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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 18 DE OUTUBRO DE 2012Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:50 horas, no Auditóriodos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da CâmaraMunicipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dosSantos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Carlos Coelho Tavares, JorgeOsvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da SilvaCruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson CarvalhoBorges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara AlfredoJosé Monteiro da Costa e a Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida SargaçoLoureiro.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes e começou por pedirdesculpas pelo seu atraso que se justificava por dois motivos, primeiro uma reunião na JuntaMetropolitana em Lisboa, com a presença do Presidente da CCDR que se tinha prolongou e, paraalém disso, também o trânsito que se verificava na ponte 25 de Abril que, sem explicação, estavacongestionado.Aproveitou para informar que o Senhor Presidente da CCDR tinha vindo dar conta, apresentar aosmunicípios, as linhas mestras do quadro comunitário de apoio para os anos dois mil e catorze adois mil e vinte.Mais informou que se tratavam, grosso modo, de onze objetivos estratégicos para a área, para aregião de Lisboa, mas que só se conheceria melhor e em maior profundidade todo o processo, apartir de fevereiro de dois mil e treze, depois de acertado entre União Europeia e os estadosmembros e a partir do estabelecimento dos vários programas operacionais para cada região.Referiu que tinha sido dito que existiriam novas configurações, em termos dos apoioscomunitários, sendo que a região de Lisboa estava muito avançada em termos da média do país eportanto teria direito a um valor menor de fundos.Por outro lado salientou que se perspetivava, estando neste momento em discussão na UniãoEuropeia, o acabar dos fundos perdidos, ou seja que toda a comparticipação financeira da UniãoEuropeia fosse encarada como empréstimo.Observou que se tratava de uma nova modalidade que estava também em cima da mesa e quefora transmitida pelo Senhor Presidente da CCDR, confessando entender que não eram notíciasnada animadoras, para o próximo quadro comunitário de apoio, dois mil e catorze a dois mil evinte.De seguida referiu que o Senhor Presidente da Câmara Municipal chegaria no decorrer dareunião, pois tinha uma reunião agendada para esta tarde, para tratar de assuntos relacionadoscom investimentos para o Município e que a Senhora Vereadora Corália Loureiro também estavanuma iniciativa, esperando que ainda conseguisse estar presente na reunião.Relativamente aos senhores vereadores do PS referiu que admitia que estivessem em trânsito eque chegariam entretanto.Deu início à reunião, informando que no período aberto à população não havia nenhuma inscriçãopelo que se passaria ao período de antes da ordem do dia, cumprimentando a população queestava presente e também a comunicação social. 1/70
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO*Não houve intervenções neste período.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.O Senhor Vereador Paulo Cunha, deu as boas vindas à população e cumprimentou todos ospresentes começando por se referir, neste período, a um programa que havia noutras autarquiassugerindo que a Câmara Municipal estudasse, pelo menos, o seu enquadramento dentro doorçamento.Concretizando referiu que deixava uma proposta, já não era a primeira que aqui apresentava enão seria certamente a última, no sentido de uma possível ajuda do Município do Seixal àspessoas com mais necessidades e com rendimentos baixos, acima dos cinquenta e cinco anos, nosentido de melhorar a mobilidade da população mais idosa, nomeadamente no que dizia respeitoao acesso aos vários centros de saúde.Referiu que a proposta pretendia que fosse assegurado, de forma gratuita, o transporte depessoas com mais de cinquenta e cinco anos, através de uma carrinha adaptada para esse efeitoe que estivesse disponível nos períodos de funcionamento destes centros.Observou que sabia que algumas AURPIS, com apoio da Câmara Municipal, já tinham este tipo deserviço, mas que de qualquer forma não seria despiciendo a Câmara Municipal pensar em algodeste género, até porque a população idosa era felizmente cada vez mais numerosa e poderia vira carecer cada vez com mais necessidade, deste tipo de ajuda.De seguida deixou uma nota para o ranking das escolas do segundo e terceiro ciclos e dosecundário do concelho do Seixal, em concreto relativamente à classificação das escolas,privadas e públicas do concelho do Seixal.Referiu que tirando as privadas como o Colégio Guadalupe e o Colégio Atlântico, que felicitava,que se encontravam com uma classificação de referência, as escolas públicas do concelho nãotinha obtido classificação dentro das primeiras trezentas escolas.Referiu ainda que algumas escolas denotavam uma descida acentuada nessa tabela, entendendoque seria relevante para o Município compreender algumas das dificuldades das escolas epossíveis projetos de incentivo às escolas com mais dificuldades e aos alunos, no sentido de seassegurar uma melhor qualidade no ensino do concelho, aquilo que todos certamente queriam.Depois colocou questões sobre o PAEL, tendo em conta que a autarquia não tinha aderido a esteprograma de financiamento, sendo que já tinha colocado esta questão na última reunião deCâmara e ficado com sérias dúvidas sobre quais eram as alternativas que a Câmara Municipaltinha para fazer frente às crescentes dificuldades.Observou que era fácil desculpar-nos com a conjuntura atual, com a conjuntura internacional, queera fácil pôr as culpas no governo A ou B, mas que as soluções tinham de ser encontradas, sendoque a verdade era que o Senhor Presidente tinha respondido aqui na última reunião de Câmaraque não se iria aderir, mas que não tinha conseguido descortinar as soluções.Nesse sentido voltava a colocar a questão, reforçando que não tendo aderido a este programa deapoio, e até compreendendo que era bastante restritivo, era necessário encontrar as soluções, atéporque, mais tarde ou mais cedo iriam ser confrontados com problemas que seriam solucionadosde outra forma se se tivesse aderido ao programa ou a este tipo de programa.Referiu que os senhores vereadores da oposição tinha o direito de entender porque não se tinhaaderido ao PAEL, entendendo que não tinham sido dadas explicações que justificassem essadecisão e sobretudo, não tendo aderido, quais eram as alternativas.Referiu ainda que bastava olhar para os mapas financeiros, sendo que todos sabiam fazer contas,para ficar na dúvida sobre qual seria a solução milagrosa que a Câmara Municipal do Seixal tinha,tendo em conta até que no distrito de Setúbal outras autarquias tinham aderido.Salientou que se tinha também de ter em conta aquilo que se previa que o Orçamento do Estadoviesse a contemplar e concretamente o facto de estabelecer que as entidades da administraçãolocal, onde a Câmara Municipal estava enquadrada, teriam de reduzir o seu endividamento nomínimo em 10%, até ao final do próximo ano, incluindo os pagamentos em atraso com mais de 2/70
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012noventa dias situação em que se tinha meio ano para cumprir, para reduzir no mínimo 5% doendividamento a esse nível.Voltou a perguntar quais seriam as alternativas, não se tendo aderido a nenhum programa definanciamento alternativo ou aquele que estava em cima da mesa, não se tendo grande margemem termos de capacidade de endividamento com a banca ou tendo mesmo a capacidade deendividamento praticamente esgotada.Repetiu como se iria cumprir aqueles objetivos audaciosos e muito difíceis de atingir que, aí sim, oGoverno colocava, sendo que em caso se incumprimento haveria lugar a uma redução dastransferências do Orçamento de Estado de cerca de 20%.Referiu-se ainda à necessidade de redução de 3,5% da despesa com remunerações em dois mil eonze.Depois referiu-se à questão que todos os senhores vereadores da oposição já vinha a colocar háalgum tempo e que dizia respeito às dívidas das autarquias ao setor da água, saneamento eresíduos e ao facto de se dispor de sessenta dias para apresentar um plano de pagamentos,perguntando qual era o ponto da situação da Câmara Municipal, até porque em situação deincumprimento os municípios poderiam ficar sujeitos a verem cortadas as transferências doEstado.Por fim referiu que, durante o ano de dois mil e treze, relativamente às dívidas das autarquiaslocais que se encontrassem vencidas a um de janeiro de dois mil e doze era conferido o privilégiocreditório às entidades gestoras dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamentosou resíduos urbanos, na dedução das transferências, perguntando se tal estava consignado nascontas da autarquia.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por referir que hojeno período de antes da ordem do dia iria enaltecer efetivamente uma situação com a qualcomungava, em concreto a realização, neste espaço, no passado dia dezasseis, terça-feirapassada, de um encontro/debate promovido por duas associações de dimensão nacional: aConfederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas e também a ConfederaçãoPortuguesa das Coletividades de Cultura Recreio e Desporto.Mais referiu que para além destas duas confederações estivera também presente o SenhorPresidente da Câmara e fora convidado um economista de renome a nível nacional o Senhor Dr.João Ferreira do Amaral, sendo que o encontro tinha como objetivo promover um espaço deanálise da situação do país do qual resultara uma proposta na área da fiscalidade, do crédito e doinvestimento produtivo do que dizia respeito a esta faixa extremamente importante do país, asmicro, pequenas e médias empresas. Sublinhou que o debate fora interessante, bem como adiscussão, ainda que se tivesse prolongado e arrastado um pouco e poderia ter tido outrosresultados, valorizando no entanto este evento.De qualquer forma referiu que aquilo que o levava a abordar esta questão, para além de realçar aimportância deste encontro/debate, era exatamente um dos pontos abordados nesseencontro/debate, ou seja a questão do crédito que era, neste momento, uma das situações quemuito afligia as micro, pequenas e médias empresas deste país.Referiu que era importante que no concelho se fizessem estes debates, encontros e análises, masque infelizmente ainda se estava num primeiro patamar que era de discutir estas necessidades eas enormes premências que estas estruturas tinham, sabendo que as micro, pequenas e médiasempresas tinham junto da banca e junto das estruturas financeiras, neste momento, uma maiordificuldade em aceder a créditos para conseguir desenvolver as suas atividades.Salientou que lhe causava alguma angustia que, na mesma altura que aqui no concelho sediscutia isto, concelho onde se continuava a aguardar o pôr em funcionamento o NúcleoEmpresarial do Seixal que permitiria efetivamente a alocação de um conjunto de micro, pequenase médias empresas que muitas vezes tinham uma enorme dificuldade para se manter no terreno,enquanto que, num município muito vizinho, se desenvolvia um protocolo, assinado com quatroentidades parceiras de maneira a criar um fundo de quinhentos mil euros de apoio ao tecidoempresarial. 3/70
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Realçou que era importante discutir, mas que também era importante caminhar-se um pouco maisà frente, era importante que o Município primeiro criasse condições, em termos logísticos, paraque essas micro, pequenas e médias empresas conseguissem começar a dar os primeiros passose que o Núcleo Empresarial era uma estrutura com essas condições.Observou que era pena que ainda se continuasse sem ter em funcionamento pleno esse Núcleo,quando em simultâneo se via que municípios vizinhos já estavam muito mais à frente, que paraalém de já terem esses núcleos empresariais há anos, já estavam noutro patamar, que era o deconseguir fazer protocolos com um conjunto de entidades de maneira a garantir financiamento deum montante importante, na ordem dos quinhentos mil euros, sendo que o montante máximo decada proposta, de cada candidatura, era de quarenta e cinco mil euros.Referiu que desta maneira se conseguia efetivamente dinamizar a economia local e dinamizartoda uma situação social que se sabia que passava por situações muito desagradáveis.Perguntou porque não se estava ainda neste patamar, sublinhando que para além de discutir asdificuldades, era importante ser o próprio Município a ter capacidade de apresentar propostasconcretas e objetivas para ir ao encontro das enormes carências e necessidades que estasestruturas tinham, ainda mais pelo facto de estar sedeada no concelho a Confederação Nacionaldas Micro, Pequenas e Médias Empresas.Por outro lado apresentou uma outra situação que ia no sentido de algumas propostas já aquireferidas de permitir a intervenção e divulgação, em espaços próprios da autarquia, desde doBoletim Municipal ao site da autarquia, às forças da oposição, sendo importante a diversidade,outras opiniões e pensamentos. Acrescentou que só assim se podia crescer, com as forças daoposição a conseguirem, nos espaços oficiais do Município, expressar a sua opinião, o seupensamento, as suas ideias e as suas propostas para o Município.Observou que dizia isto porque tinha conhecimento que também num município próximo foraapresentado, pela força política que dirigia esse município, uma proposta de no site da autarquiaconcretamente na área da Assembleia Municipal fosse disponibilizado um espaço para que todosos grupos da oposição tivessem possibilidade de expor, num espaço próprio, com uma dimensãoadequada à dimensão da representatividade política de cada um dos grupos municipais, as suasideias e as suas propostas.Referiu que era um exemplo que o Município devia seguir, um exemplo que achava que deveriaser aqui repercutido, sendo muito restritivo continuar-se a ter espaços do município em que só aforça politica maioritária tinha todo o poder para o fazer, não permitindo que a oposiçãoconseguisse difundir e divulgar as suas propostas.Voltou a realçar a importância dessa diversidade de opiniões que iria melhorar o trabalho dopróprio executivo, porque era na diversidade que se poderia melhorar o desempenho, crescercomo Município e dar uma maior resposta a todos os munícipes do concelho.Por último referiu que gostaria de falar num ponto que o Senhor Vereador Paulo Cunha já tinhafalado e que tinha a ver com a questão do ranking das escolas, começando por dizer que não eraum fundamentalista de repercutir na análise do ensino no concelho, de olhar só para o ranking dasescolas. Ainda assim referiu que era importante olhar para esses dados porque ajudavam, muitasvezes, a ter uma compreensão real daquilo que se ia fazendo no concelho e no todo nacional.Referiu que, numa última reunião do Conselho Municipal de Educação, o Senhor Presidente daAssembleia Municipal, Joaquim Judas dissera, em determinada altura na sua intervenção, que setinha de ter em atenção esta questão porque se precisava de jovens cada vez melhor preparadose qualificados. Mais referiu que tal era verdade, mas que perante esta enorme necessidade, esteenorme ensejo se tinha de olhar para aquilo que era a realidade no ensino, no concelho.Sublinhou que estivera a analisar o ranking e que, pela primeira vez, os rankings apresentavamdois parâmetros que achava fundamentais para além de se dizer qual era a melhor e a pior escola.Concretizando referiu-se à média de escolaridade dos progenitores, algo importantíssimo para seperceber porque determinada escola tinha uma avaliação mais positiva ou menos positiva, ou sejater em linha de conta a estrutura social e a estrutura familiar desses jovens e, por outro lado, apercentagem desses jovens que recebiam apoio social.Referiu que esses indicadores davam para perceber qual era o público, ou seja os alunos quefrequentavam as escolas, realçando que, pela primeira vez, os rankings não se limitavam 4/70
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012simplesmente a apresentar os resultados dos exames, mas tinham a preocupação de perceberqual era o envolvimento de cada uma das escolas, em termos dos progenitores dos alunos que asfrequentavam e em termos das situações sociais que essas famílias apresentavam.Concretamente sobre o concelho referiu ter verificado que existiam onze ou doze escolas doensino básico, sendo que no país eram mil e trezentas e que tirando duas ou três dessas escolasno concelho, todas as outras estavam na última parte da tabela, imaginando que a tabela tinhatrês partes. Ou seja estavam classificadas para além da posição oitocentos num universo de mil etrezentas e só três escolas estavam posicionadas acima das últimas quatrocentas.Referiu que uma dessas escolas era a EB 2, 3 de Vale de Milhaços que estava na posiçãoquatrocentos e sessenta e três, num universo de mil e trezentas, sendo que analisando os doisparâmetros há pouco referidos, observou que em relação ao nível de habilitação académica dospais se tratava de um nível médio de 11,16 anos de escolaridade e com um apoio social queabrangia 11,89% dos alunos dessa escola. Mais referiu que em função desses dois parâmetros,essa escola era no concelho aquela que estava melhor posicionada.Ao contrário referiu que se se olhasse para a última escola do concelho ao nível básico, queestava posicionada na posição mil duzentos e vinte e cinco, num universo de mil e trezentas, seconstatava e não era por acaso que os pais dos alunos tinham uma média de escolaridade de8,31 anos de escolaridade e o apoio social nessa escola abrangia 37,95% dos alunos.Sublinhou que existiam assim dados que permitiam refletir um pouco mais sobre a justificação dosvalores de posicionamento no ranking, nomeadamente o facto de se ter alunos provenientes deestratos sociais e socioeconómicos com enormes debilidades.Observou que tal os devia levar a debruçarem-se acerca dessa problemática e ainda que tendoem conta que esta era uma matéria da responsabilidade e competência do Governo, referiu quecomo executivo e como concelho não se podiam demitir de analisar esta situação e de pensar deque maneira se podia contribuir, como executivo, para melhorar esta situação.Referiu que uma das grandes riquezas que o concelho do Seixal tinha, não a única mas umaimportantíssima, era sem dúvida nenhuma a dimensão em termos populacionais em termos dejovens, sendo um dos concelhos com maior percentagem de jovens com menos de vinte e cincoanos.Mais referiu que era uma riqueza que se tinha de agarrar, mas agarrar muito fortemente porquecada vez mais os territórios seriam vistos e a sua capacidade de crescimento e desenvolvimentoseria vista em termos do nível de qualificação e educação dos seus recursos humanos. Observouque o concelho tinha esses recursos, mas tinha de lhes garantir a possibilidade de alcançarem umnível de conhecimento e educação para que consiguissem, a partir daí, ser elementos atrativosque permitisse o desenvolvimento e o crescimento do concelho.Sublinhou que só dessa maneira, no futuro, o concelho poderia ser um local em que todos osmunícipes se sentissem muito satisfeitos de aqui habitar e de aqui viver.Referiu que este era um problema que sentia, para o qual não tinha respostas diretas, mas quedeixava o alerta no sentido de se refletir, de pensar em conjunto, sendo que não havia varinhas decondão que resolvessem este problema.Terminou referindo que o ranking das escolas não era uma bíblia para se seguir fidedignamente,mas era um elemento e que, este ano, apresentava dois valores acrescidos, dois fatores muitoimportantes.O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e colocou em primeiro lugar umaquestão relacionada com a recolha do lixo no dia cinco de outubro, feriado pela última vez, sendoque lhe parecia que não teria havido recolha de lixo no concelho do Seixal, o que fruto da novaforma de recolha de lixo que implicava que em várias zonas do concelho a recolha fosse só feitaduas vezes por semana, tinha criado dificuldades.Observou no entanto que o que lhe tinha causado estranheza fora o facto de, apesar de não terexistido recolha de lixo, ter-se mantido nesse dia a recolha de monos, não lhe parecendo, até frutodeste contexto de crise, que existisse uma necessidade absoluta de se estar a recolher monosnum dia em que havia a suspensão da atividade de recolha do lixo, solicitando esclarecimentos. 5/70
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Depois referiu-se a uma carta, um ofício, dirigido ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves, pelotrabalhador Daniel Macedo Pina, trabalhador que conhecia e acompanhara, quando tiveraresponsabilidades de gestão. Acrescentou que o tinha acarinhado no sentido de ele estudar e decriar oportunidades para que se pudesse valorizar, correspondendo a uma necessidade dogabinete, do Gabinete do Médico Veterinário.Recordou que o Gabinete Médico Veterinário tinha duas vertentes fundamentais, uma que tinha aver com o bem-estar animal e com a recolha de canídeos e outros animais na via pública e depoisuma outra parte, que era inexistente até à sua entrada nesta Câmara, mas que lhe pareciafundamental que tinha a ver com a fiscalização de todos os locais onde se manipulavam génerosde origem animal. Esclareceu que se estava a falar de talhos, peixarias, restaurantes, etc.Referiu que quando fora vereador com responsabilidades tinha criado essa área de intervenção naCâmara Municipal já que, estranhamente, ao fim de trinta e poucos anos de democracia nãoexistia, acrescentando que alguém andará distraído nesse sentido.Repetiu que tinha procurado valorizar esse trabalhador que era um trabalhador novo de idade,para que pudesse corresponder a uma real necessidade, não havendo dúvida acerca danecessidade deste trabalhador.Referiu que a Câmara lhe tinha dado o estatuto de trabalhador estudante para que ele pudesseterminar a sua formação, mas que na realidade este trabalhador, que desempenhava funções naárea da higiene e salubridade não estava classificado de acordo com aquilo que eram as suasfunções nesta Câmara. Observou que a Câmara tivera oportunidade de corrigir essa situação,tendo tipo oportunidade de aprovar o mapa de pessoal completamente à sua vontade,oportunidade de criar o seu mapa de pessoal e com uma liberdade tão grande tão grande que sepermitiu duplicar o número de chefias, uma coisa em termos de despesa corrente muito violenta.Sobre esta matéria observou que tinha sido uma opção de gestão, que respeitavam mas que, doponto de vista de onerar os recursos públicos, era muito exigente, sendo que esta Câmara teriabem mais de uma centena de funcionários a ganhar muito acima dos dois mil e quinhentos eurosmensais mas muito para cima, porque eram os funcionários enfim que, com as relaçõespartidárias, tinham sido nomeados agora.Voltando ao caso concreto deste funcionário repetiu que o mesmo já desempenhava as suasfunções pelo que deveria ter sido resolvida a situação e não fora, sendo um erro de gestão daCâmara para o qual queria alertar.Observou que não era ignorando os problemas que eles se resolviam e que existia na exposiçãodo funcionário Daniel uma coisa que ele achava que era de realçar, o facto de se tratar de umainformação que fora transferida para o gabinete do Senhor Presidente no dia seis de outubro dedois mil e dez e aí se tinha mantido até dia seis de julho de dois mil e onze, ou seja durante novemeses, tempo suficiente para nascer uma criança.Sublinhou que não havia, de facto, explicação para que os documentos ficassem nove mesesparados em cima de uma secretária, isto não podia acontecer, sendo que bastava consultar osregistos de correspondência que eram públicos para verificar que o mesmo tipo de informação deum funcionário diferente, entrara dia nove de outubro e três dias depois, a doze, era despachada.Realçou esta disparidade no tratamento dos trabalhadores, algo que não devia acontecer, porqueuma pessoa não podia estar à espera de uma resposta nove meses quando outra, ao seu lado ena mesma situação, obtinha a mesma resposta em três dias, sendo que isto para além de ilegal,era imoral.De seguida abordou a questão do PAEL, o Plano de Apoio às Autarquias Locais que era umaespécie da Troika do Governo às Autarquias Locais, referindo que a Câmara Municipal do Seixal,estranhamente, não quisera aderir, pensando que essa opção se justificava porque a CâmaraMunicipal do Seixal sabia que aderindo seria como no caso das famílias, ou seja quem dava odinheiro exige em troca. Referiu que neste caso concreto era exigido rigor.Sobre esta matéria apresento alguns dados que o preocupavam, até porque este assunto não foradiscutido entre a vereação, mas os dados de que disponham sobre a situação financeira daCâmara Municipal do Seixal não podiam ser mais preocupantes.Referiu que a dívida contabilizada neste momento e só deste ano, ou seja de um de janeiro dedois mil e doze a dezoito de outubro de dois mil e doze, ascendia a vinte e três milhões de euros. 6/70
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Reforçou que até hoje a Câmara Municipal do Seixal tinha gasto vinte e três milhões, setecentos etrinta e um mil euros e não tinha pago.Referiu igualmente que sem falar nos empréstimos bancários a dívida total era muito mais,sublinhando que a dívida neste momento da Câmara Municipal do Seixal ascendia a oitentamilhões de euros, de curto prazo, sendo que as dívidas a fornecedores tinham um prazo depagamento médio, ainda que falseado, de trezentos e cinquenta e quatro dias.Salientou que esta Câmara demorava a pagar aos seus fornecedores, pelo menos, um ano e quetal situação era muito grave porque muitos dos fornecedores desta Câmara eram pequenas emédias empresas do concelho que não tinham capacidade para fornecer e esperar um ano quelhes pagassem e como não tinham essa capacidade eram forçadas a despedir e, em últimaanálise, a falir.Voltando ao prazo médio de trezentos e cinquenta e quatro dias, ou seja aquilo que era publicadona página da Direção Geral das Autarquias Locais, referiu que era um prazo falseado porque aCâmara na sequência de uma injunção, que era um pedido de pagamento de um fornecedor, faziaum acordo, pagavam a primeira prestação e não pagavam mais. Mas que assim se conseguiauma habilidade, ou seja retirar estas pessoas da dívida que estava em incumprimento. Sublinhouque a dívida era, assim, superior e o prazo de pagamento era superior àquele que aqui estavavertido.De seguida deu alguns exemplos concretos sobre a situação financeira, dizendo que gostaria quelhe explicassem porque aconteciam, como era possível uma coisa destas.Começou pelo facto dos serviços operacionais da Câmara, vulgo a Cucena, estarem sem arcondicionado há meses, o ar condicionado não funcionava e não havia dinheiro para reparar osares condicionados, três aparelhos muito caros, estando em causa as condições de trabalho dosfuncionários.De seguida referiu-se ao facto da Câmara ter, neste momento, os carros a andar sem inspeção,serem inclusivamente multados porque não tinham a inspeção em dia, andavam a circular seminspeção.Referiu que até tinha havido uma altura em que esta coisa andava porque não se multava, só queagora havia um problema, era que a Câmara também não pagava aos gratificados, à polícia e apolícia também estava chateada porque também não recebia o trabalho que fazia, e agoramultava.Finalmente a cereja em cima do bolo, o facto dos senhores não terem pago a renda dasinstalações da Cucena e terem uma ação em tribunal que vos tinha penhorado todas astransferências do Orçamento de Estado, perguntando como era possível.Repetiu que esta Câmara não podia receber o dinheiro das transferências do Orçamento doEstado porque não tinha pago a renda das suas instalações e o seu senhorio tinha penhoradotudo aquilo que a Câmara devia receber do Estado.Perguntou se uma família não tinha dinheiro para pagar a renda da casa, tinha então dinheiro paraquê. Referiu que era uma família que não tinha dinheiro para nada e que precisava de ajuda.Salientou que esta Câmara precisava de ajuda, até porque os senhores neste caso faziam como aavestruz, enterravam a cabeça na areia e fingiam que não acontecia, perguntando até quando iamcontinuar a empurrar com a barriga.Terminou dizendo que os senhores estavam a afundar esta Câmara e isto não tinha saída assim.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e referiu que a CâmaraMunicipal do Seixal analisava todos os dados que podia recolher em matéria de educação nosentido de identificar elementos, como já dissera o Senhor Vereador Luís Cordeiro, que pudessemser úteis à análise e depois às propostas que se elaboravam e ao trabalho desenvolvido junto dasescolas. Acrescentou que faziam isso independentemente de, por vezes, a análise dos dadosconcretos que obtinham suscitar dúvidas, até ao nível de estudos elaborados por vezes não damelhor forma como era o caso do ranking das escolas.Mais referiu que neste momento se estava a fazer uma análise conjunta de documentos, deestudos concretos, como era o caso do Estado da Educação de 2011, preparado pelo Conselho 7/70
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Nacional de Educação e o relatório estudo da OCDE que tinha como título Regard l’éducation,bem como o ranking das escolas portuguesas.Depois referiu uma primeira questão sobre o ranking das escolas, em concreto o facto de se tratarlogo de um título que era um desastre porque qualquer processo de avaliação devia ter em contaque era um processo para detetar as dificuldades e procurar superá-las e o ranking parecia que seestava num pódio de valorização dos melhores em que não interessava porque motivo os últimostinham chegado em último.Ainda que lhe parecendo o nome de ranking desajustado referiu que estava absolutamente deacordo com o que já fora dito que este ano havia uma melhoria nesta análise, sendo que ocontexto sócio económico das escolas passava a ter algo a ver com o ranking.Recordou que a classificação tinha a ver com as provas pelo que apenas um elemento erachamado à colação, sendo que os dois indicadores de contexto sócio económico já referidos nãoeram tidos em conta depois na classificação final das escolas.A este respeito lembrou ainda um outro dado, em concreto o facto da Península de Setúbal e oDistrito de Setúbal terem uma média de desemprego superior à média nacional que era algo quetambém importava ter em conta, e por outro lado que as escolas avaliadas pelo ranking eram dossegundo e terceiro ciclos e do ensino secundário onde os municípios não tinham competência.Referiu que ainda que não tendo competência tinham muitas preocupações sobre a educação,sobre a cultura integral do individuo, com a situação que também estes ciclos de ensinoatravessavam, até porque essa era uma preocupação com a própria sociedade.Mais referiu que embora o Município não tivesse competências diretas nestes ciclos de ensino, averdade era que, desde a década de setenta, que desenvolvia projetos dirigidos a estes ciclos deensino. Acrescentou por outro lado que desde mil novecentos e oitenta e nove que existia o Planode Ação Cultural da Câmara e seguidamente o Plano Educativo Municipal que consubstanciava,por um lado programas que tinham a ver com as competências legais dos municípios em matériada educação e por outro projetos e ações que tinham a ver com aspetos da educação, áreas ondea Câmara considerava que podia ajudar as escolas a desenvolver, que também se aplicava aosegundo e terceiro ciclos e ao ensino secundário.Referiu que, para além disso, este Plano Educativo Municipal tinha ainda uma outra realidade queera o apoio financeiro a projetos próprios das escolas.Lembrou algumas questões que vinham a ser tratadas quer no Conselho Municipal de Educaçãoquer aqui em reunião de Câmara, em concreto que o sucesso educativo dos alunos e o sucessodo processo de aprendizagem dependia também de questões objetivas materiais que hoje nãoestavam a ser consideradas pelo Governo português e pelo Ministério da Educação, bastandoolhar-se para o ranking, mesmo com todas estas dificuldades de análise e lacunas, para se verque escolas estavam nos primeiros lugares. Perguntou se os alunos que estavam nos colégiosprivados tinham mais capacidade que os alunos da escola pública, mais capacidade intelectual ede aprendizagem.Observou que se calhar intelectual não, mas de aprendizagem sim, porque as suas famíliastinham condições de apoio ao processo de aprendizagem que as famílias mais carenciadas nãotinham.Por outro lado perguntou se sabiam quantos alunos tinham as turmas dos colégios, do ensinoprivado, que não seriam os trinta e tal alunos que as escolas públicas do concelho tinham ou osvinte e muito, quase trinta.Recordou que esta média este ano fora agravada fruto das orientações do Governo e do Ministérioda Educação, numa perspetiva absolutamente economicista que colocara na rua dezenas,centenas e milhares de professores em todo o país, pessoas qualificadas e qualificadas nasmesmas instituições de ensino superior que os professores do ensino particular e cooperativo.Ainda sobre dados importantes perguntou se os colégios privados tinham trabalhadores nãodocentes, claro que tinham mas as escolas públicas não porque há anos que o Ministério daEducação não contratava funcionários públicos para suprir o próprio rácio local que se tinhainstituído e que já era um número muito abaixo das necessidades reais das escolas.Referiu que estes era exemplos de carater material, existindo muito outros e que a Câmaracontinuava a analisar esta matéria na procura de projetos que pudessem, de alguma forma, 8/70
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012auxiliar as escolas e que de alguma forma consubstanciassem até melhorias do Plano EducativoMunicipal, de ano para ano, de forma a ajudar a colmatar algumas dificuldades.Sublinhou o ajudar a colmatar porque não tinha a veleidade de pensar que era possível umacâmara municipal colmatar questões que eram tão estruturais. Deu dois exemplos disso mesmoprimeiro o facto de terem detetado que ao nível do português havia resultados que não se podiamconsiderar bons, tendo por isso um conjunto de projetos muito alargados no âmbito do português eda leitura pública a partir da Biblioteca Municipal.Em segundo o facto de se ter detetado que muitas questões de educação se colocavam ao nívelda escolaridade básica, pelo que a Câmara tinha por exemplo um programa de apoio à expressãofísica motora, nomeadamente um programa de apoio à educação física nas escolas do primeirociclo que procurava colmatar uma falha, que não era uma falha dos currículos, mas uma falhaporque o Ministério da Educação não colocava os técnicos desta área que pudessem coadjuvar oprofessor titular.Referiu que havia muitos mais projetos e a propósito da questão do contexto socio económico serimportante e que agora, felizmente, parecia que outros se preocupam com esta situação, salientouque a Câmara Municipal do Seixal, há muitos anos que tinha lançado um projeto que era o Dar deVolta, baseado no fundo nas famílias entregarem os livros escolares e outras famílias usaremesses livros escolares, até porque os livros escolares eram muito caros e havia por exemplocrianças que não eram apoiadas ao nível da ação social escolar, mas começavam a escola semterem livros.Informou que este ano tinham sido recebidos cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta enove livros, isto até trinta de setembro de dois mil e doze, dos quais trinta mil, setecentos e vinte edois eram válidos para entrega. Acrescentou que a diferença resultava do facto de alguns doslivros entregues não serem válidos ou porque estavam rasurados ou não podiam ser reutilizadospor estar em más condições ou porque já não eram usados pelas escolas.Esclareceu ainda que tinham sido entregues até esta data vinte e um mil, quatrocentos e dezmanuais, sendo que a ideia que tinham era que cerca de dez mil, oitocentas e vinte e quatrofamílias tinham sido apoiadas por este projeto.Referiu que eram tudo apoios singelos, mas que extravasavam o âmbito de competências daCâmara Municipal e que consideravam apoios importantíssimos para que as escolas do concelhonão viessem ainda mais abaixo no ranking.Finalmente referiu que era importante ver-se as médias e os resultados e perceber-se que oproblema não podia ser o problema da escola pública, mas sim o problema do superficialmente daescola pública e das políticas educativas muitíssimo más que nos últimos anos vinham a serseguidas.Terminou dizendo que defendiam a valorização da escola pública e que do ponto de vistaestrutural se considerassem medidas que qualificassem os processos de aprendizagem, objetivoque pensava que também estava inerente às palavras que tinham antecedido as suas sobre estamatéria e que se garantisse o sucesso educativo dos alunos, não só enquanto trabalhadores, mastambém enquanto cidadãos.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e em relação a uma primeiraquestão relativamente ao documento que fora distribuído e que tinha a ver com a participação noMovimento a Água é de Todos, recordou que a Câmara era subscritora na elaboração de umdocumento dirigido à Comissão Europeia e que tinha a ver com a privatização da água.Esclareceu que existia um pressing muito grande, através da Troika, para privatizar a água.De seguida deixou um conjunto de esclarecimentos, realçando o facto da Troika estar a imporparticularmente a Portugal esta situação que era contrária ao que acontecia nos estadosmembros.Referiu que Paris e outras cidades voltarem a ter os serviços de água na sua dependência, seassistia a uma remunicipalização dos serviços de água, movimentos contrários à privatização eque o próprio governo holandês tinha aprovado uma lei a proibir a entrega, ao setor privado, doabastecimento de água e o tribunal constitucional italiano a decretar que qualquer tentativa de 9/70
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012legislação, mesmo futura, relativamente à privatização dos serviços públicos da água seriainconstitucional.Sublinhou que era neste contexto que a Comissão Europeia continuava a insistir na privatizaçãoda água em toda a Europa, mas em particularmente nos países que estavam com maisdificuldades e neste caso em Portugal e na Grécia e com muita insistência, sendo que o próprioGoverno português, do PSD e do PP, vinha a criar restrições às iniciativas dos municípios e dasassociações de municípios nesta matéria.Observou que se chantageava os municípios dizendo-se que ou estavam de acordo com estalinha privatizadora ou então não tinham a possibilidade de ter acesso aos fundos comunitários queestavam disponíveis para a resolução do setor.Voltando ao documento agora dado a conhecer à Câmara, referiu que era bem elucidativo decomo hoje o país estava a ser governado, com diretivas externas através da Troika, mas comorientações muito claras da Comissão Europeia e com os países que tinham mais poder naComissão Europeia a determinar o que se fazia no nosso país.Referiu que eram todas estas situações que levavam ao descontentamento de milhares depessoas que se vinha a manifestar e que se iriam continuar a manifestar, sendo que a vida políticaera muito intensa e nos últimos meses se vinha a viver com a conversa da crise, da falta dedinheiro, mas que hoje o que marcava a vida política era precisamente a revolta e a necessidadede demissão do Governo, um imperativo nacional.Realçou que esse imperativo nacional era a mudança de política para se conseguir resolver tantosproblemas, até alguns daqueles que os senhores vereadores aqui colocavam como sendoresponsabilidade da Câmara bem sabendo que não estavam só na responsabilidade do Municípiomas também das políticas do Governo que vinham a condicionar a vida do próprio município.De seguida respondeu a algumas das questões colocadas, começando por dizer que o SenhorVereador Samuel tinha referido uma situação relativamente a carros multados sem inspeção,esclarecendo que tinha conhecimento de uma ocorrência dessa natureza, registada.Recordou que os carros da Câmara eram viaturas que estavam sujeitas à lei como qualquer outra,sendo que não conhecia essa relação de amizade estreita e de convivência menos correta entreas forças da ordem e a Câmara. Acrescentou que conhecia várias multas por diferentes situaçõesque decorriam da lei e também conhecia uma ocorrência de um carro sem inspeção, mas nãoconhecia mais nenhuma.Referiu que naturalmente iria estar atento a isso, mas que achava estranho que o SenhorVereador conhecesse e ele não que tinha de tratar destes assuntos, assuntos que passavam porsi obrigatoriamente.Quanto ao carro sem inspeção esclareceu que tal não resultava de nenhuma destas situaçõesdescritas, mas sim de um problema de procedimento que tinha a ver com a documentação quefora fornecida pelo stand de venda do carro, que classificava o carro de uma forma e que essaclassificação levaria a que o carro só fosse à inspeção ao fim de dois anos. A verdade era queestava mal classificado e portanto o carro tinha inspeção ao fim de um ano.Por fim deu uma nota sobre a questão da recolha no dia cinco de outubro, esclarecendo que tinhade facto existido um reforço da recolha de monos no sentido de se desenvolver esforços pararecuperar atrasos significativos que havia nessa matéria e estavam a causar alguns problemas ealgum descontentamento da população. Por outro lado esclareceu que se tinha verificadoigualmente recolha de RSU de uma forma geral, existindo algum atraso na recolha de porta-a-porta, mas que o grosso da recolha fora realizada.O Senhor Vereador Joaquim Santos, deixou também algumas notas sobre as questõescolocadas começando exatamente pela sugestão do Senhor Vereador Paulo Cunha, da propostade transporte gratuito para as pessoas com mais de cinquenta e cinco anos até aos centros desaúde.Sobre esta matéria referiu que se tinha à disposição, como instrumento, a rede de transportespúblicos do concelho e da Área Metropolitana de Lisboa devendo ser assim, na rede detransportes públicos, que se deveria exatamente fazer essa discriminação positiva que o SenhorVereador defendia ao permitir que pessoas com mais de cinquenta e cinco anos utilizassem esses 10/70
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012transportes para acederem não só à saúde, como também a muitos outros direitos constitucionaisque as populações tinham, neste caso os idosos.Referiu que esta seria uma boa proposta e que acompanhavam, mas que, infelizmente e apesarda boa vontade do Senhor Vereador a verdade era que o Governo apoiado pelo Senhor Vereador,pelo PSD e CDS, estava a fazer o contrário.Deu como exemplo o facto de ter recentemente terminado com os descontos de 50% nos passes4,18 e sub23, ou seja o facto de a partir do dia um de setembro os estudantes e as famíliaspagarem o dobro do que pagavam em janeiro deste ano para utilização do sistema de transportes.Recordou que a Junta Metropolitana de Lisboa tinha aprovado uma proposta neste sentido, pormaioria, com uma abstenção curiosamente de um presidente de câmara do PSD, mas que tivera ocuidado de se abster e não votar contra. Acrescentou que todos os outros vereadores damobilidade tinham aprovado a proposta. Referiu que quando não se estava no Governo haviaboas intenções, mas depois quando se estava no Governo as ações eram exatamente contrárias.Ainda sobre esta matéria pegou num exemplo que tinha lido na comunicação social, onde vinhauma foto onde estava o Senhor Vereador Paulo Cunha e onde um seu companheiro vinha dizerque se deveriam acelerar as privatizações e concessões no domínio dos transportes. Perguntouse todos pensavam que estas concessões e privatizações, no domínio dos transportes, iriamtambém assegurar esse direito à mobilidade que o Senhor Vereador aqui manifestara como umdesígnio que, de facto, partilhavam.Referiu que se se olhasse para o espetro do que fora privatizado ou do que fora concessionado,pegando em exemplos próximos como o da Fertagus ou do MST, se percebia claramente que umamedida que seria de todo adequada era a integração destes operadores no passe social, medidaque era aquela que servia a maior parte das pessoas na Área Metropolitana de Lisboa.Sublinhou que a verdade era que não estava integrado, sendo que na Fertagus nem sequer sepodia utilizar o passe e no MST se tinha de pagar um complemento de cerca de nove euros senão estava em erro.Observou que se estava ainda muito longe da gratuitidade para os mais de cinquenta e cinco anoscomo defendia o Senhor Vereador Paulo Cunha, sendo que se calhar era bom que as suasopiniões, aquelas que trazia e emitira na Câmara fossem apresentadas também nestes fóruns queo Senhor promovia ao lado de figuras.De seguida referiu-se a uma segunda questão relacionada com o Núcleo Empresarial do Seixal edos bons exemplos que existiam à volta, observando que não tinham exatamente as mesmasopiniões que o Senhor Vereador Luís Cordeiro aqui transmitira.Referiu que era preciso de facto conhecer os bons exemplos e que, felizmente, no espetro daCDU existiam muitos bons exemplos, em muitas áreas, sendo que ninguém conseguia, nenhumaforça autárquica conseguia estar à frente em todas as áreas.Por outro lado referiu que este Núcleo não iria resolver a questão e que a questão de fundo tinha aver com o problema do emprego em Portugal, problema crescente e que estava muito relacionadocom o facto de haver, neste momento, uma forte pressão sobre as próprias empresas.Referiu que era preciso não esquecer que mais de 90% do tecido empresarial era de pequenadimensão, pelo que quando se cortava o crédito, quando se aumenta as taxas de IVA se percebiaclaramente que este Núcleo Empresarial iria significar muito pouco, num problema que era global.Ainda assim referiu que este era um desígnio do Município, apoiando jovens, apoiando pequenasempresas que de facto pudessem trazer mais-valias.Observou esperar que brevemente este Núcleo Empresarial entrasse em funcionamento, sendoque estava concluído do ponto de vista físico, faltando a parte da instalação e depois a suaoperacionalização.Depois e sobre a sugestão apresentada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro no sentido daabertura de espaços de comunicação às forças da oposição, recordou a posição que tinham, ouseja de que os recursos públicos e o Estado deviam estar separados da componente política, dospartidos, tendo sido esta a conduta adotada.Referiu que entendiam que não se deviam utilizar meios que eram de todos, que eram públicos,quer da Câmara ou da Assembleia Municipal para aí se expressar determinada política oudeterminada posição. 11/70
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Mais referiu que a CDU também não o fazia, sendo que os partidos tinham a sua forma própria deinformação e não se devia confundir as duas situações, as funções executivas que desenvolviame as estratégicas de comunicação dos eleitos para os munícipes.Ainda assim referiu que era uma questão que se tinha de continuar a debater, sendo que nãoexistiam posições fechadas, mas que se estava um pouco longe do consenso que serianecessário para se avançar para uma determinada solução. Acrescentou que pensava que setratava de uma ótima questão para se debater nas reuniões não deliberativas.Por último referiu-se às questões relacionadas como PAEL e à não adesão da Câmara Municipaldo Seixal não ao Programa de Apoio às Autarquias Locais, mas sim ao Programa de Apoio àEconomia Local, acrescentando que não era um programa de apoio às autarquias locais apesardo Senhor Vereador Samuel Cruz ter avançado com essa designação.Referiu que fora exatamente por não responder às autarquias locais que se tinha decidido nãoavançar, ou seja entre a avaliação realizada àquilo que era imposto e à mais-valia obtida com aadesão a este programa tinham entendido que, para já, não era interessante, não tinhamconsiderado que fosse útil aderir a este programa de apoio.Referiu que existiam questões que eram fundamentais, aliás debatidas e fundamentadas peloSenhor Presidente da Câmara, Alfredo Monteiro, no XX Congresso extraordinário da AssociaçãoNacional de Municípios, sendo que entre as muitas propostas que tinham apresentado e quetinham sido aprovadas uma era exatamente relacionada com a revogação das normas atentatóriasda autonomia do poder local, para apoio à economia local.Referiu que enquanto essas normas não fossem revogadas, enquanto quisessem obrigar oMunicípio a aumentar as taxas 223%, a acabar com o apoio ao movimento associativo, a acabarcom o apoio às instituições sociais, a não ceder qualquer terreno ou qualquer equipamento deforma gratuita, enquanto quisessem obrigar a avançar por um caminho que não defendiam e quefosse limitador da opção política, não iriam aderir.Mais referiu que entendiam que se tratava de uma violência, em primeiro lugar para a gestãopolítica fosse qual fosse e em segundo lugar também para as populações que representavam,repetindo que enquanto não fosse dada satisfação desta situação de revogação destas normasatentatórias da autonomia ao poder local, entendiam não aderir ao PAEL.Observou que tal não queria dizer que não pudessem ou necessitassem de aderir numa próximaoportunidade, mas que não podiam entrar num programa a todo o custo sem olhar às váriasdimensões dessa adesão, sendo essa situação que tinha motivado a não adesão.Reforçou que era necessário continuar a encontrar uma forma de consolidação das contas dasautarquias locais, sendo que este mesmo PAEL não dava satisfação a todas as necessidades deconsolidação orçamental dos municípios portugueses. Acrescentou que esta era uma constataçãonão só dos municípios, não só da Associação Nacional de Municípios, mas também do próprioSecretário de Estado da Administração Local que já viera referir que este PAEL não iria resolver oproblema de fundo, seria apenas um mero paliativo com consequências gravíssimas.Referiu que se estava assim a lançar austeridade sobre as autarquias através deste PAEL e dasautarquias sobre as pessoas, mais austeridade sobre as pessoas, sendo que não entravam nestasituação e defendiam que o Governo, por si, deveria promover uma saída de apoio às autarquiaslocais no sentido de se continuar com as políticas sociais que defendiam, tendo sido eleitos comum projeto e um programa e que não queriam desvirtuar.Referiu que não iam dar o “dito por não dito”, que se manteriam fiéis ao projeto e ao programaapresentado apesar das alterações com que vinham a ser confrontados desde dois mil e nove,aquando das eleições autárquicas.Recordou que as contas de dois mil e onze, apesar dos números que vinham para cima da mesa,aprovadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal e certificadas pelo revisor oficialde contas, diziam que a Câmara Municipal tivera um resultado líquido positivo de cerca de dezmilhões de euros e que a dívida da Câmara Municipal do Seixal era de apenas 5% da sua receitacorrente.Referiu que se se fizessem as contas e se se transformasse esta questão numa questão familiarcomo muito bem o Senhor Vereador Samuel Cruz aqui quiser colocar, a verdade era que se todosos portugueses tivessem dívidas de médio e longo prazo, eventualmente com a habitação que 12/70
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012seria aquela que era normal para a maioria, de 5%, então os portugueses estariam de facto numasituação ótima.Mais referiu que o Município do Seixal tinha perfeitas condições para poder transformar dívida decurto prazo, em dívida de longo prazo, sendo que o que se esperava era que houvessedisponibilidade e abertura do Governo para, de uma forma séria e não de forma chantagista comoestava a fazer com o PAEL, disponibilizar uma linha de crédito com taxas de juros aceitáveis e nãoespeculativas e assim que a Câmara Municipal do Seixal pudesse contrair um empréstimo pararesolver a situação, duplicando o seu rácio da divida para 10% das receitas correntes que eraperfeitamente possível, até em qualquer empresa.Para concluir esta questão reforçou que pretendiam continuar na via do desenvolvimento e nãoentrar na via da austeridade que era isso que o PAEL transmitia e era isso que rejeitavam.Observou que a Câmara tinha condições de pagar o dobro dos empréstimos que tinha hoje demédio e longo prazo, pelo que se deveriam abrir linhas de financiamento, questão fundamentalpara a consolidação orçamental.Terminou dizendo que em relação a uma questão que o Senhor Vereador Samuel aqui tinhacolocado de um trabalhador que tinha dirigido uma informação, se estava a analisar a matéria,sendo uma situação recente e que se iria tomar medidas no sentido de proceder a umaaveriguação das várias situações que eram relatadas e que depois a Câmara Municipal seriainformada do desenvolvimento desse processo.O Senhor Vereador Paulo Cunha, sobre o apontamento aqui trazido pelo Senhor Vice-Presidente acerca da reportagem, da cronicazinha esclareceu que se tratava de uma pessoa degrande estatura, mas que não representava o Governo ao contrário do que se tinha tentado fazercrer. Reforçou que o Dr.º Marques Mendes não era do Governo sendo até público que criticaalgumas medidas do Governo, não compreendendo por isso este tipo de alusão.De seguida referiu que era necessário refletir sobre um conjunto de coisas que o Senhor Vice-Presidente aqui dissera sendo que a primeira era de que, se calhar, nem estava no órgão certo.Observou que não sabia quais eram as suas pretensões para o futuro relativamente à CâmaraMunicipal, mas que tendo em conta as suas preocupações exclusivamente viradas para oGoverno da nação se calhar era melhor ser deputado da Assembleia da República do que estar aser candidato neste caso a vice-presidente. Acrescentou que se esquecia aquilo que era a funçãode eleitos na Câmara Municipal e a realidade autárquica, sendo que se devia falar do país, mas deum ponto de vista enquadrador.Referiu que em rigor se falava do país esquecendo-se completamente a realidade autárquica,quase parecendo analistas políticos do trabalho do Governo, esquecendo que se estava aqui paraavaliar o trabalho da Câmara Municipal e não para avaliar o trabalho do Governo já que para issohavia a Assembleia da República.Referiu ainda que o Senhor Vice-Presidente a propósito da sua proposta tinha falado no subsídioque era dado aos passes sociais dos estudantes, recordando que quanto tal fora discutido em pelomenos duas ou três reuniões de Câmara se tinha colocado ao lado da Câmara Municipal e ao ladodos munícipes do Seixal contra a medida do Governo.Ainda assim referiu que quando falava de uma outra medida que poderia ser implementada pelaCâmara Municipal do Seixal a verdade era que há falta de melhor argumento, o argumento que oSenhor Vice-Presidente tinha era ir buscar novamente uma passe social, uma situação que já foradiscutida três ou quatro vezes.Referiu que esta era uma excelente oportunidade para a Câmara não fazer aquilo que o SenhorVice-Presidente dizia que o Governo fazia, uma excelente oportunidade da Câmara Municipal como executivo maioritariamente de esquerda, mostrar o seu lado social. Observou que em vez deresponder sempre da mesma forma, mais valia responder que não tinha condições, que não tinhacapacidade.Quanto à questão do PAEL referiu que se passava a mesma coisa e que relativamente a toda adiscussão que se vinha a ter parecia que a Câmara Municipal fazia aquilo que o Senhor VereadorSamuel tinha referido ou seja enfiar a cabeça na areia, uma modalidade a que parecia estarbastante habituada. Acrescentou que não conseguiam ver a realidade da situação económica e 13/70
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012preferiam arranjar outro tipo de argumentação que não tinha o mínimo enquadramento com aquiloque era a situação real da Câmara Municipal.Referiu que parecia um doente que estava já em estado bastante preocupante para não usardeterminadas palavras mais fortes, em estado bastante preocupante mas se recusava a tomarqualquer tipo de medicação, sendo que todos sabiam que a medicação era sempre dolorosa.Observou que era o que se passava relativamente ao PAEL, a medicação era uma medicaçãoextremamente dolorosa e que esta Câmara Municipal rejeitava preliminarmente tomar qualquertipo de medicação ou qualquer tipo de medidas que pudessem vir a minorar todos os problemasque se conseguiam antever para dois mil e treze.Referiu que em dois mil e treze, claro que iriam ter outro tipo de discurso, iriam preferirresponsabilizar o Governo dizer que não tinham dinheiro e que não iriam conseguir realizar umconjunto de obrigações que tinham para realizar.Mais referiu que havia dados muito preocupantes sobretudo relativamente aos pagamentos àspequenas e médias empresas, aos prazos de cumprimento que não jogavam minimamente comaquilo que o Senhor Vice-Presidente dissera. Sublinhou que a realidade da Câmara Municipal doSeixal, a realidade das dívidas que tinha para terceiros, do abastecimento de água não jogavamminimamente com os dados e com a situação que o Senhor Vice-Presidente referira.Referiu que ainda que pudesse estar de acordo com algumas das preocupações apresentadassobre este apoio financeiro, a verdade era que não se tinha recorrido ao empréstimo e aoprograma de apoio e não lhes fora dito, em momento nenhum, qual era o plano B, ou seria o planoB empurrar com a barriga para a frente e depois logo se veria.Referiu que esta era a postura, aliás à semelhança de noutras situações que infelizmente quemtinha a maioria e geria os destinos da Câmara agia desta forma, dando como exemplo a medidaque o Senhor Vereador Luís Cordeiro viera aqui apresentar a qual merecera uma resposta doSenhor que era do mais demagógico que era possível.Perguntou o que queria dizer que: “não é consensual nesta Câmara”, mas valia assumir que aCDU não queria, o PS por várias vezes dissera que queria, o Bloco de Esquerda tinha acabado deo dizer, o PSD sempre o dissera, mas a verdade era que a falta de consenso estava na falta devontade política da CDU.Sublinhou que não havia unanimidade porque, em quatro partidos, havia um que não queria e trêsque queriam, acrescentando que havia um partido que não queria e depois vinha dizer que nãoera consensual.Quanto à questão da utilização dos meios públicos referiu que era verdade que não se tratava deuma utilização por parte dos partidos políticos, era uma evidência não serem os partidos políticosque apareciam, mas não deixavam de ser alguns representantes de alguns partidos políticos.Referiu que já se tinha discutido por diversas vezes a questão do Boletim Municipal, a propostaque o Senhor Vereador Luís Cordeiro apresentara já fora colocada de diversas formas, já se tinhasolicitado a gravação desta reunião, que estivesse on-line na internet, proposta sem custosfinanceiros, já se tinha pedido que a Assembleia Municipal tivesse on-line, até já se tinha pedidoum horário diferente para esta reunião de Câmara e a sua descentralização.Terminou dizendo que a verdade era que a CDU tinha uma posição absolutamente inflexível, eraassim e não se mudava uma vírgula, vindo depois dizer que era falta consenso. Sublinhou que erasim falta de vontade política da CDU, porque consenso na oposição existia.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre as questões que tinha apresentado referiu que sobre amatéria da educação queria realçar a intervenção da Senhora Vereadora Vanessa e dizerclaramente e era um facto o que acabara de elencar no que respeitava aos projetos da Câmara.E sobre o programa que a Câmara tinha em termos da Biblioteca e da leitura referiu que se seanalisasse o resultado das quatro principais disciplinas do ensino secundário era de realçar que,nas cinco escolas públicas do concelho ao nível do secundário, em quatro delas a disciplina deportuguês era aquela que tinha melhor nota. Observou que tal poderia ser interpretado como umfator resultante do trabalho da Câmara nessa área.Nesse sentido apresentou uma proposta para que, à semelhança desse programa na área dalíngua portuguesa se conceber um programa na área da ciência, até porque nas outras três 14/70
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012disciplinas que constavam deste pacote de quatro, a matemática, a biologia e físico-química, osvalores eram mais baixos.Depois e sobre a intervenção do Senhor Vice-Presidente no que dizia respeito ao enaltecimentodas contas, do resultado das contas do exercício de dois mil e onze, realçando que a autarquiatinha tido um resultado positivo de onze milhões, apenas chamou a atenção para o facto de entreo segundo trimestre de dois mil e onze e o segundo trimestre de dois mil e doze, num prazo de umano, a autarquia ter deixado de ter um prazo médio de pagamento de dívidas de duzentos e seisdias para passar a ter um prazo médio de trezentos e cinquenta e quatro dias.Tendo em conta o tal resultado positivo nas contas de dois mil e onze de onze milhões de euros,perguntou como é que o prazo de pagamento se tinha alargado, quando em regra deveria terdescido, uma inversão que não conseguia perceber, mas que gostaria de perceber.O Senhor Vereador Samuel Cruz, deixou algumas notas acerca das questões que tinham sidoabordadas, uma primeira para a educação dizendo que o que o preocupava era aquilo que eramas responsabilidades da Câmara Municipal do Seixal, porque não se estava na Assembleia daRepública, sendo que no que concerne à educação a Câmara Municipal tinha obrigaçõesexplícitas e nomeadamente quanto ao primeiro ciclo e aos jardins-de-infância.Referiu que há quatro anos tinha ficado contentíssimo porque a Câmara Municipal do Seixal setinha dado ao trabalho de gastar dinheiro e de colocar um outdoor, muito próximo da sua porta, naQuinta S. Nicolau que dizia jardim-de-infância da Quinta de S. Nicolau com a obra a começar emdois mil e dez e a ser inaugurada em dois mil e onze. Confessou que como a sua mulher estavagrávida até tinha pensado que era um bom sítio para colocar o seu filho, sendo que o filho já tinhaido este ano para a escola e nem jardim-de-infância havia, estava lá um monte. Observou quedeste tipo de cartazes colocados podia dar “n” exemplos, mas “n”, eram dezenas.Referiu que tinham gasto dinheiro a meter outdoors para fazer promessas que sabiam que nãoiriam cumprir, sendo que na educação então era uma vergonha aquilo que tinham colocado emdois mil e nove em plena campanha eleitoral a dizer que iam fazer em dois mil e nove, dois mil edez e dois mil e onze e que não fizeram. Era uma perfeita vergonha, sendo que o pouco quetinham feito que era a escola dos Redondos mais valia não terem feito porque aquilo que lá estavaagora era uma escola a meio, absolutamente parada. Observou que diziam que a culpa era doempreiteiro que tinha falido, mas que isso era uma história muito mal explicada, porque oadministrador da insolvência estava na disposição de acabar a escola desde que a Câmarapagasse aquilo que deviam, o que os senhores não queriam fazer.Repetiu que tinham feito muito pouco ou nada nesta área da educação, jardins-de-infância erabola, zero, não havia no concelho uma rede, aquilo que se podia considerar uma rede queservisse as pessoas, uma oferta para cobrir as necessidades. Existia um ou outro mas que nãocobria as necessidades do concelho.Quanto a escolas do primeiro ciclo bastava olhar para a carta escolar para se ver que faltavamtrinta escolas, ou mais de trinta, situação que levava ao flagelo que era o turno duplo, coisa quenão existia em praticamente nenhum sítio deste país. Referiu que podiam ir para Mogadouro oupara sítios do interior que viviam com grande dificuldade, em aldeias pequeniníssimas que tinhamduzentos habitantes onde as crianças tinham jardins-de-infância e ninguém tinha turno duplo.Referiu que o turno duplo no país era uma exceção não era regra e uma exceção que o Ministérioda Educação não aconselhava, acrescentando que o Ministério da Educação já dissera que noprimeiro ciclo não devia existir turno duplo.Mais referiu que não sabia qual era a piada, até porque os pais que tinha a necessidade decolocar os filhos na escola primária e que depois os tinham de ir buscar ao meio dia e não podiamtrabalhar por causa disso não achavam piada nenhuma, mas a Senhora Vereadora pelos vistosachava piada e estava farta de se rir.Salientou que as famílias tinham de ter condições para criar os seus filhos e obrigá-las a ter osfilhos na escola só de manhã ou só de tarde era não criar condições às famílias para terem filhos epara criarem os seus filhos e isto não tinha piada Senhora Vereadora, não tinha piada nenhuma.Observou que só havia turno duplo no concelho do Seixal porque a Câmara não tivera acapacidade de fazer as escolas necessárias, nem as necessárias nem sequer aquelas que tinha 15/70
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012prometido fazer e para as quais tinha gasto dinheiro em outdoors para nada, só tinha gastodinheiro em propaganda.Referiu que era do PS também não gostava deste Governo, não gostava daquilo que esteGoverno estava a fazer, só que estava na Câmara Municipal do Seixal e aquilo que o preocupavaera aquilo que a Câmara Municipal do Seixal tinha que fazer e não fazia e na área da educação,para finalizar, a Câmara Municipal do Seixal não tinha criado uma rede de jardins-de-infância etinha menos trinta escolas do que aquelas que devia ter de acordo com a Carta EducativaMunicipal. Acrescentou que se tivesse as escolas necessárias não tinha crianças em turno duplo,um verdadeiro flagelo para as famílias deste concelho.Em relação à comunicação social paga com o dinheiro de todos, paga com o dinheiro dosimpostos dos munícipes do concelho do Seixal, realçou que não se estava a falar da comunicaçãosocial privada porque aí cada um fazia o que entendia.Referiu que existia uma Entidade Reguladora da Comunicação Social a ERC e que esta entidadereguladora já se tinha pronunciado dizendo que se devia abrir espaço para as forças políticas daoposição, sendo que o Senhor Presidente da Câmara tinha um entendimento diferente, era um“reizinho” que dizia “eu não acho e aqui faço aquilo que faço” ou “eu aqui não me interessa o queas instituições do país dizem aqui mando eu e aqui faz-se como eu quero”.Referiu que isto não era democrático e que os senhores enquanto tivessem esse tipo de posturasnão eram democratas e já tinham um triste passado.Confessou que não sabia do que tinham medo, qual era o problema e porque razão os senhoresvereadores da oposição podiam falar para uma sala, com todo o respeito pelos que estavampresente hoje, praticamente vazia e não podiam expressar as suas opiniões no Boletim Municipal,na internet, etc., sendo algo que nem custava dinheiro, o jornal estava lá era só arranjar umespacinho, em vez das fotografias dos vereadores da maioria e do Senhor Presidente da Câmaraera deixarem os senhores vereadores da oposição escrever um bocadinho, dar opinião.Referiu que seria muito mais esclarecedor, muito mais bonito, muito mais democrático,perguntando se tinham medo do debate. Acrescentou que o politicamente correto era dizer quenão era unânime ou consensual, sendo que de facto havia uma minoria que achava que deviahaver debate e uma maioria que achava que não devia haver debate, sendo esta aliás a únicaforma de se perpetuar como maioria.Em relação ao PAEL, Plano de Apoio à Economia Local, começou por referir que era de direito enão era um especialista em finanças, mas que estava em crer que o Senhor Vereador sabia o queera a contabilidade e que um resultado líquido positivo de onze milhões de euros não correspondiaa que a atividade anual da Câmara, entre aquilo que recebera e aquilo que gastara, tivesse umresultado de onze milhões de euros.Referiu sim que eram muito habilidosos, que diria mesmo que na Câmara Municipal do Seixal nãose fazia contabilidade fazia-se uma nova forma de contabilidade que era a contabilidade criativa,uma coisa deliciosa.Deu como exemplo o facto da Câmara Municipal do Seixal dizer que os jardins eram imóveis e atéaí tudo bem, mas acrescentar que quando cortava a relva aquilo era beneficiação no imóvel e queportanto era um investimento.Referiu que isto era uma criatividade e assim se chegava aos onze milhões, mas que ainda sepodia fazer muita coisa, por exemplo reavaliar imóveis ou condutas que estava de baixo do chão edar-lhes um valor novo, nada teria acontecido, nada crescera, o dinheiro não entrara, não existirareceita ou fora cortada despesa, apenas se tinha reavaliado de forma diferente e logo se alcançaraum resultado diferente.Mais referiu que só assim se tinha conseguido chegar a esse número absolutamente mágico dosonze milhões de euros, número que não fazia sentido porque a Câmara no seu exercício entreaquilo que recebera e aquilo que gastara, seguramente gastara mais dez milhões do que receberae não o contrário.Por outro lado referiu que ficava preocupado porque o Senhor Vice-Presidente da Câmara nãopercebera nada do que ele dissera sobre o plano de apoio às autarquias locais, porque este planoapesar de ter um nome diferente e já explicaria porquê, apenas servia para injetar dinheiro às 16/70
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012autarquias locais, não dava dinheiro às empresas, não dava dinheiro aos bancos, não davadinheiro às associações, dava dinheiro às autarquias locais.Mais referiu que se chamava Plano de Apoio à Economia Local por uma coisa muito simples,porque as câmaras, infelizmente, eram dos maiores consumidores dos concelhos e portantoinjetando dinheiro nas câmaras, para pagar aos fornecedores, a quem estas deviam também seestaria a ajudar a economia local, a proteger o emprego.Depois referiu-se a um jornal que era publicado como um encarte no Expresso que nesta semanase falava acerca da atividade da Câmara Municipal e se dizia que a Câmara Municipal do Seixalfazia uma reunião para apresentar propostas para o Orçamento de Estado, entendendo que ossenhores vereadores da maioria andavam distraídos, porque a Câmara Municipal do Seixal deviaestar preocupada em fazer o seu próprio orçamento, até porque tinha dificuldades financeiras quebastassem e não a apresentar propostas para o Orçamento de Estado.Observou que isto era o que se lia na parte reservada ao Seixal, já na parte reservada à CâmaraMunicipal de Almada se dizia que a Câmara Municipal de Almada tinha criado um fundo deinvestimento de quinhentos mil euros para apoiar as empresas do concelho, sendo esta adiferença: uns falavam sobre pagar e os outros faziam, era a diferença entre os que faziam e osque falavam.Referiu que o que tinham de fazer era criar medidas, sendo que o PS tinha uma proposta porexemplo para a Derrama no sentido de que este ano existisse isenção da Derrama para asempresas que se fixassem neste concelho ou que tivessem criado empregos no último ano.Referiu que se tratava de uma proposta de incentivo à economia, de incentivo às empresas quetinham saúde e que criavam emprego.Observou que era uma iniciativa que a Câmara Municipal podia tomar, assim como criar um fundode investimento para apoiar as pequenas e médias empresas no concelho tal e qual como aCâmara Municipal de Almada fizera para dinamizar a economia. A verdade era que esta Câmaranão fazia nada e preocupava-se em apresentar propostas para o Orçamento de Estado.Continuando no mesmo jornal referiu-se a algo que devia ter passado pelo Gabinete de Imprensae Relações Públicas da Câmara em concreto um documento curiosíssimo que dizia que a águaera de todos e que a Comissão Europeia promovia a privatização da água.De seguida e sobre as notas de imprensa enviadas pelo Gabinete de Imprensa e RelaçõesPúblicas da Câmara referiu que estava preocupado porque vinha no tal jornal a referência de queem julho do próximo ano se iria inaugurar, na Quinta da Fidalga, o Centro da Medalhística e oMuseu Manuel Cargaleiro, sendo que dizer isto era mentira deliberada e que não acreditava que oGabinete de Imprensa ou os serviços desta Câmara ou já não funcionavam ou o Gabinete deImprensa enviava mentiras para a imprensa deliberadamente.Referiu que em relação ao Centro da Medalhística já tinham assumido que não tinha qualquerviabilidade, não havia nenhum projeto a obra fora parada a empresa tinha abandonado a obra e játinham assumido para eles próprios que não havia qualquer viabilidade de a fazer para o próximoano.Observou que era pacífico na administração da Câmara que a obra não iria ser feita, mas isso nãoimpedia o Gabinete de Relações Públicas de mandar para os jornais, para a imprensa, informaçãofalsa a dizer que iria ser inaugurado para o ano.Quanto ao Museu referiu que era delicioso, até porque hoje se ia analisar na reunião uma novacalendarização e no entanto o Gabinete de Imprensa da Câmara continuava a mandar informaçãoque não correspondia à correta para a comunicação social.Terminou dizendo que era com isto que se preocupavam, com propaganda mas em resolverproblemas e trabalhar, zero.O Senhor Vereador Paulo Cunha, acrescentou só que a questão colocada numa reunião anteriorsobre a Praceta dos Fanqueiros tinha evoluído e a obra fora feita. No entanto referiu que tinhaficado incompleta.Transmitiu o que os moradores lhe tinham dito, ou seja o agradecer por terem diligenciado nosentido de fazer a obra, mas que faltava o espelho de visualização para quem estava a sair daPraceta, importante para evitar acidentes. 17/70
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Terminou dizendo que também havia uma sinalização dentro da praceta que estava ao contrário,aparentemente por vandalismo, que era um sinal de STOP.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, relativamente ao horário duplo no primeiro ciclo e nosrestantes ciclos de ensino informou que do ponto de vista pessoal era absolutamente a favor dohorário normal, achando que do ponto de vista pedagógico era, de facto, uma mais-valia e eranessa perspetiva que o defendia convictamente. Numa perspetiva pedagógica e de sucessoeducativo do aluno.Por outro lado referiu que a Câmara Municipal do Seixal, muito antes de ela cá estar, também odefendia estando tal plasmado na Carta Educativa e mesmo antes da legislação prever as cartaseducativas o Seixal tinha uma carta escolar que só podia valorizar.De seguida esclareceu que o seu sorriso não era para esse aspeto, era para o facto do SenhorVereador ter dito que o horário duplo se tratava de uma exceção mas, infelizmente, na ÁreaMetropolitana de Lisboa não ser uma exceção, ser a regra e a exceção ser o horário normal.Reforçou que o horário duplo, em todos os ciclos de ensino, não só no primeiro ciclo do ensinobásico, até por uma informação proveniente do Ministério da Educação e da DREL, existia namaior parte dos municípios, nas suas escolas e de todos os ciclos de ensino.Referiu ainda que havia uma evolução positiva, relativamente a instituir o horário normal e que nãotinha apenas que ver com a construção de novas escolas ou novas salas, mas também com umarealidade demográfica da Área Metropolitana de Lisboa que era absolutamente idêntica, ou seja adiminuição da taxa de natalidade e a própria emigração, havendo menos alunos nas escolas.Observou que conhecia naturalmente a Carta Educativa e que várias escolas faziam falta, estandoidentificadas nessa Carta Educativa, escolas de primeiro ciclo, de pré-escolar, de segundo eterceiro ciclos e de ensino secundário, mas que tinham horizontes diferenciados ou seja nemtodas estavam previstas para o horizonte em que se estava neste momento.Referiu que a reavaliação da Carta Educativa já iniciada iria dar a todos dados concretos para seavaliar a rede escolar do concelho, referindo que quando o trabalho estivesse concluído o traria àCâmara entendendo-o como uma excelente oportunidade para se aprofundar não só as questõesdo parque escolar, mas todas as questões inerentes ao ato educativo.Esclareceu que não tinha nenhum tipo de confusão relativamente ao órgão em que estava e que amedicação errada podia matar, sendo que não tinham de facto a mesma conceção de poder local.Mais esclareceu considerar que discutir aqui questões que condicionavam a ação da Câmara,quer fosse de forma positiva ou de forma negativa, era importante no debate, aliás se não fosseimportante não se aproveitava a maior parte do tempo que estavam reunidos em reunião deCâmara, no período que se chamava de antes da ordem do dia, para isso mesmo e que esta erauma realidade para todos.De seguida referiu que consenso queria dizer acordo, anuência, consentimento e de facto nãohavia acordo relativamente às matérias que o Senhor Vereador Joaquim Santos tinha referido,recordando que eram seis eleitos da CDU, três do PS, um do PSD e um do Bloco de Esquerda,sendo este o resultado eleitoral. Acrescentou que não havia acordo, todos sabiam isso e queportanto não valia a pena estar aqui a “chutar” uns para os outros as questões.Continuando valorizou a intervenção do Senhor Vice-Presidente relativamente às questões damobilidade, até porque era mais profunda que aquela que fora a interpretação que lhe fora dadapelo Senhor Vereador Paulo Cunha.Sublinhou que o sistema de transportes coletivos públicos era muitíssimo importante para umconjunto de aspetos da vida que não estavam a ser considerados, pelo que este tipo de projetosque não aproveitava o facto de se ter um sistema de transportes, em vez de ajudar as populações,era sim muitíssimo redutor.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, em relação à questão do PAEL e tendo em conta toda atentativa de mascarar aquilo que o PAEL de todo não era, referiu em primeiro lugar que o talprograma de apoio à economia do poder local, o PAEL, que se alguma letra ficava deste programaera o P, porque de apoio à economia local não tinha absolutamente nada. 18/70
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Em segundo lugar era preciso dizer que este exercício financeiro era um claro atentado, já de si,às finanças das autarquias locais já que aquele dinheiro fora roubado às autarquias locais em doismil e onze e dois mil e doze por via das reduções nas transferências do Orçamento de Estadopara as autarquias e a que se juntava o roubo dos 5% do IMI deste ano, sendo exatamente omesmo valor que queriam apresentar para este PAEL às autarquias.Referiu ainda que este programa se alguma coisa não era, era de financiamento das autarquiaspor parte do Governo central.Mais referiu que este programa, ia chamar-lhe programa porque ele de PAEL com as outras letrastodas não tinha nada, partia de duas premissas que eram totalmente erradas, em primeiro lugarporque a própria situação que pretendia, nos seus objetivos, supostamente de méritos, resolverera aquilo que o Governo tinha criado às autarquias nos últimos dois anos e ainda conseguindofazer isso, supostamente, com o dinheiro que estava a receber da Troika.Por outro lado e essencial para apreciação política e que os senhores aqui tentaram mascarar eraque este programa, continuando a omitir as outras letras, era uma clara ingerência na autonomialocal e principalmente um ataque não ao poder local, mas às populações, porque ao mesmotempo que o fazia e cobrava juros pelo dinheiro que tinha roubou às autarquias ainda obrigava aque por exemplo se colocasse a taxa de IMI nos limites máximos e que as tarifas, no quadro daágua e do saneamento, tivessem que passar por valores de referência da entidade reguladora.Acrescentou que já aqui o Senhor Vice-Presidente tinha referido que tal significaria passar para odobro ou triplo daquilo que eram os preçários no quadro do concelho.Referiu que ainda tinha um terceiro aspeto gravoso aquele que dizia claramente que não se podiacontratualizar nenhum apoio com o movimento associativo e popular do concelho, contratos-programa, cedência de terrenos para efeitos de apoios desse tipo de parcerias teriam de acabar.Reforçou que este programa porque ele de PAEL não tinha absolutamente nada não era mais doque um atentado ao poder local, sendo estas todas as razoes para não se ter aderido a estePAEL.O Senhor Vereador Joaquim Santos, na sequência do que dissera o Senhor Vereador e muitobem sobre esta matéria referiu que pensava que quer o PSD, quer o PS, antes de defenderem aadesão da Câmara a este PAEL deveriam de facto avaliar todos os âmbitos dessa ação para nãoterem uma atitude inconsciente, sendo apenas uma sugestão e que os senhores vereadoresdeveriam entender como quisessem.Esclareceu que sobre essa matéria a posição dos senhores vereadores do PCP era clara, não setinha aderido porque era penoso para as populações e que enquanto não fossem revogadas estasnormas para poder local não se iria aderir.Repetiu que esta era uma questão que o Congresso da Associação Nacional dos Municípios e amaioria dos congressistas presentes tinham votado a favor no sentido da revogação, não só aCDU, mas também autarcas do PS e do PSD, do CDS e do Bloco de Esquerda.Como segunda nota agradeceu ao Senhor Vereador Paulo Cunha a intervenção sobre o trabalhorealizado na Praceta do Fanqueiro e até em resposta ao Senhor Vereador Samuel Cruz que diziaque não se fazia nada, que não trabalhavam, esclareceu que nem tinha precisado de intervir nestamatéria.Referiu que tal demonstrava toda a força dos trabalhadores da Câmara que, todos os dias, na ruadesenvolviam um conjunto de ações muito importantes para a qualidade de vida das populações.Acrescentou que tinha tomado nota da questão que recolocara.Relativamente à questão da abertura dos espaços comunicacionais do Município aos partidospolíticos, esclareceu que dissera de forma muito política que não havia consenso, mas que nãodissera que não se podia chegar até ele.Referiu no entanto que existia uma questão de fundo e sem abrir agora qualquer espaço para adiscussão porque hoje não era o sítio para o fazer, que os dividia sendo que entendiam que nãose devia utilizar os serviços públicos para estar a fazer política partidária.Recordou que os senhores vereadores eleitos para este executivo tinham sido convidados pelaCDU para terem pelouros, para trabalharem em prol do Município e tinham recusado com asdevidas justificações que eram perfeitamente aceitáveis. 19/70
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Referiu que se tivessem aceite um pelouro como por exemplo o Senhor Vereador Paulo Cunha ossenhores vereadores com certeza que também apareciam nas comunicações, também apareciamnos vários debates, na vida do Município que era retratada no Boletim Municipal e no site daCâmara Municipal.Esclareceu que era a vida do Município que era refletida e não defender as posições do PCPcontra o governo, do PCP contra aquele partido, ou do PS contra o outro, sendo que os partidosdeveriam ter outros meios.Referiu que o Boletim Municipal tinha a função de informar o que acontecia no Município, asdeliberações da reunião de Câmara, os boletins de qualidade da água, as informações doMunicípio sobre várias matérias, a programação cultural, enfim a vida municipal que aconteciatodos os dias no concelho.Mais referiu que os senhores vereadores do PCP tinham uma opinião e tinham legitimidadedemocrática para o dizer porque tinham sido eleitos pela maioria da população, sendo que não erauma questão fechada, podia haver debate.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 142/2012, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1.INFORMAÇÕES Informação nº 406/2012 – Agenda despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de marçoQuinzenal de Atividades – Destaques. e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de Informação nº 407/2012 - Relação de 18 de setembro, com a redação atualizadadespachos proferidos pela Senhora Diretora pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e comdo Departamento de Comunicação e as alterações introduzidas pela Lei nºImagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente 67/2007 de 31 de dezembro, no períododo despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de compreendido entre 01/09/2012 amarço e nos termos do art. 70º, aplicável por 30/09/2012, e arquivados em pasta anexa.remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 Informação nº 410/2012 - Relação dede 18 de setembro, com a redação despachos proferidos pelo Senhor Diretor doatualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Departamento de Plano, Orçamento ejaneiro e com as alterações introduzidas pela Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho,Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente no âmbito da delegação de competências deao mês de setembro, e arquivados em pasta autorização de despesas do fundo deanexa. maneio, decorrente dos despachos nºs 01- Informação nº 408/2011 - Relação de PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012,despachos proferidos pela Senhora Diretora 04-PCM/2012, 05-PCM/2012, 06-de Departamento de Desenvolvimento PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012,Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães, referente ao mês de setembro e arquivadosdecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 em pasta anexa.de 11 de março e nos termos do art. 70º, Informação nº 411/2012 – Relatório deaplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da atividades das seguintes unidades orgânicasLei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a – Departamento do Desporto; Gabinete deredação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete11 de janeiro e com as alterações de Projetos Estratégicos de Mobilidade eintroduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Transportes; Departamento dedezembro, referente ao mês de setembro, e equipamentos e de Gestão do Espaçoarquivados em pasta anexa. Público; Gabinete do Metropolitano Sul do Informação nº 409/2012 - Relação de Tejo, referente ao mês de agosto.despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Informação nº 412/2012 – Relatório deDepartamento de Administração Geral e atividades das seguintes unidades orgânicasFinanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do – Gabinete do Conhecimento, Inovação e 20/70
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 22/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012Qualidade; Gabinete de Contratação Pública, termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 dereferente ao mês de setembro. setembro, com a redação atualizada pela Lei Informação nº 413/2012 – Informação n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, nosobre a atividade do Gabinete de período compreendido entre 27/09/2012 aContratação Pública, refente ao terceiro 10/10/2012, no âmbito da Divisãotrimestre. Administrativa de Urbanismo, e arquivados Informação nº 414/2012 – Informação da em pasta anexa.Divisão de Ação Social – Transporte escolar - - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEdos alunos do bairro da Cucena e santa ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO -Marta – dados de abandono e absentismo no PRETENSÕES APRECIADAS E1º ciclo. DEFERIDAS DE ACORDO COM OS Informação nº 415/2012 – Pelouro dos PARECERES DOS SERVIÇOS:Recursos Humanos, Modernização DESPACHO(S) Nº(S) (2427/VJG/2012 -Administrativa e Ação Social – 19/C/01 - OLIVEIRA MARISCOS, LDA.).Correspondência recebida – Associação de - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEReformados e Idosos da Freguesia de UTILIZAÇÃO - PRETENSÕESAmora – Agradecimento. APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO Informação nº 416/2012 – Informação das COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:Migrações e Cidadania – registo da EU DESPACHO(S) Nº(S) (2414/VJG/2012 -referentes ao mês de setembro. 59/B/07 - MANUEL COSTA RODRIGUES; Informação nº 416-A/2012 – Pelouro dos 2423/VJG/2012 - 5/R/09 - MARCIA CARINARecursos Humanos, Modernização GUERREIRO MARTINS; 2429/VJG/2012 -Administrativa e Ação Social – 211/B/07 - SIUNA CONSTRUÇÕES, SA.).Correspondência recebida – União das - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -Associações dos Reformados, Pensionistas PRETENSÕES APRECIADAS Ee Idosos do Concelho do Seixal – Seminário DEFERIDAS DE ACORDO COM OS“Saber Envelhecer”. PARECERES DOS SERVIÇOS: Informação nº 417/2012 – Jornal DESPACHO(S) Nº(S) (2422/VJG/2012 -Solidariedade – Publicação de artigo sobre a 13/R/12 - MARIA IRENE NERY PEREIRACooperativa “Pelo Sonho é Que Vamos”. PAIXÃO; 2425/VJG/2012 - 12/R/12 - Informação nº 418/2012 – Relatório de FRANCELINA NUNES SERRA E SILVA).atividades do ano 2011/2012 da Divisão de - APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO -Migrações e Cidadania – projeto “Povos, PRETENSÕES APRECIADAS ECulturas e Pontes”. DEFERIDAS DE ACORDO COM OS Informação nº 419/2012 – Relatórios de PARECERES DOS SERVIÇOS:atividades das seguintes unidades orgânicas DESPACHO(S) Nº(S) (2410/VJG/2012 -– Departamento de Planeamento e Gestão 638/B/93 - FRANCISCO BRAGANÇAUrbanística; Departamento de Fiscalização e ROSA).Intervenção Veterinária; Gabinete de - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - LISTA DOSInformação Geográfica, referente ao mês de DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.setembro. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR Informação nº 420/2012 – Informação DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.sobre a atividade das seguintes unidades PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S)orgânicas - Departamento de Planeamento e Nº(S) (2373/VJG/2012 - ADJUDICAÇÃOGestão Urbanística; Departamento de POR AJUSTE DIRETO À EMPRESAFiscalização e Intervenção Veterinária; CAMPUR, LDA.).Gabinete de Informação Geográfica, - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTAreferente ao terceiro trimestre. DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO Informação nº 421/2011 – Despachos SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,proferidos pelo Senhor Vereador Jorge POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DOGonçalves, no âmbito da SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.delegação/subdelegação de competências DESPACHO(S) Nº(S) (2372/VJG/2012 - Fdecorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, 32/2006 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOSdatado de 9 de setembro de 2011, e nos DE AUDIÊNCIA DE INETERESSADOS A 21/70

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