Rc 24janeiro2013 - ata nº 2

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Rc 24janeiro2013 - ata nº 2

  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 24 DE JANEIRO DE 2013Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, noAuditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária daCâmara Municipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente Joaquim Cesário Cardador dos Santos e namesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Carlos Coelho Tavares, VanessaAlexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Paulo Edson CarvalhoBorges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.As Senhoras Vereadoras Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Helena MariaParreira Domingues e os Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz e Eduardo ManuelRodrigues, compareceram no decorrer dos trabalhos.Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo JoséMonteiro da Costa.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.O Senhor Vice-Presidente da Câmara, deu início à reunião de Câmara, cumprimentando emnome da Câmara Municipal os senhores vereadores, os munícipes e os trabalhadores da CâmaraMunicipal do Seixal.Depois e antes de se abrir o período aberto à população, referiu algumas ausências começandopelo Senhor Presidente da Câmara Municipal que estava, enquanto Presidente da Associação deMunicípios, retido em Setúbal no âmbito da candidatura da Arrábida a Património da Humanidadee também da Senhora Vereadora Corália Loureiro que estava numa iniciativa do programaEscolhas, em Miratejo, mas que chegaria no decorrer da reunião.Referiu que também os senhores vereadores do PS estavam atrasados e chegariam no decorrerda reunião.Finalmente informou que estava verificado o quórum pelo que se iniciaria com o período aberto àpopulação e a inscrição do Senhor José Manuel Trindade, que cumprimentou e a quem passou apalavra.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃOO Senhor José Manuel Trindade (administrador do condomínio), morador na Rua MiguelRussel, nº 15, 3º esquerdo, Marialva, 2855-120 Corroios, cumprimentou os presentes referindoque estava aqui na qualidade de administrador de um condomínio que estava situado na RuaMiguel Russel, nº 15, na Quinta da Marialva em Corroios, sendo que o assunto que o trazia eraum assunto que tinha quase seis anos. Acrescentou que já estivera em duas ou três reuniões deCâmara, mas que como até agora a situação não fora resolvida tinha voltado.Para enquadrar a questão apresentou uma exposição datada de dez de dezembro de dois mil enove, endereçada ao serviço municipal de proteção civil, sendo o assunto a denúncia de defeitosde construção: “Exmos. senhores vem a administração deste condomínio por este meio denunciarerros de construção no nosso prédio os quais põe em risco a vida e a qualidade de vida dos seusmoradores aos erros detetados e já comunicados ao serviço de urbanismo habitação efiscalização da Câmara Municipal do Seixal junta-se agora mais um apesar dos seus efeitos teremsido comunicados atempadamente ao construtor e este ter tentado através de algumas alteraçõesnas habitações nunca resolveu o problema na sua totalidade, a origem deste erro agora detetado 1/57
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013por esta administração ao tirar algumas fotografias ao telhado e ter comparado a construçãoexistente com o projeto de telas finais apresentado na Câmara Municipal do Seixal e terconstatado que as chaminés construídas não estavam de acordo com o projeto aprovado pelaCâmara Municipal do Seixal, este erro provoca um deficiente tirada dos gases provenientes dacombustão de gaz quer do fogão através do exaustor de fumo e do esquentador de águas osquais não podem trabalhar em simultâneo, porque quando isso acontece e devido à falta detiragem dos gases o esquentador como proteção desliga-se o que é perigoso e causa grandesincómodos aos seus utilizadores, junto enviamos cópia de documento de inspeção de gaz feitapela empresa Inspeções Técnicas, Lda., com sede em Setúbal em 7 de abril de 2009, a inspeçãoque foi feita à fração do rés-do-chão do prédio em que como escrevem a solução encontrada foicolocar um dispositivo de limite ligar alternadamente o esquentador e o exaustor do fogão como éevidente não é solução mas apenas um recurso”.Continuando referiu que como resposta tinham recebido um ofício a dar conta do parecer daDivisão de Gestão Urbanística e de seguida tinham solicitado um atendimento que se tinharealizado no dia quinze de dezembro, onde foram entregues fotografias que ilustravam o relatadoda exposição. Sublinhou que o tinham informado então que deveria ser o técnico responsável pelaobra a responder por essa discrepância.Referiu que o problema é que, seguidamente, não tinham obtido nada de concreto, tendo pedidouma vistoria às instalações acerca da qual a Câmara dizia o seguinte: “em ação de fiscalizaçãorealizada no dia 11/03/2010 confirmei os factos denunciados conforme a seguir os descrevo oestado que deve ser georreferenciado, ora bem de acordo com o assunto citado superiormentecompete-nos informar que foi analisada a cobertura do edifício situado na Rua Miguel Russel nº15, Quinta da Marialva em Corroios e ao serem confrontadas as telas finais com o existenteverificou-se algumas discrepâncias, essas diferenças dizem respeito a localização e dimensão, emanexo junta-se uma planta com a localização correta das chaminés assim como a sua quantidade,mais se informa que as chaminés possuem uma altura inferior à mencionada nas telas finaisestando abaixo do elemento mais alto do edifício neste caso a caixa da escada tanto mais queexiste duas chaminés que se encontram junto a uma parede e por debaixo da laje das escadas,em anexo junta-se um ortofotomapa onde se podem verificar a localização das chaminés deextração de fumos”.Continuando deu nota de uma denúncia da parte da administração do prédio com o seguinte teor:“vem administração deste condomínio por este meio denunciar erros de construção no nossoprédio quais põe em risco a vida e qualidade de vida dos moradores, devido ao facto de haverfissuras internas e escamas no prédio que resultam de infiltrações em alguns apartamentos foidetetado na parede interior adjacente ao prédio do lado uma outra discrepância que diz respeito àlargura da parede interior em que a mesma nas telas finais tem largura de 25 cm e em construçãoapenas 15 cm o que causa sérios problemas de segurança isolamento do prédio, para alem deinfluir na desvalorização do mesmo, devido à proximidade do prazo para inicio da execução deobras de reparação do prédio que serás em 1/08/2011, motivadas por processo litigioso no tribunaldo Seixal contra o construtor ARSilva conforme documento junto seja considerada mais estadiscrepância e que juntamente com todas as outras já detetadas sejam tomadas medidas para asua resolução, solicitamos também a correção do projeto telas finais a localização de tubagenspara escoamento de águas pluviais no telhado da placa central e posicionamento de varandasexteriores a conclusão das obras e respetiva vistorias é entregue ao condomínio do relatório dastelas finais indicado com o que estiver construído isso foi um pedido nosso como resposta, umoficio vosso diz que em conformidade das telas finais com o projeto aprovado no prédio sita naRua Miguel Russel relativamente ao assunto em titulo informamos v.exa que na qualidade deadministrador do condomínio identificado está colocado parecer da DGU no dia 7/07/2011 às10.30 para uma reunião de atendimento em conjunto com o senhor arquiteto Mariano Gomes e asenhora Dr.ª Alexandra Sanches para esclarecimento das questões relacionadas com asanomalias detetadas na edificação”.Referiu que antes disso, a oito de novembro de dois mil e onze existia uma decisão da Câmaradizendo: “com vista à marcação de uma vistoria solicitada pela administração do condomínio noprédio de habitação multifamiliar localizado na Quinta da Marialva, em Corroios informa-se a 2/57
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013administração da empresa construtora ARSilva para o efeito deverá entregar dentro do prazo de15 dias úteis telas finais do projeto de arquitetura atualizado em função das alterações decorrentesdas obras realizadas esta exigência visa também dar cumprimento ao exposto no nosso ofício25700 de 27/07/2011”. Acrescentou que esse ofício, enviado às construções ARSilva, dizia oseguinte: “relativamente ao assunto em título que diz defeito de construção somos a transcrever oparecer dos nossos serviços do departamento planeamento e território de gestão urbanística dadivisão urbanística”, parecer que dizia: “em resultado da ação de fiscalização municipal realizadano dia 15/01/2010 o prédio de habitação multifamiliar relacionado com o parecer de obras doedificado foram identificadas as deficiências a seguir mencionadas cujas supressões deveram tertido em consideração nas obras a realizar por Vª. Exª. e calendarizadas para o início do mês deagosto no corrente ano, portanto 2011 primeiro elevação da chaminés de forma a ser respeitadaso artigo 63 do RJEU, 2º conformação das telas finais de arquitetura com as obras realizadas”.Referiu que seguidamente foram feitas as obras e que depois a administração, em virtude de outroprocesso, remetera o seguinte: “a administração do condomínio do prédio de habitaçãomultifamiliar situado na Quinta da Marialva, Corroios, vem solicitar vistoria de obrasintervencionadas pela empresa construção ARSilva, Lda., na qualidade de ré dando assimcumprimento ao acórdão judicial, face ao solicitado propõe-se que a vistoria seja marcada para odia 26/01/2012 pelas 10:30 horas tendo para o efeito convocar administração do condomínio e aempresa construções ARSilva para estarem presentes no referido ato para a realização destavistoria sugere-se que a comissão de vistoria seja composta por técnicos municipais a seguiridentificados Mariano Gomes arquiteto, José Júlio Ferreira engenheiro civil e Bruno Rocha Nunesengenheiro civil”.Salientou que a vistoria fora feita em dois mil e doze e passada a respetiva certidão com oseguinte teor: “Ana Cristina Monteiro assistente técnica da Divisão Administrativa de Urbanismodepois de compulsado o parecer de obra 25/V/99 certifica-se que no âmbito do processo 52homologado pelo segundo juiz civil da comarca do tribunal de família de menores da comarca doSeixal os peritos nomeados pela Câmara Municipal deste concelho procederam à vistoria de umaedificação sito na Rua Miguel Russel nº 15 em Santa Marta do Pinhal freguesia de Corroios desteconcelho requerida pela administração do condomínio para efeitos de verificação da conformidadede realização dos trabalhos acordados conforme ata de audiência de discussão e julgamento,sendo o seguinte parecer 1º a vistoria incidiu sobre a execução dos trabalhos referente à correçãodas folgas das telhas e de deficiências de ripados à colocação em parte comum do edifício de umaescada metálica de acesso à cobertura e à execução de abertura necessária para permitir oacesso de pessoas à referida cobertura, 2º verificou-se que os trabalhos efetuados estãoconforme o estabelecido em acordo homologado pelo senhor juiz civil do tribunal de família demenores da comarca do Seixal no âmbito do processo 52, por ser verdade passo a presentecertidão que assino e autentico com o selo branco para o uso neste câmara municipal”.Acrescentou que tal certidão fora passada em dezanove de março de dois mil e doze.Depois do exposto sublinhou que esta era a situação atual e que o que o trazia a esta reunião erasaber porque ainda não estava tudo resolvido, depois de todos este factos, depois de todas estasvistorias e confirmações, sendo que se estava em janeiro de dois mil e treze e o facto foradenunciado em dois mil e nove.Por outro lado referiu se tinha realizado uma vistoria num outro processo, porque isto começavaem janeiro de dois mil e sete, precisamente há seis anos e no ano passado se tinha resolvido umaparte do problema, o das infiltrações existentes apesar do prédio ter sido licenciado em dois mil edois, tendo neste momento, sensivelmente, doze anos, fora licenciado em dois mil e dois e naaltura já se verificavam infiltrações de água.Sobre esta matéria referiu que tinham sido realizadas, pelo menos, duas vistorias e que foradetetado que realmente havia infiltrações de água e a seguir uma nova vistoria, pelo construtor,em que se dizia que dizia que não existiam infiltrações de água, ficando a resposta num “nim”,nem sim, nem não, pelo que tinham sido obrigados a ir para tribunal.Esclareceu que tinham começado por recorrer ao Julgado de Paz e depois para o tribunal cível,sendo que na sequência o construtor fora obrigado a fazer a verificação do telhado e a repor umaescada de acesso ao telhado. 3/57
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Mais esclareceu que entretanto no meio desta história toda se tinha constatado que o projeto detelas finais, entregue aqui na Câmara tinha grandes falhas e falhas que mesmo não percebendonada de arquitetura eram visíveis ao comum dos mortais, era uma questão de olhar para as telasfinais e olhar para o que estava construído.Referiu que esses erros tinham sido constatados e confirmados pelos serviços da Câmara e que,neste momento, tinham sido feitas as ditas obras, sendo que se tinha realizado o ano passadouma vistoria relativamente a essa situação e que a Câmara tinha feito pressão, junto do construtor,para ele construir as ditas chaminés, porque havia erros crassos.Reforçou que se tratavam de questões distintas e que, no ano passado, em janeiro, só tinham sidovistas as obras relativas ao processo que tinha decorrido em tribunal, sendo que eles pensavamque seriam também tratadas as obras de alteração que tinham sido feitas pelo construtor. Averdade fora que na altura lhes tinham dito que se iria resolver esta primeira parte do processo,porque havia prazos legais, porque o tribunal estava a aguardar a resolução deste processo e sódepois se faria a vistoria relativamente ao resto das reivindicações, isto em janeiro de dois mil edoze. Acrescentou que estavam a aguardar há um ano.Referiu que entretanto e por lei eram obrigados a fazer a inspeção ao gás natural, tendo-serealizado em princípio de abril, sendo que dos dezoito apartamentos, oito pura e simplesmentenão foram aprovados e exatamente pela falta de ventilação que as cozinhas tinham. Acrescentouque um dos apartamentos depois de ter sido inspecionado quatro vezes, à quinta ardeu oesquentador na mão do técnico do gás.Salientou que a lei determina que seria o técnico responsável pela obra o responsável por todosos erros em construção, mas que o proprietário em causa tinha telefonado para o construtor quelhe dissera que o projeto fora aprovado e que não tinha nada a ver com isso. Observou que esteera um exemplo real de um defeito de origem.Referiu que entretanto e como estavam à espera que o prédio fosse vistoriado, tinha falado com osenhor arquiteto Mariano Gomes, sensivelmente em julho, que lhe tinha dito que a Câmara já tinhaenviado duas ou três cartas ao construtor para ele apresentar as telas finais com as respetivasalterações, mas que até à data este não dissera nada. Acrescentou que depois das férias tinhafalado de novo com o senhor arquiteto que o informara que o processo tinha passado para ojurídico, que estava com a Dr.ª Alexandra Sanches.Sublinhou que também já tinha tido uma reunião com ela, com a arquiteta Vanda Dâmaso e com oSenhor Vereador Jorge Silva, um ano ou dois anos antes.Esclareceu que em outubro a senhora Dr.ª Alexandra Sanches lhe tinha dito que iam tentarmandar uma intimação para que o proprietário respondesse e enviasse o relatório das telas finais,sendo que tinham aguardado e em dezembro tinha voltado a tentar contatar com o gabinetejurídico de onde lhe disseram que a senhora Dr.ª estava de férias.Mais esclareceu que no princípio de janeiro tinha voltado a tentar contatar com o gabinete jurídicotendo sido informado que o processo tinha passado novamente para o Departamento Urbanísticoe que estava com a senhora arquiteta Vanda Dâmaso, ou seja onde tinha começado há cinco ouseis anos.Referiu que tinha tentado contatar a senhora arquiteta que não o tinha atendido mas tinhamandado dizer que estavam a tentar persuadir o senhor construtor a entregar o projeto das telasfinais, ou seja andava-se com esta história há sensivelmente dois anos, dois anos à espera de umconstrutor que cometera uma série de erros graves, perfeitamente documentados no processo.Observou que os moradores continuavam a aguardar calmamente que tudo isto se resolvesse eque, entretanto, já tinham tido um esquentador que tinha ardido e o fornecimento de gássuspenso.Recordou que as inspeções tinham sido feitas em abril de dois mil e doze, que oito apartamentostinham ficado com o abastecimento suspenso e que lhes tinham sido dados três meses parareparar todas as anomalias, ou seja até final de junho, princípio de julho. A verdade era que tinhatido que comunicar à Setgas para cortar o gás dos tais oito apartamentos, oito famílias sem gás.Referiu que tivera de comprar esquentadores ventilados, sendo que existiam recomendações emrelação ao projeto do gás que não tinham sido seguidas pelo construtor e que eles não podiamfazer nada porque era erro de construção. Acrescentou que continuavam a aguardar que fosse 4/57
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013feita a inspeção e com o fornecimento de gás condicionado, estando também à espera que aCâmara Municipal fizesse a respetiva vistoria.Terminou dizendo que passara um ano, que a Câmara tinha tentado responsabilizar o construtor eobrigá-lo legalmente a assumir as obras, mas que até agora nada tinha acontecido, o senhor até àdata não tinha respondido positivamente e eles continuavam a aguardar para que realmente istofosse resolvido.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e ainda que não tendo oprocesso consigo referiu que do que conhecia correspondia exatamente àquilo que o senhor JoséManuel Trindade aqui tinha acabado de reproduzir, até em relação à documentação que tinharecebido sobre essa matéria.Mais referiu que o que estava identificado era precisamente um conjunto de questões que tinhamsido, inclusivamente resolvidas e deferidas em sede do próprio tribunal, confirmadas as obrasrealizadas e feitas as vistorias.Salientou que existia uma desadequação real, tendo em conta a reclamação, em relação às telasfinais, sendo que havia necessidade de regularizar a situação com a aprovação das novas telasfinais. Acrescentou que tal implicava, naturalmente, que aquelas questões que não estivessem emconformidade fossem corrigidas.Esclareceu que iria fazer o ponto da situação, independentemente de ter ido para a assessoriajurídica, com certeza por causa da questão da notificação da pessoa, observando que o SenhorJosé Manuel Trindade tinha razão quando dizia que já tinha passado tempo suficiente para a suaresolução, até tendo em conta o tempo que fora dado ao construtor para que procedesse àentrega das telas finais.Sugeriu que depois de fazer o ponto da situação se combinasse um atendimento com o SenhorJosé Manuel Trindade, sendo que a senhora arquiteta Vanda Dâmaso lhe tinha confirmado queestavam a tentar contatar o proprietário e que havia, inclusive, a ausência para o estrangeiro dotécnico autor, mas que tal era um problema que o construtor tinha que resolver, não era umproblema nem do Senhor José Manuel Trindade, nem da Câmara Municipal.Esclareceu ainda que o que estava em falta por parte do construtor era a entrega de telas finaisque reproduzissem o que estava construído e que essas telas finais, bem como o construídotinham que cumprir com os parâmetros.Quanto às chaminés referiu que existia uma questão que tinha de ser claramente corrigida e quejá estava identificada.De seguida comprometeu-se a fazer o ponto da situação, em princípio nos próximos quinze dias,para depois se combinar um atendimento, sendo que pretendia, junto dos assuntos jurídicos,perceber se a notificação pessoal já fora feitae qual era o passo a seguir.Terminou referindo que não era prática da Câmara Municipal a denúncia dos técnicos emsituações de irregularidades quando elas eram corrigidas, mas que no caso em que oincumprimento era sistemático, que não havia vontade, nem do construtor, nem dos técnicos deproceder à regularização, então à Câmara também cabia fazer a denúncia destas situações àsrespetivas ordens.O Senhor José Manuel Trindade, esclareceu que o arquiteto detentor dos direitos originaisestava em Portugal só que posteriormente os direitos foram passados para outro arquiteto devidoa outro problema e que esse sim estava no Brasil.Referiu que o Senhor Vereador proponha uma nova reunião observando que já estivera, não seiquantas vezes, em reuniões com o anterior vereador Jorge Silva, desde dois mil e sete, a últimadas quais tripartida, com o senhor arquiteto, com a senhora Dr.ª Alexandra e com o própriovereador, onde lhe tinham prometido, há dois anos, que iam pressionar, iam resolver.Referiu que constatava que a Câmara andara sempre atras do prejuízo só vendo aquilo que eradenunciando pelos moradores, sendo que o construtor dizia, e com toda a razão, que fora feitauma vistoria no início para passar uma licença de habitação, por três técnicos e que se haviaerros, naquela altura os erros teriam sido detetados e denunciados. 5/57
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Mais referiu que o prédio tinha doze anos e que agora começavam a surgir alguns problemas queos levavam a descobrir ainda mais erros. Deu o exemplo do facto de um dia destes terem tido umentupimento dos esgotos e de não conseguirem saber onde estava a caixa de esgotos porque nãoestava visível nas telas finais. Acrescentou que os esgotos continuavam a estar entupidos pela máconstrução, devido à falta de ângulos de saída na construção das caixas para os coletorespluviais.Terminou dizendo que tinham problemas reais, não andavam a inventar coisas, não era umsimples risco, sendo que o construtor não respeitara a lei, nem respeitava as pessoas que tinhamcomprado os apartamentos e nem a Câmara.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, referiu que não se ia repetir, deixando apenas três notasbreves, começando por dizer que não havia dúvidas nenhumas que existiam problemas reais eque ninguém aqui tinha dito que o Senhor José Manuel Trindade estava a colocar problemas quenão existiam, até porque estavam identificados.Depois e em relação ao que o construtor dissera esclareceu que a responsabilidade sobre ostrabalhos realizados e a apresentação de telas finais de acordo com o que lá estava era doconstrutor e dos técnicos.No que às competências da Câmara Municipal dizia respeito, esclareceu que aquilo que foradesenvolvido fora aquilo que o Senhor José Manuel Trindade já tinha colocado no sentido de quefosse reposta a legalidade, tendo em conta a reclamação e aquilo que fora identificado que nãocorrespondia às telas finais.Mais esclareceu que tinham sido estabelecidos prazos para esse efeito e que não foramcumpridos, sendo que a seguir, em função disso, se teria de analisar como fazer a notificaçãopessoal com vista a avisar os responsáveis.Referiu que a responsabilidade concreta existia e tinha que ser desenvolvida, fosse pelo senhorarquiteto que estava no Brasil, fosse pelo outro, o original, fosse por quem fosse, mas tinha queser resolvida.Reafirmou que o atendimento sugerido era precisamente para permitir perceber, à data de hoje, oponto da situação, se já tinha sido feita ou não a notificação, para dar conhecimento disso aoSenhor José Manuel Trindade e também para se poder avaliar, em função dessa notificação, opasso a seguir.Terminou dizendo que o que podia garantir era que daqui a quinze dias se entraria em contactocom o Senhor José Manuel Trindade para agendar o atendimento, para se fazer o ponto dasituação.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e sobre todo este brilhanterelatório que o senhor munícipe tinha apresentado referiu que a verdade era que no meio destetriunvirato: munícipe, construtor e Câmara Municipal, neste momento os únicos prejudicados eramos munícipes.Por outro lado referiu que não tinha um grande conhecimento de todo este procedimento, mas quejá tinha feito alguma construção e tinha presente que uma licença de habitação só era emitida comtudo analisado e era da responsabilidade da Câmara Municipal, tinha uma fiscalização.Tendo em conta que o Senhor Vereador Jorge Gonçalves já estava a abanar com a cabeça,observou que se não era assim, então, estava tudo pervertido, sendo que achava que era feitauma construção de acordo com um projeto, esse projeto era previamente aprovado pela CâmaraMunicipal, era executado e posteriormente realizada uma fiscalização para verificar se a obraexecutada estava de acordo com o projeto. Acrescentou que só quando isso era confirmado é queera passada a licença de habitação.Voltou a referir algo, pela enésima vez, mas que este executivo nunca quisera ouvir, ou seja quefazer atendimentos a munícipes da forma como se fazia, em que o munícipe meia hora antes dareunião de Câmara se inscrevia e apresentava o problema, não era a melhor metodologia porquepermitia que o vereador em causa dissesse que não tinha conhecimento da situação. 6/57
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Repetiu que a inscrição deveria ser feita com mais antecedência para permitir que o vereador daárea pudesse consultar o seu pelouro, obtivesse todas as informações e quando um munícipe aquiviesse o pudesse informar.Repetiu que se se a inscrição do munícipe tivesse sido feita há vinte e quatro horas atrás opelouro podia ter analisado a situação e o munícipe teria neste momento respostas muito maisconcretas e não simplesmente aquilo que se tinha ouvido aqui permanentemente no sentido de semarcar uma reunião para daqui a quinze dias.Observou que o que o munícipe viera aqui fazer a Câmara já sabia, ou seja nada fora feito nada, omunícipe viera aqui perder tempo, de acordo com o que o senhor dissera e nada acontecera,nada. A produtividade da vinda do munícipe aqui e da prestação dos eleitos fora zero.Referiu que era de uma paciência enorme, mas enorme as pessoa viverem nas condições queviviam, com um processo trazido à Câmara há seis anos atrás e a situação se arrastar de umaforma destas.Mais referiu que não estando aqui para criticar ninguém achava esta situação inaceitável, nãosendo possível o arrastar permanente destas situações, ainda que tendo conhecimento que, nosúltimos vinte anos, no concelho do Seixal se tivesse construído dezenas de milhares dehabitações e que por isso mesmo tivessem existido situações que depois não puderam ter oacompanhamento e a fiscalização devida.Ainda assim referiu não ser aceitável que alguém da autarquia tenha ido ao prédio e não tenhapodido ir ao telhado para ver em que condições as chaminés se encontravam para a extração dosfumos originados pelo exaustor e pelo esquentador porque não havia escada de acesso.Porque a ser assim, não havendo acesso e a fiscalização não sendo realizada então não deviahaver nenhuma licença de habitação, enquanto a escada não estivesse feita para que fossepossível aferir-se concretamente das condições em que a obra fora executada, sendo elementar.Acrescentou que não era preciso qualquer perito, nem qualquer especialista para concluir que senão se conseguia ter acesso para investigar e fiscalizar devidamente uma construção, então nãose devia passar licença nenhuma, não se podia porque se estava a passar um cheque em branco.Sublinhou que, infelizmente, quem estava a pagar o cheque eram os munícipes que já tinhampago tudo, a obra ao construtor, o IMI e o IMT à Câmara, mas continuavam a pagar até com riscosde segurança porque se acontecesse algo naquele prédio era o representante do condomínio queia ser responsabilizado e a companhia de seguros dizia que não assumia responsabilidadenenhuma.Repetiu que esta era uma situação inqualificável, que não podia ter a morosidade que tinha, sendoque a Câmara até podia dizer que não era um problema só da Câmara, mas a verdade era queera impossível que estas situações acontecessem e que isto fosse recorrente.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, apresentou algumas correções esclarecendo, em primeirolugar, que não tinha referido em nenhum momento que não tinha conhecimento da situação. Maisesclareceu que o que dissera fora que ia fazer um ponto de situação para ver se aquilo que era opasso seguinte já tinha sido desenvolvido ou não. Referiu que era importante esclarecer esseaspeto em ata para que não houvesse deturpação das palavras e que o resto era demagogia.Em segundo lugar apresentou uma correção clara em relação àquilo que eram asresponsabilidades dos técnicos, promotores e fiscalizadores das obras, no quadro legal e por outrolado as competências da Câmara.Sublinhou que era um erro, uma incorreção o que o Senhor Vereador referira em relação aoquadro legal atual, àquilo que eram as competências da Câmara Municipal e aquelas queresultaram da reclamação do senhor José Trindade.Referiu que em relação à reclamação os procedimentos tinham sido desenvolvidos e em relaçãoàs obras concretas tinha sido efetuada uma vistoria daquilo que já fora realizado, sendo que emrelação ao resto tinham de ser entregues as telas finais.Salientou que era igualmente incorreto afirmar que nada fora feito, até porque se assim fosse asoutras coisas não teriam sido já resolvidas, sendo que existia uma responsabilidade que ainda nãofora assumida e já devia ter sido, pelo que a parte seguinte seriam os procedimentos quedecorriam do incumprimento por parte do construtor. 7/57
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Referiu que nem a Câmara nem mesmo o senhor José Manuel Trindade da administração docondómino deviam assumir responsabilidades que eram do construtor e dos técnicos queassinavam os projetos e as telas finais.O Senhor Vice-Presidente da Câmara, esclareceu que não tinha referido qualquer perda detempo, sendo essas palavras do senhor munícipe e que este era o modelo que se tinha de reuniãoda Câmara Municipal e do período aberto à população, servindo para sinalizar questões eproblemas e encaminha-los.Recordou que na Câmara Municipal existiam diversos meios de atendimento, atendimentopresencial, atendimento telefónico, via e-mail ou por ofício, sendo que todos os dias se resolviammilhares de problemas, nem todos, naturalmente, com esta complexidade e consequente maiormorosidade.Depois e sobre as questões das responsabilidades técnicas esclareceu que existia uma lei, umquadro legal diferente, sendo que há muito tempo atrás havia uma responsabilização dasautarquias na fiscalização das obras e talvez fosse a isso que o Senhor Vereador Luís Cordeiro sereferia. Mais esclareceu que isso tinha mudado e hoje essa responsabilidade era dos promotorese dos seus técnicos que tinha a responsabilidade de atestar, perante as instâncias públicas, nestecaso, perante as autarquias que o que construíam estava de acordo com os projetos entregues edepois que as telas finais entregues estavam de acordo com o projeto.Referiu que quando tal não sucedia cabia-lhes repor as condições, resolver os problemas ecustear todos os custos, pelo que não colhia dizer-se que a Câmara Municipal era a responsávelpelo mal que outros tinham feito, sendo um bocadinho irresponsável e vindo na sequência daquiloque muitas vezes se apelidava da má gestão pública.Observou que até parecia que os privados faziam a asneira e lá vinha o público para pagar, umpouco como no BPN, no BPP ou no Banif. Acrescentou que tal, na Câmara Municipal do Seixal,não acontecia, cada um com as suas responsabilidades.Reforçou de forma muito clara para que não houvesse qualquer dúvida que neste processo aposição da Câmara tem sido essa.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, voltou a referir que os únicos que não eram responsáveis denada eram os munícipes, não lhe podendo ser apresentada e apontada qualquerresponsabilidade.De seguida e respondendo ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves referiu que o Senhor Vereador opodia corrigir em algumas utilizações técnicas, mas que não aceitava que o acusasse dedemagogia, porque não era sua prática, nem fazia estas intervenções com quaisquer intuitospersecutórios ou demagógicos.Referiu que não era demagogia era uma situação concreta de munícipes que se sentiamprejudicados por uma situação da qual não tinham responsabilidade nenhuma, eram os munícipesos únicos que não tinham qualquer tipo de responsabilidade perante isto, sendo os únicosprejudicados.Mais referiu que esta era a realidade, que tinha sido eleito para defender os munícipes e que seriasempre essa a sua função, nunca deixando de a ter ainda que podendo isso ser muito incomodopara A, B, C ou D.Sublinhou que a sua primeira e última palavra seria sempre o apoio aos munícipes, tinham sidoeles que o tinham elegido e era a eles que sempre defenderia, pelo que quando sentia, como erao caso, que os munícipes eram os únicos prejudicados então teriam, sempre, da sua parte oapoio.Terminou dizendo que se considerava um cidadão com posições claramente de esquerda em quea sua posição era sempre de defender os mais fracos contra os mais fortes e que aquilo queverificava aqui era que os mais fracos eram sempre os munícipes. Acrescentou que perante osmais fracos estaria sempre disponível para os apoiar, sendo que se ser demagogo era apoiar osmais fracos, então tinha todo o prazer em ser demagogo. 8/57
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que não tinha acusado o Senhor Vereador dedemagogo, mas sim de ter usado demagogia, sendo que a intervenção do Senhor Vereador podiater sido feita sem usar a demagogia, podia ter dito exatamente o mesmo do ponto de vista doconteúdo e não ter usado a demagogia. Sublinhou que o uso de demagogia não implicava que oSenhor Vereador fosse demagogo nem que tivesse usado demagogia em toda a sua intervenção,tendo especificado.O Senhor Vice-Presidente da Câmara, concluiu o assunto dizendo que seria então agendada areunião com o Senhor Vereador, com os seus serviços e com o munícipe, para esclarecimento dasituação, sendo que tal era importante para a resolução do problema e, nesse sentido, daria porencerrado esse ponto.Perante a intervenção do munícipe referiu que o senhor dissera que viera aqui já perder tempomuitas vezes e que já tivera muitas reuniões de perda de tempo com o Senhor Vereador JorgeSilva e com os técnicos, expressão depois usada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro. Esclareceuque nunca tinha usado essa expressão.Por outro lado referiu que o que dissera a seguir fora para que ficasse muito claro que este era omodelo do atendimento público da Câmara Municipal do Seixal onde se sinalizavam os problemas,mas que se tratava de uma reunião política e não técnica, não estando os senhores vereadoresmunidos dos instrumentos necessários para esse efeito.No entanto referiu que respeitava a conceção do Senhor Vereador Luís Cordeiro que entendia quese deveria trazer para estas reuniões os técnicos, os processos e resolver aqui questões técnicas.Observou que era uma opinião legítima do Senhor Vereador, mas que o modelo de funcionamentoestabelecido tinha várias hierarquias, vários níveis, vários patamares.Quanto ao município referiu que tinha usado a sua prorrogativa enquanto cidadão, tinha colocadoo seu problema na Câmara Municipal e usado da palavra três vezes, sendo que já se tinhaclarificado o problema, até havendo algum debate político em termos das visões sobre o assunto,perfeitamente natural e legítimo. Sublinhou que a partir daqui iria existir uma sequência logicasobre o problema, que todos esperavam que fosse célere, até porque excetuando talvez para oconstrutor, interessava a todos que este assunto tivesse conclusão. Aos munícipes interessavaque fosse concluído com sucesso, à Câmara Municipal e aos seus eleitos também e quanto aopromotor que fora quem tinha cometido o erro, competia a sua correção.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e começou por saudar mais umcandidato à Câmara que seria seu adversário, o Senhor Vereador Paulo Cunha, dando as boasvindas ao debate e ao combate democrático.Depois referiu-se à Baía do Seixal, um tema recorrente nas campanhas e a menina dos olhos detodos os candidatos, perguntando o que tinha acontecido com esse projeto que fora aquiapresentado como um projeto modelo, a Estação Náutica da Baía do Seixal.Referiu que uma das bandeiras que era apresentada neste projeto da Estação Náutica da Baía doSeixal era a reorganização das poitas, passando-se a ter os barcos organizados e não aquelaocupação selvagem da baía, tendo sido implementado o projeto. No entanto referiu que a verdadeera que se tinha um modelo em que os donos dos barcos, que não eram necessariamentepessoas ricas, até porque o Seixal era uma terra de pescadores, pagavam uma licença à APL naordem dos setenta euros por mês e que agora a Câmara Municipal do Seixal tivera uma ideiamuito melhor, tendo expulsado todos os donos de barcos do local e consequentemente ali emfrente à zona antiga do Seixal, à propalada Estação Náutica da Baía do Seixal, não havia barcos.Salientou que a reorganização das poitas conseguida pela Câmara Municipal do Seixal significararetirar os barcos do Seixal, ou seja precisamente o oposto daquilo que se pretendia porque o quese pretendia com esta intervenção era trazer nautas para o Seixal, não afastar os nautas doSeixal. 9/57
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Referiu que agora não havia barcos em frente ao Seixal e depois, em frente à PSP e para lá doCacilheiros as pessoas tinham feito novas ocupações selvagens, perguntando o que pretendia àCâmara Municipal do Seixal fazer para corrigir este erro crasso que tinha cometido.Como segundo ponto referiu-se ao protocolo entre o Amora Futebol Clube e a Câmara para que oAmora Futebol Clube pudesse jogar na Pista Carla Sacramento, perguntando como era possívelque com tantos técnicos superiores na área do desporto que a Câmara tinha, não houvesse umapessoa que se lembrasse que a Pista Carla Sacramento não tinha a dimensão necessária para sepraticar futebol.Sublinhou que se tratava de uma situação grave porque a Câmara Municipal do Seixal fizera umprotocolo com um clube que objetivamente não podia cumprir porque, apesar de ser um dossetores onde mais recursos humanos existiam, o desporto, ninguém se tinha apercebido que oúnico equipamento daquele tipo era a Pista Carla Sacramento mas que não tinha as dimensõesnecessárias.Pelo exposto perguntou porque não se tinha acautelado esta questão aquando da construção doequipamento, sendo assim um equipamento polivalente e por outro lado porque fizera agora aCâmara obras para puder cumprir o protocolo, fizera obras para alargar o campo para ali se puderpraticar futebol e, inexplicavelmente, continuava-se, depois das obras e depois da Câmara tergasto dinheiro, sem se puder jogar futebol naquele sítio.Perguntou se alguém conseguia compreender isto, achando que era a maior prova deincompetência, incompetência política do senhor vereador responsável, que era o SenhorVereador Joaquim Santos, que podia haver, pelo que gostaria de obter uma explicação acercadeste assunto.O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes saudando, mais uma vez, o únicoórgão da comunicação social presente e começando por agradecer as palavras do SenhorVereador Samuel Cruz também candidato e a quem também na devida altura tinha desejado umacampanha profícua e com discussões que trouxessem o desenvolvimento do Seixal, antes demais nada.Para a ordem do dia, referiu que tinha um conjunto de questões que gostava de colocar, a primeiradelas perguntando se a Câmara Municipal do Seixal iria dar tolerância de ponto no carnaval.A segunda era uma questão para a Senhora Vereadora Corália Loureiro referindo que no diaquinze de Novembro de dois mil e doze tinha colocado nesta reunião, à Senhora VereadoraCorália a seguinte questão: “quantas pessoas tinham metido férias no dia de ontem”, ou seja nodia de greve geral, “sendo que, no seu ponto de vista, era lamentável que as pessoas que queriamvir trabalhar tivessem que colocar férias, tivessem que utilizar esse estratagema”.Mais referiu que a esta pergunta a Senhora Vereador Corália respondera que iria pedir a avaliaçãoda adequação legal desta pergunta, como constava na ata n.º 25/2012, nas páginas dois e oito.Perante o exposto relembrou que, até ao momento, não obtivera qualquer resposta por parte daSenhora Vereadora, portanto nem sabia se era legal.De seguida e atendendo à situação de dificuldades de algumas famílias do concelho, tendo emconta o trabalho efetuado pelas organizações que trabalhavam no terreno, quer na sinalização,quer no apoio que prestavam e sabendo-se que era difícil chegar a todos, principalmente à“pobreza” envergonhada de famílias da chamada classe média, apresentou uma proposta.Concretizando propôs que, em conjunto com as várias organizações que estavam ligadas àsescolas do primeiro ciclo (escola, associação de pais, serviço de educação da Câmara do Seixal)ou através do Concelho Municipal de Educação, fosse feito um levantamento sobre a real situaçãodos alunos nas escolas e no que dizia respeito a refeições quentes.Observou que existia alguns comentários na praça pública que algumas crianças tinham umaúnica refeição quente por dia e essa refeição era feita na escola, à hora de almoço.Por outro lado perguntou qual era o levantamento que a Câmara Municipal tinha sobre estasituação, uma vez que era também um dos parceiros envolvidos nesta situação e que se poderiamencontrar respostas adequadas.Depois referiu-se ao “Café com…” que não era uma iniciativa partidária como sabiam e quetambém não era de campanha eleitoral porque já decorria há mais de dois anos, sendo que o 10/57
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013último se tinha realizado em Pinhal de Frades, mais propriamente no Clube de SolidariedadeSocial de Pinhal de Frades, onde tinha tomado conhecimento de algumas situações que aqui iacolocar, trazendo assim a voz dos munícipes que, de certa forma, o tinham mandatado para tal.Concretizando referiu que o Clube de Solidariedade Social de Pinhal de Frades estava limitado nasua prática desportiva, principalmente nas atividades do ringue, porque o mesmo se encontravaem mau estado, não era considerado como forma de apoio à escola que ficava a menos detrezentos metros e não tinha um pavilhão desportivo.Referiu que sabia que era um problema que ultrapassava a própria Câmara Municipal mas noentanto não deixava também de o colocar e de apoiar qualquer iniciativa que visasse a construçãode um pavilhão desportivo. Acrescentou que tal seria útil para a comunidade local, o investimentonum pavilhão entregue a esta coletividade.Por outro lado referiu que este clube ainda não tinha a licença de utilização, assunto sobre o qualvinha a questionar a Câmara Municipal, sendo que já tinha apresentado um requerimento aoSenhor Presidente da Câmara sobre a matéria querendo também saber o ponto da situação dalicença de utilização desta associação.Depois e relativamente ao IMI o senhor presidente da coletividade, tendo o executivoconhecimento das dificuldades que as coletividades tinham para assegurar o seu normalfuncionamento, questionara se esta e outras coletividades não iriam estar isentas de pagar esteImposto.Por outro lado referiu que um munícipe no “Café com…” tinha apresentado o seu desagrado porvárias vezes ter ficado sem água e por curiosidade unicamente na sua zona, ou seja no princípioda Av. 25 de Abril, nas traseiras da escola, sendo que estava em crer que já tinha colocado umaquestão parecida há dois anos e que não fora resolvida.Continuando colocou várias questões apresentadas pelos munícipes, desde logo sobre o facto daRua do Monte, em Fernão Ferro, não estar alcatroada, quando as ruas que lhe davam acesso, deambos os lados, estavam alcatroadas, ou seja a Rua Gil Vicente e a Rua Vasco da Gama.Observou que a Rua do Monte estava com “brita”, sendo que a passagem de viaturas fazia saltarpedras pondo em perigo pessoas e bens. Acrescentou que também já tinha colocado estasituação no mandato anterior na Assembleia Municipal.Referiu-se ainda às questões dos ramais de água definitivos, sendo que lhe tinha chegado ainformação de que uma senhora, uma munícipe estava à espera de ramal de água definitivo desdedois mil e sete e que o processo estava em nome do construtor Francisco Carlos Mirador Freixial.Acrescentou que a munícipe já tinha contactado várias vezes os serviços e até ao momento nãoobtivera qualquer resposta.Referiu ainda que era uma situação muito parecida com aquela que munícipe hoje aqui trouxeraporque tinha a ver também com um conjunto de irregularidades, sendo um processo que tambémestava em tribunal e também tinha licença de utilização.Como última questão referiu-se a uma situação reportada por um senhor chamado Nelson Bravoque tinha a construção de um canil para reprodução de cães potencialmente perigosos,construção autorizada, mas onde não fora autorizado um anexo de 3x2m para uma prateleira comdois aquários para a receção de camarões. Acrescentou que o senhor se queixava de umtratamento diferenciado das duas situações, sendo que poderia fornecer o número do processo.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, começou por realçar o facto de ontem ter sido entregue naAssembleia da República, por uma comissão constituída por representantes de todas as forçaspolíticas representadas na Assembleia Municipal, por todos os presidentes de juntas de freguesia,pelo presidente da Assembleia Municipal e pelo presidente da Câmara Municipal, mais de dez milassinaturas recolhidas no concelho, contrariando e criticando fortemente a lei da agregação defreguesias que neste momento já fora aprovada e promulgada pelo Senhor Presidente daRepública.Realçou o facto também por acreditar que não haveriam muitos concelhos, a nível do país, queconseguissem congregar um unanimismo tão grande em volta de uma situação deste tipo, sendoque neste caso muito concreto o concelho do Seixal estava na primeira linha a todos os níveis nãosó em termos de uma oposição e duma oposição firme a esta lei como ao ter conseguido 11/57
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013congregar um unanimismo de forças políticas que iam desde o CDS ao Bloco de Esquerda e emque todos, na Assembleia Municipal, se tinham manifestado contra a agregação de freguesias.Por outro lado referiu acreditar que esta comissão criada pudesse vir a despoletar todo umconjunto de ações e de atividades que reforçassem esta situação e demonstrassem claramente,ao poder político, a oposição fortíssima que no concelho existia acerca desta legislação. Terminoudizendo que não queria deixar de realçar esta situação e referir que a mesma era feita semqualquer demagogia e naturalmente com uma intensão muito clara de defender as populaçõesdeste concelho.Depois e tendo recebido hoje a ata da reunião de vinte e nove de novembro de dois mil e dozereparou que, por coincidência, nessa reunião tinha feito uma intervenção criticando aquilo queachava uma enorme incorreção do retratar do Boletim Municipal de uma Assembleia Municipalacerca da aprovação do IMI e da Derrama para dois mil e treze.Recordou que tinha chamado a atenção que considerava que o artigo feito nesse BoletimMunicipal não era um artigo digno de um jornalista, tendo sido depois objeto de algumas críticasde elementos do executivo por ter alegadamente denegrido a qualificação profissional de talpessoa. Repetiu que não fora essa a sua intenção, mas sim simplesmente entender que semdúvida nenhuma um jornalista deve ser o mais isento possível na transcrição dos acontecimentosque transportava para a opinião pública e devia fazer menção de transcrever na íntegra e não sóuma das partes.Recordou ainda que na altura se tinha referido ao facto de no Boletim se dizer que a oposiçãotinha votado contra, mas não estando esclarecido, nessa notícia, o porquê do voto contra daoposição.Referiu que hoje e a atalho de foice, sem qualquer intenção persecutória, iria novamente falaracerca de um assunto que vinha transcrito no último Boletim Municipal, o de dezoito de janeiro dedois mil e treze e que retratava numa notícia a aprovação do orçamento e das GOP para dois mil etreze, matéria apreciada na sessão da Assembleia Municipal do dia vinte e oito de dezembro dedois mil e doze.Mais referiu que era interessante o facto de, na anterior reunião de Câmara, ter chamado aatenção para o facto de, infelizmente, na reunião realizada no dia dezanove de dezembro, paraaprovação na Câmara Municipal, do orçamento e das GOP, não se ter tido a presença de nenhumórgão de comunicação social.Continuando salientou que ao contrário e no espaço de três a quatro dias, dois órgãos decomunicação social tinham retratado o que tinha ocorrido na Assembleia Municipal e na CâmaraMunicipal acerca do orçamento e das GOP. A verdade era que quem lesse os dois órgãos decomunicação social diria que as notícias não diziam respeito à mesma autarquia e ao mesmoassunto.Referiu que um dos órgãos, o Boletim Municipal só realçava a posição do executivo e acerca datomada de posição da oposição, nessa reunião da Assembleia Municipal, era dito: “para ospartidos da oposição o orçamento para 2013 é demasiado otimista e pouco inovador”.Referiu que isto era tudo o que era dito acerca da oposição na sessão da Assembleia Municipal devinte e oito de dezembro de dois mil e doze, que aprovou o orçamento e as GOP, sendo que tudoo resto era intervenção do executivo. Salientou que achava de facto muito negativa esta situação.Por outro lado havia um outro diário que tinha um artigo, no passado dia vinte e um, que sóretratava a posição da oposição, pelo que tinham dois órgãos de comunicação social queretrataram a situação da aprovação do orçamento e das GOP, mas um que era o BoletimMunicipal, distribuído gratuitamente a todos os munícipes do concelho, só retratava a posição doexecutivo e o outro, só retratava as posições da oposição.Ainda sobre este assunto referiu que desconhecia as razões para um dos jornais só retratar asposições da oposição e não retratar também as posições do executivo, mas que sabia porque oBoletim Municipal não retratava as posições da oposição, porque não queria e voltava a dizer amesma coisa que dissera na reunião de Câmara de vinte e nove de novembro de dois mil e doze:a jornalista que fizera este artigo não era jornalista, porque não era isenta, nem dizia que aoposição votara contra, apenas referindo que os partidos da oposição entendiam que o orçamentode dois mil e treze era demasiado otimista e pouco inovador. 12/57
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Por outro lado referiu como curioso o facto, ser uma lei iniqua que permitia estarem presentes, naAssembleia Municipal, os presidentes de junta de freguesia que não tinham sido eleitosdiretamente pela população para estar naquele órgão, e que esta era uma opinião pessoal que sóo vinculava a ele.Referiu que os únicos eleitos diretamente eram os deputados municipais e que na AssembleiaMunicipal no Seixal tinham acento dezasseis deputados da força que dirigia a autarquia edezassete deputados municipais do conjunto das forças da oposição, ou seja que no último atoeleitoral que tinha elegido esta Assembleia Municipal, trinta e um mil votantes tinham votado nasforças da oposição e vinte e seis mil votantes tinham votado na força que dirigia esta autarquia.Reforçou o facto de ser maior o número de população que tinha votado nas forças da oposição emdetrimento da força que dirigia esta autarquia e que esta só tinha maioria na Assembleia Municipalporque os presidentes de junta de freguesia, por inerência e não por votação direta, tinham lugarnaquele órgão municipal. Repetiu que não concordava com essa situação, sendo uma posiçãoindividual e que em seu entender só deveriam estar naquele órgão os eleitos diretamente pelapopulação.Reforçou que discordava profundamente e achava inqualificável que um órgão municipaltranscrevesse desta forma aquilo que fora a tomada de posição concretamente a sua e a dos doisdeputados municipais do Bloco de Esquerda que tinham votado contra este orçamento.Sublinhou que a população assim não tinha conhecimento sequer que tinham votado contra emuito menos sobre quais as justificações e os argumentos que os tinham levado a votar contraeste orçamento. Acrescentou que não dar esta informação, num órgão municipal, à população eraum mau serviço que se prestava à população do concelho do Seixal, população que tinha o direitode ser cabalmente informada daquilo que acontecia, quer nas reuniões de Câmara, quer nassessões da Assembleia Municipal.Terminou este assunto dizendo que este artigo que estava no Boletim Municipal não transcreviaintegralmente aquilo que fora a tomada de posição e portanto voltava a criticar mais uma vez umaprática de um Boletim que não prestava um serviço de informação correto e completo aosmunícipes do concelho do Seixal.De seguida abordou uma situação que lhe tinha chegado através de um e-mail de uma munícipedo concelho, mail enviado aos outros senhores vereadores e ao Senhor Presidente da Câmara deuma senhora que era mãe de duas crianças que frequentavam a escola EB1 JI do Alto do Moinho.Concretizou que nesse e-mail a senhora referia o facto dessa escola ter mais de quatrocentosalunos e que o refeitório da escola só tinha cem talheres e que as crianças tinham que comer porturnos, ou seja comiam os primeiros cem e os outros esperavam que fossem lavados aqueles cemtalhares e assim sucessivamente.Referiu que gostaria de ter uma informação cabal da parte da Senhora Vereadora do Pelouro daEducação.Por último referiu que no sábado passado num conjunto de cidades do país tinha havidoconcentrações e desfiles de ciclistas que se manifestaram fortemente contra as deficientescondições em que podiam circular na via pública em função de uma menor disponibilidade e umamenor aceitação de muitos dos automobilistas que usam as vias públicas em relação aosutilizadores de velocípedes.Referiu que o número de atropelamentos era enorme, reforçando mais uma vez o facto do ditoprojeto das ciclovias no Seixal ou das vias cicláveis continuar a ser um projeto interessante feitohá mais de três ou quatro anos, mas que a sua implementação no terreno continuava a não existir.Por outro lado recolocou algumas propostas este grupo de munícipes, nomeadamente algumassituações que deviam ser tidas em linha de conta e que não tinham custos muito elevados comopor exemplo, em algumas vias de maior utilização, baixar a velocidade de circulação dos 50km/hpara os 30km/h. Referiu-se à zona que ia desde a rotunda do Torre da Marinha até ao Seixal quepoderia ser uma via claramente de circulação de velocidade de 30 e não velocidade de 50 comoneste momento existia.Referiu ainda a possibilidade de limitar alguma zona desta regional, um espaço para utilização deciclistas, sendo que alguns passeios onde os peões circulavam também como era o caso damarginal, era complicada a coexistência e extremamente incomodativo para uma parte e outra. 13/57
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Salientou ainda o problema dos buracos nas estradas, uma situação também muito desagradávele que outras vezes podia criar problemas gravíssimos de segurança a quem utilizava este veículode deslocação. Deu o exemplo da Ponte de Fraternidade que tinha um conjunto de buracos e cujoprojeto de alargamento ainda não se tinha levado à prática.Terminou referindo que se a Câmara Municipal do Seixal tinha preocupações na área do ambientee da sustentabilidade, se tinha assinado o Pacto de Autarcas e tudo mais, era algo que tinha queser tido em linha de conta para que o Município fizesse algo mais para proteger e apoiar osutilizadores dos veículos de duas rodas.A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e sobre a questão colocadapelo Senhor Vereador Paulo Cunha esclareceu que legalmente qualquer trabalhador podia colocardias de férias em dias de greve, não podendo colocar aquilo que a Câmara mantinha, aschamadas ordens de serviço, que davam direito a seis dias por ano. Observou que estavaestabelecido que esses dias eram para o trabalhador resolver assuntos inadiáveis não estando agreve neste conceito.Observou que antes do 25 de abril é que havia uma polícia que se chamava PIDE, a qual iamuitas vezes às empresas, andava atrás dos trabalhadores, queria justificações e andava muitasvezes a averiguar as situações de pessoas que até nem sabiam, mas que acabavam por ter todaa sua vida retratada.Referiu que não era esse o sentimento nem aquilo que defendiam na Câmara Municipal do Seixal,antes pelo contrário, pelo que informou o Senhor Vereador que não tinha de lhe dizer quantostrabalhadores tinham colocado dias de férias, mas só de lhe comunicar que tal era legal.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes dizendo que iria responder aalgumas das questões colocadas pelos senhores vereadores.Começou por dizer que relativamente ao que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado averdade era que o Senhor Vereador vinha sempre atrasado, que era uma coisa que lhe fazia atéimpressão porque mesmo quando não se tinha oportunidade de estar atentos a tudo o que sedizia na reunião de Câmara, sempre se tinha as atas. Observou que certamente que o SenhorVereador a teria ouvido, em algumas reuniões, dar informações sobre questões relacionadas coma ação social escolar e nomeadamente com as refeições escolares.Mais referiu que o Senhor Vereador se devia recordar que já aqui trouxera, por exemplo relatóriosrelativos a esta matéria que aliás constavam nas áreas do pelouro que acompanhava e que eramentregues mensalmente aos senhores vereadores, trimestralmente na Assembleia Municipal eanualmente aos dois órgãos.De qualquer forma referiu que importava relembrar algumas questões e desde logo o facto de seestar a fornecer cada vez mais refeições escolares nas escolas do concelho, naquelas que eramdo âmbito da competência municipal, ou seja as escolas de pré-escolar e 1º ciclo.Referiu que eram sinalizados pela escola alunos com carências alimentares que não erambeneficiários da ação social escolar normalmente porque nem sempre as famílias sinalizavamessas situações, assistindo-se infelizmente a muito pobreza envergonhada. Mais referiu quenestas situações se procurava intervir no sentido de à criança ser dada a refeição. Deu o exemplode situações em que um pai ficava desempregado e só ao fim de três meses é que podia pedir oreposicionamento do escalão do abono de família na Segurança Social, sendo que ao nível daCâmara aquilo que acautelavam era que automaticamente, quando esse pedido vinha analisadodos serviços, confirmada a situação, se autorizava o fornecimento de refeição, não ficando àespera dos três meses do desemprego.Para além disso recordou que vinham a tomar posições no quadro da Junta Metropolitana deLisboa como já aqui fizera referência várias vezes em que se colocava nomeadamente anecessidade de que o programa de fornecimento de refeições que os municípios tinham com oMinistério da Educação viesse a ser alargado às pausas letivas.Sobre esta matéria esclareceu que nas pausas letivas a Câmara fornecia refeições nas escolas,só não fornecendo na interrupção letiva do verão, em agosto, mas que nas pausas letivas quer donatal, quer do carnaval, quer da páscoa o fornecimento de refeições, o custo da refeição era todo 14/57
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013suportado pela Câmara, sendo que o valor custeado pelas famílias era de um euro e quarenta eseis cêntimos para os alunos que não eram beneficiários da ação social escolar, metade para osdos escalões B e gratuito para os alunos do escalão A.Reforçou que o Ministério da Educação não se responsabilizava por estas refeições nas pausasescolares, achando que esta até era uma questão que o Senhor Vereador podia ver com o seuGoverno, sendo que o conjunto de vereadores da educação da Área Metropolitana já tinhasugerido várias medidas e esta era uma medida concreta que o Governo podia tomar. Por outrolado referiu que não percebia porque é que o reposicionamento do escalão do abono de famíliatinha de esperar três meses de desemprego dos pais, porque não era um procedimentoautomático conferido depois evidentemente.Perguntou ainda porque é que os municípios tinham de pagar 23% de IVA nas refeições escolaresou porque não eram alargados os tempos do programa de fornecimento de refeições, ou aindaporque não eram os municípios ressarcidos dos custos com as refeições escolares e desde doismil e seis não havia qualquer atualização dos valores referidos para o custo da refeição.Observou que se tratavam de perguntas que colocavam até porque os municípios tinhamrecursos, mas recursos limitados e depois ainda se vinha dizer que eram despesistas. A verdadeera que nas escolas do concelho, que se soubessem e da responsabilidade da Câmara, não haviacrianças que ficassem sem a refeição.Observou que infelizmente não podia dizer que não havia crianças com fome, isso era outra coisa,porque era evidente que uma refeição quente por dia não matava a fome a nenhuma criança.Esclareceu que não estava aqui a dizer que a Câmara garantia que nenhuma criança tinha fomeno concelho, não dissera tal, nem nunca diria porque isso não era possível, infelizmente nem aCâmara nem a escola podiam resolver um problema que era um problema muito mais profundo doque a própria Câmara e a própria escola.Por outro lado referiu que o Conselho Municipal da Educação, a semana passada, tinha debatidoesta matéria com dados concretos, pelo que estava a preparar uma informação para a Câmararelativamente aos dados deste ano, sendo que no ano passado tinha feito um relatório específicosó sobre ação social escolar, no pré-escolar e primeiro ciclo.Informou que neste momento se andaria à volta de uma percentagem de 38,4%, salvo erro, dealunos na ação social escolar, sendo que os carenciados seriam muito mais porque osbeneficiários da ação social escolar eram classificados de acordo com os critérios que estavamestipulados na lei e como já tinha referido, em algumas situações, a Câmara ia mais à frente doque estava estipulado.Depois relativamente à questão dos talhares do Alto do Moinho referiu que também tinha sidoinformada da situação pela senhora munícipe, mas que a verdade era que a escola nuncacomunicara à Câmara que existia um problema com os talheres.Esclareceu que a escola tinha um coordenador e existia uma direção do agrupamento, sendo quea Câmara até fazia parte do conselho geral da escola pelo que não seria difícil esse contacto.Por outro lado esclareceu também que atualmente competia à Eurest repor o material, ou seja aoabrigo do atual contrato de fornecimento de refeições já que no anterior contrato de fornecimentode refeições tal competia à Câmara. Nesse sentido referiu que a Eurest fora automaticamentecontactada no sentido de repor o material em falta, mas que ainda assim não era verdade que aautarquia só tivesse dado cem talheres à escola.Informou que em dois mil e oito tinham sido entregues àquele refeitório para utilização e comoreforço dos já existentes cento e setenta colheres de sobremesa, sessenta facas, cinquenta garfose cinquenta colheres de sopa; em dois mil e nove mais cem colheres de sobremesa, cem facas,cem garfos e cem colheres de sopa e em dois mil e dez cem colheres de sopa. Referiu que tal eraarticulado com as escolas que faziam informação regular sobre se havia ou não faltas.Esclareceu ainda que sempre que era levantada uma questão pelos pais a Câmara solicitava,normalmente ao coordenador da escola, que atestasse a situação, sendo que no caso concreto eaté à data ainda não tinham qualquer comunicação do coordenador.Ainda assim informou que se tinha pedido à Eurest para fazer um reforço, acrescentando queneste momento se estava a fornecer diariamente cerca de duzentas e oitenta refeições no Alto doMoinho, sendo que a sala não comportava duzentos e oitenta alunos em simultâneo. Referiu que 15/57
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013era por esse motivo que havia turnos para refeição, nessa escola e em praticamente todas asoutras escolas grandes porque não era possível com as salas que se tinha fazer de outra forma.Reforçou que a questão dos turnos não tinha a ver com os talhares tendo tal sido explicado àmunícipe na resposta à carta.De seguida fez uma observação sobre uma área que não tinha que ver com o seu pelouro, massobre a qual também tinha uma opinião muito vincada, aliás como quem a tinha colocado, oSenhor Vereador Luís Cordeiro.Concretizando referiu que sobre a participação dos presidentes de junta na Assembleia Municipal,a verdade era que os presidentes de junta eram eleitos diretamente pela população, muitas vezeseleitos até por mais população do que aquela que votava para os órgãos municipais e no casopara as assembleias municipais, sendo que a lei portuguesa previa a sua participação nasassembleias municipais.Pelo exposto referiu que no quadro da sua legitimidade de participação e sobre a eleição diretaachava que era difícil fazer-se o raciocínio com o Senhor Vereador fizera, ainda que respeitando asua opinião.Referiu ainda que a maioria, em todas as assembleias municipais, se construía exatamente damesma maneira, sendo os senhores presidentes de junta membros de pleno direito dasassembleias municipais, era o método que existia. Aliás como outros métodos que existiam atésem eleição, dando o exemplo do governo que era indigitado pela maioria parlamentar naAssembleia da República, não era eleito diretamente pela população. Observou que não era porisso que era menos legítimo.Sobre o Governo acrescentou que era pouco representativo porque não representava osinteresses da população que o tinha eleito, mas que isso era outro problema.Reforçou que do ponto de vista da metodologia de trabalho os presidentes da junta eram membrosque participavam na discussão e que tal tinha a ver, um pouco, com a historia do poder localdemocrático, da forma como ele se tinha construído e pela ideia que os concelhos compostospelas suas diferentes freguesias seriam um poder local democrático, em conjunto com as forçasvivas de cada concelho, com as coletividades, no sentido de um desenvolvimento local maisharmonioso, num projeto conjunto.Terminou dizendo que esta inspiração da Constituição no que dizia respeito ao poder localdemocrático era uma inspiração com uma grande pertinência no momento atual, tendo pena que,ao contrário do que estava a acontecer atualmente, o regime democrático de Portugal não setivesse inspirado mais na experiência do poder local democrático e menos na experiência degovernos centralizadores.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e deixou algumas notassobre as questões colocadas, uma que tinha a ver com as matérias colocadas sobre a informaçãoe o Boletim Municipal, sendo que mantinha a sua opinião sobre o trabalho dos jornalistas ser dignoe feito com a intenção de informar que era isso que lhes competia.Sublinhou que era tão digno o trabalho dos jornalistas do Boletim Municipal como dos outrosórgãos de comunicação, mas que havia uma coisa que era incontornável que era o facto doBoletim Municipal prestar uma informação que era reconhecida pela população, elemento que erade satisfação para si, mas também revelador da importância que tinha o Boletim no contacto coma população e na informação à população, sendo que as pessoas procuram o Boletim e a saída doBoletim pelo conjunto de informação que disponha e para ficarem a par daquilo que também era aatividade do Município.Depois deixou uma nota sobre a questão que o Senhor Vereador Samuel colocara e que atéparecia que se estava num concelho de selvagens, mas a verdade era que aqui não haviaselvagens, não tendo havido qualquer ocupação selvagem.Referiu que havia sim um problema e que era um problema de compreensão dos números sendoque o Senhor Vereador, como não conseguia contabilizar as embarcações, inventava, sendo queelas se podiam deslocar de um lado para o outro porque o que interessava saber era se haviamais ou menos embarcações ou se este projeto estava ou não a movimentar a vinda de maisembarcações para a Baía. 16/57
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Observou que tal o Senhor Vereador não conseguia ver porque não sabia contar, sendo umproblema que não teria resolução na reunião de Câmara, só do ponto de vista clinico se poderiaresolver.Depois deu os parabéns a oposição que toda reunida não fazia só coisas negativas e também aoSenhor Vereador Paulo Cunha que hoje tinha trazido aqui uma novidade, nomeadamente o factoda iniciativa do “Café com…” não ser partidária e que por outro lado o Senhor Vereador também jádissera que não ia lá enquanto vereador. Perante tal realidade referiu que se a iniciativa não erapartidária e também não tinha a participação do Senhor Vereador enquanto representante daCâmara, tal queria dizer que então a iniciativa só podia ser uma coisa: patrocinada e portanto opavilhão de Pinhal de Frades estava garantido, um mecenas qualquer iria investir.Depois no que dizia respeito às interrupções de água na Av. 25 de abril, referiu que ainda bem quea água faltava por estarem a fazer reparações, porque mau seria se a água faltasse por não haverintervenção como estava a acontecer agora aos moradores vítimas do vendaval que não tinhamágua, nem luz, porque as entidades gestoras não eram capazes de dar resposta. Esclareceu queas intervenções eram para resolver precisamente os problemas que estavam criados e era pararesolver esses problemas que havia as intervenções com trabalhadores da Câmara e ainda bemporque era sinal que não se tinha privatizado o serviço nem se ia privatizar. Mais esclareceu quese ia continuar a dar a resposta que era necessária para se ter água com a qualidade como setinha aqui no concelho.Em concreto sobre a questão que o munícipe tinha colocado, referiu que podia utilizar todosaqueles mecanismos que o senhor Vice-Presidente, no início, colocara de atendimentos com ostécnicos da câmara, de atendimentos com os eleitos, de e-mails, de requerimentos em tempopróprio.Referiu ainda que para estas questões era necessário apresentar a documentação necessária, asplantas necessárias e que as instalações estivessem separadas dos furos, portanto um conjuntode condições técnicas que só depois de superadas permitem a ligação do ramal definitivo. Referiuainda que quando eram atribuídos ramais provisórios eles tinham um tempo de duração e queapós esse tempo de duração ou eram apresentadas as documentações necessárias ou então nãose ligava.O Senhor Vice-Presidente da Câmara, referiu que ia começar por esta questão colocada peloSenhor Vereador Samuel Cruz, comentando que parecia haver aqui uma grande preocupação doPS pelo facto da CDU conseguir concretizar os seus objetivos e em concreto a qualificação daBaía do Seixal, em termos da sua navegabilidade e acesso entre terra e água, com a EstaçãoNáutica Baía do Seixal que estava a ser um tremendo sucesso.Referiu que para o PS e porque já tinha entrado em campanha eleitoral importava agora, depoisde três anos de intervenções, vir colocar alguns pequenos problemas, recordando que a EstaçãoNáutica Baía do Seixal já estava em funcionamento desde o dia um de setembro e que só agora,em fevereiro, o PS percebera que havia um problema com umas embarcações que não estavamno local adequado.Mais referiu que a Estação Náutica estava a ser um enorme sucesso e era uma oferta diferenciadano Município do Seixal, no contexto de todo o Tejo, algo que iriam continuar a potenciar tambématravés dos projetos que estavam em cima da mesa não só de qualificação e requalificação desteprojeto, mas como também a execução do passeio ribeirinho de que se iria hoje aprovar a minutado contrato para a sua execução.Depois em relação à outra questão sobre o Amora Futebol Clube, assunto que também causaramuita irritação à oposição, em agosto, e continuava a causar, referiu que sobre a intervenção doSenhor Vereador Samuel Cruz, onde o Senhor Vereador via incompetência, ele via ajuda e apoioàs coletividades do concelho, tendo já explicado esta situação numa anterior reunião.Ainda assim repetiu que quando se assinara o protocolo com o Amora Futebol Clube sabia-se,claramente, que as dimensões do relvado de atletismo não eram as mesmas de um relvado defutebol ou de um campo de futebol, pelo que o que fizeram fora dar sequência a uma solicitação,tendo sido objeto de análise com a Associação de Futebol de Setúbal. 17/57
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Entretanto a Câmara Municipal resolvera fazer uma intervenção, sendo que essa intervenção foraconcluída parcialmente a oito de janeiro e que a Associação de Futebol de Setúbal fizera umavistoria ao terreno e a questão da dimensão fora resolvida quase na totalidade.Esclareceu que existia apenas um pequeno diferencial e que a questão fora colocada junto daFederação Portuguesa de Futebol, para se avaliar, mas que se sabia perfeitamente que o campocontinuava a não ter as dimensões fundamentais.Aproveitou ainda assim para referir que estivera no aniversário do CAPS Almada-Seixal e na mesacom várias individualidades do mundo do desporto, da Federação Portuguesa de Futebol, daAssociação de Futebol de Setúbal, da Arbitragem Portuguesa, quer atuais árbitros, quer ex-árbitros e todos diziam, estes como utilizadores do Complexo de Atletismo Carla Sacramento paraos seus treinos e até para as próprias captações, que o Complexo de Atletismo Carla Sacramentotinha muito mais condições do que muitos campos de clubes que jogavam na III divisão e na IIdivisão nacional. Todos eles também não percebiam, tendo em conta que era uma questãotransitória, como não era encontrada uma solução, sendo disso mesmo, de uma solução que seesta a tratar juntamente com a coletividade, havendo ainda uma intervenção para fazer no sentidode se conseguir qualificar o equipamento.Sobre esta intervenção referiu que não seria possível fazê-la num curto prazo, estando previstapara mais à frente.Pelo exposto reforçou que não se tratava de uma questão de incompetência, de não saber oudesconhecer a realidade, sendo essa a visão do PS. Da parte da Câmara o que se estava a fazerera o máximo para ajudar um clube que de repente ficara sem instalações, sem campo para jogare a Câmara Municipal não tinha outro campo para acolher a competição do Amora Futebol Clube,essa era a realidade.Depois sobre as questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha esclareceu que o SenhorVereador estivera num café no clube de Pinhal de Frades, mas que a designação não era clube,era Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades.Depois e relativamente à questão da licença de utilização esclareceu que era o Centro queprecisava de entregar, na Camara Municipal, as telas finais, sendo que esta coletividade tinhapedido ajuda à Câmara Municipal e que a autarquia tinha executado as telas finais, remetendo-aspara a coletividade, em novembro. Observou que por isso esta seria uma situação que nãodependeria tanto da Câmara Municipal, mas mais da coletividade.Sobre a questão do IMI, e até tendo em conta que parecia que o Senhor Vereador tinha grandescontactos com a direção desta coletividade e que através de si a coletividade estava agora a fazerperguntas à Câmara Municipal, recordou que tinham uma área de apoio ao movimento associativoque podia informar todas as coletividades sobre todas as questões legais, jurídicas, fiscais, sendouma unidade que funcionava no Centro de Recursos do Movimento Associativo, no Monte Sião,na Torre da Marinha e que estava naturalmente disponível para atender toda e qualquerassociação.De qualquer forma esclareceu que a coletividade estaria isenta se obtivesse o estatuto de utilidadepública.Sobre a falta de alcatrão em várias vias de Pinhal de Frades, esclareceu que se tratavam de viasna Quinta das Laranjeiras, sendo a responsabilidade do seu asfaltamento da associação demoradores, eram aos moradores a quem competia, junto da sua comissão de coproprietários e daassociação de coproprietários, contribuir para a execução dessas infraestruturas. De todo o modoreferiu que já estivera em Pinhal de Frades e não lhe tinham falado nisso.Aproveitou para informar que se estava preste a terminar, em colaboração com a Associação deMoradores da Quinta das Laranjeiras, uma intervenção no cruzamento da Avenida 25 de Abril,com a Avenida Quinta das Laranjeiras, de sobrelevação do entroncamento ou cruzamento onde seregistavam muitos acidentes.Referiu que apesar de no plano de pormenor da Quinta das Laranjeiras estar prevista para aí umarotunda, tinha sido opção da Câmara e da Associação avançar-se para uma sobrelevação que,com certeza, daria muito bons resultados.Depois e sobre o pavilhão desportivo da escola 2/3 de Pinhal de Frades, confessou ter pensadoque o Senhor Vereador dissera que tinham sido os governos do país que não tinham feito este 18/57
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013pavilhão, mas talvez se tivesse esquecido. Recordou que foram os governos do PS e do PSD como CDS que, durante muitas e muitas décadas, não investiram nesta escola tal como em outrasescolas do concelho do Seixal.Recordou que a opção do último governo do PS fora a construção de polidesportivos cobertos quenão davam para metade da função de um pavilhão desportivo como havia antigamente e queagora o PSD, que estava no Governo, acompanhava o anterior governo relativamente a estamatéria o que era de lamentar.Sobre a tolerância de ponto no carnaval esclareceu que a Câmara Municipal do Seixal iriaconceder tolerância aos seus trabalhadores no dia de carnaval, por uma questão não só detradição, mas também porque entendiam que era um estímulo à própria economia local.Aproveitou para referir que esses mesmos trabalhadores quando recebessem, neste mês, o seurecibo de vencimentos iriam ver que estavam a ser fortemente penalizados, algo que se devia aoPSD e CDS.Depois relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro e em concretosobre a questão dos ciclistas e das infraestruturas e vias direcionadas para este efeito, esclareceuque o Município vinha a construir a sua própria solução tendo aprovado o seu plano de redeciclável em dois mil e oito.Mais esclareceu que era uma matéria que merecera vários estudos e projetos por parte daCâmara Municipal, bem com a execução de algumas ciclovias, sendo que em termos do PDM enas novas urbanizações era já uma das matérias mais versadas.Referiu ainda que se estava a concluir a proposta de faixas cicláveis na marginal do Seixal, entre aPonte da Fraternidade e a rotunda de acesso aos serviços centrais, tendo chegado agora daEstradas de Portugal umas últimas notas sobre o projeto apresentado, em termos de questões desegurança e de sinalização e que implicavam algumas alterações.Também sobre a Ponte da Fraternidade, referiu que se estava prestes a avançar com a prevençãonesta área, estando-se a ultimar os preparativos para se poder iniciar também uma intervenção nazona da Ponte da Fraternidade.Em relação à questão dos ciclistas, iria ter um cariz ciclável, sendo um assunto que cada vez maispreocupava porque no Município existiam, cada vez mais, adeptos das duas rodas para adeslocação não só em lazer, mas principalmente de trabalho e no dia-a-dia.Salientou que os municípios estavam a colocar, em várias escolas secundárias e de segundo eterceiro ciclos, estacionadores de bicicleta e que aqui nos próprios serviços centrais foradesenvolvido o projeto bic fun, bicicletas gratuitas para os trabalhadores em período fora dohorário laboral ou nas pausas.De seguida aproveitou para colocar duas questões, uma sobre o temporal que tinha assolado oconcelho no último sábado de madruga, de sexta para sábado, sendo que no Município se tinhamverificado mais de setenta intervenções. Observou que foram determinantes não só o ServiçoMunicipal de Proteção Civil, mas principalmente os bombeiros, as forças humanitárias do concelhodo Seixal, com o apoio dos funcionários da Câmara Municipal do Seixal.Concretizando referiu que tinham sido chamadas várias equipas, de vários setores do Município eque as mesmas tinham feito um trabalho notável.Aproveitou a oportunidade para, em nome naturalmente da Câmara, agradecer a todos osfuncionários da Câmara Municipal que tinham sido chamados e que estiveram disponíveis parapegar nos equipamentos, nas fardas, nos capacetes, nas motosserras e deslocarem-se a várioslocais do concelho que tinham árvores caídas em habitações, árvores caídas no meio das vias,chapas de obras e loteamentos arrancadas, muitas e muitas situações.Realçou o facto de que se a Câmara Municipal do Seixal não apoiasse os bombeiros da formacomo fazia e se a Câmara Municipal do Seixal não tivesse equipas de administração direta eequipamentos, naquele sábado e naquela sexta-feira à noite quando contactados, o SenhorVereador Paulo Cunha, o Senhor Vereador Joaquim Tavares e ele próprio, não teriam tidomargem de manobra para acorrer a várias situações. Reforçou a palavra de reconhecimento aosbombeiros e também aos trabalhadores municipais.Finalmente referiu-se ao processo de luta para a manutenção das seis freguesias que era aprincipal questão e a principal batalha que tinham, neste momento, entre mãos porque a lei já fora 19/57
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013promulgada pelo Presidente da República e mesmo ainda não tendo sido publicada iria terconsequências a breve trecho, nas eleições autárquicas.Referiu que as juntas de freguesia que seriam para extinguir de acordo com a lei, estavam adesenvolver esforços no sentido de tudo fazer para combater os resultados desta lei e que oMunicípio também estava a fazer todos os esforços e a preparar-se para, assim que a lei fossepublicada, se avançar em todas as frentes.Recordou que fora constituída uma comissão pela Assembleia Municipal, órgão que tinhaconvidado a Câmara Municipal a fazer parte da mesma e que tinha a representação de todas asforças políticas.Realçou a maioridade política de todos os partidos do concelho do Seixal, porque apesar de todasas diferenças ideológicas em termos de posicionamento, a verdade era que perante este assuntotão importante, aliás como fora o caso do hospital, estavam unidos dando uma grande lição dedemocracia a todos aqueles que não acreditavam nos políticos e nas forças partidárias.Observou que, infelizmente, não estavam no Governo porque se assim fosse conseguiriam, comcerteza, resolver muito mais problemas demonstrando esta capacidade de união quando asituação de facto era importante e difícil.Referiu que criada esta comissão se tinha decidido avançar com a entrega de uma petição commais de dez mil assinaturas, esperando que a discussão da mesma fosse agendada em plenário.Acrescentou que durante o dia de ontem, de manhã, tinham sido recebidos pelo Senhor Vice-Presidente da Assembleia de República, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues e que a delegação eracomposta pelo Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, ostrês presidentes de juntas que seriam supostamente extintas e os líderes das forças políticas quecomponham a Assembleia Municipal.Informou que nessa reunião lhes tinha sido transmitido pelo Senhor Vice-Presidente daAssembleia de República que tudo faria para que este processo fosse agendado no plenário daAssembleia da República.Informou ainda que estavam a preparar um folheto para distribuir à população também a informara população sobre o que aí vinha, sobre o que esta lei iria trazer de alteração da vida das pessoasno concelho do Seixal e o que era necessário fazer para esse combate.Referiu que no dia vinte e três de fevereiro se realizaria uma grande ação para culminar estaprimeira fase de luta para a manutenção das seis freguesias.Terminou dizendo que a verdade era que o único partido que tinha apresentado, na Assembleia daRepública, uma proposta para a não extinção das freguesias do concelho do Seixal fora o PartidoComunista Português, proposta que a maioria PSD/CDS tinha chumbado.O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou por apelar ao Senhor Vice-Presidente que, na suacandidatura mais do que provável, tivesse a demagogia claramente inversa àquilo queapresentara aqui, porque podia ter acabado a sua intervenção com chave de ouro, mas a verdadeera que e usando uma expressão mais popular tinha: “borrado a pintura toda”.Observou que quando o Senhor Vice-Presidente referia aqui a questão das freguesias e doalinhamento político, se era verdade que todos os partidos com assento nesta Câmara Municipal etambém na Assembleia Municipal integravam a comitiva, já não havia necessidade de fazerreferências que fossem menos propositadas relativamente às intervenções ou às prioridades queos partidos tinham, não lhe parecia muito curial.Referiu que o PSD e o PS, através das suas comissões políticas estavam lá representados eatravés dos seus representantes na Assembleia Municipal tinham dado o seu aval a estaremrepresentados.Reforçou que as prioridades estavam perfeitamente definidas e não eram definidas porque oSenhor Vice-Presidente resolvia, em reunião de Câmara, dizer se os partidos tinham as suasprioridades bem ou mal definidas.Deixou uma segunda nota para o tom que lhe parecia já caceteiro e agressivo para esta fase, umafase ainda nem de pré-campanha e que era desnecessário e não fazia sentido nenhum.De seguida referiu que tirando aquela intervenção um pouco menos feliz, concordava com duasnotas da intervenção do Senhor Vice-Presidente, uma justíssima para os trabalhadores da 20/57
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 02/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013Câmara Municipal que tiveram uma intervenção muito boa, notável até mesmo relativamente àintempérie que assolara o país e também o distrito. Acrescentou o bom trabalho dos três senhoresvereadores envolvidos com a coordenação natural do Senhor Presidente. A outra nota paracorroborar e aplaudir também a questão da luta pelas seis freguesias que neste momento unetodo o espetro político do Seixal.Depois e sobre a intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva referiu que não era precisoabespinhar-se tanto cada vez que ouvia uma intervenção e que lhe faziam ou lhe colocam algumtipo de questões. Acrescentou que não era o único vereador que não tinha um conhecimentoefetivo daquilo que estava aqui a ser colocado e perguntado.Esclareceu que o que dissera e não deixava de ser um contributo para o concelho e sobretudopara os munícipes era que era preciso, tendo em conta infelizmente o grau de pessoas que cadavez mais entravam naquela zona cinzenta, ter-se dados cada vez mais atualizados.Observou que no fundo era esta a questão e que a mesma fora respondida pela SenhoraVereadora e bem tirando o tom azedo com que o fizera, absolutamente desnecessário, até porquenão era uma intervenção critica.Quanto à Senhora Vereadora Corália Loureiro referiu que essas alusões à PIDE, ainda queindiretamente, também não lhe ficavam bem porque o que aqui estava em causa era precisamenteassegurar o contrário, era assegurar que os trabalhadores não tivessem problemas de fazer greve,não tivessem problemas de vir ao trabalho.Observou que não estava em causa fiscalizar quem fazia greve, era precisamente o contrário, eragarantir que os trabalhadores pudessem vir trabalhar no dia em que havia greve e não teremqualquer tipo de problemas. Observou que infelizmente eram relatados um conjunto de casos emque os trabalhadores preferiam meter férias, pelo que procurara averiguar através dos númerosoficiais.Por outro lado recordou que a resposta então da Senhora Vereadora não fora nem que sim, nemque não, que ficara de averiguar se era legal fornecer esses números e não se era ou não legalfazer greve.Referiu que tinha calmamente aguardado a resposta e que até podia aguardar mais uma reuniãosem problema nenhum para saber, até porque ainda não estava marcada a próxima greve geral.De seguida referiu que todos gostavam muito de falar do Governo, mas que não tinha ouvido aquifalar da grande vitória alcançada pelo país, ontem, no regresso aos mercados e da importânciaque isso poderia ter para a economia e estabilização.Referiu que acreditava que este seria o primeiro passo para Portugal deixar de estar a sercomandado através de intervenção externa, sendo que em muitas das discussões aqui realizadasse ouvi sempre que era a Troika que mandava no país.Recordou que o PS que trouxera para cá a Troika, o PS que assinara o memorando da Troikatrazendo o FMI, o Eurogrupo e a União Europeia, muitas vezes tentara sacudir a água do capote eque nesta reunião de Câmara, das poucas vezes que quase todos estiveram de acordo, menos oPS.Referiu ainda assim que muitas das medidas que estavam a ser tomadas, muitas das medidasque nenhum dos presentes, nem institucionalmente, nem pessoalmente, gostava eram tomadaspor entidades externas que estavam a emprestar o dinheiro.Salientou que o regresso aos mercados permitia que Portugal se financiasse sem este tipo decondições, sendo que todos sabiam que a austeridade não acabava de um dia para o outro, masque era importante realçar o primeiro passo para a reforma económica e o primeiro passo para aindependência, pelo menos em termos económicos.Quanto à Ponte da Fraternidade lembrou que era uma obra que estava anunciada, pela CDU, paraas anteriores eleições, sendo durante o mandato 2005/2009, ele estava na Assembleia Municipale até brincavam com um membro da Assembleia Municipal, o Miguel Martins, porque era elesempre que entregava o requerimento sobre a Ponte da Fraternidade, tendo entregue para lá dedez requerimentos.Acrescentou que tinha havido mesmo um anúncio formal no sentido de que as obras iriam avançarno mês seguinte ou estavam próximos para avançar, sendo que o diziam sempre de tal maneira 21/57

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