Pec 162

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Entenda a PEC 162 de autoria do Deputado Federal Paulo Rubem sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano

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Pec 162

  1. 1. PEC 162 Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano Paulo Rubem Santiago Deputado Federal PDT-PEwww.paulorubem.com.br www.facebook.com/ paulorubem facebook.com/ paulorubemsantiago
  2. 2. Constituinte 1986 : O Município e o Desenvolvimento Urbano Nos debates realizados durante a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987 e 1988, os movimentos sociais de luta pela moradia, intelectuais e pesquisadores na área dodesenvolvimento urbano entendiam que a políticade desenvolvimento urbano deveria ser assumidapelos municípios, pela proximidade desses entes da federação com os cidadãos.
  3. 3. As cidades e a força dos mercados Vinte e quatro anos depois, em 2012, percebemos que a proposição estava equivocada. As cidades brasileiras, urbanas e rurais, se demonstram frágeis para regulamentar e interferir , por exemplo, na invasão automobilística que sofrem e que geram impactos na mobilidade urbana, assim como na apropriação e supervalorização do solo urbano pela ação dos capitais privados.Modelo eleitoral de financiamento privado submete candidatos e partidos a negociações com empresas que depois determinam o que as administrações devem fazer
  4. 4. O poder público e o solo urbanoSem a intervenção do poder público na regulação do uso do solo, o mesmo se torna mercadoria apropriada pelos extratos de renda mais elevados de pessoas físicas e juridícas, levando a um processo de incorporação e expansão imobiliária muita vezes em dissonância com o planejamento e o desenvolvimento urbanos.
  5. 5. PEC 162Visando corrigir esses hiatos e a ausência de políticas integradas entre as três esferas da administração pública apresentamos a PEC162, Proposta de Emenda Constitucional, quedetermina a elaboração do PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
  6. 6. Ferramentas prontas mas dispersas e desarticuladas Hoje temos já aprovados: Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 2011, Lei Nacional de Saneamento, 11.445, de 2006, Lei 11.124, de 2005,que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, os respectivos Fundo e o Conselho Gestor, Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,Lei 12.587, de 2012, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporteLei 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC Entre outras
  7. 7. Leis sem planos, sem metasAs diretrizes e metas que deveriam emanar dessas leis não estão articuladas em planos nacionais,estaduais ou municipais, mesmo com a determinação de que, na habitação e no saneamento, por exemplo, devam ser elaborados os respectivos planos municipais. Além disso as metas de cada segmento, no tocante à universalização dessas políticas, a qualidade de sua execução e seus impactos orçamentário-financeiros também não estão articulados com os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais. LDO 2012 afirma que a elaboração e execução da LOA atenderá, primeiro, à meta do superávit primário.
  8. 8. Artigo Único: O Capítulo II do Título VII da CF passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 181-A
  9. 9. Problemas atuais 1.Submissão do financiamento das políticas sociais às metas do superávit primário ( LDO 2012-artigo 2º. ) 2. Veto desde 2007 ao Anexo de Metas Sociais (LDO) 3.Excesso de zelo no cumprimento das metas fiscais . Jan - Ab 2012 –R$ 45 bilhões ( R$16 bilhões acima da meta !!! ) 4.Ausência de Planos e Sistemas integrados 5. Ausência do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano 6.Baixíssima execução orçamentária7.Programas administrativos tomam a vez de políticas públicas estabelecidas em leis
  10. 10. Caminhos 1.Formar a Comissão Especial da PEC 1622. Mobilizar as comunidades e movimentos sociais pela reforma urbana e áreas afins pela aprovação da PEC e posterior proposição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano 3. Aprovar anexo de Metas Sociais nas LDOs 4. Mapear e acompanhar Membros da Comissão Especial, em especial seu Relator

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