www.grande.adv.brPETICIONAMENTOELETRÔNICOPaulo Vestim GrandeOAB/SP1
INTRODUÇÃOEEVOLUÇÃO HISTÓRICA2
www.grande.adv.brLEI 11.419/06• Sancionada em 19 de dezembro de 2006;• Entrou em vigor em 20 de Março de 2007;• Uniformiza...
www.grande.adv.br•Meio eletrônico:qualquer forma de armazenamento e trafego dedocumento e arquivos digitais;•Transmissão e...
www.grande.adv.brFACILIDADES• Acesso de qualquer lugar do mundo que tenha acessoa Internet;• Disponível durante 365 dias d...
www.grande.adv.brECONOMIA• Economia em recursos humanos;• Economia para os advogados, procuradorespartes;• Economia de ins...
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www.grande.adv.brCERTIFICADO DIGITAL8
www.grande.adv.brRELAÇÃO ENTRE MUNDOFÍSICO E MUNDOVIRTUALCertificado DigitalMundo Físico Mundo DigitalAssinatura eletrônica...
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www.grande.adv.brREQUISITOS E USOS DOCERTIFICADO DIGITALAutenticaçãoIdentificação deuma pessoaConfidencialidadePrivacidade d...
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www.grande.adv.brACRAIZACCERTSINGACSRFACSERASAACPRACCAIXAComitêGestorACOABACIOESP14
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www.grande.adv.brCICLO DEVIDA DE UMCERTIFICADO ELETRÔNICOSolicitação doCertificadoEmissão doCertificadoInício daValidadeAssi...
www.grande.adv.brTIPOS DE MÍDIA PARACERTIFICADOS ELETRÔNICOS17
www.grande.adv.brVISUALIZAR O CERTIFICADODIGITAL NO INTERNET EXPLORER

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www.grande.adv.brCERTIFICADODIGITAL:AC OABAC Raiz;AC Certisign;AC OAB eUsuário 
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www.grande.adv.brTornar um documentosigiloso para uso próprioCriptografia com chaveprivadaTornar um documento sigiloso eenv...
www.grande.adv.brDOCUMENTO ELETRÔNICO• Suporte eletrônico;• Geração e existência eletrônica;• Padrão: PDF, Por quê?• Como ...
www.grande.adv.brIMPRESSORAVIRTUAL
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www.grande.adv.brASSINATURA DIGITAL DEDOCUMENTOS• É possível assinar e criptografar os documentos digitaiscom a certificaçã...
www.grande.adv.brASSINATURA DE MENSAGENS• É possível a assinatura de mensagens de e-mail etambém a criptografia dos dados.•...
www.grande.adv.brAUTENTICAÇÃO EM PORTAIS• Delegacia virtual da Receita Federal;• Tribunal de Justiça do Estado de São Paul...
PROCESSO ELETRÔNICO NOTRIBUNAL DE SÃO PAULO26
www.grande.adv.brPROCESSO ELETRÔNICO EMSÃO PAULO• Diário de justiça eletrônico: provimento nº 1321/2007 emvigor desde 01/1...
www.grande.adv.br28
www.grande.adv.br29
www.grande.adv.brCADASTRO NO SISTEMA30
PETIÇÃO INICIALDEPRIMEIRO GRAU31
www.grande.adv.brPETIÇÃO INICIAL DEPRIMEIRO GRAU32
www.grande.adv.brAUTENTICAÇÃO NO SISTEMA33
www.grande.adv.brAUTENTICAÇÃO NO SISTEMA34
www.grande.adv.br35
www.grande.adv.br36
www.grande.adv.brFORO DESTINADO37
www.grande.adv.brCOMPETÊNCIA DOPROCESSO38
www.grande.adv.brCLASSE DO PROCESSO39
www.grande.adv.brESCOLHA O ASSUNTO40
www.grande.adv.brINFORMAR OVALOR DAAÇÃO41
www.grande.adv.brCADASTRO DAS PARTES42
www.grande.adv.brCONCLUSÃO DOCADASTRO DAS PARTES43
www.grande.adv.br44
www.grande.adv.brANEXAR ARQUIVOS45
www.grande.adv.brASSINAR E ENVIAR46
www.grande.adv.brSENHA DO CERTIFICADO47
www.grande.adv.brCONFIRMAÇÃO48
PETIÇÃO INTERMEDIÁRIADEPRIMEIRO GRAU49
www.grande.adv.br50
www.grande.adv.br51
www.grande.adv.brPETIÇÃO INTERMEDIÁRIA52
www.grande.adv.brIDENTIFICAÇÃO NO SISTEMA53
www.grande.adv.brIDENTIFICAR O PROCESSO54
www.grande.adv.brIDENTIFICAR O FORO55
www.grande.adv.brPARTES:ADICIONAR?56
www.grande.adv.brSELECIONAR OS ARQUIVOS57
www.grande.adv.brASSINAR E ENVIAR58
www.grande.adv.brINSERIR O PIN OU SENHA59
www.grande.adv.brPROTOCOLO DE ENVIO60
CONSULTA NOPROCESSO ELETRÔNICO61
www.grande.adv.brCONSULTA PROCESSUAL62
www.grande.adv.br63
www.grande.adv.br64
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www.grande.adv.brLISTA DE SOFTWARES PARAASSINATURA DE DOCUMENTOS:• Arisp (www.arisp.org.br);• Xsign (www.familiaxsign.com....
www.grande.adv.brLISTA DE SOFTWARE PARATRANSFORMAR EM PDF:• PDF Machine (http://www.trtsp.jus.br/html/servicos/sisdoc/pdfm...
www.grande.adv.brINSTALAR CADEIA DECERTIFICADOS:• Abrir o arquivo com dois cliques;• Clique em instalar certificado;• Cliqu...
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Peticionamento eletrônico no TJSP

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A Justiça brasileira passa por uma fase de mudança no tratamento de processos migrando para o sistema desmaterializado, virtual.
Para tanto é necessário os advogados conhecerem e se habituarem com o novo sistema e esta apresentação foi utilizada em algumas palestras para colegas com este intuito.
Nela esta descrita o procedimento eletrônico no estado de São Paulo.

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Peticionamento eletrônico no TJSP

  1. 1. www.grande.adv.brPETICIONAMENTOELETRÔNICOPaulo Vestim GrandeOAB/SP1
  2. 2. INTRODUÇÃOEEVOLUÇÃO HISTÓRICA2
  3. 3. www.grande.adv.brLEI 11.419/06• Sancionada em 19 de dezembro de 2006;• Entrou em vigor em 20 de Março de 2007;• Uniformização de todos os processo judiciais,transmissão de peças e atos Art. 1º e §1º;• Inclusive Fazenda Pública § 6º do art. 5º, art. 6º eart. 9º.3
  4. 4. www.grande.adv.br•Meio eletrônico:qualquer forma de armazenamento e trafego dedocumento e arquivos digitais;•Transmissão eletrônica:toda forma de comunicação a distância, com ênfasena rede mundial de computadores;•Cadastro e identificação:Assinatura Eletrônica;Cadastro no poder judiciário.4
  5. 5. www.grande.adv.brFACILIDADES• Acesso de qualquer lugar do mundo que tenha acessoa Internet;• Disponível durante 365 dias do ano, 24 horas do dia, 7dias por semana;• Movimentação de processos em bloco;• Automatização das rotinas processuais;• Movimentação pelo próprio usuário;• Controle automático de prazos processuais;• Comunicações processuais diretamente aosinteressados.5
  6. 6. www.grande.adv.brECONOMIA• Economia em recursos humanos;• Economia para os advogados, procuradorespartes;• Economia de instalações;• Economia de recursos e materiais;• Processo ecologicamente correto.6
  7. 7. www.grande.adv.brFORMA DA CONTAGEM DOPRAZO• Disponibilização e Publicação;• Publicação será o primeiro dia útil ao dadisponibilização (Em São Paulo será a dataimpressa no diário eletrônico). Art. 4, §3, da Lei11.419/06;• Início do prazo 1º dia útil depois da publicaçãoArt. 4º, §4º, da Lei 11.419/06;7
  8. 8. www.grande.adv.brCERTIFICADO DIGITAL8
  9. 9. www.grande.adv.brRELAÇÃO ENTRE MUNDOFÍSICO E MUNDOVIRTUALCertificado DigitalMundo Físico Mundo DigitalAssinatura eletrônicaCriptografiaNota fiscal eletrônicaDiretórios9
  10. 10. www.grande.adv.brAutenticidadee proteção deDocumentos:Assinaturadigital emDocumentosDigitais e;Criptografia dedocumentosComunicaçãoSegura:Mensagensassinadasdigitalmente emensagenscriptografadasAutenticaçãoem portais:ServiçoJudiciário;ReceitaFederal e;ComércioEletrônico10
  11. 11. www.grande.adv.brREQUISITOS E USOS DOCERTIFICADO DIGITALAutenticaçãoIdentificação deuma pessoaConfidencialidadePrivacidade dainformaçãoIntegridadeInaterabilidade doconteúdo do documentoNão RepúdioInegabilidade de origemda informação11
  12. 12. www.grande.adv.brICP OU PKIINFRA-ESTRUTURA DE CHAVESPÚBLICAS• ICP ou PKI é uma infra-estrutura compostapor elementos físicos, como computadores,roteadores, firewalls, como de elementosvirtuais, como softwares de banco de dados esistemas emissores e controladores decertificados digitais, com a devida segurançae confiabilidade de aplicações e transaçõesem rede.12
  13. 13. www.grande.adv.brICP - BRASIL• Foi criada pela MP 2.200-2/2001;Art. 6º, § único: sistema de chavesassimétricas;O Art. 10 equiparou o documento eletrônicoassiando digitalmente com certificaçãodigital emitido por autoridade certificadoraintegrante da ICP-Brasil ao documentoescrito, dando a mesma validade do Art. 219do Código Civil.13
  14. 14. www.grande.adv.brACRAIZACCERTSINGACSRFACSERASAACPRACCAIXAComitêGestorACOABACIOESP14
  15. 15. www.grande.adv.brCERTIFICADO DIGITALComposto por:• Dados do Identificado;• Dados do órgão emissor;• Data de validade;• Assinatura do órgão emissor;• Chave pública de criptografiaDefinido por ITU-T X.509Esta associado a:Chave privada de criptografia queé contida em um arquivogeralmente armazenado em midiaespecial. Esta chave não écompartilhada, é de uso exclusivodo titularCom o certificado digital é possívelse identificar, assinar digitalmente,enviar e receber documentos emensagens criptografadas em redesabertas, como a internet.15
  16. 16. www.grande.adv.brCICLO DEVIDA DE UMCERTIFICADO ELETRÔNICOSolicitação doCertificadoEmissão doCertificadoInício daValidadeAssinaturaDocumentoVerificação deAssinaturaFim daValidadeRevogação doCertificadoLinha do tempo16
  17. 17. www.grande.adv.brTIPOS DE MÍDIA PARACERTIFICADOS ELETRÔNICOS17
  18. 18. www.grande.adv.brVISUALIZAR O CERTIFICADODIGITAL NO INTERNET EXPLORER

18
  19. 19. www.grande.adv.brCERTIFICADODIGITAL:AC OABAC Raiz;AC Certisign;AC OAB eUsuário 
19
  20. 20. www.grande.adv.brTornar um documentosigiloso para uso próprioCriptografia com chaveprivadaTornar um documento sigiloso eenvio para terceiroCriptografia com chave privada echave pública do destinatárioDar autenticidade aodocumento ou e-mailAssinar digitalmente o documentoeletrônico ou e-mailEnviar um e-mail com dadosconfidenciaisAssinar digitalmente o e-mail ecriptografar usando a chave públicado destinatário20
  21. 21. www.grande.adv.brDOCUMENTO ELETRÔNICO• Suporte eletrônico;• Geração e existência eletrônica;• Padrão: PDF, Por quê?• Como gerar um PDF?21
  22. 22. www.grande.adv.brIMPRESSORAVIRTUAL
22
  23. 23. www.grande.adv.brASSINATURA DIGITAL DEDOCUMENTOS• É possível assinar e criptografar os documentos digitaiscom a certificação digital.• Quando é utilizado o processo de criptografia e somenteacrescentada uma assinatura, somente este que assinoutem acesso ao conteúdo, portanto protegendo odocumento de qualquer outra pessoa que não o signatário.• É possível mais de uma assinatura em um mesmodocumento, e então a possibilidade de visualização éfacultada a todos os signatários.23
  24. 24. www.grande.adv.brASSINATURA DE MENSAGENS• É possível a assinatura de mensagens de e-mail etambém a criptografia dos dados.• Uma vez criptografados os dados, somente oremetente e os destinatários poderão visualizar oconteúdo, mediante autenticação com acertificação digital.24
  25. 25. www.grande.adv.brAUTENTICAÇÃO EM PORTAIS• Delegacia virtual da Receita Federal;• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;• Tribunal Regional do Trabalho 2º Região;• Supremo Tribunal Federal;• Superior Tribunal de Justiça.25
  26. 26. PROCESSO ELETRÔNICO NOTRIBUNAL DE SÃO PAULO26
  27. 27. www.grande.adv.brPROCESSO ELETRÔNICO EMSÃO PAULO• Diário de justiça eletrônico: provimento nº 1321/2007 emvigor desde 01/10/2007;• O TJSP optou pela assinatura digital na forma a ICP-Brasil;• Forúm Central João Mendes Jr., Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó, Foro Distrital de Artur Nogueira,Foro Distrital de Buri, Foro Distrital de Nazaré Paulista,Foro Distrital de Ouroeste, Foro Distrital de Pirangi eForo Distrital de Salto de Pirapora, etc.27
  28. 28. www.grande.adv.br28
  29. 29. www.grande.adv.br29
  30. 30. www.grande.adv.brCADASTRO NO SISTEMA30
  31. 31. PETIÇÃO INICIALDEPRIMEIRO GRAU31
  32. 32. www.grande.adv.brPETIÇÃO INICIAL DEPRIMEIRO GRAU32
  33. 33. www.grande.adv.brAUTENTICAÇÃO NO SISTEMA33
  34. 34. www.grande.adv.brAUTENTICAÇÃO NO SISTEMA34
  35. 35. www.grande.adv.br35
  36. 36. www.grande.adv.br36
  37. 37. www.grande.adv.brFORO DESTINADO37
  38. 38. www.grande.adv.brCOMPETÊNCIA DOPROCESSO38
  39. 39. www.grande.adv.brCLASSE DO PROCESSO39
  40. 40. www.grande.adv.brESCOLHA O ASSUNTO40
  41. 41. www.grande.adv.brINFORMAR OVALOR DAAÇÃO41
  42. 42. www.grande.adv.brCADASTRO DAS PARTES42
  43. 43. www.grande.adv.brCONCLUSÃO DOCADASTRO DAS PARTES43
  44. 44. www.grande.adv.br44
  45. 45. www.grande.adv.brANEXAR ARQUIVOS45
  46. 46. www.grande.adv.brASSINAR E ENVIAR46
  47. 47. www.grande.adv.brSENHA DO CERTIFICADO47
  48. 48. www.grande.adv.brCONFIRMAÇÃO48
  49. 49. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIADEPRIMEIRO GRAU49
  50. 50. www.grande.adv.br50
  51. 51. www.grande.adv.br51
  52. 52. www.grande.adv.brPETIÇÃO INTERMEDIÁRIA52
  53. 53. www.grande.adv.brIDENTIFICAÇÃO NO SISTEMA53
  54. 54. www.grande.adv.brIDENTIFICAR O PROCESSO54
  55. 55. www.grande.adv.brIDENTIFICAR O FORO55
  56. 56. www.grande.adv.brPARTES:ADICIONAR?56
  57. 57. www.grande.adv.brSELECIONAR OS ARQUIVOS57
  58. 58. www.grande.adv.brASSINAR E ENVIAR58
  59. 59. www.grande.adv.brINSERIR O PIN OU SENHA59
  60. 60. www.grande.adv.brPROTOCOLO DE ENVIO60
  61. 61. CONSULTA NOPROCESSO ELETRÔNICO61
  62. 62. www.grande.adv.brCONSULTA PROCESSUAL62
  63. 63. www.grande.adv.br63
  64. 64. www.grande.adv.br64
  65. 65. www.grande.adv.br65
  66. 66. www.grande.adv.br66
  67. 67. www.grande.adv.brLISTA DE SOFTWARES PARAASSINATURA DE DOCUMENTOS:• Arisp (www.arisp.org.br);• Xsign (www.familiaxsign.com.br);• Bry (signer.bry.com.br);• Qualisoft (www.qualisoft.com.br);• Adobe Writer (www.adobe.com.br)67
  68. 68. www.grande.adv.brLISTA DE SOFTWARE PARATRANSFORMAR EM PDF:• PDF Machine (http://www.trtsp.jus.br/html/servicos/sisdoc/pdfmachine/pdfMachine.zip);• PDF Online (https://www.pdfonline.com/convert_pdf.asp);• pdf995 (http://www.freeware995.com);• PDF Creator (http://downloads.sourceforge.net/pdfcreator);• Adobe Writer (http://www.adobe.com);68
  69. 69. www.grande.adv.brINSTALAR CADEIA DECERTIFICADOS:• Abrir o arquivo com dois cliques;• Clique em instalar certificado;• Clique em avançar;• Marque a opção “Selecionar automaticamente oarmazenamento de certificados conforme o tipode certificado”;• Clique em avançar e;• Clique em concluir.• Utilize estes passos para todos os certificados.69
  70. 70. www.grande.adv.brSITES RELATIVOS AOTEMA:• http://www.iti.org.br• http://www.icpbrasil.gov.br• http://www.oab.org.br• http://www.aasp.org.br• http://www.oficioeletronico.com.br• http://www.certificadosdigitais.com.br70
  71. 71. www.grande.adv.brEsse material e outras informações no site:www.grande.adv.brpelo contato:contato@grande.adv.brou siga no twitter:@p_grandeMuito obrigado pelaatenção!71

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