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MEDOLOGIA UTILIZADA PARA FORMATAÇÃO DO PLANO
OBJETO: Formalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR
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No ano de 2012 foi concedido abono aos profissionais da área da saúde
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III.07. Auxiliar de Fiscal de Vigilância em Saúde
III.10. Fiscal de Posturas
III.11. Condutor de Veículo de Urgência e E...
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Metodologia utilizada para formatau00 e7u00e3o do plano (1)

  1. 1. 1 MEDOLOGIA UTILIZADA PARA FORMATAÇÃO DO PLANO OBJETO: Formalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Município de Macapá da área da saúde municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde, Lei Orgânica do Município de Macapá, Lei Complementar nº 014/2000-PMM – Estatuto dos Servidores do Município de Macapá; Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 – Fixa Piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias e demais normas em vigor. PARÂMETRO PARA FORMATAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS: Foram utilizados como parâmetro para formatação das tabelas salariais anexas ao presente Ante-Projeto de Lei Complementar a Tabelas Salariais constantes da Lei Complementar nº 106/2014-PMM – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal da área administrativa e outras utilizando o novo salário mínimo que irá entrar em vigor a contar de 01 de janeiro de 2015 no valor de R$ 788,06 com os acréscimos de 10% entre classes e 02% entre níveis normas já seguidas no âmbito municipal; No que se refere a tabela salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias e agentes de vigilância em saúde a mesma foi concebida levando-se em consideração as disposições expressas na Lei nº ’12.994, de 17 de junho de 2014 o qual fixou o piso salarial destes profissionais em R$ 1.014,00 seguindo os demais parâmetros dos demais servidores municipais. No que se refere a tabela salarial dos médicos e médicos veterinários estes alcançaram seus direitos a dois contratos de trabalho há vários anos sem que tenha sido legalizada a referida situação através da competente lei municipal. Ou seja, estes já vêm recebendo os direitos devidos e necessitam da referida legalização para garantia de seus direitos e para que seja respeitado o princípio da legalidade que deve nortear os atos administrativos. DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS: As gratificações e adicionais seguem os parâmetros já estabelecidos nas Leis Municipais não tendo qualquer inovação nesse sentido. No que se refere ao valor devido a título de adicional de Remuneração Adicional de desempenho impende mencionar que este adicional passou a integrar o sistema remuneratório dos servidores da área da saúde no ano de 2003 após a emissão do decreto nº 500/2003-PMM que regulamentou a Lei nº 1.237/2002-PMM quando foram fixados os valores. Assim, há mais de 11 anos os valores não sofreram qualquer atualização.
  2. 2. 2 No ano de 2012 foi concedido abono aos profissionais da área da saúde municipal conforme Inciso IV do Art. 2º da Lei nº 1.975/2012-PMM o qual não poderá ser considerado para quaisquer efeitos o que futuramente poderá trazer sérios prejuízos a estes servidores. Desta forma, foram agrupados os valores da RAD e do Abono passando a constituir o valor da RAD conforme Anexo X a presente Lei Complementar, assim não ocorrerá acrescido e os servidores estarão amparados em seus direitos. Os Motoristas da SEMSA já vêm recebendo os valores da RAD e Gratificação de Zelo Patrimonial de previsão legal situação que foi devidamente sanada no presente Ante-Projeto de Lei Complementar. As demais Gratificações já compõem o sistema remuneratório dos demais servidores municipais e devem ser estendidas aos servidores da área da saúde municipal que também desempenhar serviços essenciais ao Município de Macapá. DO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO: Nestes estudos deve ser levado em consideração que todos os servidores da área administrativa da saúde já fazem parte do PCCR geral – Lei Complementar nº 106/2014-PMM, portanto, devem ser considerados os profissionais da área específica da saúde conforme abaixo: II – CLASSE B – ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, composta por detentores do ensino fundamental completo, sendo os cargos seguintes: II.01. Agente de Saúde Pública II.02. Agente de Administração II.03. Agente Sanitarista II.04. Agente de Vigilância II.05. Atendente Hospitalar II.06. Almoxarife II.07. Auxiliar de Enfermagem II.08. Auxiliar de Laboratório II.09. Auxiliar de Consultório Dentário II.10. Datilógrafo II.11. Motorista Oficial II.12. Merendeiro II.13. Telefonista III – CLASSE C – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, composta por detentores do ensino médio completo, exigindo-se curso técnico de acordo com a especialidade, composta pelos cargos seguintes: III.02. Auxiliar Técnico Hospitalar III.04. Agente Comunitário de Saúde III.05. Agente de Combate as Endemias III.06. Agente de Vigilância em Saúde
  3. 3. 3 III.07. Auxiliar de Fiscal de Vigilância em Saúde III.10. Fiscal de Posturas III.11. Condutor de Veículo de Urgência e Emergência III.12. Condutor de Embarcação de Urgência e Emergência III.15. Técnico em Laboratório III.18. Técnico em Enfermagem III.19. Técnico em Higiene Dental III.21. Técnico em Nutrição e Dietética III.22. Técnico em Farmácia III.23. Técnico em Massoterapia III.24. Técnico em Radiologia IV – CLASSE D – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, composto por detentores de graduação em nível superior, de acordo com a especialidade do cargo, composta pelos seguintes cargos: IV.02. Administrador Hospitalar IV.06. Bioquímico IV.07. Biomédico IV.10. Enfermeiro IV.11. Endodontista IV.12. Farmacêutico IV.14. Fiscal de Vigilância em Saúde IV.16. Médico IV.17. Médico Veterinário IV.19. Odontólogo IV.20. Psicólogo IV.21. Sociólogo IV.22. Tecnólogo em radiologia DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: As demais disposições do PCCR seguem as normas em vigor. Em, 14 de novembro de 2014. Pedro da Silva Santos Presidente do SSMM

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