Relatório Final de Estágio                    Tema       “Participação dos trabalhadores”A participação dos trabalhadores ...
Participação dos TrabalhadoresDireito conferido a certos grupos de se pronunciarem sobrematérias susceptíveis de decisões ...
Conselhos de empresa europeus (CEEs)O que são conselhos de empresa europeus?- Comités constituídos pelos trabalhadores de ...
O que são empresas de dimensão comunitária?Empresas/grupos que empreguem, pelo menos, 1000trabalhadores em, pelo menos, do...
Qual a base legal dos CEEs?-Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994;-Transposta para a ordem jurídica interna portug...
De que forma se podem instituir CEEs?1. Artigo 13.º da Directiva        Os acordos celebrados até 22 de Setembro de 19962....
Quais as competências dos CEEs?                            InformaçãoDireito conferido aos representantes dos trabalhadore...
Quais as matérias objecto de informação e consulta?São, nomeadamente, as relativas a:         - estrutura da empresa;     ...
- alterações de fundo relativas à organização;- introdução de novos métodos de trabalho ou de novosprocessos de produção;-...
Qual a composição dos CEEs?        - modelo alemão        constituído apenas por representantes dos trabalhadores        -...
É possível distinguir diferentes tipos de CEEs?Platzer distingue quatro tipos de CEEs:         - O CEE simbólico;         ...
Quantas empresas e trabalhadores se encontram abrangidos por CEEs?Até 20 de Julho de 2006 existiam 730 empresas ou grupos ...
● Número de acordos, em vigor, segundo a sua distribuição geográfica:
Qual é a situação, em Portugal?Em Portugal existem 229 empresas com CEEs instituídos, nãoexistindo dados sobre o número de...
● Número de CEEs instituídos entre 1993 e 2004, em empresas a laborar emPortugal:                           90   90   80  ...
● Em Portugal, 87 empresas têm conselhos de empresa europeus instituídos e142 empresas instituíram procedimentos de inform...
● Lei aplicável às empresas, com sucursal, em Portugal, e País onde se localiza asede das respectivas empresas:           ...
● Número de empresas, por sector económico, com conselhos de empresaeuropeus instituídos:                                 ...
● Competência dos conselhos de empresa europeus e procedimentos deinformação e consulta, em matéria de segurança e saúde, ...
● Atribuições dos conselhos de empresa europeus e procedimentos deinformação e consulta:                                  ...
● Número de conselhos de empresa europeus e procedimentos de informação econsulta, com participação conjunta de trabalhado...
● Frequência dos encontros dos representantes destas estruturas com aadministração:           5        4         34       ...
● Áreas em que é ministrada formação aos membros dos elementosrepresentativos dos trabalhadores:              22          ...
● Responsabilidade pela elaboração da agenda dos encontros:      Não pre vi sto       8                                   ...
● Tempo de duração do acordo que institui o conselho de empresa europeu, ouo procedimento de informação e consulta:       ...
● Línguas oficiais estabelecidas nos acordos:                                           Língua oficial           Inglês   ...
● Número de empresas que proporciona tradução simultânea aos participantes:                33                             ...
● Estudo de casosEmpresa     Sede    Lei aplicável        Sector    N.º Trabalhadores   Tipo      Data do   Composição d...
ContinuaçãoEmpresa    Apr. do     Comité     Formação                    Informação prestada ao CEE                      ...
ContinuaçãoEmpresa       Relatório anual            Reuniões com a direcção central                    Competências do CE...
ContinuaçãoEmpresa    Sugestões formuladas    Informação prestada aos      Papel dos       Apreciação                pelo...
● Sugestões formuladas pelos membros dos CEEs consultados, para que estesassumam uma melhor performance e assegurem um mel...
Quais os aspectos mais positivos que advieram da implementação daDirectiva?- Criou as bases para o acesso à informação e c...
Quais os aspectos deficitários da Directiva?- A informação prestada nem sempre é suficiente, ou prestadaem tempo útil;- As...
Será oportuno proceder à revisão da Directiva?Sim, designadamente, nos seguintes pontos:- Garantia de que a informação e c...
- Redução do limiar da Directiva de 1000 para 500trabalhadores;- Garantia de que as sanções, pela violação do direito dein...
Neste contexto, que papel deve ser reservado à IGT?- Promoção deste tipo de estrutura representativa dostrabalhadores;- Co...
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A participação dos trabalhadores no âmbito dos Conselhos de Empresa Europeus

  1. 1. Relatório Final de Estágio Tema “Participação dos trabalhadores”A participação dos trabalhadores no âmbito dos conselhos de empresa europeus
  2. 2. Participação dos TrabalhadoresDireito conferido a certos grupos de se pronunciarem sobrematérias susceptíveis de decisões que os afectam,influenciando, o processo de formação de tais decisões.Revela-se através de 1. Informação;mecanismos de 2. Formação;diferente intensidade 3. Consulta; 4. Co-decisão; 5. Co-gestão.
  3. 3. Conselhos de empresa europeus (CEEs)O que são conselhos de empresa europeus?- Comités constituídos pelos trabalhadores de empresas, ou degrupos de empresas de dimensão comunitária;- Eleitos ou designados de entre si pelos representantes dostrabalhadores, ou, na sua falta, pelo conjunto de trabalhadores;- Com o objectivo de os informar e consultar sobre as questõesrelativas a todos os respectivos estabelecimentos da empresade dimensão comunitária.
  4. 4. O que são empresas de dimensão comunitária?Empresas/grupos que empreguem, pelo menos, 1000trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-membrosdiferentes, e um mínimo de 150 trabalhadores, em cada umdeles.
  5. 5. Qual a base legal dos CEEs?-Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994;-Transposta para a ordem jurídica interna portuguesa, em1999, através da Lei n.º 40/99, de 9 de Junho, revogada coma entrada em vigor do Código do Trabalho e suaRegulamentação.
  6. 6. De que forma se podem instituir CEEs?1. Artigo 13.º da Directiva Os acordos celebrados até 22 de Setembro de 19962. Artigo 6.º da Directiva Os acordos celebrados após 22 de Setembro de 1996
  7. 7. Quais as competências dos CEEs? InformaçãoDireito conferido aos representantes dos trabalhadores deserem informados quanto a questões que podem revestirinteresse laboral, designadamente, as que incidem sobrequestões transnacionais. Consulta“A troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogoentre os representantes dos trabalhadores e a direcção centralou qualquer outro nível de direcção mais apropriado.”
  8. 8. Quais as matérias objecto de informação e consulta?São, nomeadamente, as relativas a: - estrutura da empresa; - situação económica e financeira; - evolução provável das actividades; - produção e vendas; - situação e evolução provável do emprego; - investimentos;
  9. 9. - alterações de fundo relativas à organização;- introdução de novos métodos de trabalho ou de novosprocessos de produção;- transferências da produção;- fusões;- redução da dimensão ou encerramento de empresas;- despedimentos colectivos.
  10. 10. Qual a composição dos CEEs? - modelo alemão constituído apenas por representantes dos trabalhadores - modelo francês constituído por um comité conjunto daadministração e trabalhadores
  11. 11. É possível distinguir diferentes tipos de CEEs?Platzer distingue quatro tipos de CEEs: - O CEE simbólico; - O CEE prestador de serviços; - O CEE orientado por projectos; - O CEE orientado para a participação.
  12. 12. Quantas empresas e trabalhadores se encontram abrangidos por CEEs?Até 20 de Julho de 2006 existiam 730 empresas ou grupos comCEEs instituídos, abrangendo 12 milhões de trabalhadores emais de 10 mil representantes dos trabalhadores.
  13. 13. ● Número de acordos, em vigor, segundo a sua distribuição geográfica:
  14. 14. Qual é a situação, em Portugal?Em Portugal existem 229 empresas com CEEs instituídos, nãoexistindo dados sobre o número de trabalhadores abrangidos.
  15. 15. ● Número de CEEs instituídos entre 1993 e 2004, em empresas a laborar emPortugal: 90 90 80 70 60 50 Ano de instituição de CEE nas 40 empresas com estabelecimento em Portugal 28 30 20 20 15 10 11 10 11 12 9 9 10 3 0 1993 1995 1997 1999 2001 2003
  16. 16. ● Em Portugal, 87 empresas têm conselhos de empresa europeus instituídos e142 empresas instituíram procedimentos de informação e consulta. 87 conselhos de empresa europeus procedimentos de 142 informação e consulta
  17. 17. ● Lei aplicável às empresas, com sucursal, em Portugal, e País onde se localiza asede das respectivas empresas: Lei aplicável Sede da empresa Alemã 55 E.U.A. 47 Francesa 43 Alemanha 39 Belga 33 França 34 Britânica 29 Grã-Bretanha 32 Holandesa 16 Suiça 17 Irlandesa 16 Bélgica 16 Italiana 9 Holanda 9 Espanhola 6 Itália 7 Dinamarquesa 6 Dinamarca 6 Sueca 4 Espanha 5 Finlandesa 4 Suécia 4 Luxemburguesa 4 Finlândia 4 Austríaca 2 Japão 3 Norueguesa 1 Irlanda 2 Portuguesa 1 Noruega 1 Luxemburgo 1 Coreia do Sul 1 Portugal 1
  18. 18. ● Número de empresas, por sector económico, com conselhos de empresaeuropeus instituídos: Químico Metalurgia/Metalomecâ nica 7 32 Fabrico máq. e equip. 69 9 Ramo alimentar 19 Banca/Seguros 19 25 49 Têxtil/Calçado Transportes Outros Sector 9
  19. 19. ● Competência dos conselhos de empresa europeus e procedimentos deinformação e consulta, em matéria de segurança e saúde, nos sectores químico emetalúrgico/metalomecânico: 80 69 70 Empresas sector químico 60 49 50 Competências dos CEE 40 40 Empresas sector 30 24 metalúrgico/metalomecânico 20 Competências dos CEE 10 0
  20. 20. ● Atribuições dos conselhos de empresa europeus e procedimentos deinformação e consulta: Emprego Despedimentos 23 3 colectivos 55 201 Segurança e saúde 63 Formação 88 Condições trabalho 92 Igualdade Direitos sindicais
  21. 21. ● Número de conselhos de empresa europeus e procedimentos de informação econsulta, com participação conjunta de trabalhadores e representantes dosempregadores, ou apenas de trabalhadores: 160 152 140 120 Trabalhadores e 100 representantes dos 77 empregadores 80 Trabalhadores 60 40 20 0 Trabalhadores e Trabalhadores representantes dos empregadores
  22. 22. ● Frequência dos encontros dos representantes destas estruturas com aadministração: 5 4 34 1 Ordinária 27 1 Ordinária + 1 Extr. 8 2 Ordinárias Mais de 2 Ordinárias 2 Ordinárias + 1 Extr. 151 Não previsto
  23. 23. ● Áreas em que é ministrada formação aos membros dos elementosrepresentativos dos trabalhadores: 22 54 Línguas Social Economia 39 Financeiro 30
  24. 24. ● Responsabilidade pela elaboração da agenda dos encontros: Não pre vi sto 8 Não previsto Trabal hadore s 7 Trabalhadores Empregadores Empre gadore s 20 Trabalhadores e empregadores Trabal hadore s e e mpre gadore s 194 0 50 100 150 200 250
  25. 25. ● Tempo de duração do acordo que institui o conselho de empresa europeu, ouo procedimento de informação e consulta: 1 6 1 ano 4 11 2 anos 48 3 anos 4 anos 131 5 anos 27 Indeterminado Não previsto no acordo
  26. 26. ● Línguas oficiais estabelecidas nos acordos: Língua oficial Inglês 102 Alemão 41 Francês 38 Italiano 5 Espanhol 5 Holandês 3 Sueco 1 Dinamarquês 1 Duas línguas, uma das quais o Inglês ou Francês 13 Sem acordo definido 20
  27. 27. ● Número de empresas que proporciona tradução simultânea aos participantes: 33 Com tradução simultânea S em tradução simultânea 196
  28. 28. ● Estudo de casosEmpresa Sede Lei aplicável  Sector N.º Trabalhadores Tipo Data do Composição do CEE de acordo PT  Estados- Mod. Mod. acordo membros Francês Alemão Pirelli Itália Italiana Químico 141 20.966 6.º 1998 ● Nestlé Suiça Suiça Indústria 1.364 74.570 13.º 1996 ● alimentar Dow E.U.A. Belga Químico / / 13.º 1996 ●Faurecia França Francesa Metalúrgico / / 6.º 2003 ●
  29. 29. ContinuaçãoEmpresa Apr. do Comité Formação Informação prestada ao CEE Consulta acordo Restrito ministrada  S/N Rel. S Mat. Suf.? Reg.  S/N Matérias pelo ao GEN e Trab. H trans membro membros S nacio do CEE do CEE T nais Pirelli Bom * ● Não Sim ● ● Não Trimestral Não / Nestlé Bom ** ● Não Sim ● ● ● / Bianual Não / Dow Bom ● Sim Sim ● ● ● Sim / Sim SHSTFaurecia Insuf. ● Sim Sim ● Não / Sim / **** “O acordo é bom, mas no fundo não resulta, porque a informação é demasiado superficial, porque aadministração não quer aprofundar o assunto.”** “O acordo permite complementar e enquadrar a informação ao nível da empresa com os representantes dostrabalhadores, abrindo um importante canal de comunicação. A natureza deste acordo reforça a importância e adignidade dos sindicatos, no exercício das competências atribuídas no conselho, e garante aos trabalhadores aligação a uma fonte de informação visível.”*** “Quando nos chega a informação, já as decisões foram tomadas. A informação chega demasiado tarde.”
  30. 30. ContinuaçãoEmpresa Relatório anual Reuniões com a direcção central  Competências do CEE Apres. Classif. ao CEE Periodic. Extraord Suf. ? Trad. Emprego Desp. Seg./ Cond. Simult. colectivo saúde Trab. Pirelli ● Demasiado Anual ● Não ● ● ● ● ● técnico/ Inf. Insuficiente Nestlé ● Perceptível/ Bianual ● Sim ● ● claro/ Inf. insuficiente Dow ● / Semestral ● / ● ● ●Faurecia ● Demasiado Bianual ● Não ● ● ● técnico
  31. 31. ContinuaçãoEmpresa Sugestões formuladas Informação prestada aos Papel dos  Apreciação pelo CEE trabalhadores sindicatos e/ou global da comissões de existência dos Adm. Adm. Sim/não Demonstram trab. no CEE CEE Receptiva procura consensos interesse Pirelli Sim Não Sim Sim Muito útil Útil Nestlé Não Não Sim Não Muito útil Muito útil * Dow / / Sim / / Útil **Faurecia Sim Sim Sim Sim Útil Útil* “Permite colocar à administração as questões que consideramos pertinentes, obter algumas respostas, tiraralgumas ilações das respostas e da ausência de respostas e transmitir informações aos trabalhadores sobre aspolíticas da empresa. É factor de globalização social, permite troca de experiências eformação/enriquecimento dos representantes dos trabalhadores.”** “Permite aos representantes dos diferentes sites, obter informação pormenorizada sobre a evoluçãoeconómica e social das empresas do Grupo.”
  32. 32. ● Sugestões formuladas pelos membros dos CEEs consultados, para que estesassumam uma melhor performance e assegurem um melhor efeito prático dasua existência e funcionamento: Empresa Sugestões Pirelli “A própria lei devia obrigar mais a que a administração fosse obrigada a consultar e a informar com mais profundidade o CEE.” Nestlé “Seria positivo que reforçasse a sua actividade de coordenação, divulgação e investigação nas questões nacionais comuns e/ou em situações de especial gravidade. E também que as iniciativas a nível nacional, quando de acordo ou em função de políticas/objectivos europeus, tivessem a presença expressa do CEE, para resultados mais eficazes.” Dow “A empresa possui um estatuto económico e social acima da média (num contexto empresarial português), o que permite aos seus colaboradores sentirem que integram um grupo económico que serve de referência a outras empresas.” Faurecia “A sugestão que eu faria é que as reuniões do conselho de empresa fossem descentralizadas.”
  33. 33. Quais os aspectos mais positivos que advieram da implementação daDirectiva?- Criou as bases para o acesso à informação e consulta porparte dos trabalhadores;- A comunicação com os trabalhadores foi facilitada;- Os direitos conferidos aos CEEs tendem a equilibrar o poderempresarial.
  34. 34. Quais os aspectos deficitários da Directiva?- A informação prestada nem sempre é suficiente, ou prestadaem tempo útil;- As opiniões formuladas pelos representantes dostrabalhadores, raramente, influenciam o processo de tomada dedecisão, por parte da empresa;- Os CEEs nem sempre são consultados, sobre assuntosrelevantes, apesar das diligências efectuadas;- As empresas são reticentes a ministrar formação específica aosmembros dos CEEs.
  35. 35. Será oportuno proceder à revisão da Directiva?Sim, designadamente, nos seguintes pontos:- Garantia de que a informação e consulta sejam efectuadas,com a devida antecedência;- Garantia de que o GEN possa ser assistido por peritos à suaescolha e que eles participem nas negociações com a direcçãocentral;- Encurtamento do período de negociações de um acordo paraum máximo de 18 meses;- Inclusão do direito de formação aos membros dos CEEs eGEN;
  36. 36. - Redução do limiar da Directiva de 1000 para 500trabalhadores;- Garantia de que as sanções, pela violação do direito deinformação e consulta, sejam suficientemente dissuasoras, porforma a evitar a sua infracção.
  37. 37. Neste contexto, que papel deve ser reservado à IGT?- Promoção deste tipo de estrutura representativa dostrabalhadores;- Concessão de apoio técnico aos membros do GEN e CEEs;- Ministrar formação a estes representantes, nas áreas maisrelevantes: SHST e relações laborais;- Diálogo e negociação com todos os actores sociais.

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