O documento classifica o porte das empresas de acordo com seu faturamento anual e estabelece os requisitos de comprovação para cada grupo, variando entre dispensa de comprovação para empresas de grande porte com faturamento acima de R$50 milhões até a exigência de certidão da Junta Comercial para pequenas e microempresas.

1. Enquadramento de Porte da Empresa
Classificação
Faturamento Anual
Comprovação de
da Empresa
Porte
Grupo I Superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta Dispensa comprovação
Grande
milhões de reais), de acordo com a
Medida Provisória nº 2.190-34, de 23
de agosto de 2001.
Grupo II Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00
Declaração de Imposto
Grande
(cinqüenta milhões de reais) e superior
de Renda
a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), de acordo com a Medida
Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto
de 2001.
Grupo III Igual ou inferior a R$ 20.000.000,00
Média
(vinte milhões de reais) e superior a R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), de
acordo com a Medida Provisória nº
2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
Grupo IV Igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis
Média
milhões de reais) de acordo com a
Medida Provisória nº 2.190-34, de 23
de agosto de 2001.
Pequena
Igual ou inferior a R$ 3.600.000,00
Certidão da Junta
(três milhões e seiscentos mil reais) e
Comercial em que
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e conste a condição de
sessenta mil reais), de acordo com a Lei
ME ou EPP
Complementar nº 139, de 10 de
novembro de 2011. (vide observação
abaixo) .
Microempresa Igual ou inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), de
acordo com a Lei Complementar nº
139, de 10 de novembro de 2011. (vide
observação abaixo).
Fonte: Anvisa