Diz o dito popular: “a Justiça tarda, mas não falha”. Vamosentão relembrar alguns fatos sobre as Eleições de 2012:1) A sen...
Na tentativa de se livrar da condenação imposta peloTribunal de Contas da União, a sra Ana Paula da Silva usoude vários ar...
instâncias esportivas para o questionamento judicial dadisciplina e das competições esportivas (art. 217, §§ 1◙e 2◙). 3.Na...
punho do companheiro da autora, Sandro Sidney Ferreira deAlencar, bastando, para tanto, confrontar a assinatura dosdocumen...
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Informativo PT - PCdoB - Maio 2013

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Informativo elaborado pelo PT (Partido dos Trabalhadores) e PCdoB (Partido Comunista do Brasil) de Bombinhas/SC.

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Informativo PT - PCdoB - Maio 2013

  1. 1. Diz o dito popular: “a Justiça tarda, mas não falha”. Vamosentão relembrar alguns fatos sobre as Eleições de 2012:1) A senhora Ana Paula da Silva (PDT) foi condenada peloTribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades naPrestação de Contas do PDT, na época em que ela eratesoureira do diretório estadual do partido.2) Em 2012, quando a sra Ana Paula registrou suacandidatura a prefeita, na Justiça Eleitoral, sua candidaturafoi INDEFERIDA. Razão do indeferimento: a candidata foiconsiderada FICHA SUJA.3) A sra Ana Paula entrou então com uma ação na JustiçaFederal, contra a decisão que impediu sua candidatura. Elaalegou que não havia sido notificada sobre o processo noTCU e, portanto, não havia tido direito de defesa. Pediuainda uma “antecipação de tutela” ou “liminar” garantindoo direito de ser candidata enquanto a Justiça analisava ocaso. Conseguiu a liminar e seguiu com sua candidatura.4) Durante a campanha eleitoral, mais de uma vez, a sraAna Paula disse que a coligação “Juntos Podemos Mais (PT-PCdoB)”estava “perseguindo” sua candidatura e espalhandomentiras na cidade, dizendo que ela era Ficha Suja.Fez papel de vítima de uma “calúnia” e repetiu que eraFicha Limpa e que não havia nada contra ela na Justiça. Noúltimo dia 06 de maio saiu a DECISÃO na Justiça Federalsobre a ação da sra Ana Paula contra o TCU. Essa decisãoesclarece, de uma vez por todas, qual é a VERDADE e diz oseguinte:* A sra Ana Paula FOI SIM INFORMADA do processo queconstava contra ela no TCU. Ela recebeu uma intimação parase defender, pelos Correios. Quem assinou o recebimentoda intimação foi o seu companheiro da época, senhorSandro Alencar.* A alegação da sra Ana Paula afirmando não ser aresponsável pelas contas do PDT não deve ser SEQUERCONSIDERADA, segundo o juiz. Ele afirma que a análisedessa questão cabe apenas ao próprio TCU que já julgou eCONDENOU a autora (sra Ana Paula).* Por considerar que as afirmações da sra Ana Paula NÃOSÃO PERTINENTES, o juiz REVOGA a “antecipação de tutela”ou liminar e JULGA IMPROCEDENTE a ação que ela moveucontra o TCU. Ele também considera EXTINTO O PROCESSOe ainda CONDENA a sra Ana Paula a pagar as custas doprocesso.Com essa decisão do juiz, continuaCONDENAÇÃO da sra Ana Paula por irregularidades naPrestação de Contas do PDT e, assim, ela continua sendoFICHA SUJA.Portanto, fica muito claro que se alguém MENTIU durantetoda a campanha eleitoral, se alguém ESCONDEU AVERDADE, se alguém tentou ENGANAR A POPULAÇÃO, essealguém não faz parte do grupo da Coligação JuntosPodemos Mais.O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista doBrasil (PCdoB) disseram sempre que havia o processo contraa então candidata do PDT e que ela poderia ser impedida departicipar da eleição a qualquer momento. Já os candidatosda coligação PT-PCdoB, Yura e Evandro, sãoverdadeiramente FICHA LIMPA! Como o Evandro costumadizer, “temos as mãos limpas e o coração puro”.Com o restabelecimento da verdade e com a comprovaçãoda FICHA SUJA da então candidata Ana Paula, espera-seagora que os votos da coligação Ana Paula da Silva e PauloDalago Muller sejam ANULADOS pela Justiça Eleitoral.Assim que isso ocorrer, segundo a legislação eleitoral, seráempossada a coligação que ficou em 2o.lugar, com oscandidatos Yura e Evandro.O PT e o PCdoB reafirmam sua plena confiança na Justiça eo compromisso de seguir dizendo apenas a VERDADE para apopulação!valendo aJUIZ DERRUBA ‘’LIMINAR’’ E DECRETA: ANA PAULA DA SILVA É FICHA SUJA!/pt-bombinhasPARTIDO DOS TRABALHADORESA VERDADE !Informativo elaborado pelo PT - PCdoB / Ano 01 - Número 01 - Maio de 2013 Bombinhas merece!Bombinhas merece!
  2. 2. Na tentativa de se livrar da condenação imposta peloTribunal de Contas da União, a sra Ana Paula da Silva usoude vários artifícios.A então candidata a prefeita pelo PDT chegou a argumentarem juízo que não havia sido intimada a se defender.Ocorre que a intimação que ela alega não existir foientregue em sua residência através de carta registrada.Quem a recebeu assinou um recibo (AR) dos Correios.Checando a assinatura que constava nesse recibo, a Justiçachegou ao nome do companheiro dela à época, Sr. SandroAlencar. O juiz, em sua sentença, faz o seguinte comentárioa esse respeito: ‘’a assinatura aposta no documento derecepção adveio do punho do companheiro da autora,Sandro Sidney Ferreira de Alencar (...). Apesar de não havernos autos certidão de casamento entre Sandro e a autora,não se pode olvidar a certidão de nascimento (...), queatesta haver filho em comum, e perfaz prova concreta daexistência de união estável’’.Ou seja, a sra Ana Paula, em atitude que demonstra atécerto desrespeito ao Poder Judiciário, tentou enganar aJustiça. Esqueceu, porém, que seria muito fácil comprovarque sua afirmação não refletia a verdade dos fatos.DESESPERO OU DESRESPEITO?A SENTENÇA NA ÍNTEGRA66.2012.404.7208/SCAUTOR:ADVOGADO:NAMORSOUZASERAFIN:BrunoNoronhaBergonseRÉU:UNIÃO-ADVOCACIAGERALDAUNIÃOINTERESSADO:CLAUDEMIROJOAOSCHMIT: PARTIDODOSTRABALHADORESADVOGADO:ALESSANDROSILVADESOUZACRISTIANEMONIQUENEUHAUSDOSSANTOSANTONIOCARLOSDEMORAISGOTTARDIDIEGOMONTIBELERSENTENÇA1.RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação datutela, na qual a autora busca provimento jurisdicional paraque seja declarada a nulidade do Processo TC 021.330/2008-3,que tramita perante o Tribunal de Contas da União, reabrindo-seprazo,apósaregularcitação,paraapresentardefesa.Alegou que solicitou perante o Juízo Eleitoral 91a Zona Eleitoralde Santa Catarina o registro de sua candidatura para concorreraopleitode2012,aocargodePrefeitadaCidadedeBombinhaspelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Contudo,surpreendeu-se com o indeferimento do registro de suacandidatura pelo Juízo daquela Zona Eleitoral1, sob ofundamento de que a ora Requerente encontra-se inelegível,nos moldes do art. 1a, inciso I, alínea g, da Lei Complementarn.◙64/90, por ter sido condenada por Decisão ColegiadaproferidapeloTribunaldeContasdeUnião.Argumenta que não teve conhecimento de referida ação quetramitava perante o Tribunal de Constas da União, pois jamaisANAPAULADASILVAfoi intimada de qualquer ato por aquele órgão de contas, sejapara apresentar Defesa ou mesmo sobre o resultado doJulgamento, o que torna todo o processo junto ao Tribunal deContas da União nulo, além do que nunca foi responsável pelaprestação de contas no exercício de 2002, pois à épocaocupavaocargodeSecretáriadopartido,enãodetesoureira.Foi reconhecida a conexão em relação a execução de títuloextrajudicial n◙ 5000812-63.2010.404.7208, em trâmiteperante este juízo, vez que ambas tratam do débitoconsubstanciado no acórdão 5791/2009 do TCU, bem comodeferidaaantecipaçãodetutelaemparte(evento11).Citada, a ré ofertou contestação (evento 23), defendendo aausência de irregularidade formal grave, a impedir ao PoderJudiciário alteração da decisão do TCU; observância do devidoprocesso legal no âmbito administrativo; e impossibilidade daantecipaçãodatutela.Foi feito pedido de intervenção de terceiros por CLAUDEMIROJOÃOSCHMITePARTIDODOSTRABALHADORES-PT,noqualseveiculou pedido de reconsideração da antecipação da tutela(evento 28), decisão esta mantida (evento 31). Os pretensosterceiros intervenientes interpuseram agravo de instrumentocontra a decisão antecipatória da tutela (evento 35), aindapendentedejulgamento.Manifestaram-se as partes sobre o pedido de intervenção deterceiros(eventos39-40),criando-seoincidenteprocessualden◙ 50008507020134047208, pedido este subsequentementeindeferido.Éobreverelato.Decido.2.FUNDAMENTAÇÃO2.1.JulgamentoantecipadodalideCabe, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos termos doartigo 330, I do CPC, considerando que a matéria posta emcausa é passível de resolução pela prova documentalproduzida. Afigura-se, pois, dispensável a dilação probatória,sendo, ademais, medida que atende aos princípios deeconomiaprocessualedaceleridadedaJustiça.2.2.MéritoA autora objetiva a declaração da nulidade do Processo TC021.330/2008-3, que tramita perante o Tribunal de Contas daUnião, uma vez não lhe tendo sido oportunizado o direito aocontraditório, do qual afirma ter tomado conhecimentosomente quando requereu sua candidatura ao cargo dePrefeitadoMunicípiodeBombinhas/SC.Inicialmente, a respeito da possibilidade de revisão judicial dasdecisõesdoTCU,assimseconsolidouajurisprudênciapátria:APELAÇÃOCÍVEL.PROCESSUALCIVILEADMNISTRAT I V O . E M B A R G O S À EXECUÇÃO. NULIDADE DE DECISÃOPROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).P O S S I B I L I D A D E D E R E V I S Ã O J U D I C I A L D EDECISÕESEMANADASDO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DOEMBARGANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O judicial review é expressamente admitido em nossaOrdem Constitucional, na medida em que, segundo o incisoXXXV, do art. 5◙, da Constituição da República, nenhuma lesãoou ameaça a direito deixará de ser apreciada pelo PoderJudiciário. 2. A Constituição Federal faz ressalvas quando asentenda necessárias, como na prisão por transgressão oucrime militares (art. 5◙, LXI) e na exigência de esgotamento dasPÁGINA 02
  3. 3. instâncias esportivas para o questionamento judicial dadisciplina e das competições esportivas (art. 217, §§ 1◙e 2◙). 3.Nada há que imunize os atos e decisões do TCU da revisãojudicial, já que não se encontra na Carta Constitucionalqualquer ressalva quanto a isso. 4. (...). 5. O embargantePrefeitoMunicipaldacidadedeCardoso-beneficiáriadaverba- e não comprovando que a verba destinada ao município porforça do convênio firmado entre as partes foi utilizada para osfins que deveria, é de se reconhecer sua responsabilidadepessoal pelo gerenciamento e aplicação dos recursos e porconseqüênciaaoressarcimentoemquestão,sendoirrelevanteo argumento de que a verba teria sido utilizada em outrasobras do Município. 6. (...). 7. Afastada a ineficácia do títuloexecutivo, pois as decisões do TCU que resultem imputação dedébito ou multa têm eficácia de título executivo. Aplicação doart. 71, § 3◙, CF. 8. A Lei n◙ 9.873/99 estabelece prazo deprescrição para o exercício de ação punitiva pelaAdministração Pública Federal, direta e indireta.Inaplicabilidade na Execução Fiscal, tendo STJ decidido que apretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível (REsp1038762/RJ). 9. Apelação que se nega provimento, deferindoao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita(TRF 3, 3a Turma, AC 2842 SP 2001.61.06.002842-1, Rel.:RubensCalixto,Julg.10.12.2009).DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTASESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. PREFEITOMUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO E ADMINISTRADOR.IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.PAGAMENTO DO DÉBITO. EFEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEEXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICOELEITORAL. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIALPROVIDAS. 1. Na sentença, foram julgados procedentes ospedidos para declarar a nulidade da decisão embutida noacórdão 22/94 da 1a Câmara do TCU e da decisão quedeterminou a figuração do Autor no rol dos inelegíveis.2.TribunaldeConstasnãofazpartedoPoderJudiciárioe, por isso,seus julgamentos estão sujeitos ao disposto no art. 5◙, XXXV,da Constituição. 3. O prefeito municipal desempenha, ao umsó tempo, o papel de agente político e de gestor de recursospúblicos. Neste caso, especialmente quando se trata da gestãode recursos provenientes de convênios com a União, éadministrador stricto sensu para os fins do art. 71,II e VI, daConstituição (Cf.STJ,RMS11060/GO) .4.No que diz respeito aoconteúdo da decisão do Tribunal de Contas da União, em queforam julgadas irregulares as contas do Autor, por omissão nodever de prestá-las, nada foi apontado, de concreto, queinfirme sua razoabilidade. 5. A tese da inicial, sobre a supostanulidade da decisão, resume-se em três pontos: 1) a citaçãoocorreu mais de 07 (sete) anos da assinatura do convênio e/ou06 (seis) anos do recebimento da última parcela, o quedificultou a localização dos documentos; 2) ante asdificuldades do Suplicante, deveria a Inspetoria Regional doTCU, pelo menos, oficiar ao gestor municipal da época paraque informasse da existência nos arquivos da Prefeitura dedocumentos relativos ao convênio; 3) procedida a cobrançafiscal da dívida, (...) o Autor satisfez a obrigação, levando àextinção da execução (...). Se a obrigação foi satisfeita, oSuplicante não pode mais sofrer os efeitos da condenação quelhe foi imposta. 6. A Tomada de Contas Especial foi instauradapelo órgão convenente - Ministério da Educação. 7. A ausênciade prestação de contas se refere a parcelas liberadas noperíodo de 01/07/87 a 02/02/88, em que o autor estava àfrente da gestão do município. 8. O autor foi citado por editalpara o processo, no âmbito do TCU; não obstante, na Lei n.8.443/92, não há previsão de que aquela Corte determine,nestecaso,diligênciasvisandoasuprirareveliadogestor.9.Dequalquer forma, o autor tomou conhecimento do processo e,conforme sustentado pela União, sem contestação,compareceu aos autos e nada alegou, requerendo apenasprorrogação do prazo para recolhimento dos valores, o que lhefoi deferido. 10. Examinando-se os autos, não se encontraprova de que foram recusados ao autor, pelo administradorque lhe sucedeu, vista de documentos, buscas em arquivo,extração de cópias ou qualquer outra diligência de que tivessenecessidade para sua defesa. 11. Também não consta quetenha sido formulado pedido ao TCU para que o órgãorequisitasse esses documentos. 12. Do que consta dos autos,não é possível afirmar sobre prejuízo à defesa do autor. 13. Odébito foi pago já no curso da execução, tendo como efeito aextinção do executório. 14. A comunicação, pelo órgão deContas, ao Ministério Público sobre o julgamento dairregularidadedascontasestáprevistanaLein.8.443/92.15.Àliteralidade, trata-se de mera medida de auxílio ao MinistérioPúblico Eleitoral ao cumprimento de suas atribuições, nãoconfigurando usurpação de competência do Poder Legislativoou da Justiça Eleitoral. 16. Além do mais, a ação anulatória foiajuizada em 1996, em plena vigência do enunciado da Súmulan. 1 do Tribunal Superior Eleitoral, em que, proposta a açãopara desconstituir a decisão que rejeitou as contas,anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade(Lei Complementar n◙64-90, Art. 1◙, I, g). 17. Apelação eremessa oficial providas. (AC 200201000359449. AC -APELAÇÃO CIVEL - 200201000359449 Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Sigla doórgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF1DATA:29/10/2009PAGINA:506).Assim, passo à análise da procedência dos argumentosveiculadosnainicial.Conforme analisado na decisão antecipatória da tutela, acitaçãodaautoraAnaPaulaSilvafoiefetivadapelocorreiocomaviso de recebimento - AR, na forma do art. 12 da Lei n.8.443/92:Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou oTribunal:II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para,no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentardefesaourecolheraquantiadevida,O Aviso de Recebimento foi assinado por uma pessoa de nomeSandro da Silva (fls. 1497). Em virtude de seu nãocomparecimento aos autos do TCU, foi considerada revel, combase no art. 12, IV, §3◙da Lei n. 8.443/92 (fl. 1561 - evento1OUT42 e OUT43), sendo condenada no ressarcimento dasquantiasimpostasnatomadadecontasespecial(fl.1592).Apesar de não ter sido a autora quem recebeu pessoalmentereferido AR, a prova juntada aos autos no evento 28 pelospretensos terceiros intervenientes, dá conta de que aassinatura aposta no documento de recepção adveio doPÁGINA 03
  4. 4. punho do companheiro da autora, Sandro Sidney Ferreira deAlencar, bastando, para tanto, confrontar a assinatura dosdocumentos pessoais dele com a aposta no AR (Evento 28,Rg13). Apesar de não haver nos autos certidão de casamentoentre Sandro e a autora, não se pode olvidar a certidão denascimento do evento 28 (CERTNASC16), que atesta haverfilho em comum, e perfaz prova concreta da existência deuniãoestável.Incumbia à autora produzir prova em contrário, do que não sedesonerounestesAcerca da validade das provas supracitadas diante doindeferimento do pedido de assistência, vale lembrar oprincípio da aquisição processual da prova, segundo o qual aprova pertence ao processo, ainda que venha em prejuízo àparte que a produziu, passa a integrar a relação processual, eseus efeitos se fazem sentir, cabendo ao juiz extrair asconsequências do fato provado, pouco importando como aprova tenha chegado ao processo (WAMBIER, Luiz Rodrigues.CursoAvançadodeProcessoCivil.VolI,7aed.,p.434).A respeito do cargo que a autora ocupava na gestão de 2002,de Secretária de Partido, e não tesoureira, em razão do quenão poderia ser condenada, é questão relacionada ao méritoda decisão administrativa, na qual o Poder Judiciário, comovisto,sópodeintervircasohajailegalidades.A respeito de tal matéria, entendo não se tratar decompetência desta justiça comum, a qual se imiscuiria nasatribuições do juiz eleitoral, tal qual já decidiu a jurisprudênciaemcasossemelhantes:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.TOMADA DE CONTAS E SP E C I A L . C I T A Ç Ã O . O F Í C I O E N TRE G U E A P E SSO A D I V E RSA D A D O D E ST I N A T Á RI O . I NSUFICIENTEIDENTIFICAÇÃODAMESMA.NULIDADE . INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/90. QUESTÃOAFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Tendo sidorealizada a citação, por via postal, em pessoa diversa da dodestinatário, inclusive insuficientemente identificada, é nulo oato e, em conseqüência, o acórdão proferido pelo Tribunal deContas da União no processo a que se refere. 2. A questão desaber se aqueles que têm suas contas rejeitadas são ou nãoinelegíveis, à luz da legislação eleitoral, não é de competênciada Justiça comum, federal ou estadual, mas da Justiçaespecializada.3.Recursodeapelaçãoparcialmenteprovido.(AC - APELAÇÃO CIVEL - 20020100029157. TRF1.SEXTATURMA.Fontee-DJF1DATA:29/07/2011PAGINA:166).PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL . CITAÇÃO . OFÍCIO ENTREGUEA PESSOA DIVERSA DA DO DESTINATÁRIO . INSUFICIENTEIDENTIFICAÇÃO DA MESMA . NULIDADE . INELEGIBILIDADE.LEICOMPLEMENTAR64/90.QUESTÃOAFETAÀCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Tendo sido realizada a citação, porvia postal, em pessoa diversa da do destinatário, inclusiveinsuficientemente identificada, é nulo o ato e, emconseqüência, o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas daUnião no processo a que se refere. 2. A questão de saber seaqueles que têm suas contas rejeitadas são ou não inelegíveis,à luz da legislação eleitoral, não é de competência da Justiçacomum, federal ou estadual, mas da Justiça especializada. 3.Recurso de apelação parcialmente provido. (AC - APELAÇÃOCIVEL - 200201000291572. TRF1. SEXTA TURMA. Fonte e-DJF1DATA:29/07/2011PAGINA:166).No caso concreto, trata-se de matéria relacionada à prestaçãode contas dos partidos à Justiça Eleitoral, que entendo tercunho especializado, razão pela qual deixo de analisar talfundamento.3.DISPOSITIVOAnte o exposto, revogo a antecipação de tutela e julgoimprocedente o pedido, extinguindo o processo, analisando omérito,comfundamentonoart.269,IdoCPC.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios,que, nos termos dos §§3◙e 4◙do art. 20 do CPC, considerando(a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação doserviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalhorealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,sãoarbitradosnomontantede1.000,00(milreais).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Eventual recurso interposto será recebido nos efeitosdevolutivo e suspensivo (art. 520 do CPC), valendo o presentecomo recebimento do mesmo em caso de preenchimento dospressupostos de admissibilidade. Preenchidos estes, dê-sevista à parte contrária para apresentação de contrarrazões,composteriorremessaaoTRFda4aRegião.Itajaí,03demaiode2013.NelsonGustavoMesquitaRibeiroAlvesJuizFederalSubstitutoDocumento eletrônico assinado por Nelson Gustavo M esquita Ribeiro Alves, JuizFederalSubstituto,naformadoartigo1º,incisoIII, daLei11.419, de19dedezembrode2006eResoluçãoTRF4aRegiãon◙17,de26demarçode2010.A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento docódigoverificador5154683v14e,sesolicitado,docódigoCRC18422741.YURA E EVANDRO:FICHA LIMPA DE VERDADE!Ainda durante a campanha eleitoral a sra Ana Paula da Silvatentou desmoralizar a coligação ‘’Juntos Podemos Mais’’ e ocandidato Yura, acusando-o de cometer crimes eleitorais.Ela e seus assessores chegaram a mover uma ‘’ação deinvestigação eleitoral’’ contra a coligação PT-PCdoBsolicitando a cassação dos candidatos Yura e Evandro.No dia 03 de dezembro de 2012, a juíza Andréia Vaz emitiua SENTENÇA referente a essa ação. Diz a juíza: ‘’verificoinexistirem provas aptas a ensejarem a procedência dospedidos (...). Ante o exposto, (...) JULGO IMPROCEDENTE opleito inaugural, em face da ausência de provas’’.Mais uma vez, portanto, fica demonstrada a INOCÊNCIA dadupla Yura e Evandro, candidatos FICHA LIMPA de verdade!Acesse a sentença completa na internet, através do site:http://www.slideshare.net/pcdobbombinhas/ao-paulinha-x-yura-e-evandroPÁGINA 04/pt-bombinhasPARTIDO DOS TRABALHADORES

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