Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013...
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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 10 DE JANEIRO DE 2013Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no Auditório dosServiços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipaldo Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e namesma participaram os Senhores Vereadores, Joaquim Cesário Cardador dos Santos, CoráliaMaria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa AlexandraVilela da Silva, Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena MariaParreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e LuísManuel Rendeiro Cordeiro.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO* Não houve intervenções neste período.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e deixou dois apontamentoscomeçando por demonstrar o desagrado pela falta de respeito pelo órgão Câmara Municipal etambém pelos órgãos autárquicos deste concelho porque se tinha sabido que, por decreto, setinha extinguido o Agrupamento de Centros de Saúde Seixal/Sesimbra e constituído oAgrupamento dos Centros de Saúde Almada/Seixal.Referiu que em julho ou setembro, não conseguindo precisar o mês, a Câmara se tinhapronunciado sobre esta possibilidade de alteração do agrupamento, dando o seu parecer negativopor considera que era um retrocesso de mais de vinte anos, mais um prejuízo para a população eque não fazia sentido nenhum.Mais referiu que, com a realidade destes dois concelhos e nomeadamente da luta, em termos decuidados de saúde aqui no concelho do Seixal e a luta pelo próprio hospital, deixar de haver umagrupamento de centros de saúde Seixal/Sesimbra e passar a existir um agrupamento de centrosde saúde Almada/Seixal, incluindo dois dos maiores concelhos do país, não era forma de servir apopulação, não era inclusive dar resposta ao que estava consagrado na Constituição da RepúblicaPortuguesa, de acesso à saúde para todos.Observou que se estava a dificultar, a retirar a proximidade e, ao fim ao cabo, retirar todo umhistórico de trabalho conjunto Seixal/Sesimbra, para Sesimbra passar para Setúbal, com umadistância que era quase inconcebível. Acrescentou que Almada/Seixal juntarem-se implicavaainda, na proposta, a deslocação da direção para Almada.Salientou no entanto que tinham sabido hoje no VI Fórum de Cidadania, cujo tema era Cidadaniae Saúde, a Imigração e a Integração, pelo representante do agrupamento, que se tinha intituladorepresentante do Agrupamento dos Centros de Saúde Almada/Seixal, a Dra. Isabel emrepresentação do Dr. Luís Amaro, atual diretor do Agrupamento que a direção tinha ficado aqui noSeixal e não em Almada.Reforçou que era uma falta de respeito, em termos institucionais, sendo que a Câmara não tinharecebido nada a dizer nem que havia um novo agrupamento nem quem era o diretor, ninguém setinha apresentado, nem o Ministério da Saúde, nem a Direção-Geral da Saúde. Parece que faziamde conta que não existia um poder local democrático que tinha competências, que fora eleito pelo 1/38
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013povo deste Município e que não havia qualquer reconhecimento, nem qualquer informação, comodevia de acontecer.Depois manifestou o repúdio e a não aprovação também em relação ao que tinha acontecido coma junção, por decreto, do Centro de Formação Profissional e do Centro de Emprego, agregadosnuma nova estrutura, sendo que também ninguém lhes tinha comunicado a alteração, sabendo-seque havia um diretor único.Referiu que anteriormente existiam dois: uma diretora no Centro de Formação Profissional e outrano Centro de Emprego, sendo que ambas tinham comunicado à Câmara que se iam embora,agradecendo todo o trabalho e a parceria existente com esta Câmara Municipal, ao longo dosanos.Salientou mais uma vez a falta de respeito e de diálogo institucional, manifestando este grandedesagrado e repúdio. Acrescentou que estava posta em causa a democracia e que, uma vez mais,aquilo que se percebia era que quem governava não sabia o que era o país, não sabia o que eragovernar e aquilo que fazia era desgovernar todos os dias.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e desejou a todos um bomano, sendo que pela sua parte tudo faria para que o ano fosse, pelo menos, melhor do que aquiloque aparentava neste início já conturbado.De seguida informou que no dia trinta e um de dezembro do ano passado tinham sidosurpreendidos com a publicação da lei orgânica do Ministério da Educação que criava a DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares, sendo que há muito se ouvia falar sobre a extinção dasdireções regionais da educação.Referiu que a Câmara tinha tomado posição sobre esta matéria, realçando a importância de serclaro para todos aqueles que tinham competências em matéria da educação, quem eram os seusinterlocutores com o Ministério da Educação.Não fazendo nenhum elogio aquilo que era a atuação das direções regionais de educação, nosúltimos anos, observou que desde a primeira hora que tinham colocado a preocupação de quemseriam os interlocutores neste caso do Município, em matéria da educação, mas também dasescolas e dos agrupamentos.Repetiu que tinham sido surpreendidos com a criação desta Direção Geral dos EstabelecimentosEscolares que vinha suceder às direções regionais de educação, às cinco direções regionais, bemcomo à Direção Geral de Administração Escolar, que tinha a responsabilidade do planeamento doparque escolar, dos aspetos relacionados com a requalificação do parque e todas as questões queenvolviam o parque escolar.Referiu ainda que esta Direção Geral vinha também suceder a uma outra direção geral que tinha aseu cargo questões relacionadas com a prevenção de risco e segurança escolar e tinha na suaorgânica um diretor geral, um subdiretor geral e cinco chefes de serviço, parecendo existir umalógica de organização para corresponder à extinção das cinco direções regionais de educação.Observou que hoje se tinha realizado uma reunião do grupo de vereadores da educação da ÁreaMetropolitana e se tinha chegado à infeliz conclusão que esta ausência, esta lamentável ausênciade relacionamento institucional não era um lapso relativamente ao Seixal, era uma realidade queestava a acontecer pelo menos em toda a Área Metropolitana.Referiu que não tinham informação, por parte do Ministério da Educação, sobre quem eram osdiretores nomeados, que tipo de relação se estabeleceria, quando existiam protocolos assinadosque, até à data, tinham como interlocutor as direções regionais de educação, agora extintas.Acrescentou que havia até questões do ponto de vista operacional e prático que não sabiam comofazer.Informou que este grupo de trabalho de vereadores tinha decidido propor à Junta Metropolitanaque se convidasse o Senhor Diretor Geral, sem pessoalizar naturalmente, para se vir apresentaraos municípios da Área Metropolitana de Lisboa.Sublinhou que achava lamentável esta situação e que refletia a forma como o Governo serelacionava institucionalmente não só com o poder local, mas com as próprias escolas, porqueeste era um problema da tutela das escolas de todos os ciclos de ensino, as suas direções eadministrações. 2/38
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013Acrescentar uma outra preocupação que tinha a ver com o relatório do FMI agora divulgado e àforma como Portugal aparecia comparado em matéria de educação com outros países, a formadesonesta, até do ponto de vista intelectual, ainda que sendo um relatório.Referiu que quando se comparava Portugal, por exemplo, com a Finlândia em que o número dealunos por turma era um número muito pequeno, em que se comparava com uma situação em setinha um atraso quase secular em matéria de educação.Recordou que fora com o 25 de Abril que se dava um processo de democratização e oalargamento da escola pública que tinha repercussão a todos os níveis, desde a formação deprofessores até à gestão democrática das escolas e à construção dos currículos.Salientou que agora se assistia exatamente ao contrário, ao anúncio que se cortavam cinquentamil professores quando aquilo que se presumia, porque não havia dados oficiais publicados, eraque existam cerca de cento e dez mil professores no desemprego, sendo o fim da escola pública.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e para todos e para o paísdesejou que o ano de dois mil e treze fosse melhor, ainda que as perspetivas não fossem as maisagradáveis.Depois começou por abordar a questão da comunicação social local tendo ficado triste quando setinha realizado a última reunião de Câmara do ano de dois mil e doze, para si uma das reuniõesmais importantes por se discutir e aprovar o orçamento e as GOP para o ano seguinte, e nãoestivera presente qualquer representante da comunicação social.Recordou que no início desta legislatura se chegara a ter quatro órgãos de comunicação socialrepresentados, três jornais e até uma representante da Lusa, sendo extremamente desagradávelque não tivesse estado presente nenhum órgão de comunicação social, numa reunião comoaquela, para transportar para os munícipes, para a população em geral, aquilo que um órgãoimportantíssimo, em termos executivo do Município, discutia e quais as posições das várias forçaspolíticas, num assunto tão importante como o orçamento e as GOP.Referiu que todos teriam uma consciência muito plena que a democracia seria sempre umademocracia muito mais forte e muito mais pujante quando existia uma comunicação social ativa euma comunicação social que divulgava aquilo que se passava em todos os meandros. Por outrolado perguntou porque razão o Boletim Municipal só estava presente nas sessões da AssembleiaMunicipal e não nas reuniões de Câmara, não existia nunca alguém do Boletim Municipal quedepois transcrevesse, para esse Boletim, as ocorrências.De seguida solicitou esclarecimentos sobre as novas regras dos regulamentos, do pagamento daágua e das taxas inerentes, sendo que noutro município tinha recebido um documento informativoa acompanhar a fatura da água onde era dado um esclarecimento.Em concreto referiu que com a aprovação dos regulamentos, quer dos resíduos sólidos urbanos,quer do tratamento de efluentes se tinha na fatura da água não só uma taxa inerente aotratamento dos efluentes, como uma taxa da conservação de esgotos e nessa reunião, com aaprovação dos novos regulamentos e novas taxas tinha deixado de surgir a taxa de conservaçãode esgotos e passou a aparecer uma taxa de 90% do consumo de água, que era agora uma tarifade drenagem de águas pluviais.Referiu que gostaria de conformar se tal alteração se justificava em virtude da nova legislação queimpedia os municípios de cobrar uma taxa de conservação de esgotos, pelo que passaria a haveruma taxa de drenagem de águas residuais.Sobre esta taxa perguntou ainda se se confirmava a implementação daquele célebre princípio deutilizador/pagador que a lei imponha, remetendo-se para os utilizadores arrendatários opagamento do serviço de drenagem das águas residuais, beneficiando assim os proprietários esenhorios porque anteriormente pagavam a taxa de conservação dos esgotos, aplicada ao valordo IMI.O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou todos os presentes com um forte desejo de umbom ano, um ano que nos livrasse das Troikas e dessas medidas internas.Começou por subscrever o que a Senhora Vereadora Corália dissera em relação aosagrupamentos de saúde e à agregação do concelho do Seixal com o concelho de Almada, sendo 3/38
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013certo que se tratava de uma secundarização, do seu ponto de vista, do concelho do Seixal.Acrescentou que essa secundarização do concelho do Seixal era, naturalmente algo que osdesagradava e que não viam com bons olhos. Referiu que esperavam que a Câmara Municipal,através do Senhor Presidente, fizesse sentir esse desagrado sobre a secundarização do concelhodo Seixal.Depois como segunda questão referiu-se ao Lar do Seixal, algo muito discutido no mandatoanterior, dizendo que tinha notícia de que a comparticipação, ou o apoio que a Câmara se tinhacomprometido a dar aquela obra se tinha atrasado de tal forma que tinha criado gravesconstrangimentos aquela instituição. Observou que aquilo que era da responsabilidade doGoverno fora integralmente cumprido.Aproveitou para referir que tinha finalmente percebido as contas dos apoios entre a Câmara e oGoverno, sendo que aquilo que era o apoio do Governo era pago em dinheiro e a Câmaracontabilizava tudo aquilo que, de alguma forma, apoiava, mesmo aquilo que não tinha custadorigorosamente dinheiro nenhum, neste caso concreto o terreno. Recordou que o terreno, a fatiaprincipal de apoio com que a Câmara dizia ter entrado, fora cedido à Câmara e não comprado pelaCâmara.Referiu que fora cedido justamente porque o sistema estava feito desta forma, quando asurbanizações eram feitas sabia-se que tinha que ter equipamento e os próprios urbanizadorestinham que disponibilizar esses equipamentos, pelo que contabilizar aquilo que não era nosso nãolhe parecia muito bem.Mais referiu que até contabilizar aquilo que resultava exclusivamente da incompetência da CâmaraMunicipal do Seixal por ter sido incapaz de elaborar um projeto para aquele equipamento, comtantos técnicos que tinha e ter que o comprar no exterior, também não era correto.Referiu que, a par do Lar do Seixal, lhe tinha chegado uma outra queixa que muito mais o tinhasurpreendido, queixa essa do Padre Casimiro, de Corroios, em relação também à falta de apoio eao incumprimento do apoio com que a Câmara se tinha comprometido, em concreto para acreche, não só de Santa Teresinha, sendo que o Governo tinha cumprido integralmente com oapoio com que se comprometera.Sublinhou que no que se referia à freguesia de Corroios não só havia essa falta de pagamento noque respeitava à creche de Santa Teresinha, como também o não desenvolvimento, da parte daCâmara, há mais de um ano, daquilo que se prendia com o mesmo equipamento em Santa Marta.Solicitou esclarecimentos.Por outro lado referiu que tinha recebido informação e segundo apurado, era uma situaçãogeneralizada, que as fotocopiadoras das escolas básicas do concelho estavam, genericamente,paradas porque tal e qual como muitos dos polos de impressão dos Serviços Centrais e daCucena, a Câmara tinha uma dívida de tal forma elevada com as empresas que prestavamserviço, nomeadamente a Beltrão Coelho e a Disporsado, que estas empresas se recusavam aprestar o serviço, reparar ou substituir peças nos equipamentos da Câmara.O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e referiu que dos vários temasaqui abordados se gostaria de referir, em primeiro lugar, à questão formulada pela SenhoraVereadora Corália a propósito das novas estruturas orgânicas, no fundo de vários institutosnomeadamente o Instituto de Emprego e também dos agrupamentos de saúde e aqui tambémentroncando com a intervenção do Senhor Vereador Samuel, sendo que também achava queexistia uma secundarização do Seixal em relação Almada.Referiu que era um assunto que já fora aqui debatido mais do que uma vez e que erapreocupante, entendendo que todos nos fóruns próprios, nos partidos, nos locais e nas instituiçõesonde eventualmente tivessem intervenção, deviam debater-se por eliminar esta tendência, que lheparecia que cada vez mais acentuada.Recordou que já aqui se tinha referido relativamente à Loja do Cidadão, por exemplo, sendo queas informações que tinha, absolutamente informais, apontavam para a abertura em Almada.Salientou que esta situação do agrupamento de saúde estar com Almada também, para si, nãofazia sentido nenhum e mais do que não fazer sentido, preocupante era a ausência dejustificações. 4/38
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013Depois referiu que devia ter começado por desejar um bom ano e que passadas as festas tinha dedeixar um lamento por, mais uma vez, não ter visto a Câmara Municipal do Seixal atuar comogostaria, em termos de apoio ao comércio local. Referiu que teria feito todo o sentido haver aquiuma grande intervenção da Câmara Municipal de ajuda, de apoio ao comércio local, de levar aspessoas ao comércio local no Seixal que estava a desaparecer, em todos os aspetos, em todos ossetores de atividade. Desde a restauração, até as pequenas lojas, àquele pequeno comércio localque tinha cada vez menos apoio.Referiu que se podia, com facilidade, criticar as medidas do Governo, criticar a austeridade, asmedidas que também vinham de fora, mas a verdade era que as câmaras municipais tambémtinham este papel, essa obrigação e que não via a Câmara Municipal do Seixal, com força compujança para o fazer algo. Não o tinha feito ao longo do mandato todo, não o fizera no final destemandato e do seu ponto de vista mal, tendo-se perdido uma grande oportunidade da CâmaraMunicipal se afirmar em relação aquilo que muito critica o Governo, mas que depois, quando tinhaoportunidade de atuar, acabava também por não o fazer.Relativamente à questão do Instituto de Formação Profissional e do Instituto de Emprego referiuque se tratava um novo modelo que não sabia se era mais eficaz ou não, mas que visava tambéma modernização da administração pública e a eliminação de cargos de dirigentes.Mais referiu que a Dr.ª Luísa estava, neste momento, como subdiretora do Centro de Emprego eFormação de Setúbal, existindo agora uma subdiretora do Centro de Emprego e Formação doSeixal e um diretor que coordenava os dois centros de emprego e formação.Sublinhou que estaria vigilante no sentido de saber se estas medidas seriam profícuas não sópara atuar em relação ao desemprego, mas também para atuar em relação às empresas e aosmunícipes.Salientou que estava de acordo e solidário com aquilo que a Senhora Vereadora Corália disserano sentido que estas situações, quer na saúde, quer no de emprego e formação, tinham de serinformadas, institucionalmente, à Câmara Municipal.De seguida apresentou uma proposta, já implementada em Carnide, uma freguesia do PartidoComunista apesar de ter uma coligação com o PSD. Concretizando referiu que proponha umatendimento público itinerante da Câmara Municipal, com uma carrinha a fazer um atendimentopúblico itinerante, por exemplo atendendo a um sábado de manhã a população em tudo aquilo quefosse necessário.Referiu que eram pequeninos passos, pequeninas iniciativas que eram extremamenteinteressantes e que aproximavam os munícipes e os ajudavam a resolverem os seus problemas.Referiu ainda o exemplo da Câmara Municipal de Lisboa, que realizava uma reunião de Câmarapor mês com todos os munícipes e com todos os serviços que o senhor Presidente entendesseque eram úteis ao esclarecimento da população. Acrescentou que se tratava de uma reuniãoinformal, uma reunião aberta em que as pessoas podiam colocar as questões aos serviços.Isto para além dos orçamentos participativos já aqui tantas vezes falados e que tantas vezes tinhadefendido.Por fim referiu-se a alguns pavimentos e estradas municipais que estão a atingir níveis dedegradação muito elevados sobretudo naquela zona da freguesia de Corroios, com algumascrateras abertas e com alguns problemas na Quinta do Brasileiro, em Corroios e em Santa Marta.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, em relação às fotocopiadoras nas escolas esclareceu que,como se vinha a refletir aqui nas reuniões, existiam várias dificuldades operacionais no trabalhoinerentes à diminuição da participação dos municípios nas receitas do Estado. Mais esclareceuque no que dizia respeito à gestão do parque escolar se sentiam também essas dificuldades.Em concreto sobre as fotocopiadoras das escolas referiu que não diria que estavamgenericamente paradas, porque isto não correspondia de facto à verdade, mas que como tinhamuma utilização muito intensiva e permanente, havia um desgaste muitíssimo grande e havia váriasvezes necessidade de reparação, sendo que a Câmara não estava a conseguir proceder àsreparações nos tempos que anteriormente se conseguia.Recordou que se tinha um protocolo de descentralização, de delegação de competências com asjuntas de freguesia, protocolo que previa que as escolas pudessem tirar fotocópias nas juntas de 5/38
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013freguesia, pelo que nas situações em que estas fotocopiadoras se encontrassem paradas, asescolas podiam tirar fotocópias nas juntas de freguesia. Referiu anda que essa informação eradifundida para as escolas.A Senhora Vereadora Corália Loureio, apresentou um esclarecimento pensando que haveriaalguma informação que não estaria correta sobre aquilo que fora dito pelo Senhor VereadorSamuel Cruz.Começou precisamente pela Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Seixal e comaquilo que tinha a ver com o lar de idosos, centro de dia, apoio domiciliário e creche, esclarecendoque a Câmara Municipal sempre assumira e continuava a assumir, com dados concretos, o apoiodado a esta Associação de cerca de um milhão, duzentos e cinquenta mil euros, dos quais cercade oitocentos e cinquenta mil em numerário, através de comparticipações financeiras. Esclareceuainda que a outra parte era em relação ao terreno e projetos de especialidades, bem como dademolição da antiga casa que exista no terreno e respetiva limpeza. Acrescentou que a referidademolição, na altura, tinha custado cerca de trinta mil contos, suportados pela Câmara Municipal.Em relação ao respetivo projeto referiu que os nove projetos que tiveram de ser feitos, desde oprimeiro até ao último e reformulados, não tinham a ver com eros da Câmara Municipal, estandotal comprovado documentalmente no processo., mas sim com falta de zelo da parte da SegurançaSocial, na altura era diretora da Segurança Social a Drª. Fátima Lopes.Quanto aos custos do projeto, esclareceu que o projeto fora feito a 100% por esta CâmaraMunicipal, sendo que a autarquia não tinha qualquer obrigação de o fazer, realizando-o porconsiderar que era mais um apoio que estava a dar à instituição e que por essa razão a instituiçãonão tinha que pagar o projeto a uma entidade externa.Já quanto as especialidades referiu que tinha sido a Câmara que as tinha pago, na ordem dostrezentos mil euros, pagos por esta Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal não faziaprojetos de especialidades, fazia apenas projetos de arquitetura.Recordou que em dois mil e dez a Câmara em sede de contrato programa pagara cento e oitentae cinco mil euros, em dois mil e onze, cento e cinquenta mil, somado um valor de trezentos e trintae cinco mil euros. Referiu ainda que em dois mil e doze tinham sido disponibilizados maisduzentos mil euros, ascendendo assim em três anos ao valor de quase seiscentos mil euros.Observou que dizer que a Câmara não tinha pago quase nada, só podia ser por ter sido malinformado, sendo que ainda existia uma quantia para pagar, tendo sido assumido e estandoregistado em atas de reuniões consigo e com o Senhor Presidente da Associação quando sepagava, em que datas.Recordou a luta travada pela Câmara Municipal, pela Junta de Freguesia e pela própria instituiçãopara que se conseguisse que este lar fosse construído, afirmando que o mesmo não teria sidoconstruído se não fosse o apoio da Câmara Municipal, porque a instituição não tinha capacidade ea verba que lhe tinha sido atribuída pela Segurança Social, neste âmbito, do PARES tambéminsuficiente para concretizar a obra.Recordou que a Câmara do Seixal era, a nível de todo o país, das trezentas e oito câmaras,aquela que mais tinha apoiado no âmbito das candidaturas ao PARES, dizendo que se ascâmaras do partido do Senhor Vereador tivessem apoiado as instituições, muitas delas não teriamde ter abdicado dos projetos como abdicaram, tendo caído projetos por falta de apoio das câmarasmunicipais.Resumindo referiu que a Câmara apoiara financeiramente, com o terreno, os projetos deespecialidade e o projeto de arquitetura.Depois em relação ao Centro Social e Paroquial de Corroios observou que quase que adivinharaque o Senhor Vereador ia colocar esta questão, uma vez que o Senhor Padre Casimiro que porvárias vezes publicamente elogiara a trabalho da Câmara Municipal, fora convidado paraparticipar, tal como todas as instituições de Corroios, na Assembleia Municipal descentralizada eescrevera uma carta colocando três questões, exatamente as agora colocadas.Esclareceu que, em relação à construção da creche de Santa Marta do Pinhal se tratava de macandidatura ao PARES, da terceira fase, num custo global de seiscentos e trinta e sete mil e 6/38
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013sessenta e cinco, sendo que a comparticipação do PARES era de quatrocentos e quarenta e cincomil euros.Referiu que a comparticipação da Câmara Municipal era no valor de cento e noventa e um milcento e vinte euros, para além do terreno que não estava aqui incluído, pelo que, mais uma vez acomparticipação da Câmara era ou maior ou muito idêntica à da Segurança Social, entidade quedetinha as competências neste área.Mais esclareceu que em novembro se tinha realizado uma reunião, onde estivera presente, com oSenhor Padre Casimiro e com a sua equipa, com o atual diretor da creche de Santa Teresinha,tendo sido aceite, na altura, o projeto de arquitetura e tendo ficado de serem apresentados osprojetos de especialidades para depois se decidir em relação ao arruamento. No entanto informouque posteriormente se tinha realizado nova reunião onde se tinha decidido quem fazia o quê, peloque nem sequer percebia esta questão colocada pelo Senhor Padre Casimiro.Depois em relação à demora da Câmara em honrar os compromissos assumidos com as verbasdestinadas à creche de Santa Teresinha, esclareceu que o compromisso da Câmara Municipal doSeixal fora de cento e cinquenta mil, cento e setenta e nove euros e que desses em dois mil enove tinham sido pagos sessenta mil, em dois mil e dez outros sessenta mil euros e nestemomento só faltava pagar trinta mil euros.Aproveitou a oportunidade para informar que a Câmara Municipal desde a entrada emfuncionamento da creche de Santa Teresinha já tinha disponibilizado, para além dos cento vintemil euros acima referidos, em dois mil e onze no âmbito do plano anual de apoio, mil e duzentoseuros para aquisição e renovação de material didático e de desgaste e um apoio com os custos deum projeto, um encontro de país e também um transporte para atividades no exterior. Em dois mile doze esclareceu que se tinha atribuído, também no âmbito do plano anual de apoio uma verbade mil e quarenta euros para aquisição e renovação de material didático, bem como umtransporte.Referiu que, para além disto, a Divisão de Ação Social, em dois mil e onze, tinha sido contactapela empresa Delphi a pedir que se indicasse das várias IPSS do concelho uma que necessitassede um patrocínio e que a Câmara tinha, na altura indicado o Centro Social Paroquial de Corroiospara beneficiar de um patrocínio no valor de oitocentos euros. Acrescentou que a instituição tinhautilizado essa verba para beneficiação do espaço exterior de recreio.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes com a convicção que esteano seria um ano de profundas mudanças no país, que os trabalhadores certamente iriamcontinuar a sua luta contra este Governo contra as suas políticas, sendo essa a expetativa quetinha e os votos que formulava.Depois relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Samuel Cruz aliás nasequência daquilo que a Senhora Vereadora Vanessa Silva já tinha colocado e que tinha a vercom o funcionamento das fotocopiadoras, observou que que nos serviços operacionais nãoconhecia nenhuma situação e que nos serviços centrais conhecia, a exemplo daquilo queacontecia noutros momentos, uma resposta menos imediata do que noutras alturas, resultado dasituação em se vivia.Ainda assim referiu que o que estranhava era que, depois do que se tivera conhecimento ontemalegadamente sobre aquilo que a Troika proponha para a função pública e para o povo em geral,para os trabalhadores em geral, fosse o problema das fotocopiadoras a grande questão que oSenhor Vereador aqui trazia.Referiu que os trabalhadores da Câmara estavam preocupados com outras coisas, não com asfotocopiadoras, considerando que isso não tinha qualquer sentido no contexto que se vivia depreocupações para os trabalhadores, se era a fotocopiadora do primeiro andar ou do primeiroandar esquerdo que tirava as fotocópias.Relativamente às questões que o Senhor Vereador Luís Cordeiro tinha colocado no querespeitava à fatura da água, esclareceu que neste momento era faturado aos consumidores aágua com base nos escalões que estavam definidos, existindo uma taxa de resíduos que tinhauma componente fixa e uma componentes variável, sendo a única, neste momento, que tinha umacomponente fixa e uma componente variável, uma taxa de tratamento de efluentes que 7/38
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013representava 50% do consumo de água, uma taxa de manutenção de infraestruturas também de50% sobre o volume de água consumido e mais o IVA.Esclareceu que na futura fatura, aquilo que se tinha aprovado e que iria entrar em vigor depoisdeste regulamento, porque estava no período de discussão pública e posteriormente teria que virnovamente à Câmara e depois à Assembleia Municipal, era que os consumidores iriam pagar aágua com uma componente fixa que não tinham até ao momento e com os escalões queentretanto tinham sido aprovados no tarifário e também uma componente fixa do saneamento,90% daquilo que era o consumo de água e uma tarifa de resíduos, também com uma componentefixa e uma componente variável e ainda as taxas de resíduos, de controlo de qualidade e degestão de resíduos. Referiu que estas taxas eram assumidas pela autarquia e não eram refletidasno consumidor e que passariam a ser refletidas no consumidor.No que dizia respeito às questões do utilizador pagador referiu que não utilizavam essaterminologia, pensando que no documento, em nenhum momento se aplicava a expressão, sendoque como os senhores vereadores tinham tido oportunidade de referir aquando da discussão, aspreocupações sociais eram bem evidentes na proposta que tinham aprovado e que começavamlogo pela redução das tarifas fixas em 50% no primeiro escalão, mas também pelo alargamento dorendimento per capita para ter acesso à tarifa social com preços, nessa mesma tarifa social,inferiores àqueles que se praticavam neste momento.Terminou dizendo que se tinha procurado corresponder aquilo que eram as diretivas da ERSARno que respeitava à aplicação das tarifas e à fórmula da aplicação das tarifas, mas com aspreocupações sociais já evidenciadas no período da discussão e que hoje também tinha referido.O Senhor Presidente da Câmara, sobre a questão dos órgãos de comunicação social referiu quepartilhava as preocupações do Senhor Vereador Luís Cordeiro, começando logo pela Lusa naimportância que tinha para assegurar o serviço público de comunicação social em Portugal.Acrescentou que também não se sabia bem o que iria acontecer à RTP e que as preocupaçõeseram, de facto, muitas, sendo que o serviço público de informação institucional era uma conquistada democracia e uma vertente fundamental dessa própria democracia, do acesso dos cidadãos àinformação.Ainda sobre a Lusa e a ausência de correspondente tinha a ver com o facto da Lusa não pagaraos correspondentes, não tinha correspondentes, tinham acabado já há algum tempo.Em relação aos apoios às rádios locais e ao que se referia à relação da Câmara Municipal doSeixal com os órgãos de comunicação social, esclareceu que não existiam protocolos, pelo que sedesenvolvia no quadro do papel que a comunicação social desempenhava na informação,nomeadamente ao que era a publicidade obrigatória no quadro da lei.Referiu que se mantinha uma relação institucional de cooperação, de apoio mútuo, de conjugaçãode esforços para esta prestação pública, que era um serviço público às populações em relação àinformação, à vida do Município.Deixou uma nota de grande preocupação sobre o serviço público e as políticas do atual Governoque iam no sentido de acabar com o Estado social no país, com uma regressão da situação socialque não havia memória em Portugal, em relação às conquistas sociais.Referiu-se à possibilidade de se reduzirem cento e vinte mil trabalhadores na administraçãopública e o que significava para os trabalhadores e para o serviço público. Acrescentou que ocaminho não pode ser de dividir é para juntar nas diferenças de opiniões.Já em relação aos agrupamentos da saúde e da educação referiu tratar-se de uma políticapuramente economicista e que todos ficavam a perder, recordando um pouco da história recente.De seguida referiu que seria bom que o problema no concelho do Seixal fosse o atendimentopúblico, recordando que se tinha a melhor rede de atendimento público da Área Metropolitana,com Lojas do Munícipe, com descentralizações nas juntas de freguesia, sendo que não havianenhum problema na itinerância, mas observando que mesmo que se quisesse, onde estavam osfuncionários, onde estavam as horas, quando se poderia recrutar funcionários numa situação emque já era obrigatório reduzir 2% de trabalhadores.Recordou que já existiam autarcas do PSD e sugerir que o Governo se demitisse, porque seestava a matar o país. 8/38
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013Quanto ao comércio local perguntou quais eram as medidas do Governo para apoiar as PME’sque eram 98% do tecido económico em Portugal e do emprego em Portugal, estando em causa adinamização da economia em Portugal e o consumo interno.Referiu que o primeiro problema que uma pequena empresa tinha era que nem financiamentotinha para a tesouraria quanto mais para projetos, sendo que agora a banca para financiar exigiagarantias reais.Em relação à Loja do Cidadão deixou uma nota dizendo que estivera ontem com o SenhorPresidente da AMA e tinha falado com o chefe de gabinete e que não existia qualquer projeto paraAlmada. Acrescentou que a Senhora Presidente Maria Emília lhe dissera que não existira qualquercontacto com a Câmara de Almada nesse sentido.Recordou que a Câmara do Seixal tinha um protocolo celebrado em dois mil e nove e que nãoestava cumprido, sendo que a dimensão do concelho justificava uma Loja de Cidadão e que seestava a falar de investimento de instalações que eram das câmaras e não do Governo, que nãofazia investimento nenhum, assegurando o funcionamento dos serviços da administração central.Informou que ontem tinha referido ao Senhor Presidente que mesmo num quadro em que erapreciso cortar despesa a Câmara continuava disponível para fazer o investimento, mas à esperade calendário para avançar porque já tinham ultrapassado os prazos todos.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 001/2013, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1.INFORMAÇÕES Informação nº 001/2013 – Agenda Órgãos Autárquicos, referente ao mês deQuinzenal de Atividades – Destaques. novembro. Informação nº 002/2013 – AIA – Consulta Informação nº 006/2013 - Relação deda Comissão Europeia sobre a revisão dos despachos proferidos pelo Senhor Diretor doregimes de IVA / O Regime de Taxa Departamento do Plano, Orçamento eReduzida da Água – Posição da AIA sobre a Gestão Financeira, Drº Fernando Castilho,Pergunta 2 (Q2). decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Informação nº 003/2013 – ERSAS – de 11 de março e para efeitos do art. 70º daPrograma de controlo da qualidade da água Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com apara consumo humano de 2013. redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de Informação nº 004/2013 – Renuncia de 11 de janeiro e com as alteraçõesmandato – José da Fonseca Gil. introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Informação nº 005/2013 – Relatório de dezembro, no período compreendido entreatividades das seguintes unidades orgânicas 12/11/2012 a 27/11/2012, e arquivados em– Departamento de Comunicação e Imagem; pasta anexa.Departamento de Administração Geral; Informação nº 007/2013 – Relatório deDivisão de Administração geral; Divisão de atividades do Gabinete Médico Veterinário,Atendimento Público; Divisão de Arquivo referente ao mês de outubro.Municipal; Divisão de Aprovisionamento; Informação nº 008/2013 – Relatório deDivisão do Plano e Orçamento; Divisão de atividades do Gabinete Médico Veterinário,Receita, Despesa e Contabilidade Analítica; referente ao mês de setembro.Divisão de Gestão do Património Municipal; Informação nº 009/2013 – Relatório deDivisão do Plano Diretor Municipal; Divisão atividades do Gabinete Médico Veterinário,de Desenvolvimento Económico e Promoção referente ao mês de agosto.do Turismo; Gabinete de Valorização da Informação nº 010/2013 – Relatório deBaía do Seixal; Gabinete de Candidaturas e atividades do Gabinete Médico Veterinário,Programas; Gabinete de Imprensa e referente ao mês de julho.Relações Públicas, Gabinete de Apoio aos 9/38
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013 Informação nº 011/2013 – Relatório de Informação nº 021/2013 – Relação deatividades do Gabinete Médico Veterinário, despachos proferidos pela Senhorareferente ao mês de junho. Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Informação nº 012/2013 – Relatório de Sargaço Loureiro, no âmbito daatividades do Gabinete Médico Veterinário, delegação/subdelegação de competênciasreferente ao mês de maio. decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Informação nº 013/2013 – Pelouro da datado de 11 de março de 2011, e nosMobilidade, Equipamentos Municipais e termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18Desporto – Correspondência recebida – de setembro com a redação atualizada pelaAssociação dos Serviços Sociais dos Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referenteTrabalhadores das Autarquias do Seixal – ao mês de novembro, e arquivados em pastaAgradecimento. anexa. Informação nº 014/2013 – Pelouro da Informação nº 022/2013 – Relatório deMobilidade, Equipamentos Municipais e atividades do Departamento dos RecursosDesporto – Correspondência recebida – Humanos, referente ao mês de novembro.Federação Portuguesa de Esgrima – Informação nº 023/2013 – Relatório deAgradecimento. atividades das seguintes unidades orgânicas Informação nº 015/2013 – Relação de – Divisão de Desenvolvimento em Saúde;despachos proferidos pelo Senhor Vereador Divisão de Habitação, referente ao mês deJoaquim Santos, no âmbito da subdelegação outubro.de competências decorrente do despacho n.º Informação nº 024/2013 – Relatório de221-PCM/2011 datado de 11 de março e, atividades das seguintes unidades orgânicasnos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de – Gabinete de Contratação Pública;18 de setembro, com a redação atualizada Gabinete do Conhecimento, Inovação epela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de Qualidade; Divisão de Habitação, referente2002 e com as alterações introduzidas pela ao mês de outubro.Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente Informação nº 025/2013 – Despachosao mês de novembro, e arquivados em pasta proferidos pelo Senhor Vereador Jorgeanexa. Gonçalves, no âmbito da Informação nº 016/2013 – Pelouro dos delegação/subdelegação de competênciasRecursos Humanos, Modernização decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,Administrativa e Ação Social – datado de 9 de setembro de 2011, e nosCorrespondência recebida – ACES – termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 deSeixal/Sesimbra – Agradecimento. setembro, com a redação atualizada pela Lei Informação nº 017/2013 – Divisão de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, noMigrações e Cidadania - CLAIIS. período compreendido entre 29/09/2011 a Informação nº 018/2013 – STAL – 12/10/2011, no âmbito da DivisãoVotação Final Global da Proposta de Lei do Administrativa de Urbanismo, e arquivadosOrçamento de Estado de 2013. em pasta anexa. Informação nº 019/2013 – Departamento - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEde Desenvolvimento Social e Cidadania – UTILIZAÇÃO - PRETENSÕESProjeto Transforma o Teu Lanche. APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO Informação nº 020/2013 – Relação de COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:despachos proferidos pela Senhora DESPACHO(S) Nº(S) (2848/VJG/2012 -Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida 67/B/11 - NUNO REIS - CONSTRUÇÕESSargaço Loureiro, no âmbito da CIVIL, LDA.; 2849/VJG/2012 - 75/R/11 -delegação/subdelegação de competências JOÃO ANTÓNIO DO NASCIMENTOdecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 CARREGA).datado de 11 de março de 2011, e nos - APERFEIÇOAMENTO DOtermos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DEde setembro com a redação atualizada pela APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DELei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ACORDO COM OS PARECERES DOSao mês de novembro (Divisão de SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)Informática), e arquivados em pasta anexa. (2843/VJG/2012 - 481/B/83 - MARIO 10/38
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013SIMÕES CORREIA). PRETENSÕES APRECIADAS- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2841/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2833/VJG/2012 - 59/R/12 - MANUEL MORAIS PEREIRA).3/G/97 - PAULO ALEXANDRE MARIALVA - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA -DA SILVA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE PRETENSÕES APRECIADAS EHIPOTECA; 2834/VJG/2012 - 15/G/97 - DEFERIDAS DE ACORDO COM OSLURDES ALVES DE SENA/ PARECERES DOS SERVIÇOS:CANCELAMENTO DO ONUS DE DESPACHO(S) Nº(S) (2846/VJG/2012 - 412-HIPOTECA; 2835/VJG/2012 - 46/G/96 - B-72 - JOSE COSTODIO BONAPARTESARA RODRIGUES LANDEIRO DA SILVA/ FIGUEIRA; 2847/VJG/2012 - 152-B-02 -CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO CASIMIRO DE JESUS SILVA).INDEMNIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO; - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS2836/VJG/2012 - 46/G/96 - SARA DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕESRODRIGUES LANDEIRO DA SILVA/ APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOSUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DEPOSITO BANCARIO; 2837/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2844/VJG/2012 -46/G/96 - JOSE GUERREIRO LUIS/ 71/B/10 - FIRMINO VIEIRA DA SILVA).CANCELAMENTO DO ONUS DE Informação nº 026/2013 – DespachosHIPOTECA). proferidos pelo Senhor Vereador Jorge- AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS Gonçalves, no âmbito daDESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. delegação/subdelegação de competênciasVEREADOR JORGE GONÇALVES, POR decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. datado de 9 de setembro de 2011, e nosPRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 deNº(S) (2845/VJG/2012 - F 203/2012 - AUTO setembro, com a redação atualizada pela LeiDE NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, noEMBARGO POR EXECUÇÃO DE OBRAS período compreendido entre 29/09/2011 aSEM LICENÇA MUNICIPAL). 12/10/2011, no âmbito da Divisão- AVERBAMENTO - PRETENSÕES Administrativa de Urbanismo, e arquivadosAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO em pasta anexa.COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Informação nº 027/2013 – InformaçãoDESPACHO(S) Nº(S) (2839/VJG/2012 - sobre as seguintes unidades orgânicas –170/B/93 - ELSA MARIA SADIO P OLIVEIRA departamento de Planeamento e GestãoSANTOS). Urbanística; Departamento de Fiscalização e- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - Intervenção Veterinária; Gabinete dePRETENSÕES APRECIADAS E Informação Geográfica, referente ao mês deDEFERIDAS DE ACORDO COM OS novembro.PARECERES DOS SERVIÇOS: Informação nº 028/2013 – Relatório deDESPACHO(S) Nº(S) (2840/VJG/2012 - 321- atividades da Divisão de Gestão de FrotaB-75 - ONDAREST - RESTAURAÇÃO E Municipal, referente ao mês de novembro.PRODUTOS ALIMENTARES, LDA.; Informação nº 029/2013 – Relatório de2842/VJG/2012 - 503/B/94 - ANA MARIA atividades da Divisão Ambiente eLANÇA JACINTO). Sustentabilidade, referente ao mês de- ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE novembro.URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES Informação nº 030/2013 – Relação deAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO despachos proferidos pela SenhoraCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Vereadora Vanessa Silva, no âmbito daDESPACHO(S) Nº(S) (2838/VJG/2012 - subdelegação de competências decorrente13/A/02 - BAIA DO TEJO, SA/ EMISSAO DO do despacho n.º 221-PCM/2011 datado deADITAMENTO AO ALVARA DE 11 de março e, nos termos do art. 65º da LeiLOTEAMENTO). n.º 169/99 de 18 de setembro, com a- MANUTENÇÃO TEMPORARIA - redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11/38
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 201311 de janeiro de 2002 e com as alterações Informação nº 032/2013 – Relatório deintroduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de atividades das seguintes unidades orgânicasdezembro, durante o período de 01/12/2012 – Divisão de Ação Cultural; Gabinete dea 31/12/2012, e arquivados em pasta anexa. Gestão Cultural da Quinta da Fidalga; Informação nº 031/2013 - Relação de Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão dedespachos proferidos pela Senhora Diretora Património Histórico e Museus; Gabinete dasde Departamento da Educação, Cultura e Embarcações Tradicionais, referente ao mêsJuventude, Drª Maria João Macau, de novembro.decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Informação nº 033/2013 – Relatório dede 11 de março e nos termos do nº 3 do art. atividades do Gabinete da Proteção civil,65º, aplicável por remissão do nº 6 do art. referente ao mês de dezembro.70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, Informação nº 034/2013 – Relatório decom a redação atualizada pela Lei n.º 5- atividades do Gabinete da Proteção civil,A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações referente ao 4º trimestre.introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Informação nº 035/2013 – AMRS –dezembro, no período compreendido entre Opções do Plano e Orçamento 2013.01/11/2012 a 30/11/2012, e arquivados em Informação nº 036/2013 – AIA – Opçõespasta anexa. do Plano e Orçamento 2013.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu-se à questão do pagamento da manutenção doestaleiro do Museu Manuel Cargaleiro, tendo ele próprio colocado a questão da grua ao que lhefora respondido que era um equipamento complicado e que por isso saía mais barato manter doque propriamente retirar.Observou que no dia vinte e oito de novembro fora retirada a grua e que constava nasinformações que tinham sido pagos noventa mil euros o que lhe parecia objetiva má opção degestão.2. Deliberação nº 001/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE NOVEMBRODE 2012 (ATA Nº 25/2012).O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 15 denovembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamentedistribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.3. Deliberação nº 002/2013-CMS - AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA A INSTITUIÇÕESBANCÁRIAS NO ÂMBITO DO PLANO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL. APROVAÇÃO.Proposta:Presidência.“De acordo com os critérios definidos no artigo 3° do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março, oMunicípio do Seixal encontra-se em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural,pelo que nos termos do artigo 40° da Lei de Finanças Locais, deve contrair financiamentos deforma a consolidar e reprogramar a dívida e passivos financeiros.Tendo presente o mencionado no parágrafo anterior proponho que a Câmara delibere:1 - Consultar as principais instituições bancárias nacionais para a contratação de um empréstimo até um montante máximo de 40 000.000 €;2 - Elaborar um Plano de Consolidação Orçamental para vigorar no período 2013-2024. 12/38
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013O montante dos financiamentos deve abranger o essencial da dívida não financeira domunicípio, podendo incluir aquela cuja liquidação se encontra programada através de acordosde pagamento ou sujeita pelos fornecedores a cedência de créditos.Cada instituição bancária pode apresentar proposta que cubra integral ou parcialmente omontante do empréstimo proposto no ponto 1, cabendo ao Município integrar o valor e ascondições propostas indicadas no Plano de Consolidação Orçamental, proposto no ponto 2.Concluído o processo de consulta a Câmara Municipal irá apreciar e deliberar as propostas definanciamento, bem como o Plano de Consolidação Orçamental do Município do Seixal.Em sequência, o processo será remetido para deliberação da Assembleia Municipal e posteriorapreciação do Tribunal de Contas. O Proponente O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”.Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favordo Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores VereadoresJoaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro,Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dosSantos Gonçalves, com um voto contra do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges daCunha e com uma abstenção do Senhor Vereador Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.Os Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues eEduardo Manuel Rodrigues ausentaram-se da sala não participando na votação.O Senhor Presidente da Câmara, esclareceu que o que vinha para apreciação da Câmara erauma proposta no quadro do objetivo que tinham visto aquando da apreciação e a discussão doplano de atividades e orçamento, proposta de um plano de consolidação orçamental.Mais esclareceu que se pretendia iniciar o procedimento formalmente, sendo que se vinham aestabelecer contactos com as entidades bancárias e não só, também com a administração central,uma questão que tinha tratado com o Senhor Secretário de Estado e com a DGAL. Referiu que adeliberação de hoje tinha dois pontos, um primeiro ponto que era a deliberação da Câmara paraconsulta às entidades financeiras e consulta às entidades financeiras com o valor do montantelimite, em termos de financiamento, a baliza determinada pela Lei das Finanças Locais, balizandoquanto ao valor e quanto ao prazo, este de doze anos.E um segundo ponto que era a elaboração do plano de consolidação orçamental, deste programade consolidação financeira que iria posteriormente ser submetido à Câmara e à AssembleiaMunicipal.Mais referiu que este programa estava, naturalmente, dependente em termos do seu quadro eparâmetros do que seria a resposta das entidades financeiras, quer em relação à disponibilidadedas entidades, quer em relação às condições, no que se referia ao serviço da dívida ou seja àscondições neste caso de renumeração de juros, das taxas de juros. Observou que esse eranaturalmente um dado fundamental para a programação financeira.Referiu que na sequência se iria apreciar o plano de consolidação orçamental, o programa deconsolidação financeira com as respostas das entidades financeiras, integrando taxas derenumeração, sendo objetivo aprovar o programa de saneamento financeiro, o programa deconsolidação orçamental.O Senhor Vereador Samuel Cruz, sobre este ponto começou por referir que há pouco tinharegistado que o Senhor Presidente a propósito de uma outra matéria, sobre a difícil situação que o 13/38
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013país vivia, dissera que o caminho não podia ser de dividir, que era para juntar nas diferenças deopiniões, algo que subscrevia na íntegra.De seguida referiu que em relação a este ponto o que sucedia era que a informação que eraprestada não era suficiente para se poder ter opiniões, com a devida ponderação do que estava adizer.Referiu que não lhe parecia próprio e, pessoalmente não teria coragem de o fazer, propor a quemquer que fosse que avalizasse um pedido de empréstimo de quarenta milhões de euros, ainda quea consulta, com uma única página de texto.Mais referiu que não havia ninguém, do ponto de vista político, e em concreto nesta Câmaranenhum dos senhores vereadores, que avalizasse esta situação com uma página, sendo precisoperceber se era um processo de saneamento financeiro ou outro sistema de reequilíbrio financeiroe que para a Câmara estar enquadrada no caso do saneamento financeiro tinham de se verificaralgumas condições. Desde logo que fosse ultrapassado o limite de endividamento líquido, ou aexistência de endividamento, de dívidas a fornecedores, enfim rácios de passivos financeiros etc.Já no reequilíbrio financeiro outras questões se colocariam.Salientou que os senhores vereadores da oposição, pelo menos os do PS desconheciam emabsoluto a situação financeira da Câmara no que dizia respeito a estes pontos, mas daquilo quenão era o conhecimento, mas que era a apreciação da realidade e naquilo que lhes era permitidoperceber, a opinião era de que a Câmara não estava numa situação de se enquadrar nosaneamento financeiro porque a Câmara Municipal do Seixal estava em situação de roturafinanceira, pelo que se devia enquadrar num programa de reequilíbrio municipal.Referiu que havia indicadores onde não existiam dúvidas e que eram até confirmados pela DGAL,como era o exemplo do prazo médio para pagar a fornecedores que era superior a seis meses e aexistência de dívidas a fornecedores em montantes superiores a 50% das receitas do ano anterior.Ainda assim salientou que para que a Câmara Municipal do Seixal estivesse em situação de roturafinanceira ainda se tinha de verificar mais uma das outras quatro condições, parecendo-lhetambém muito provável que a Câmara tivesse ultrapassado o limite do endividamento a médio e alongo prazo, previsto no artigo trigésimo nono. Acrescentou que tal se fundava especialmente nadescida das receitas.Referiu que não tinham dados desde logo para aferir qual o tipo de programa a adotar o que lheparecia a primeira decisão que se devia tomar, não se sabendo se a Câmara estava numasituação de grande dificuldade financeira que necessitava de saneamento ou se se estava mesmoem rotura. Mais referiu que tinham muita vontade de contribuir para a solução, mas emconsciência nem sequer podiam saber qual destes programas era necessário.Observou que tinham muita vontade de contribuir para a solução até porque existiam muitasempresas deste concelho e não só com dívidas avultadas à Segurança Social, existiaminstituições públicas e empresas públicas o que colocava em causa também a sustentabilidade dosistema. Já para não falar na ADSE, os onze milhões de euros ainda que não confirmados, masque colocavam em causa a prestação dos serviços, os apoios nesse caso.Salientou que querendo contribuir para a solução e como o Senhor Presidente dissera nãocontribuindo para dividir, mas para juntar as várias diferenças de opinião, a verdade era que nãopodiam com a falta de dados desde logo para optar sobre qual o programa a seguir.Nesse sentido solicitou que, para se poder deliberar, fossem facultados pelo menos os dados queeram enunciados, os dados financeiros, do decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março.Referiu que essa documentação, obrigatoriamente, deveria ter sido junta com este processoporque dizia a lei de funcionamento das autarquias locais que deveria ser entregue a ordem detrabalhos, com antecedência tal, e a respetiva documentação, existindo uma outra norma quereferia que os dirigentes deviam fornecer toda a informação que fosse solicitada.Afirmou que sem essa informação não lhes era possível pronunciarem-se, tinham que ter ainformação não havia outra forma possível, pelo que o primeiro pedido era que fosse fornecidaesta informação que era fundamental.Depois em relação à segunda questão, referiu que também não podiam pronunciar-se sobre omontante, sobre os quarenta milhões que tanto podiam pecar por excesso, como por defeito ouaté estarem certos. 14/38
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013Admitiu que até podia estar certo, agora também tinham de admitir que não se podiam pronunciarporque não tinham os dados e não podiam avalizar algo que desconheciam.Em terceiro lugar referiu que não lhe parecia provável que qualquer instituição bancária destepaís, na atual conjuntura, estivesse disponível para emprestar quarenta milhões de euros aqualquer município, fosse o do Seixal ou outro.Resumindo referiu que existiam três informações que o PS reputava de essenciais para tomar estadecisão, duas com relevância formal e uma terceira com relevância material. Referiu que a faltadas de relevância formal corresponderiam, na opinião dos senhores vereadores do PS a umanulidade insanável da deliberação, nos termos do artigo octogésimo quinto, ou seja a falta dadocumentação de informação financeira.Terminou dizendo que os senhores vereadores do PS, nestas condições, ainda que querendoparticipar na solução e não no problema, não participariam na votação e a tomar-se iria junto doTribunal Administrativo procederam à impugnação desta deliberação por não terem sidofornecidos os documentos necessários para a sua aprovação.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que não havia dúvida nenhuma que este ponto era umponto de uma grande importância e com uma relevância muito grande para o Município, a questãofinanceira era uma questão que, ao longo dos tempos, vinha e ser discutida.Recordou que para ter um maior conhecimento sobre a situação financeira da autarquia tinhasolicitado que os mapas mensais enviados à DGAL fossem enviados aos senhores vereadores daoposição, sendo que na altura lhe tinham dito que sim, mas que nunca foram enviados.Recordou ainda que depois e de uma forma muito súbita, na véspera da reunião de Câmara paraaprovação do orçamento lhes tinha sido enviado um quadro com dívidas às entidades com asquais já tinha sido estabelecido um acordo de pagamento, no valor global de cinquenta e cincomilhões de euros.Perante o exposto perguntou qual era a situação de outras dívidas a pequenas e médiasempresas locais que não constavam deste quadro, mas que existem, até porque tinha falado comum pequeno empresário que lhe dissera que a autarquia tinha para com ele uma dívida dequarenta mil euros, com algumas faturas de há mais de um ano. Acrescentou que o ditoempresário inclusivamente já tinha reduzido postos de trabalho e tinha, neste momento, umproblema grave. Referiu que o montante que a Câmara tinha em dívida para com ele era ummontante quase igual à sua faturação do ano porque a atividade tinha decrescido fortemente.Depois recolocou uma questão que tinha colocado aquando da discussão do orçamento que nãotinha sido claramente explicitada, ou seja o que tinha ocorrido no ano de dois mil e onze para queaquilo que estava apresentado na DGAL de dívidas a fornecedores no final de dois mil e dez fossede vinte milhões de euros e um ano depois passar para cinquenta milhões de euros. O que tinhaacontecido para durante o ano de dois mil e onze a dívida a fornecedores da autarquia ter subido150%.Depois também em termos financeiros referiu que tinha ficado muito surpreendido pelo facto dequando aprovado, há menos de um ano, o relatório e contas do exercício do ano dois mil e onze,se apresentar nesse relatório e contas um resultado positivo do exercício.Solicitou ainda esclarecimentos vários sobre outras dívidas da autarquia, algumas delas que nãocontribuíam para o limite máximo de endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais,como as dívidas contraídas para a comparticipação nacional de projetos comparticipados pelaUnião Europeia.Referiu que como vereador da oposição precisava de ter um conhecimento muito mais profundo emuito mais exaustivo da situação financeira da autarquia, sendo que até podia considerar que terum endividamento não era grave se essas despesas fossem despesas de investimentos einvestimentos que viessem a criar, no futuro, rendimentos e que esses rendimentos pagassem osempréstimos contraídos. Perguntou como se tinha chegado a esta dívida e à necessidade de sefazer este saneamento financeiro, como se tinha atingido dívidas como a da ADSE e da Simarsul.Recordou que há um ano e meio atrás tinha sido aprovada uma proposta de empréstimo de curtoprazo no valor de quatro milhões de euros com a justificação de que esse empréstimo de curto 15/38
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013prazo era essencialmente para pagar a fornecedores locais, a pequenas e médias empresas, peloque a situação financeira já seria difícil.Referiu que tinha dado o seu apoio e votado formalmente no sentido da contratualizar esseempréstimo, tendo dito em declaração de voto que esse empréstimo devia ter efetivamente essedesígnio e essa concretização.Por outro lado referiu que era apresentado e dito claramente que o Município do Seixal seencontrava em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural, querendo saber ondeestava sustentada e suportada, por parte da autarquia, esta afirmação.Observou que a autarquia assumia que tinha uma necessidade de um equilíbrio financeiroconjuntural, sendo que se se analisasse o artigo terceiro do decreto-lei nº 38/2008, existiam umconjunto de alíneas, concretamente do ponto quatro que justificavam e que eram o sustentáculode haver um desequilíbrio financeiro conjuntural, pelo que gostaria de saber em qual das alíneas,porque eram quatro, se sustenta o executivo para afirmar que a autarquia se encontrava numasituação de desequilíbrio financeiro conjuntural.Depois referiu que, de acordo com o ponto um do artigo quarto, do referido decreto-lei, se previaque os pedidos de empréstimo para financiamento, para saneamento financeiro dos municípioseram instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira do município,perguntando onde se encontrava tal estudo porque gostaria de ter conhecimento do mesmo.Referiu que só perante o estudo apresentado existiria fundamentação para considerar que aautarquia se encontrava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural ou não, entendendoque para se ter assumido que a autarquia estava neste estado era porque tinha existido umaanálise da situação e um estudo como se dizia no ponto um, do artigo quarto.Referiu ainda que nesse mesmo artigo se falava na elaborar de um plano de consolidaçãoorçamental, mas que esse plano só era elaborado a partir de um estudo fundamentado sobre asituação financeira, estudo que ora não aparecia aqui e sobre o qual não tinha conhecimento.Sublinhou que sem ter o conhecimento e sem lhe ser fornecido esse estudo fundamentado e como desconhecimento acima enunciado de muitas situações financeiras da autarquia não podiaconcordar ou discordar do que se dizia no preâmbulo que era apresentado.Continuando referiu que de acordo com o ponto um, do artigo terceiro do referido decreto-lei, bemcomo no ponto um, do artigo quadragésimo da lei nº 2/2007, ou seja da Lei das Finanças Locaisos municípios que se encontravam em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural deviamcontrair empréstimo financeiro, tendo em vista a formação da dívida e a consolidação de passivosfinanceiros, desde que o resultado da operação não aumentasse o respetivo endividamentolíquido, solicitando esclarecimentos sobre esta matéria.Por último referir o ponto dois do artigo quarto, do referido decreto-lei, dizia que a elaboração doplano financeiro incluía um conjunto de alíneas, entre as quais a apresentação das medidasespecíficas necessárias para uma situação financeira equilibrada nomeadamente no que diziarespeito à contenção de despesa com o pessoal durante o período de saneamento financeiro,respeitando o princípio de otimização dos recursos humanos do Município; apresentação demedidas de contenção da despesa corrente, a qual não podia ultrapassar a taxa global de inflaçãofixada pela lei do Orçamento de Estado para as rubricas da mesma natureza; bem como o planode maximização das receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operaçõesde alienação de património.Referiu que muitas das questões tinham sido copiadas da situação do PAEL, sendo que quandoum município solicitava um empréstimo como aqui se estava a solicitar, que decorria do assumirque estava numa situação de desequilíbrio financeiro, naturalmente que havia contingências queeram colocadas.Repetiu que faltava informação financeira, sendo que consultar as instituições bancárias era umacoisa que não lhe causava qualquer tipo de problema, mas que a proposta não era só para seconsultar, sendo que no ponto seguinte, no ponto dois, se dizia que era também para elaborar umplano. Referiu que para elaborar um plano precisava de se ter um estudo fundamentado dasituação financeira do Município conforme previsto nas disposições legais já referidas.Pelo exposto referiu que sem o estudo fundamentado da situação financeira do Município averdade era que desconhecia na realidade a situação e se se estava numa situação de 16/38
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013desequilíbrio financeiro conjuntural ou numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural,bastando olhar para a Lei das Finanças Locais para se perceber quais os itens para se tratar deuma situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira.Referiu que uma dessas situações era a existência de incumprimento dos últimos três meses dedívidas sem disponibilidades suficientes para a satisfação destas dívidas no prazo de dois meses,dívidas ao sistema de proteção social ou aos funcionários e agentes da administração pública.Recordou que existia uma dívida à ADSE de onze milhões de euros de acordo com o quadrodistribuído na véspera da aprovação do orçamento.Terminou dizendo que sem um estudo fundamentado, como previsto no decreto-lei, um estudoglobal fundamentado da situação financeira da autarquia não podia emitir a sua opinião, seconcordava ou não que a autarquia estava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.Acrescentou que ainda se tinha de ter em conta toda uma falta de informação financeira comoreferido anteriormente e que sem estes dois elementos não podia concordar com o introito queaqui estava.Finalizou dizendo que se fizesse uma consulta às instituições bancárias não lhe levantavaqualquer problema, agora a elaboração de um plano de consolidação orçamental sem ter o estudofundamentado da situação financeira da Câmara já lhe causava grande dificuldade em conseguircompreender.O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou exatamente por este ponto ou por esta intervençãofinal o Senhor Vereador Luís Cordeiro já que o que dissera era, no fundo, extensível a todas asintervenções anteriores da oposição.Referiu que autorização por si só não levantava grandes questões, sendo que do ponto de vistalegal nem via necessidade desta autorização para uma consulta prévia, tendo relevância sim doponto de vista político.Quanto à elaboração de um plano de consolidação orçamental só por si, considerou que erapositiva e precisamente aquilo que vinham reclamando há muito tempo, aquilo que sempresolicitara cada vez que questionava relativamente ao PAEL.Recordou as respostas dadas quase sempre no mesmo sentido, sempre “chutando para cantosempre”, tentando dar a ideia que não havia um problema real do ponto de vista do orçamento eque ainda no mês de dezembro, quer a propósito da aprovação do orçamento para este ano, quera propósito da restruturação orgânica, estas questões tinham sido afloradas e também aí asrespostas dadas por parte da maioria do executivo da Câmara Municipal tinham sido as mesmas.Referiu que formalmente aquilo que o Senhor Vereador Samuel Cruz dissera em nome dabancada do PS não deixava de ser verdade, não havia, formalmente, o mínimo de condições parase votar uma situação destas.Referiu que sendo exigida esta votação formalmente então a mesma só seria possívelacompanhada dos respetivos elementos, não havia outra forma de se votar um documento destaimportância, sendo que não faria o mesmo que os senhores vereadores do PS que não iriamvotar, mas votarei contra, precisamente com uma declaração de voto no sentido de não terem sidofornecidos elementos que permitissem votar em consciência.Referiu que não fazia sentido nenhum passar cheques em branco a situações em quedesconhecia totalmente o que estava na base e o que estava na origem deste pedido, realçandoque as questões colocadas relativamente a estes valores e à necessidade deste tipo deconsolidação em momento nenhum tinham sido respondidas em termos concretos.Salientou que os únicos números oficiais de que disponham eram os de final de dois mil e onze eque expressavam uma dívida superior a cem milhões de euros, ou seja mais de cinquenta equatro milhões a fornecedores, mais de quarenta e cinco milhões a instituições de crédito e aindasessenta e dois milhões referentes a compromissos de pagamentos.Referiu que igualmente útil seria uma informação sobre a execução financeira, informaçãoabsolutamente necessária já que se previa uma receita de cento e dezanove milhões de eurospara dois mil e treze quando a execução da receita de dois mil e doze apresentava uma taxa deexecução muito baixa, pouco mais de setenta e quatro milhões de euros, ou seja a mais de cinco 17/38
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013milhões de euros da previsão do orçamento de dois mil e doze, na ordem dos cento e novemilhões de euros.Observou que comparando-se dois mil e dez com dois mil e onze, de um ano para o outro o valordo orçamento descia, mas aumentavam significativamente os compromissos assumidos e deforma acentuada o aumento dos valores em dívida a fornecedores e credores. Referiu que paradois mil e treze a tendência se mantinha.Perguntou o que visava esta consolidação orçamental, o que se pretendia pagar e qual das partesse pretendia consolidar.Referiu que os próprios dados tinham um grande grau de incerteza no que se referia ao montantedas receitas prevenientes dos impostos municipais, das participações do Município do FEF e daparticipação no IRS, valores estimados.Por outro lado referiu que sem serem disponibilizados dados financeiros não era possível aossenhores vereadores da oposição saberem, avaliarem se eram precisos quarenta milhões, oucinquenta ou trinta milhões, não tinham esses elementos sendo-lhes pedido que caucionassemum pedido e uma consolidação orçamental, nestes termos.Referiu que a maioria no executivo estava a pedir, neste caso concreto, a mesma coisa que pedirahá três anos atrás quando se fizera um empréstimo de quatro milhões de euros supostamentepara pagar aos credores e para pagar aos fornecedores e às pequenas e médias empresas. Maisreferiu que a verdade era que não tinha tido acesso a essa lista de pagamentos, ao que foraefetivamente pago com esses quatro milhões de euros.Continuando observou que o número dois, do artigo trigésimo nono também lhe deixava algumasdúvidas em relação ao limite de endividamento, conjugado com o número quatro do mesmo artigo,para efeitos do cálculo de limites de empréstimo a médio e longo prazo.Neste panorama e com estas questões todas que aqui tinham sido levantadas, referiu quecolocava questões sobre a real necessidade deste empréstimo, sobre quais as suas prioridades,sendo uma medida que iria esgotar a capacidade do endividamento da Câmara Municipal pormuitos anos, neste caso, por doze anos. Perguntou se não se estaria a condicionar os futurosexecutivos e toda a capacidade de endividamento da Câmara e se não seria mais útil e menosdispendiosa a adesão ao PAEL.Referiu que até em termos de taxas de juro das notícias que circulavam as condições de adesãoao PAEL pareciam muito favoráveis com uma taxa de juros de 2,50%, taxa muito inferior aosvalores de referência da banca nacional.Terminou perguntando onde era que a Câmara Municipal, com a situação atual, iria buscarquarenta milhões de euros e em que condições, solicitando esclarecimentos.O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, cumprimentou os presentes afirmando que era sempreum prazer, como era lógico, estar aqui presente desejando bom ano a todos.Sobre a matéria em apreço referiu que se estava perante um “problema cabeludo”, talvezdaqueles que hoje em dia mais preocupavam a Câmara, os problemas financeiros, e mais umavez se estava a discutir os “ses”, já que informação pouca ou nenhuma se tinha, num assuntoextremamente importante e de relevância.Observou que se sabia que se estava num ano de eleições e se entendia que o executivotentasse, de alguma forma, não mostrar a real situação, mas que não havia necessidade de medoporque pensava que a população já sabia que as câmaras estavam mal. O país também nãoestava bem pelo que se podia abrir um bocadinho mais o jogo, até porque eles estavam cá paraajudar.Referiu que há pouco o Senhor Presidente dissera que se apresentava uma proposta com doispontos, mas que no entender dos senhores vereadores do PS estavam ao contrário nãocompreendendo como se consultava as entidades bancárias sem se apresentar um plano.Depois e sobre o prazo de doze anos perguntou se se tratava do prazo para a operação definanciamento ou o prazo para pagamento do empréstimo, situação que não ficara clara.De seguida perguntou como iria a Câmara conseguir quarenta milhões de euros de empréstimo,estando em crer que nesta fase dificilmente alguém emprestaria algo, perguntando que milagre éque se estava à esperar de conseguir. 18/38
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013Realçou que queriam ajudar, mas não tinham a informação necessária e que o Senhor Presidentetransformava esta questão num processo tão simples, tão simples, mas a verdade era que desimplicidade não tinha nada.Referiu que o desejo dos senhores vereadores do PS era poder ajudar e ver o problema doscredores resolvido, até porque era bom para a economia local, era bom para a Câmara, era bompara todos.Terminou sugerindo que primeiro se apresentasse o plano, que estavam disponíveis para odiscutir, mas com dados claros, não tento qualquer problema em participar e até aprová-lo,precisando sim de documentação suficiente para tal.A Senhora Vereadora Helena Domingues, cumprimentou os presentes fazendo votos de queeste ano, apesar do contexto em que se tinha iniciado e das perspetivas que se anunciavam,fosse um bom ano para cada um individual e coletivamente.Sobre o ponto que estava aqui em discussão realçou que esta não era uma simples decisão, estaera a decisão mais importante deste mandato, porque estava aqui em causa finalmente o serreconhecida e assumida a necessidade de financiamento financeiro desta Câmara, algo que hámuito vinham dizendo. Observou que os senhores vereadores do PS não podiam deixar de secongratular por isso, pelo reconhecimento da necessidade de uma intervenção, de consolidaçãofinanceira hoje finalmente assumida.No entanto referiu que, mais uma vez, eram confrontados com aquilo que também repetidasvezes, ao longo deste mandato, vinham a dizer, ou seja a falta de informação.Referiu que esta proposta hoje aqui apresentada estava mal feita e estava mal feita porquecomeçava por uma decisão e informava os senhores vereadores da oposição que: “o Município doSeixal encontra-se em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural”.Mais referiu que se tratava de uma afirmação que encerrava em si uma decisão, uma decisãoque não era de somenos importância, porque esta decisão de se optar por uma necessidade desaneamento financeiro reconhecendo-se que existia uma situação de desequilíbrio financeiroconjuntural ao invés de um desequilíbrio financeiro estrutural não era coisa pequena. Era algodiferente nas suas consequências e em todo o desenho do programa e do projeto que tinha deestar subjacente a este desequilíbrio, pelo que aquilo que estava a ser apresentado já traziasubjacente uma decisão. Perguntou ao Senhor Presidente quem tinha tomado esta decisão e oporquê da tomada desta decisão.Realçou que a decisão não estava fundamentada, não estava fundamentada na lei e emconcretamente nos termos do previsto no artigo terceiro do decreto-lei 38/2008 e dos seusdiversos requisitos para se chegar a esta decisão de ser um desequilíbrio financeiro conjuntural.A verdade era que na proposta nada era dito, nada era fundamentado, apenas era anunciadaesta situação, tão só e eles como membros eleitos, como membros deste executivo se bem queda oposição, sem funções executivas, eram chamados a referendar esta decisão sem saber oporquê nem como se chegara lá.Depois referiu que era pedida autorização para a consulta, sendo que esta proposta dizia que aautorização para consulta às instituições bancárias seria no âmbito do programa deconsolidação orçamental, perguntando qual era o programa de consolidação orçamental e seexistia. Ou se pelo contrário se iria consultar as instituições bancárias no vazio.Sublinhou que se esta consulta era no âmbito de um plano de consolidação orçamental, então,previamente, devia ter sido apresentado o plano de consolidação orçamental e não pedir aquiautorização para a consulta às instituições bancárias e depois elaborar o plano de consolidaçãoorçamental.Referiu que lhes parecia que a metodologia devia ser outra, até porque já por diversas vezes oSenhor Presidente tinha anunciado a intenção da elaboração deste plano de consolidaçãoorçamental, já o dissera diversas vezes nestas reuniões e já o afirmara na AssembleiaMunicipal.Observou que entendiam que a metodologia que deveria ter sido seguida deveria ter sido arealização de uma reunião de trabalho sobre esta matéria, sendo algo que significaria que oMunicípio, nos próximos doze anos, ia ficar aqui amarrado, uma matéria muito importante que 19/38
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013justificava uma reunião não deliberativa para prestar informações sobre isto. Depois deveria tersido elaborado um plano e devia posteriormente ter sido elaborada uma proposta devidamentefundamentada para se desencadear o processo, sendo esta a metodologia que deveria ter sidoseguida.Terminou dizendo que tinha começado a ser construída a casa pelo telhado, pensando que elatinha de ser construída pelos alicerces e fundamentada.O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes desejando também um bomano para todos, esperando que Portugal se livrasse finalmente da Troika estrageira e quepudesse, finalmente, trilhar o caminho do desenvolvimento e do progresso.Sobre o ponto em apreço transmitiu aos senhores vereadores que de facto existia aqui umaenorme coerência por parte do executivo, porque o Senhor Presidente da Câmara Municipaldissera, sucessivamente, que não se iria recorrer ao Programa de Apoio à Economia Local, naconfiguração que estava materializada pelo Governo e que a Câmara Municipal estava adesenvolver o seu próprio processo, o seu próprio programa, que agora era designado por planode consolidação orçamental.Esclareceu que aquilo que estava aqui hoje em apreciação era uma autorização para umaconsulta da Câmara Municipal, às entidades bancárias nacionais, para aferir da disponibilidadedessas entidades para determinado montante de empréstimo e que seria com base nesse valore também nas condições, em termos de taxas de juro apresentadas pelos bancos que se iriaapresentar o plano. Acrescentou que esse seria um elemento essencial para a construção doplano de consolidação orçamental que se iria desenvolver e que era claro que sem oconhecimento do montante de taxa de juro era impossível construir-se um plano para ospróximos dez anos tal como estava preconizado na lei.Mais esclareceu que o que se estava a fazer era um passo essencial, prévio, de toda umadiscussão e a toda uma apresentação que se iria realizar mais à frente, já com dados concretos.Depois recordou que os dados das contas de dois mil e doze ainda não estavam fechados, peloque não existia possibilidade, neste momento, para nesta reunião de Câmara, se dizer com todaa certeza os vários rácios, dados fechados só os de dois mil e onze.Repetiu que se estava numa fase prévia, inicial para depois então se poder concluir o tal planode consolidação orçamental que tinha uma parte, que estava prevista na lei, de diagnóstico euma outra parte de projeção dos próximos doze anos.Informou que ainda ontem o Senhor Presidente da Câmara estivera numa reunião, no Tribunalde Contas, com o Senhor Diretor Geral onde se tinha aferido o procedimento e abordado amatéria que hoje se estava a materializado com este pedido.Confessou que não conseguia identificar qualquer ilegalidade, sendo de estranhar que quando opróprio Senhor Diretor Geral do Tribunal de Contas atestava a situação, os senhores vereadoresdo PS fossem já recorrer ao tribunal.Referiu que se voltava novamente ao mesmo filme do Senhor Vereador Samuel Cruz e dotribunal, acrescentando que se estava de facto em ano eleitoral e que em vez de ajudar aCâmara Municipal se estava a colocar cada vez mais entraves.Referiu que o trabalho que se estava a desenvolver era um trabalho sério, um trabalho queestava enquadrado na lei, mas que naturalmente como compreenderiam, não estava concluídoe não se podia ainda apresentar. Repetiu que seria apresentado e discutido mais à frente,aquando da decisão da Câmara Municipal e depois da Assembleia Municipal sobre o plano deconsolidação orçamental da Câmara Municipal para o período 2013/2024.Mais referiu que seria nesse âmbito que se iria discutir, em concreto, a estratégia, os valores eos dados apurados e, de certa, conformados com a realidade.Esclareceu que não existia aqui nenhuma questão de antecipação fosse do que fosse havia sime apenas um processo de autorização de consulta aos bancos para um determinado montante,até para se perceber que condições a banca apresentaria, sendo que de algumas conversasprévias junto dos bancos existia, de facto, disponibilidade da banca para apoiar o plano. 20/38
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 01/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013O Senhor Presidente da Câmara, referiu que era um objetivo assumido politicamente naCâmara e na Assembleia Municipal, até no quadro da apreciação das Opções do Plano eOrçamento, a necessidade de encontrar uma solução.Mais referiu que neste momento não se estava aqui a apreciar o plano, nem tão pouco com estadeliberação a comprometer para além do objetivo de elaboração do plano, até porque de outramaneira também não havia processo.Por outro lado referiu que em relação a qualquer programa de financiamento, no quadro dalegislação, os requisitos, a sustentabilidade, os procedimentos, a fundamentação e asustentabilidade dos programas eram fundamentais, indispensáveis para serem visados peloTribunal de Contas.Aproveitou para realçar o relacionamento institucional com o Tribunal de Contas sendo que nãoera interesse nem da Câmara, nem do próprio Tribunal de Contas que os processos andassemde um lado para o outro. Referiu que no âmbito do próprio PAEL só estavam visados oitoplanos, dos oitenta e nove assinados.Referiu que esta deliberação ia para além do anúncio político, porque criava formalmente aobrigação de elaborar o plano de consolidação orçamental, sendo essa a intenção dadeliberação.Mais referiu que se estava numa fase de fecho de contas, sendo que o calendário do plano deconsolidação teria de ser visto a seguir, querendo acordado com os senhores vereadores essametodologia, até a propósito da questão que a Senhora Vereadora Helena Domingues tinhacolocado.Por outro lado referiu estar em crer que existia disponibilidade das instituições financeiras,sendo que para poder ser elaborado um plano, este não podia deixar de ser o ponto de partida,se não seria com a “pescadinha de rabo na boca”. Acrescentou que não se podia elaborar umplano sem antes saber se havia disponibilidade da banca para o financiamento e que se tratavade um procedimento de consulta, não era de outra decisão qualquer.Referiu que a consulta seria às cinco entidades financeiras maiores do país: BPI, BCP, TOTTA,BES e a Caixa Geral de Depósitos, entidades com que se trabalhava há muitos anos, nãoestando de fora poder consultar outras.Continuando esclareceu que no quadro legal os municípios não davam garantias reais, sendoque no quadro da legislação do país e em concreto da Lei das Finanças Locais a garantia era asustentabilidade do plano, essa era a garantia e também o visto do Tribunal de Contas.Sublinhou que a questão de fundo seria depois o plano com todos os requisitos, a situaçãoconcreta a trinta e um de dezembro, o histórico, o caminho, o percurso, estando-se a fechar oquadro de referência em relação à capacidade de financiamento dos bancos.Depois em relação à questão se existiria algum banco em condições de emprestar quarentamilhões de euros, referiu que não havia e que esta situação teria de funcionar em termos desindicatos bancários, que de outra maneira não era possível.Referiu que no quadro do relacionamento normal com os bancos tinha conversado com todosaqueles que trabalhavam com a Câmara e que havia disponibilidade de todos, sendo tal nestaaltura uma grande vitória ainda que não sendo formal.Referiu que o que se estava a pedir, o que ele estava a pedir era um ponto de partida,elementos para o programa de consolidação, ao abrigo da Lei das Finanças Locais.Quanto ao endividamento líquido recordou que com o Orçamento de Estado tinha passado parametade, mas que a Câmara iria cumprir sendo que havia rácios que não era possível cumprir epor isso se precisava da consolidação orçamental.Repetiu que se estava a colocar um ponto de partida para obter dados, para poder consultar abanca, sendo que a lei obrigava a esta decisão formal de consulta à banca, consulta prévia àbanca e obrigava também depois a concretizar formalmente a elaboração do plano, sendo opasso seguinte. Com uma ou várias reuniões para discussão de um documento de trabalhodistribuído aos senhores vereadores.Depois deixou só uma nota sobre o PAEL, sendo que admitia que teria boas taxas de juro, masa verdade era que até podia ter a taxa de zero porque se não resolvesse a consolidaçãoorçamental para nada servia. Repetiu que era esse o problema porque o PAEL tinha limites, 21/38

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