Aula 2

Comunicação Digital PP UNIVALI
Aula 2

Prof Marco Antonio Pinheiro

Novos termos do |Google
 Informações que coletamos
 Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários – desde
descobrir coisas básicas, como o idioma que você fala, até coisas mais complexas, como os
anúncios que você achará mais úteis ou as pessoas on-line que são mais importantes para
você.
 Coletamos informações de duas maneiras:
 Informações fornecidas por você. Por exemplo, muitos de nossos serviços exigem que
você se inscreva em uma Conta do Google. Quando você abre essa conta, pedimos
informações pessoais, como seu nome, endereço de e-mail, número de telefone ou cartão
de crédito. Se você quiser aproveitar ao máximo os recursos de compartilhamento que
oferecemos, podemos também pedir-lhe para criar um Perfil do Google publicamente
visível, que pode incluir nome e foto.
 Informações que pedimos a partir do uso que você faz de nossos serviços. Podemos
coletar informações sobre os serviços que você usa e como os usa, como quando você
visita um website que utiliza nossos serviços de publicidade ou quando você vê e
interage com nossos anúncios e conteúdo. Essas informações incluem:

 Informações do dispositivo
 Informações de registro
 Informações do local
 Números de aplicativo exclusivos
 Armazenamento local
 Cookies e identificadores anônimos

 Como usamos as informações que coletamos
 Usamos as informações que coletamos em todos nossos serviços para
fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver
novos e proteger o Google e nossos usuários.
 Podemos usar o nome que você fornece em seu Perfil do Google em
todos os serviços que oferecemos que exigem uma Conta do Google.
 Podemos combinar informações pessoais de um serviço com
informações, inclusive informações pessoais, de outros serviços do
Google para facilitar o compartilhamento de informações com
pessoas que você conhece, por exemplo.
 Solicitaremos sua autorização antes de usar informações para outros
fins que não os definidos nesta Política de Privacidade.

Projeto Nº 89 2003 (AI5 Digital) ou Projeto
de Lei do Senador Azeredo

 Aumento da Vigilância na Internet
 Guarda de Logs por 3 anos
 Cadastro de usuários em Lan House
 Criminalização do compartilhamento de arquivos
 Criminalização de procedimentos como passar
um Cd para o computador
 O projeto põe o internauta em permanente
vigilância

Marco Civil da Internet
O Marco Civil é um anteprojeto de Lei que
pretende estabelecer os direitos e deveres na
internet.
 Guarda de dados

 O Marco Civil obriga os provedores a
guardar os registros de conexão de seus
usuários, mas proíbe que colham
informações sobre os registros de acesso a
serviços da internet

 Neutralidade da rede
 Foi pensada para impedir o procedimento
conhecido como "traffic shaping", que permite
aos provedores deixar o acesso a um site ou
serviço específico (Redes P2P, Voip,
Tethering)
 O princípio de neutralidade da rede estabelece
que todos os pacotes de dados na internet
devem ser tratados de forma igual, sem
discriminação de tipo, origem ou destino

 Privacidade
 Garantir a privacidade do usuário
 Determina que dados de um usuário só podem ser
vistos mediante decisão judicial.
 O marco prevê que as autoridades possam requerer,
sem burocracias, a conservação dos dados de
usuários investigados, impedindo que sejam
deletados dos servidores.

 Responsabilidade
 De quem é a responsabilidade pelo conteúdo publicado
em um site como uma rede social, por exemplo, em que
os usuários podem escrever?
 As últimas decisões judiciais têm responsabilizado os
próprios usuários, punindo os servidores apenas quando
não atenderem uma determinação de retirada de conteúdo.
 O Marco Civil vai na mesma linha: a responsabilidade
seria apenas de quem gerou o conteúdo, a menos que o
provedor seja omisso e não cumpra, no prazo, uma
decisão judicial de tirar um conteúdo do ar.

 Invasão da rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado sem autorização do
seu titular, com o fim de obter vantagem ilícita;
 Utilização, alteração ou destruição de informações obtidas ou
causar dano ao sistema informatizado;
 Inserção ou difusão de código malicioso, intencionalmente,
em dispositivo de comunicação, rede de computadores ou
sistema informatizado, sem a autorização de seu legítimo
titular.

Direito na Internet
 Direitos Autorais

 Direito em Redes Sociais

Direito na Internet
 Problemas que mais atingem as pessoas:
 Plágio;
 Pirataria;
 Limites da liberdade de expressão;
 Más amizades virtuais;
 Assédio digital;
 Falta de boas maneiras online;
 Uso de imagens;
 Segurança.

(PINHEIRO; SLEIMAN, 2007).

Direitos Autorais

 No Brasil a regulamentação sobre Direitos
Autorais é feita pela Lei 9610/1998.
 www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
 Direito Moral
 Direito Patrimonial

Direitos Autorais

 O que é permitido fazer com uma obra sobre a
qual você não tenha direito moral e nem
patrimonial como autor?

 Citações em outras obras desde que referenciadas.

Direitos Autorais

 Art. 46. (Lei 9610/98) Não constitui ofensa
aos direitos autorais: [...]
 II - a reprodução, em um só exemplar de
pequenos trechos, para uso privado do copista,
desde que feita por este, sem intuito de lucro;

Direitos Autorais
 Crenças da Internet
 Posso usar qualquer material desde que seja para
fins educacionais?
 Posso copiar até 10% de uma obra?
 Posso usar até 3 minutos de um vídeo protegido
por direitos autorais para compor uma material de
minha autoria?
 Posso baixar filmes e apagar 24h depois

Direitos Autorais
 Que obras podemos usar
 Obras de domínio público (com mais de 70 anos
de seu registro).
 Obras cuja utilização lhe foi autorizada.
 Obras sob licença especial.

Direitos Autorais (Termos YouTube)
 1. Aceitação
 “Ao usar ou visitar o site YouTube ou qualquer
produtos do YouTube, [...] e serviços fornecidos
para você, a partir ou através do Youtube [...],
você manifesta a sua concordância com estes
termos e Condições [...]”.

 Uso geral do serviço:

 Pode usar e acessar pelo site, link e ou vídeo
incorporado (embedable player);
 Concorda em não distribuir;
 Concorda em não alterar/modificar;
 Concorda em não acessar por outro meio que não
seja o site do youtube, o link ou o vídeo
incorporado.

 Uso geral do serviço:

 Ao utilizar o Serviço, Você deverá cumprir com
todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam
regionais, nacionais ou internacionais.

 Uso do conteúdo:
 O Conteúdo é oferecido a Você NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA
 Você não poderá baixar qualquer conteúdo, [...]
 Você não poderá copiar, reproduzir, distribuir,
transmitir, exibir, vender, licenciar [...].

 Seu conteúdo e conduta:

 Você será o único responsável por seu Conteúdo e
pelas conseqüências de enviá-lo ou publicá-lo
 Você afirma, declara e garante que possui ou tem
as licenças necessárias, direitos, autorizações e
permissões para publicar o Conteúdo que Você
enviar.

 Você afirma que não enviará material protegido
por direitos autorais, segredo de negócio ou [...]
por direitos de terceiros, a menos que Você tenha
permissão do legítimo proprietário do material
[...].
 [...] Você mantém todos os direitos [...] sobre seu
Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo ao
YouTube, Você, pelo presente, cede ao YouTube
licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties
[...].


 Você também cede a todos os usuários do Serviço
uma licença não-exclusiva para acessar o seu
Conteúdo por meio do Serviço.

Direitos Autorais (Creative Commons)

 O Creative Commons disponibiliza licenças
[...] entre a proibição total dos usos sobre uma
obra - todos os direitos reservados - e o
domínio público - nenhum direito reservado.
É um licenciamento com "alguns direitos
reservados“.

 Com uma licença Creative Commons, você
mantém o seu direito de autor e os seus
direitos conexos mas autoriza que outros
reproduzam e distribuam o seu trabalho desde
que façam a atribuição — e só nas condições
que especificar.

 ESPECIFICAÇÕES:
 Permitir o uso comercial do seu trabalho?
 [ ] Sim [ ] Não
 Permitir transformações do seu trabalho?
 [ ] Sim
 [ ] Sim, desde que os outros compartilhem igual.
 [ ] Não

Direitos Autorais (ECAD)
 Dúvidas gerais
 Blogs pequenos também podem ser taxados?
 R: Sim. Qualquer veículo de comunicação pode ser taxado pelo
ECAD.
 Até mesmo em vídeos do YouTube?
 Sim. O ECAD afirma que, ao embutir um vídeo do YouTube, o
blogueiro está retransmitindo e inaugurando uma nova exibição
pública.
 Como publicar vídeos sem ser taxado?
 O modo mais simples de colocar vídeos e músicas em seu site sem
passar pela taxação do ECAD é mostrando apenas imagens. Um
screenshot do vídeo, fazendo o link para o YouTube, é o bastante
para evitar problemas.

O Direito nas Redes Sociais
 No Brasil é vedado o anonimato
 Nos EUA o anonimato é considerado Direito
 Facebook, Twitter, Google são empresas
Americanas
 Sujeitas as leis americanas
 E não respondem as leis Brasileiras
 Salvo os casos em que a Empresa possui
escritório no Brasil

 Caso Nissan

 Cuidados com o que se escreve:
 Cuidados com o RT, estamos concordando com
aquilo que foi passado
 Curtir e Compartilhar no Facebook funcionam da
mesma forma

 Comentários em Blogs
 O Dono do Blog é
responsável pelos
comentários postados

 Remoção de Conteúdo
 Juiz tem plenos poderes para pedir retirada de
conteúdo, quando se aplicar
 Em alguns casos tirar o site dos mecanismos de
busca e restringir o acesso no Brasil

Bulling Virtual
 Perfis Oficiais
 Entrar diretamente com uma ação
 Não é possível identificar a pessoa
 Ir atrás dos intermediários e pedir a cooperação
 Nos casos de sites/empresas no Brasil fica mais
fácil e se for o caso entrar com uma ação pedindo
os dados

Bulling Virtual
 Provas
 Ata Notarial, pode ser feita até por telefone
 Fé Pública do Cartório
 Em torno de R$ 200,00 por página

Reputação Digital
 Case Brastemp

Reputação Digital
 Case Renault

Reputação Digital
 Case Arezzo

Violação de Direitos Autorais

Adaptado de - Redes Sociais Melhores Práticas de Direito Digital -

Infrações Digitais Mais Frequentes


Jurisprudência


Uso Indevido de Imagem
 Art. 5º, X, Constituição Federal – “são invioláveis
aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurando o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.”
 Publique apenas fotos e filmes que não sejam
constrangedores para aqueles que aparecem nela. O certo é
ter uma autorização antes mesmo de publicar (quando menor
de 18 anos os pais ou responsável é que devem autorizar).


Autorização
 Como utilizar a Cartilha, os Vídeos, dicas e orientações do Movimento?
Todos os conteúdos do Movimento são para divulgação gratuita, sem edição, pela
finalidade Educacional. Por isso, pode baixar e usar. Faça o download da Cartilha
"Criança mais Segura na Internet", envie-a aos seus filhos, amigos, familiares,
imprima-a, divulgue-a em seus sites. Faça o download dos vídeos, compartilhe-os
em suas redes sociais, exiba-os (sem edições) em sua escola ou empresa.

http://www.criancamaissegura.com.br/perguntas-frequentes.asp

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