AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) N◙ 5007843-66.2012.404.7208/SCSENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária...
reconsideração da antecipação da tutela (evento 28), decisão esta mantida(evento 31). Os pretensos terceiros interveniente...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTASDA UNIÃO.PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE JUDICI...
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido noRegimento Interno, apresentar defes...
diversa da do destinatário, inclusive insuficientemente identificada, é nulo o ato e, emconseqüência, o acórdão proferido ...
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Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva

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Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva

  1. 1. AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) N◙ 5007843-66.2012.404.7208/SCSENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela, na qual aautora busca provimento jurisdicional para que seja declarada a nulidade do Processo TC021.330/2008-3, quetramitaperanteo Tribunal deContasdaUnião, reabrindo-seprazo, apósaregular citação, paraapresentar defesa.Alegou que solicitou perante o Juízo Eleitoral 91ª Zona Eleitoral de SantaCatarina o registro de sua candidatura para concorrer ao pleito de 2012, ao cargo dePrefeita da Cidade de Bombinhas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Contudo,surpreendeu-secomo indeferimento do registro desua candidatura pelo Juízo daquela ZonaEleitoral1, sob o fundamento de que a ora Requerente encontra-se inelegível, nos moldes doart. 1ª, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.◙ 64/90, por ter sido condenada porDecisão Colegiada proferida pelo Tribunal deContasdeUnião.Argumenta que não teve conhecimento de referida ação que tramitava peranteo Tribunal de Constas da União, pois jamais foi intimada de qualquer ato por aquele órgãode contas, seja para apresentar Defesa ou mesmo sobre o resultado do Julgamento, o quetorna todo o processo junto ao Tribunal de Contas da União nulo, além do que nunca foiresponsável pela prestação decontas no exercício de2002, poisà época ocupava o cargo deSecretária do partido, enão detesoureira.Foi reconhecida a conexão em relação a execução de título extrajudicial n◙5000812-63.2010.404.7208, em trâmite perante este juízo, vez que ambas tratam do débitoconsubstanciado no acórdão 5791/2009 do TCU, bem como deferida a antecipação de tutelaem parte(evento 11).Citada, a ré ofertou contestação (evento 23), defendendo a ausência deirregularidade formal grave, a impedir ao Poder Judiciário alteração da decisão do TCU;observância do devido processo legal no âmbito administrativo; e impossibilidade daantecipação datutela.Foi feito pedido de intervenção de terceiros por CLAUDEMIRO JOÃOSCHMIT e PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, no qual se veiculou pedido deAUTOR : ANA PAULA DA SILVAADVOGADO : NAMOR SOUZA SERAFIN: BrunoNoronha BergonseRÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOINTERESSADO : CLAUDEMIRO JOAO SCHMIT: PARTIDO DOSTRABALHADORESADVOGADO : ALESSANDRO SILVA DE SOUZA: CRISTIANE MONIQUE NEUHAUSDOSSANTOS: ANTONIO CARLOSDE MORAISGOTTARDI: DIEGO MONTIBELERPágina1 de606/05/2013https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_impleme...
  2. 2. reconsideração da antecipação da tutela (evento 28), decisão esta mantida(evento 31). Os pretensos terceiros intervenientes interpuseram agravo de instrumento contraadecisão antecipatóriadatutela(evento 35), aindapendentedejulgamento.Manifestaram-se as partes sobre o pedido de intervenção de terceiros (eventos39-40), criando-se o incidente processual de n◙ 50008507020134047208, pedido estesubsequentementeindeferido.É o breverelato. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamentoantecipadoda lideCabe, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I doCPC, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela provadocumental produzida. Afigura-se, pois, dispensável a dilação probatória, sendo, ademais,medidaqueatendeaosprincípiosdeeconomiaprocessual edaceleridadedaJustiça.2.2. MéritoA autora objetiva a declaração da nulidade do Processo TC 021.330/2008-3,que tramita perante o Tribunal de Contas da União, uma vez não lhetendo sido oportunizadoo direito ao contraditório, do qual afirma ter tomado conhecimento somente quando requereusuacandidaturaao cargo dePrefeitado Município deBombinhas/SC.Inicialmente, a respeito da possibilidade de revisão judicial das decisões doTCU, assim seconsolidou ajurisprudênciapátria:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO (TCU). POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DECISÕESEMANADASDOTCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULOEXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ojudicial review é expressamente admitido em nossa Ordem Constitucional, na medida emque, segundo o inciso XXXV, do art. 5◙, da Constituição da República, nenhuma lesão ouameaça a direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. 2. A Constituição Federalfaz ressalvas quando as entenda necessárias, como na prisão por transgressão ou crimemilitares (art. 5◙, LXI) e na exigência de esgotamento das instâncias esportivas para oquestionamento judicial da disciplina e dascompetiçõesesportivas(art. 217, §§ 1◙e 2◙). 3.Nada há que imunize osatose decisõesdo TCU da revisão judicial, já que não se encontrana Carta Constitucional qualquer ressalva quanto a isso. 4. (...). 5. O embargante PrefeitoMunicipal da cidade de Cardoso - beneficiária da verba - e não comprovando que a verbadestinada ao município por força do convênio firmado entre as partes foi utilizada para osfins que deveria, é de se reconhecer sua responsabilidade pessoal pelo gerenciamento eaplicação dos recursos e por conseqüência ao ressarcimento em questão, sendo irrelevante oargumento de que a verba teria sido utilizada em outras obras do Município. 6. (...). 7.Afastada a ineficácia do título executivo, pois as decisões do TCU que resultem imputação dedébito ou multa têm eficácia de título executivo. Aplicação do art. 71, § 3◙, CF. 8. A Lei n◙9.873/99 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pelaAdministração Pública Federal, direta eindireta. Inaplicabilidade na Execução Fiscal, tendoSTJ decidido que a pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível (REsp1038762/RJ). 9. Apelação que se nega provimento, deferindo ao embargante os benefícios daassistência judiciária gratuita (TRF 3, 3ª Turma, AC 2842 SP 2001.61.06.002842-1, Rel.:RubensCalixto, Julg. 10.12.2009).Página2 de606/05/2013https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_impleme...
  3. 3. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTASDA UNIÃO.PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES.PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO E ADMINISTRADOR. IRREGULARIDADESNO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EFEITO.EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICOELEITORAL. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nasentença, foram julgados procedentes os pedidos para declarar a nulidade da decisãoembutida no acórdão 22/94 da 1ª Câmara do TCU e da decisão que determinou a figuraçãodo Autor no rol dos inelegíveis. 2. Tribunal deConstasnão faz partedo Poder Judiciário e,por isso, seusjulgamentosestão sujeitosao disposto noart. 5◙, XXXV, da Constituição. 3. Oprefeito municipal desempenha, ao um só tempo, o papel de agente político e de gestor derecursos públicos. Neste caso, especialmente quando se trata da gestão de recursosprovenientes de convênios com a União, é administrador stricto sensu para os fins do art.71, II e VI, da Constituição (Cf. STJ, RMS11060/GO). 4. No que diz respeito ao conteúdo dadecisão do Tribunal de Contas da União, em que foram julgadas irregulares as contas doAutor, por omissão no dever de prestá-las, nada foi apontado, de concreto, que infirme suarazoabilidade. 5. A tese da inicial, sobre a suposta nulidade da decisão, resume-se em trêspontos: 1) a citação ocorreu mais de 07 (sete) anos da assinatura do convênio e/ou 06 (seis)anos do recebimento da última parcela, o que dificultou a localização dos documentos; 2)ante as dificuldades do Suplicante, deveria a Inspetoria Regional do TCU, pelo menos,oficiar ao gestor municipal da época para que informasse da existência nos arquivos daPrefeitura de documentos relativos ao convênio; 3) procedida a cobrança fiscal da dívida,(...) o Autor satisfez a obrigação, levando à extinção da execução (...). Se a obrigação foisatisfeita, o Suplicantenão podemais sofrer os efeitos da condenação quelhefoi imposta. 6.A Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo órgão convenente - Ministério daEducação. 7. A ausência de prestação de contas se refere a parcelas liberadas no período de01/07/87 a 02/02/88, em que o autor estava à frente da gestão do município. 8. O autor foicitado por edital para o processo, no âmbito do TCU; não obstante, na Lei n. 8.443/92, nãohá previsão de que aquela Corte determine, neste caso, diligências visando a suprir a reveliado gestor. 9. De qualquer forma, o autor tomou conhecimento do processo e, conformesustentado pela União, sem contestação, compareceu aos autos e nada alegou, requerendoapenas prorrogação do prazo para recolhimento dos valores, o que lhe foi deferido. 10.Examinando-se os autos, não se encontra prova de que foram recusados ao autor, peloadministrador que lhe sucedeu, vista de documentos, buscas em arquivo, extração de cópiasou qualquer outra diligência de que tivesse necessidade para sua defesa. 11. Também nãoconsta que tenha sido formulado pedido ao TCU para que o órgão requisitasse essesdocumentos. 12. Do que consta dos autos, não é possível afirmar sobre prejuízo à defesa doautor. 13. O débito foi pago já no curso da execução, tendo como efeito a extinção doexecutório. 14. A comunicação, pelo órgão de Contas, ao Ministério Público sobre ojulgamento da irregularidade das contas está prevista na Lei n. 8.443/92. 15. À literalidade,trata-se de mera medida de auxílio ao Ministério Público Eleitoral ao cumprimento de suasatribuições, não configurando usurpação de competência do Poder Legislativo ou da JustiçaEleitoral. 16. Além do mais, a ação anulatória foi ajuizada em 1996, em plena vigência doenunciado da Súmula n. 1 do Tribunal Superior Eleitoral, em que, proposta a ação paradesconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa ainelegibilidade (Lei Complementar n◙64-90, Art. 1◙, I, g). 17. Apelação e remessa oficialprovidas. (AC 200201000359449. AC - APELAÇÃO CIVEL - 200201000359449 Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Sigla do órgão TRF1 Órgãojulgador QUINTA TURMA Fontee-DJF1 DATA:29/10/2009 PAGINA:506).Assim, passo àanálisedaprocedênciadosargumentosveiculadosnainicial.Conforme analisado na decisão antecipatória da tutela, a citação da autora AnaPaula Silva foi efetivada pelo correio com aviso de recebimento - AR, na forma do art. 12 daLei n. 8.443/92:Art. 12. Verificada irregularidadenascontas, o Relator ou o Tribunal:Página3 de606/05/2013https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_impleme...
  4. 4. II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido noRegimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,O Aviso deRecebimento foi assinado por umapessoadenomeSandro daSilva(fls. 1497). Em virtude de seu não comparecimento aos autos do TCU, foi considerada revel,com base no art. 12, IV, §3◙da Lei n. 8.443/92 (fl. 1561 - evento1 OUT42 e OUT43), sendocondenadano ressarcimento dasquantiasimpostasnatomadadecontasespecial (fl. 1592).Apesar de não ter sido a autora quem recebeu pessoalmente referido AR, aprova juntada aos autos no evento 28 pelos pretensos terceiros intervenientes, dá conta deque a assinatura aposta no documento de recepção adveio do punho do companheiro daautora, Sandro Sidney Ferreira de Alencar, bastando, para tanto, confrontar a assinatura dosdocumentos pessoais dele com a aposta no AR (Evento 28, RG13). Apesar de não haver nosautos certidão de casamento entre Sandro e a autora, não se pode olvidar a certidão denascimento do evento 28 (CERTNASC16), que atesta haver filho em comum, e perfaz provaconcretadaexistênciadeunião estável.Incumbia à autora produzir prova em contrário, do quenão sedesonerou nestesautos.Acerca da validade das provas supracitadas diante do indeferimento do pedidode assistência, vale lembrar o princípio da aquisição processual da prova, segundo o qual aprova pertence ao processo, ainda que venha em prejuízo à parte que a produziu, passa aintegrar a relação processual, e seus efeitos se fazem sentir, cabendo ao juiz extrair asconsequênciasdo fato provado, pouco importando como a prova tenha chegado ao processo(WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado deProcesso Civil. Vol I, 7ª ed., p. 434).A respeito do cargo que a autora ocupava na gestão de 2002, de Secretária dePartido, e não tesoureira, em razão do que não poderia ser condenada, é questão relacionadaao mérito da decisão administrativa, na qual o Poder Judiciário, como visto, só pode intervircaso hajailegalidades.A respeito de tal matéria, entendo não se tratar de competência desta justiçacomum, a qual se imiscuiria nas atribuições do juiz eleitoral, tal qual já decidiu ajurisprudênciaem casossemelhantes:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTASESPECIAL. CITAÇÃO. OFÍCIO ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DA DODESTINATÁRIO. INSUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA MESMA. NULIDADE.INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/90. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Tendo sido realizada a citação, por via postal, em pessoadiversa da do destinatário, inclusive insuficientemente identificada, é nulo o ato e, emconseqüência, o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no processo a que serefere. 2. A questão de saber se aqueles que têm suas contas rejeitadas são ou nãoinelegíveis, à luz da legislação eleitoral, não é de competência da Justiça comum, federal ouestadual, masda Justiça especializada. 3. Recurso deapelação parcialmenteprovido.(AC - APELAÇÃO CIVEL - 20020100029157. TRF1.SEXTA TURMA. Fonte e-DJF1DATA:29/07/2011 PAGINA:166).PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTASESPECIAL. CITAÇÃO. OFÍCIO ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DA DODESTINATÁRIO. INSUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA MESMA. NULIDADE.INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/90. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Tendo sido realizada a citação, por via postal, em pessoaPágina4 de606/05/2013https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_impleme...
  5. 5. diversa da do destinatário, inclusive insuficientemente identificada, é nulo o ato e, emconseqüência, o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no processo a que serefere. 2. A questão de saber se aqueles que têm suas contas rejeitadas são ou nãoinelegíveis, à luz da legislação eleitoral, não é de competência da Justiça comum, federal ouestadual, mas da Justiça especializada. 3. Recurso de apelação parcialmente provido. (AC -APELAÇÃO CIVEL - 200201000291572. TRF1. SEXTA TURMA. Fonte e-DJF1 DATA:29/07/2011 PAGINA: 166).No caso concreto, trata-se de matéria relacionada à prestação de contas dospartidos à Justiça Eleitoral, que entendo ter cunho especializado, razão pela qual deixo deanalisar tal fundamento.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, revogo a antecipação de tutela e julgo improcedente opedido, extinguindo o processo, analisando o mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termosdos §§3◙e 4◙do art. 20 do CPC, considerando (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugarde prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o tempo exigido para o seu serviço, são arbitrados no montante de 1.000,00 (milreais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo(art. 520 do CPC), valendo o presente como recebimento do mesmo em caso depreenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Preenchidos estes, dê-se vista à partecontráriaparaapresentação decontrarrazões, com posterior remessaao TRF da4ª Região.Itajaí, 03 demaio de2013.Nelson GustavoMesquita RibeiroAlvesJuiz Federal SubstitutoDocumento eletrônico assinado por Nelson GustavoMesquita RibeiroAlves, Juiz FederalSubstituto, naformado artigo 1◙, inciso III, daLei 11.419, de19 dedezembro de2006 eResoluçãoTRF 4ªRegião n◙17, de26 demarço de2010. A conferênciadaautenticidadedodocumentoestádisponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, medianteopreenchimento do código verificador 5154683v14 e, sesolicitado, do código CRC 18422741.Informaçõesadicionaisdaassinatura:Página5 de606/05/2013https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_impleme...
  6. 6. Signatário (a): Nelson Gustavo MesquitaRibeiro AlvesDataeHora: 06/05/2013 08:00Página6 de606/05/2013https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_impleme...

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