 17.299/2007 Dispõe sobre a nova denominação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. DOM, 25/04/2007. Decreto nº 17.215/2007 Cria o Comitê Gestor do Ano Municipal da Leitura e aprova o seu Regimento. DOM, 14/03/2007. Decreto nº 16.865/2006 Regulamenta os artigos 33 e 44 da Lei Complementar n° 36/2004, que dispõe sobre a eleição para Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. DOM, 20/10/2006. Decreto nº 16.133/2005 Aprova o Regulamento da Primeira Conferência Municipal de Cultura do Município de Salvador. DOM, 14 a 16/11/2005. Decreto nº 14.894/2004 Dispõe sobre a criação e normatização das Comissões de Licitações no Município, e dá outras providências. DOM 08 a 12/04/2004. Decreto nº 14.127/2003 Altera o Regimento da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. DOM, 17/01/2003. Decreto nº 13.744/2002 Altera o Regimento da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. DOM, 23/07/2002. Decreto nº 13.041/2001 Dispõe sobre substituições, nos impedimentos legais ou afastamentos, dos Secretários Municipais do Procurador Geral e dos titulares dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Prefeitura Municipal do Salvador. DOM, 21/03/2001. Decreto nº 11.926/1998 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. DOM, 05/03/98.
  31. 31. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG Decreto nº 11.627/1997 Aprova o Regimento da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, e dá outras providências. DOM, 11/06/1997. Decreto nº 9.928/1992 Cria as Escolas Municipais que indica e dá outras providências. DOM, 29/12/1992. Decreto nº 9.459/1992 Cria a Escola Municipal de Mussurunga e dá outras providências. DOM, 14 e 15/05/1992. Decreto nº 9.296/1992 Cria a Escola Municipal Fazenda Grande e dá outras providências. DOM, 14 e 15/01/1992. Decreto nº 8.954/1991 Dá nova redação ao Art. 9º do Decreto nº 8.692/90 e altera o Anexo III do Decreto nº 8.872/91. DOM, 30/04 e 01/05/1991. Decreto nº 8.872/1991 Aprova o Regimento da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. DOM, 31/01 e 01/02/1991. Decreto nº 8.804/1990 Cria a Escola Municipal do Calabetão e dá outras providências. DOM, 30/10/1990. Decreto nº 8.692/1990 Aprova o Regimento Interno do Centro de Treinamento da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. DOM, 16 à 20/08/1990. Decreto nº 7.904/1987 Aprova o Regimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e dá outras providências. DOM, 21 e 22/10/1987. Decreto nº 6.403/1981 Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. DOE, 1º/12/1981. Decreto nº 5.266/1977 Modifica a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. DOE, 30/11/1977. Decreto nº 3.995/1970 Modifica a estrutura dos órgãos da Administração Direta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. DOE, 05/08/1970. Decreto nº 3.885/1970(Artigo 45) Define a estrutura organizacional da Administração Geral do Poder Executivo do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia e dá outras providências. DOE, 01/04/1970. Decreto nº 3.879/1970 Define competência, finalidade e estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. DOE, 01/04/1970.
  32. 32. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS Portaria nº 009/2008 Criar, integrando o Sistema Municipal de Educação do Salvador a Escola Municipal Professora Olga Mettig. DOM 16/01/2008. . Portaria nº 008/2008 (Retificação de Portaria, DOM 27/02/2008) Criar, os Centros Municipais de Educação Infantil. DOM, 16/01/2008. Portaria nº 007/2008 Alterar a denominação das escolas relacionadas. DOM, 16/01/2008. Portaria nº 614/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Pirajá. DOM, 05 a 07/01/2008. Portaria nº 613/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Subúrbio II. DOM, 05 a 07/01/2008. Portaria nº 612/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Subúrbio I. DOM, 05 a 07/01/2008. Portaria nº 611/2007(Retificação de Portaria, DOM 27/02/2008) Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional de Itapuã. DOM, 05 a 07/01/2008. Portaria nº 610/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Cajazeiras. DOM, 05 a 07/01/2008. Portaria nº 609/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Cabula. DOM, 05 a 07/01/2008. Portaria nº 599/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Liberdade. DOM, 22 a 26/12/2007. Portaria nº 598/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Orla. DOM, 22 a 26/12/2007. Portaria nº 597/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional Centro. DOM, 22 a 26/12/2007. Portaria nº 596/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional da Cidade Baixa. DOM, 22 a 26/12/2007. Portaria nº 595/2007 Alterar a denominação das escolas da Coordenadoria Regional São Caetano. DOM 22 a 26/12/2007.
  33. 33. Cadastro Organizacional/PMS SECULT SEAD/CIG Portaria nº 620/2005 Criar, integrando o Sistema Municipal de Educação do Salvador a Escola Municipal Maria Felipa.DOM 22/12/2005. Portaria nº 399/2005 Considerar extinta para o ano letivo de 2005, a Escola Municipal Raimundo Brito. DOM 29/07/2005. Portaria nº 398/2005 Criar, integrando o Sistema Municipal de Educação do Salvador o Centro Municipal de Arte-Educação e Cultura Mário Gusmão. DOM 29/07/2005. Instrução normativa nº 001/2004 Dispõe sobre a implantação e estabelece procedimentos operações do Programa de Repasse de Recursos Financeiros para Custeio das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal. DOM, 0/10/2004.

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