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ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
TIJUC...
MELO E PASSALINI SERVIÇOS MÉDICOS, pessoa jurídica de direito privado,
sociedade uniprofissional inscrita sob o CNPJ/MF nº...
Em face de OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.423.963/0133-61, com sede na ...
relativos ao número (21) 3429-4347 e a portabilidade para o nº (21) 99729-4347; (21)
99434-5075; (21)98345-9558; (21) 9941...
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Tudo ocorria bem, quando ...
resolveria e obteve a informação de que a operadora tentou o contato, mas não
conseguiu. Assim, o protocolo do dia 11/11/2...
(quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao período
de 23/10/2014 a 23/11/2014 com ven...
Perplexo com a situação, a Autora através de um de seus sócios, tentou
contatar a Ré, com o intuito de saber o que estava ...
A Ré não satisfeita ainda realiza a cessão do débito para a EasyCob-n
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Diante disso, não restou alternativa à Autora, senão propor a presente
demanda com o objetivo de ser ressarcida pelos dano...
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
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O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, os
seguintes direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º Sã...
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil,...
No caso em questão é patente a falha na prestação dos serviços, pois a Ré
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Certamente se ela tivesse recebidos todas as informações claras e
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O consumidor é vulnerável, ou seja, há um desequilíbrio na relação
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Além disso, o fornecedor que se prevalece da carência de informação do
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Por fim, quanto aos danos morais, esses foram devidamente demonstrados
pela narrativa inicial e pela documentação acostada...
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III) DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
a- Que as futuras publicações sejam realizadas em nome ...
b- A citação e intimação da Ré para que compareça à audiência de conciliação,
instrução e julgamento a ser designada e, se...
d.2 condenação da Ré na obrigação de cancelar a multa, relativo ao serviço
adquirido pela Autora, sob pena de multa de RS ...
Dá-se à causa o valor de RS 30.000,00 (vinte mil reais para fins fiscais).
Termos em que
Pede e espera deferimento
Rio de ...
Pedro Dornelas Resende
OAB/RJ nº 190.068
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  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TIJUCA.
  2. 2. MELO E PASSALINI SERVIÇOS MÉDICOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade uniprofissional inscrita sob o CNPJ/MF nº 20.656.151/0001-00 situada na Rua Santo Afonso, 110, Sala 805, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 20.511-170 (doc. 01), neste ato representado por um de seus sócios, RONALDO PASSALINI ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 20368417 e do CPF n° 099.306.367-57, residente e domiciliado na Rua Mariz e Barros, 39 apto 601, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.270-005 (doc. 02) vem, perante a Vossa Excelência por seus advogados que esta subscrevem (doc. 03), com fulcro na Lei nº. 9.099/95 e no Código de Proteção e Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO
  3. 3. Em face de OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.423.963/0133-61, com sede na Rua General Polidoro, 99- 4º andar-parte, Rio de Janeiro- RJ CEP 22.280-004 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante: I) DOS FATOS No dia 06/10/2014, a Autora por meio de seu sócio Moisés de Melo tornou-se cliente dos serviços de telefonia móvel prestados pela Ré, conforme o contrato de prestação de serviço móvel empresarial cujo pedido é TLV201411228,
  4. 4. relativos ao número (21) 3429-4347 e a portabilidade para o nº (21) 99729-4347; (21) 99434-5075; (21)98345-9558; (21) 99410-1434 e (21) 99410-0132 (doc.04). A portabilidade dos números de telefone das pessoas físicas para a pessoa jurídica seria conditio sine qua non para a realização do contrato, já que em vista do serviço prestado pela empresa Melo e Passalini Serviços Médicos seria de fundamental importância a manutenção dos números, pois os pacientes contatavam os médicos a partir deste canal de comunicação. No dia 20/10/2014 chegaram os chips e parecia que estava ocorrendo de acordo com o contrato. No entanto, até o dia 07/11/2014, após um mês, a
  5. 5. portabilidade que seria o único motivo para a realização do contrato com a Ré não foi realizada. Tudo ocorria bem, quando Moisés de Melo resolveu então cancelar o contrato, pois o serviço não tinha sido prestado à Autora. Assim, no dia 07/11/2014 às 08h11min horas ao tentar cancelar o serviço a atendente Bianca disse que estava com um bloqueio de portabilidade (protocolo 20140179429). Numa outra ligação, foi informado que deveria aguardar o prazo de 24 h, pois receberia uma chamada da Ré (protocolo 201400176985711). Como não foi recebida nenhuma ligação, novamente o sócio Moisés no dia 11/11/2014 tentou um novo contato com a Ré, na esperança de que tudo se
  6. 6. resolveria e obteve a informação de que a operadora tentou o contato, mas não conseguiu. Assim, o protocolo do dia 11/11/2014 estava fechado e o pedido de cancelamento de portabilidade foi mantido. Nessa chamada o atendente Diogo do setor de relacionamento orientou Moisés a cancelar a portabilidade (protocolo 201400181740038). Preocupado com uma possível cobrança de algum encargo contratual foi realizado o último contato com a Ré, no qual o atendente Nanicodemos asseverou que não haveria cobrança de nenhum valor (protocolo 201400181752364). Passados um tempo Autora, crendo na palavra do atendente e que o serviço estivesse corretamente cancelado, recebe uma fatura no valor de R$ 476,55
  7. 7. (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao período de 23/10/2014 a 23/11/2014 com vencimento no dia 20/12/2014. (doc. 05) A essa fatura se somam as faturas referente aos meses de dezembro e janeiro, no valor de R$ 620,60 (seiscentos e vinte reais e sessenta centavos) referente ao período de 23/11/1014 a 23/12/2004 com vencimento no dia 20/01/2015. (doc. 06) e no valor de R$ 3.371,14 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatorze centavos) referente ao período de 20/12/2014 a 23/01/1015 com vencimento no dia 20/02/2015, pois está incluída a multa pelo cancelamento no valor de R$ 3.208,30 (três mil duzentos e oito reias e trinta centavos) (doc. 07).
  8. 8. Perplexo com a situação, a Autora através de um de seus sócios, tentou contatar a Ré, com o intuito de saber o que estava acontecendo, pois como poderia a mesma cobrar as faturas e uma multa de alto valor por um serviço que foi sequer prestado? Foram realizadas várias tentativas de resolver o caso sem recorrer ao judiciário, Excelência. Por fim, no dia 28/02/2015, chegou à sede da Autora uma correspondência enviada pela Ré (doc. 08), afirmando que constava nos seus registros o débito no valor de R$ 4.468,29 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) e a ameaça da inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplente do SERASA/SPC/Outros, em razão do débito supracitado, indevidamente cobrado.
  9. 9. A Ré não satisfeita ainda realiza a cessão do débito para a EasyCob-n Consultoria, Treinamento e Assessoria Empresaria LTDA referente a fatura do mês de dezembro com vencimento no dia 15/05/2015 no valor de R$ 620,60 (seiscentos e vinte reais e sessenta centavos) (doc. 09). Todas essas cobranças chegam à sede da Autora que se vê acuada, pois precisava do serviço de portabilidade, o qual nunca foi prestado, e não pode ter o seu nome negativado dado a necessidade de aquisição de material médico para o funcionamento adequado do consultório, dentre outras necessidades afetas à atividade médica.
  10. 10. Diante disso, não restou alternativa à Autora, senão propor a presente demanda com o objetivo de ser ressarcida pelos danos sofridos pela Ré. Esses são os fatos. II) DO DIREITO Conforme se depreende da narrativa mencionada alhures, fica evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 9.078/98, in verbis:
  11. 11. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Evidenciado está também que a Ré se adéqua a posição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da mesma lei- Código do Consumidor. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, é patente a aplicação das normas da legislação consumerista no caso em tela, pois está clara a relação de consumo estabelecida.
  12. 12. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, os seguintes direitos básicos do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  13. 13. VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;” O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê em seu art. 14, caput e § 1º: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem.
  14. 14. No caso em questão é patente a falha na prestação dos serviços, pois a Ré na tentativa de atrair mais clientes vendeu um serviço omitindo as informações para a Autora. Como o objetivo da Autora na contratação dos serviços era a portabilidade, por que a Ré vendeu um serviço que não era possível e que como consta nunca foi prestado? Isso fica constatado, pois quando foram esclarecidas as reais condições da prestação do serviço, este não atendia aos anseios e necessidades da Autora, sendo imediatamente cancelado. Pela narrativa dos fatos e pelas provas anexadas nestes autos, ficou visível a falta de informação adequada à Autora por parte da Ré, pois em nenhum momento foi informada da real situação dos produtos e da impossibilidade da portabilidade.
  15. 15. Certamente se ela tivesse recebidos todas as informações claras e adequadas sobre as condições dos produtos que desejava, não teria concretizado a compra. Noutra vertente, a Ré, agindo com enorme má fé, no intuito de concretizar a venda dos produtos a todo o custo para receber os respectivos valores que seriam pagos, omitiu informações relevantíssimas da consumidora. Assim, se o contrato foi cancelado, antes mesmo da fruição pela Autora do serviço, como admitir então a cobranças destes serviços- que NUNCA foram prestados? Como cobrar por uma multa, se o motivo do cancelamento se deve a informação mal prestada pela Ré?
  16. 16. O consumidor é vulnerável, ou seja, há um desequilíbrio na relação consumerista. Assim sendo, faz-se imprescindível a proteção dessa parte mais frágil da relação, pois ficar ao sabor e desmandos do poder econômico e dos conhecimentos técnicos acarreta violação dos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. É o que prescreve o art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor: Art 4°, inciso I: “Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”.
  17. 17. Além disso, o fornecedor que se prevalece da carência de informação do consumidor incorre nas famigeradas práticas abusivas arroladas exemplificadamente no art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39, inciso IV: “Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes seus produtos ou serviços”. A Autora tem direito a ser indenizada, pois a requerida se valeu do desconhecimento da mesma para manter fazer a portabilidade, sem que isso fosse sequer possível. Trata-se de uma afronta a dignidade e a boa-fé do consumidor. Faz-se necessário a indenização por danos morais.
  18. 18. Nesse sentido, considerando a Ré não entregou os produtos regularmente adquiridos, a Autora requer a condenação da parte Ré na obrigação de cancelar o pedido TLV201411228, sem qualquer imposição de ônus pela rescisão contratual. Pois bem. Os danos morais não são reservados às pessoas físicas. As pessoas jurídicas também podem fazer uso da via judicial para proteger seu direito ao nome, pois padecem de ataques à sua honra objetiva. Em primeiro lugar, a Constituição Federal assegura o direito de indenização à pessoa,
  19. 19. seja ela física ou jurídica. Observe-se a redação dos incisos V e X, do art. 5°, da CF/88: Art. 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Art. 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Em segundo lugar, a Súmula 227, do STJ, é categórica ao expressar que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
  20. 20. Por fim, quanto aos danos morais, esses foram devidamente demonstrados pela narrativa inicial e pela documentação acostada aos autos, que comprovam que a situação vivenciada pela Autora supera o mero aborrecimento do cotidiano. Isso porque, devem ser considerados todos os transtornos e o tempo despendido pela Autora para a solução de problema causado por má fé da Ré. Sabendo que seus sócios possuem um tempo exíguo, uma vez que ambos passam horas no centro cirúrgico e em atendimentos no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Por diversas vezes a Autora entrou em contato com a Ré no intuito de obter a solução adequada para um problema que ela não deu causa, sendo que a Ré, em todas as vezes, se esquivou, com respostas evasivas e promessas não cumpridas.
  21. 21. E não foram poucas as vezes em que a Autora entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Ré e teve a ligação desligada repentinamente ou com uma demora incorrigível. Assim, houve quebra da tranquilidade cotidiana e frustração pela falta de uma solução à questão em discussão, apesar de haver exaurido todas as providências antes do ajuizamento. Portanto, diante de todos esses fatos, conclui-se que a grave falha na prestação dos serviços cometida pela Ré ultrapassa o limite do razoável e enseja a devida compensação pelos danos morais causados à Autora.
  22. 22. III) DOS PEDIDOS Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a- Que as futuras publicações sejam realizadas em nome da Dra. Lidiana Blanh F. Passalini, Dra. Ana Karla de Jesus Barbosa da Cunha e do Dr. Pedro Dornelas Resende, todos inscritos, respectivamente, nos quadros da OAB/RJ sob o nº 188.688, 187.023 e 190.068, sob pena de nulidade dos atos praticados;
  23. 23. b- A citação e intimação da Ré para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada e, se assim desejar, apresentar a sua contestação, sob pena de confissão e revelia; c- Que seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII e 38 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; d- Que se julgue procedente o pedido, culminando na: d.1 condenação da parte Ré na obrigação de cancelar o pedido TLV201411228, relativo aos serviços adquiridos pela Autora em 06/10/2014;
  24. 24. d.2 condenação da Ré na obrigação de cancelar a multa, relativo ao serviço adquirido pela Autora, sob pena de multa de RS 300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida; d.3. condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados á Autora, em valor a ser arbitrado por esse r. Juízo, considerando todos os transtornos vivenciados pela Autora, bem como o caráter preventivo-pedagógico dessa condenação, corrigido monetariamente desde a publicação da sentença e com aplicação de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito.
  25. 25. Dá-se à causa o valor de RS 30.000,00 (vinte mil reais para fins fiscais). Termos em que Pede e espera deferimento Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015. Lidiana Blanh F. Passalini Ana Karla de Jesus Barbosa da Cunha OAB/RJ nº 187.023 OAB/RJ n° 188688
  26. 26. Pedro Dornelas Resende OAB/RJ nº 190.068

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